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Arthur Lira

Arthur Lira

Advogado do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Zumbi dos Palmares e Membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Postado em 31/03/2021 09:52

Vidas presas importam

Na última sexta-feira (26), a apresentadora Xuxa Meneghel, participou de uma live, no perfil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que tinha como objetivo discutir os direitos dos animais e nada mais que isso. Entretanto, em uma colocação desprezível, a rainha dos baixinhos sugere que testes de remédios, cosméticos e vacinas sejam realizados em presidiários porque desta forma “eles serviriam para alguma coisa antes de morrer”, visto que muitos estão presos para sempre.

Posteriormente, após a repercussão negativa das colocações, a apresentadora utilizou suas redes sociais para pedir desculpas sobre a declaração. Ocorre que, a colocação externada por Xuxa Meneghel reflete o pensamento de parcela da sociedade que não consegue compreender que a privação de liberdade não resulta na privação do conjunto de direitos inerentes à dignidade humana. Ou seja, pessoas encarceradas permanecem sendo pessoas.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabeleceu um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger o indivíduo contra o abuso de poder. Neste sentido, o legislador constituinte originário estabeleceu que ninguém será submetido a tratamento degradante (art. 5º, III), bem como que não haverá pena cruel (art. 5º, XLVII, e) e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX).

Cumpre destacar que neste aspecto não houve nenhuma inovação promovida durante a Assembleia constituinte de 1987, visto que os dispositivos supracitados estão em conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a qual o Brasil é signatário desde 1992. Sendo assim, a vedação de penas cruéis, o respeito à integridade física e moral, a finalidade de readaptação dos condenados, são garantias da civilização e devidamente discutidas no Pacto de São José da Costa Rica.

Apesar da superação legislativa em torno da concepção democrática do sistema carcerário, a cultura inquisitória do próprio sistema de justiça criminal e o senso comum da vingança fomentado pela mídia, faz com que uma parcela significante da sociedade contemporânea acredite que as pessoas privadas de liberdade são indesejáveis e precisam ser descartadas da sociedade ou, em última análise, caso isso não seja possível, que “pelo menos sirvam para alguma coisa”, como dito por Xuxa Meneghel.

Entretanto, o pensamento capitaneado por Xuxa Meneghel é incompatível com o Estado democrático de direito, tendo em vista que os limites para o exercício do poder precisam ser respeitados e não vistos como empecilho. Pelo contrário, o discurso da apresentadora é fruto da racionalidade neoliberal que trata tudo e todos como objetos negociáveis na busca incessante por lucro ou vantagem pessoal, como destaca Rubens Casara.

Sendo assim, ao rechaçar os limites impostos pelos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos, a apresentadora assume as concepções do Estado Pós-democrático, em que a ausência de limites torna-se regra e o papel do estado é atender os anseios de quem tem poder econômico.

Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar o Habeas Corpus histórico impetrado em 1937 por Sobral Pinto, quando instado para patrocinar a causa de um preso político mantido em uma precária situação durante a privação de liberdade, na qual pugnou que o paciente recebesse tratamento igual dos animais, visto que estes gozavam de tutelas mais eficazes do que seu cliente. Portanto, quase um século depois, parece que os desafios permanecem os mesmos.
 

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Alexandre Cedrim

Alexandre Cedrim

Administrador de Empresas e Consultor Organizacional

Postado em 12/11/2020 09:14

As intenções do próximo gestor municipal

Divulgação
As intenções do próximo gestor municipal
As intenções do próximo gestor municipal

No próximo domingo, 15.11.2020, os eleitores do nosso município decidirão, através de seus votos, qual o candidato será o prefeito para o quadriênio 2021/2024.

Nesse ano tivemos a ótima novidade quando os candidatos divulgaram seus planos do que realizarão para o desenvolvimento do município, tendo assim os munícipes um documento para acompanhar, se de fato, essas intenções serão cumpridas pelo eleito.

Como os planos de governo expõem as deficiências dos serviços públicos que foram constatadas pelo seus autores e que elas serão objeto pelo eleito de sua máxima atenção para serem corrigidas, essas deficiências apresentam um bom índice de similaridade, o que é um bom indicativo de que os candidatos conhecem, em maior ou menor intensidade, essas imperfeições.

Como plano de governo é um plano ou planejamento estratégico, os apresentados foram, como deveriam ser sintéticos, mencionando os problemas locais e os objetivos pretendidos. Quanto as dificuldades e facilidades para o cumprimento do prometido foram poucos planos que foram um pouco mais claros.

A promessa de promover o desenvolvimento do município através dos segmentos industriais e de turismo é quase comum a todos os planos apresentados, como já ocorreu em campanhas passadas. Uma melhoria acentuada na infraestrutura do município, na agricultura familiar também como sempre é esperado, constam como intenções dos candidatos. Como sempre a educação e a saúde são as cerejas do bolo e os eleitores já conhecem todo esse linguajar.

Os candidatos podem até argumentar, e têm todo direito para fazê-lo, que o seu plano é o mais adequado para a realidade local e outras colocações enaltecedoras dele. Todavia plano não passa de um conjunto de intenções que é colocado em uma folha de papel escrita que podem ser sintéticos ou amplos, simples ou suntuosos, mas a realidade é que a distância entre o dizer e o fazer independe apenas do que e como são apresentados, mas principalmente do conhecimento das variáveis previsíveis mutáveis ou não.

A pergunta relevante, então, é quem de fato vai cumprir seu programa de governo se for eleito. A resposta, embora imprecisa, deve ter uma base sustentável pelo verdadeiro currículo dos pretendentes, independente da história contemporânea continuar nos ensinando que as realizações passadas podem não ser repetidas no futuro.

O desempenho anterior dos candidatos é importantíssimo, mas a análise tem que ser realizada mais com a razão do que com a paixão. Esse é um ótimo instrumento para se ter conhecimento quais candidatos já exerceram cargos relevantes e ao saírem deixaram um legado digno de reconhecimento, seja na iniciativa privada ou nos serviços públicos.

O debate dos candidatos promovido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo, SINDSPEM, que aproveitou os novos instrumentos midiáticos para transmitir através de canais televisivos à população penedense e em especial aos eleitores, pois as respostas dos candidatos aos questionamentos que lhes foram feitos, mostrou qual o nível de conhecimento e a segurança de como pretendem agir em relação aos tópicos que lhes foram questionados.

Acreditamos que esse debate foi de grande valia para ratificar ou retificar intenções de votos, infelizmente outras organizações de relevo para a sociedade local não seguiram esse exemplo de cidadania e que muito contribui para solidez democrática e essas omissões, infelizmente, adiam essa consolidação.

A ótima novidade dessas eleições é que novas lideranças começam a emergir no nosso ambiente político, pois três dos cinco candidatos não participam como candidato a prefeito ou como vice em eleições passadas.

Seja quem for o eleito no próximo domingo, a primeira indicação se de fato as mudanças prometidas nos seus diversos pronunciamento, serão efetivadas ocorrerá na divulgação das pessoas que comporão o seu secretariado. É nessa apresentação que saberemos se as pessoas escolhidas são capazes de conduzir essas mudanças ou serão repetidos os nomes que atuaram em administrações anteriores e suas ações são demais conhecidas quando participaram daquelas administrações.

Depois disso, ficam os eleitores que votaram no eleito ou não com a incumbência da cobrança pelas promessas, quem fez a escolha com a responsabilidade maior.

Importante, também, é que o nosso município é rico em pessoas jovens com ótimos conhecimentos e capacidades que têm plenas condições de contribuir com o desenvolvimento local, seja através de grupos políticos visionários e comprometidos com um futuro melhor ou através da liderança de órgãos de classes, que são importantes instrumentos auxiliares desse compromisso desenvolvimentista, mas ainda não se decidiram se assumem essa responsabilidade, deixando assim, de promoverem exemplos de cidadania para as próximas gerações.
   

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Alexandre Cedrim

Alexandre Cedrim

Administrador de Empresas e Consultor Organizacional

Postado em 04/11/2020 15:13

O gestor e suas limitações

Ainda encontramos empresários que têm dificuldades de não se adaptarem as suas novas funções, quando suas empresas, movidas pelo desenvolvimento, contratam pessoas para exercer cargos de gerência, ficando eles sem o contato direto com alguns funcionários que exercem a função de execução.

É devidamente justificável e necessário o fundador ao instituir sua empresa exercer as funções de planejar seus objetivos, fixar metas, organizar seus recursos disponíveis, fiscalizar e controlar as diversas atividades e quando necessário auxiliar na execução de funções operacionais.

A realização das funções administrativas no primórdio das empresas, são realizadas e apenas do conhecimento do proprietário. Porém ao dividir responsabilidades das funções de gerenciamento com subordinado, é necessário formalizar quais funções ficarão a cargo desse auxiliar para que, no futuro, ele venha a ser avaliado, orientado e possa se desenvolver profissionalmente, como também para sejam evitadas situações constrangedoras que possam afetar o relacionamento entre ambos.

É a partir desse ponto que começa a surgir o empresário que se destacará como gestor e o que estacionará na qualidade de empresário comum, que caso consiga manter em funcionamento o seu empreendimento, esse permanecerá da mesma importância desde quando foi implantado.

A necessidade de admissão do primeiro auxiliar para exercer o cargo de gerência na empresa é que orientará o caminho a ser trilhado pelo empresariado, pois no compartilhamento das funções administrativas da empresa é que os mais dedicados e competentes começarão a se destacar no segmento, entendendo, através da obtenção de novos conhecimentos e prática, que para essa divisão inexiste regra específica, apenas orientações genéricas que devem ser adaptadas a cada empresa exclusivamente.

O primeiro desafio é a seleção do primeiro auxiliar no cargo de gerência, pois é frequente que o escolhido para exercer essa função seja o funcionário que mais se destaca no exercício de função operacional, pois o proprietário, nesse processo tende a considerar apenas a sua intuição sem nenhuma preparação prévia para conduzir essa decisão e o acerto da escolha na maioria das vezes deixa a desejar, causando uma situação que para sua reversão tem duas premissas: a demissão ou o constrangimento de retorno âs funções anteriores do escolhido.

O acerto ou o desacerto dessa decisão é um marco para que o empresário entenda que todo o gestor tem suas limitações e procure minimizá-las ou julgue-se notável e acredite que sucessos no passado se repetirão no futuro.

Diversos livros que tratam de gestão afirmam que todo o erro é o aprendizado de algum procedimento que merece ser aprimorado, porém nem só da leitura e de cursos sobre qualquer assunto são os únicos caminhos para o desenvolvimento dos empresários se tornarem gestor, mas também que devem levar em alta conta o que as pessoas no seu entorno têm a ensinar, E essa via de aprendizado apresenta-se em muitas oportunidades da maneira mais inusitada possível, é só observar todos os que exercem bem quaisquer funções nas empresas, pois às vezes aprende-se certos assuntos mais com o comportamento do pessoal da limpeza do que com os dos departamentos administrativos.

Importantíssimo o gestor, desde o início de sua jornada, aceitar que toda pessoa, principalmente os colaboradores, em muitos assuntos são mais competentes do que eles e que devem excluir da sua conduta o pedantismo e ter a simplicidade de conversar com eles e solicitar sugestões para problemas que estão em dúvida qual a melhor solução.

Confiança e diálogo são ferramentas importantíssimas para o sucesso na delegação de atividades administrativas para que os subordinados responsáveis, por essas novas atribuições, se desenvolvam e tornem-se profissionais talentosos, mesmo que no futuro tenham que se desligar da empresa para procurar novos desafios e quem algum deles no futuro retorne para ser nosso substituto.

Continua sendo fundamental a regra número um dos profissionais que alcançaram sucesso nos seus segmentos quando dizem explicita ou implicitamente que para se alcançar sucesso em qualquer atividade é não se limitar às suas limitações e evitar a soberba.
 

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Alexandre Cedrim

Alexandre Cedrim

Administrador de Empresas e Consultor Organizacional

Postado em 21/10/2020 09:10

A realidade da gestão de pessoas no serviço público


A discussão sobre a necessidade de como a reforma administrativa está no momento sendo tratada por diversos atores, porém como em épocas pretéritas, continua denodando um viés distorcido da realidade dos servidores públicos da maioria dos municípios brasileiros.

Quando em artigos, noticiários e outros instrumentos de divulgação é mostrada uma realidade dos valores salariais em comparação aos salários da iniciativa privada, temos a impressão de que todos os servidores federais, estaduais e municipais recebem valores muito acima do praticado pelo mercado de trabalho.

Como estão misturados o joio - o servidor público que recebe salário incompativelmente alto - com o trigo - o servidor que tem o holerite vergonhosamente baixo - devemos separá-los para evitar cometer excessos descabidos ao externar opiniões, que em muitas oportunidades são impróprias.

É difícil nas nossas redes sociais, seja presencial ou virtual, que não tenham a presença de servidor público municipal, seja ele pertencente a quadro de nível superior ou não, que de acordo com a proximidade da amizade ou parentesco nos forneça informações confiáveis como esses servidores públicos são tratados, tanto nas questões salariais quanto nos de cargos, salários e carreiras, sendo a primeira apenas a vantagem da estabilidade, após o período de estágio probatório praticado por raras administrações públicas municipais, e a segunda inexistente na maioria das administrações públicas, resumindo-se apenas ao abono quinquenal ou anual que adiciona 5% ou 1% nos salários dos servidores públicos.

Considerar os servidores públicos como atores importantes e necessários para a boa prestação dos serviços à população, geralmente não foi prioridade nos planejamentos estratégicos de gestores municipais no passado e lamentavelmente são raros esses lampejos nas plataformas de intenções de candidatos e quando mencionado é de uma forma genérica e superficial com rótulo de “os servidores públicos serão valorizados” onde se percebe que nada mudará no quartel de Abrantes.

A absurda assimetria da produtividade de serviços prestados entre as organizações privadas e as públicas, comprovada nas estatísticas já realizadas e provavelmente pelas que venham a ser realizadas, é o puro resultado de como os agentes púbicos foram e são tratados pelas administrações passadas e presentes, que continuadamente praticam os processos e o tratamento das pessoas como continuássemos presos no período da revolução industrial.

Desde a metade do século passado, a ciência que trata da administração empresarial vem desenvolvendo teorias, observações, implicações, experimentos, métodos e novas hipóteses sobre o comportamento humano nas organizações, estando esse imenso material disponível para as pessoas que pretendem realizar, no mínimo, uma gestão empresarial que apresente resultados melhores, por menor que seja, dos que lhes precederam.

As premissas de valorização do assalariado, tanto na gestão pública ou privada, são similares e baseadas no tripé: justiça, conquista e perspectiva futura. Quando se observa as empresas privadas que se destacam e se mantêm entre as melhores de seus respectivos segmentos negociais, elas não só incorporaram nas suas culturas organizacionais essas âncoras básicas, como também outros desdobramentos eficazes nas suas gestões de pessoas.

É visível que inexiste uma uniformidade, mesmo relativa, generalizadas entre as diversas carreiras dos servidores públicos nos três níveis - federal, estaduais e municipais, mas a existência de planos de cargos, carreiras e salários com seus respectivos instrumentos que lhes proporcionam solidez e credibilidade, encontram-se, na maioria dos casos, nos estados e municípios localizados em regiões economicamente mais desenvolvidas.

Quanto as demais administrações públicas, encontramos nesse ambiente de gestão de pessoas. incompreensíveis lacunas que sequer são provocadas para discussão pelos próprios servidores públicos e seus órgãos representativos em decorrência da indisposição da maioria desses gestores, ignorando que quando melhor for a gestão dos servidores públicos, melhores serão os resultados produzidos pelos serviços prestados às comunidades.

Na administração existe uma ferramenta de gestão denominada benchmark, que é analisar qual o modelo que as empresas utilizam nos segmentos que estão tendo sucesso, no caso aqui tratado na gestão de pessoas e copiá-lo com suas devidas adaptações à realidade local, para que seus colaboradores sejam de fato colaboradores. É difícil realizar esse procedimento ou a empáfia de certos gestores públicos é impeditiva? Esperemos como se comportarão os prefeitos que serão eleitos no próximo mês.
 

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  • Ires Ferreira Rodrigues O servidor público municipal a cada quatro anos espera melhoria, ou um setor de Recursos Humanos efetivo, que não somente faça folha de pagamento. Essa expectativa pra uns, serve como gatilho pra um desenvolvimento pessoal e profissional e para outros aumenta o comodismo.
Alexandre Cedrim

Alexandre Cedrim

Administrador de Empresas e Consultor Organizacional

Postado em 19/08/2020 08:55

O adiamento das reformas do governo

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O adiamento das reformas do governo
A administrativa, que poderia diminuir bastante as despesas de pessoal do governo federal está praticamente esquecida


O resultado fiscal do governo vem desde 2014 apresentando déficit primários sucessivos, o último superávit foi de R$ 91,3 bilhões ocorrido em 2013, na realidade desde 2014 o governo vem realizando despesas acima da sua receita anual, no caso do governo tem que ser coberto com a entrada de recursos em igual valor. Para captar tais recursos o governo recorre a empréstimo junto a instituições e pessoas físicas emitindo títulos do Tesouro Nacional, com vencimentos preferencialmente de longo prazo e a juros atrativos para atrair investidores.

A dívida pública da União fechou 2019 em R$ 4,249 trilhões o que representou 75,8% do PIB nacional, com previsão de 91% para 2020. Esse aumento é em decorrência da pandemia do Covit19, que além de afetar a arrecadação prevista, impôs maiores gastos governamentais com auxílios emergenciais às pessoas que ficaram sem renda para suas subsistências e às empresas com empréstimos a juros favorecidos e vencimentos a longo prazo, providências certas e necessárias para o atual momento nacional.

A diminuição da dívida da união pode ser conseguida através de três instrumentos: 1) aumento da carga tributária; 2) crescimento da a economia e respectivo aumento da arrecadação dos impostos e 3) diminuição das despesas públicas através de uma reforma administrativa consistente.

O que estamos presenciando é que o governo que tinha a intenção de realizar três reformas estruturais para alavancar o desenvolvimento nacional, a da previdência, a tributária e a administrativa. Até o momento apenas conseguiu aprovar a da previdência graças a participação efetiva do Congresso Nacional, que reduzirá razoavelmente, no período de aproximadamente dez anos as despesas que o governo tem para arcar com as aposentadorias do setor privado e público, essa bem mais impactante que aquela.

A reforma tributária por sua vez está em ritmo lento com muita discussão e sem previsão para o governo apresentar um projeto completo. Realizando apenas mudanças pontuais que vem provocando críticas do Legislativo e de especialistas, pois o governo vem lançando balões de ensaio que pretende realizá-la em pequenas fatias.

Uma fatia é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que de acordo com o governo apenas substituirá o Pis/Cofins, sem provocar aumento da carga tributária. Porém especialistas dizem que essa substituição impactará negativamente nas empresas prestadoras de serviços e nos profissionais autônomos, com elevação de suas cargas tributárias, como também muitas empresas que utilizam o sistema de lucro presumido, obrigando-as a migrarem para o sistema de lucro real, bem mais complexo do que aquele, pois poderão, também, ter sua carga de impostos elevada. O governo alega, como sempre, que essa permuta não vai onerar esse grupo de empresas.

O outro é o imposto digital, incidindo em 0,2% sobre as transações financeiras virtuais, seja em aplicativos ou nas contas bancárias mas, de acordo com o governo, a perspectiva de arrecadação de R$ 120bi anual será utilizada na diminuição dos encargos trabalhistas que incidem sobre as folhas de pagamento, Esse imposto já está sendo tratado como uma nova cpmf, de péssima lembrança na memória de todos os brasileiros que utilizam os serviços bancários e pela dificuldade de prever quanto arrecadará, considerando a mesma incidência sobre o mesmo fato gerador, economistas renomados acreditam que o valor arrecadado superará o que será compensado na redução dos encargos trabalhistas e assim provocar um aumento disfarçado da carga tributária, hoje em torno de 35% do PIB.

A administrativa, que poderia diminuir bastante as despesas de pessoal do governo federal está praticamente esquecida.

O que interessa, de fato, é se governo, no pós epidemia, deverá apresentar à sociedade brasileira algum mecanismo para reduzir a dívida pública através de superávits primários robustos, diminuindo assim o percentual em relação ao PIB, pois quanto mais levado for esse percentual menor é a confiança dos empresários brasileiros e internacionais em investir seus recursos no país.

Antes da crise não existia clima para aumento da carga tributária, pois a carga brasileira já ultrapassava o limite razoável que a sociedade aceita, principalmente porque o Estado entrega a essa mesma sociedade seus serviços básicos - educação, saúde e segurança – com a qualidade bem abaixo do ela paga através dos impostos incidentes sobre o consumo e a renda.

Infelizmente crises não se resolvem sem sacrifícios por tempo determinado das partes envolvidas, no nosso caso governo e sociedade e em situações difíceis soluções amargas. Temos vários exemplos no passado, mas vamos citar apenas as situações que passaram os países envolvidos após as duas grandes guerras mundial, só que dessa vez todos os países estão enfrentando o mesmo problema e ao final desse período não terá nenhum para socorrer os outros, diferentemente do ocorrido nos pós guerra.

Acredito, no meu otimismo teimoso, que estamos no momento ideal dos poderes institucionais deixarem de lado suas mazelas e procurarem conjuntamente realizar um pacto realista e sério, diferentemente do que vimos na época inflacionária, que envolva o governo e a sociedade no esforço de recuperação da economia nacional que beneficiará a todos.

Para que isso aconteça uma ideia é melhorar a proposta do governo na instituição da contribuição digital como uma contribuição provisória de dois anos com uma alíquota menor, com limites de isenção para não atingir pessoas e empresas que tenham pequenas movimentações bancárias e em contrapartida que o governo diminua seus gastos no mesmo valor arrecadado anualmente. Caso confirme a arrecadação inicial prevista pelo governo federal teremos uma diminuição do endividamento do governo em torno de R$ 480 bilhões ao final da vigência dessa contribuição compulsória.

Além dessa antipática, mas necessária medida, deveria o governo mecanismo de redução da sonegação fiscal hoje estimada em R$ 500 bilhões anuais, assunto que os governos geralmente evitam.

Após esse período retorna-se às reformas não realizadas.


 

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