Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 24/08/2012 09:14

Projeto de lei concede aposentadoria maior para idoso dependente

O Estatuto do Idoso, em seu art. 3º, determina que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Estabelece, ainda, que para que tais objetivos sejam alcançados, deverá o Poder Público dar preferência na formulação e na execução de políticas sociais específicas para os idosos e destinar, de forma privilegiada, recursos públicos para as áreas relacionadas com a sua proteção.

Neste sentido, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que permite a elevação em 50% do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros para o exercício de suas atividades diárias e que receba até um salário mínimo.

Para a autora do projeto, o benefício no valor de um salário mínimo é insuficiente para atender a todas as necessidades vitais básicas dos idosos, situação que se agrava na hipótese de ser necessária a contratação de um cuidador para o idoso que dependa da ajuda de terceiros para o exercício de suas atividades diárias.

“Dessa forma, e com o objetivo de assegurar uma vida digna aos idosos brasileiros, julgamos indispensável assegurar recursos públicos necessários para permitir a elevação em 50% do valor do benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão do idoso dependente”, justifica Flávia Morais.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 24/08/2012 08:47

Comissão aprova matrícula em creche antes do fim da licença-maternidade

A ampliação da licença maternidade pelo período de 180 dias, deu-se por força da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadão e estabeleceu que as empregadas das empresas privadas que aderirem ao Programa - inclusive as mães adotivas (de forma proporcional) - têm o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto.

A lei prevê que durante a prorrogação da licença-maternidade a empregada tem direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença são concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

No entanto, o período de prorrogação da licença a empregada fica impedida de exercer qualquer atividade remunerada e a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o objetivo do programa.

Com objetivo de modificar essa situação, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que altera a lei 11.770. De acordo com o novo texto, no período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada poderá colocar, nos últimos 15 dias da prorrogação, em creche ou escola, considerando que é necessário à criança um período de adaptação com o acompanhamento da mãe, nestes dias.

De acordo com o autor do projeto, a adaptação muitas vezes é difícil não só para a criança, mas também para a família e a educadora, pois implica em reorganizações e transformações para todos. A forma como este processo é vivenciado pelas pessoas envolvidas influencia e é influenciada pelas reações da criança.

“Deste modo, é importante que no período de adaptação a mãe/pai ou outro familiar fiquem junto à criança para auxiliar na exploração deste ambiente estranho e no estabelecimento de novos relacionamentos com as educadoras e outras crianças. Lamentavelmente, isto ainda não é uma prática difundida em todas as creches, principalmente, nas instituições públicas”, afirma Diego Andrade.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 16/08/2012 11:21

Exame da Ordem: Alagoas ficou em décimo lugar e Sergipe em quinto

Os bacharéis e estudantes de Direito que tiveram melhor aproveitamento no ultimo Exame de Ordem são do Estado do Rio Grande do Norte. Em todo o país, dos 109.649 bacharéis que fizeram o VII Exame de Ordem, apenas 16.419 foram aprovados. O Estado de Alagoas ficou em décimo lugar com 15,2%, contra 23% do estado do Rio Grande do Norte. Já o vizinho Estado de Sergipe ficou com a quinta colocação com 17% de aprovados.

A Universidade de Fortaleza (Unifor) foi a que teve maior percentual de aprovados. Compareceram as provas 1272 inscritos e foram aprovados 221 na segunda fase. A segunda colocada foi a Universidade Católica de Goiás, com 1206 comparecimentos e 220 aprovados. A Universidade Tiradentes de Sergipe, foi a décima colocada com 807 bacharéis comparecendo a segunda fase, sendo 139 aprovados.

De acordo com a assessoria de imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil, as inscrições do próximo exame já se encontram abertas, conforme edital, sendo que a prova objetiva (ou primeira fase) será realizada no dia 9 de setembro próximo, com cinco horas de duração. Já a etapa subjetiva (ou prova prático-profissional) será aplicada no dia 21 de outubro, também com cinco horas de duração.

Ainda segundo a assessoria da Ordem, a aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Nos últimos anos, o número de cursos de Direito no Brasil aumentou consideravelmente (de 886 em 2005 a 1.259 em 2012, segundo informações do INEP/MEC).

O resultado final por estados foi o seguinte: Rio Grande do Norte (23% aprovados), Santa Catarina (18% aprovados), Rio Grande do Sul (17,6% aprovados), Rio de Janeiro (17,1% aprovados), Sergipe (17% aprovados), Rondônia (16,2% aprovados), Minas Gerais (15,8% aprovados), Piauí (15,6% aprovados), Paraná (15,4% aprovados), Alagoas (15,2% aprovados), Ceará (14,9% aprovados), Bahia (14,6% aprovados), Distrito Federal (14,5% aprovados), Paraíba (14,4% aprovados), Maranhão (14,2% aprovados), Espírito Santo (13,8% aprovados), Mato Grosso do Sul (13,4% aprovados), Roraima (13,2% aprovados), Pernambuco (12,7% aprovados), São Paulo (11,9% aprovados), Amazonas (11,9% aprovados), Tocantins (11,7% aprovados), Goiás (11,1% aprovados), Mato Grosso (10,7% aprovados), Amapá (10,7% aprovados) e Pará (10,5% aprovados).
 

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Postado em 13/08/2012 09:36

Câmara dos Deputados aprova aumento de pena para o tráfico de crack

O crack é uma forma de consumo de cocaína com elevado potencial de criação de dependência e de ofensa ao organismo. Devido a administração via pulmonar chega rapidamente, em torno de quinze segundos, à corrente sanguínea e ao cérebro.

Seu efeito curto, de aproximadamente cinco minutos, faz o viciado usar muitas vezes a droga para obter o efeito pelo tempo desejado. Em decorrência da repetição do uso para prolongar o efeito, o vício é quase certo aos que o experimentam. Portanto, experimentou, viciou.

Neste sentido, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 5444/09, de autoria o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumentar em 2/3 até o dobro, a pena para o crime de tráfico do entorpecente cocaína para fumar, vulgarmente denominada “crack”. O texto altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

De acordo com o Paulo Pimenta, os sintomas em razão do uso prolongado são os mesmos do uso da cocaína por outras vias, injetada ou inalada, mas potencializados em razão da rapidez com a droga age e pela frequência em que é usada para prolongar seu efeito fugaz.

“Devido a seu baixo preço por unidade, possibilita seu uso inicial por jovens e adolescentes. Uma vez viciados, a manutenção do vício se torna dispendioso, levando, não raras vezes, o viciado a cometer crimes para manter o vício”, afirma o autor do projeto.

Ainda segundo o parlamentar, o tráfico de crack é crime mais grave que o crime de envenenamento de água potável. Os efeitos da droga sobre o organismo do usuário equipara-se a envenenamento por veneno de alta letalidade.

“Além disso, hão de ser considerados os efeitos sobre a comunidade que se vê prejudicada não só pela perda de capacidade do usuário, como também por perda de vidas jovens em razão da agressividade de usuários e traficantes”. Afirma Paulo Pimentel.

A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.

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Postado em 09/08/2012 23:04

Comissão da Câmara aprova projeto que reduz tributo sobre as contas de luz

A conta de luz que paga pelos brasileiros – nas residências, comércios, serviços e indústrias – embute uma série de impostos que a encarecem demasiadamente. Na composição do custo, 55% do valor da fatura é destinado ao pagamento do setor produtivo – geradores, transportadores e distribuidores de energia. Os outros 45%, segundo observatório especializado no assunto, Acende Brasil, são para cobrir taxas e impostos.

Neste sentido, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei 3208/12, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), onde fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita proveniente do fornecimento de energia elétrica.

A redução do ICMS – que representa cerca de 29% do valor da tarifa média final da conta de luz – é de responsabilidade dos Estados, e dependeria de um ajuste entre os vinte e sete entes federados. “Entretanto, a Cofins é de iniciativa federal, e o Congresso Nacional poderia dar essa contribuição, reduzindo sua alíquota a zero, como propomos neste projeto de lei. Esta redução, por sinal, estaria em consonância com os compromissos assumidos em campanha pela Presidenta Dilma Rousseff, com a  redução da carga tributária, e até mesmo com a eliminação do tributo sobre a energia”, informa Valadares Filho.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
 

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Postado em 30/07/2012 10:29

Projeto de lei libera uso da internet para propaganda política

Está em análise na Câmara dos Deputados, projeto de lei que libera a utilização da internet para, a qualquer tempo, expor plataformas e projetos políticos, bem como manifestar preferência por partidos políticos, coligações, pré-candidatos ou candidatos, sendo vedado o anonimato.

A proposta de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que altera a Lei Eleitoral (9.504/97), veda, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A violação do disposto nesta lei sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Para Mendonça Filho, este projeto tem por finalidade adequar a legislação eleitoral à realidade dos fatos, pois, como sabido, não se mostra razoavelmente factível pretender controlar as manifestações, sejam elas de filiados a partidos políticos ou não, na rede mundial de computadores.

“Pretende-se com o presente projeto dar à internet tratamento normativo condizente com o que foi dado pela própria sociedade e, além disso, instituir mecanismos a serem aplicados tão-somente para coibir eventuais abusos cometidos quando da manifestação de alguma preferência política e/ou partidária ou por alguma plataforma ou projeto políticos”, afirma o deputado pernambucano.
 

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Postado em 30/07/2012 10:02

Projeto de lei obriga uso de colete salva-vidas em navegação fluvial

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

De acordo com o deputado, a obrigatoriedade que se propõe é restrita à navegação fluvial em embarcação aberta. “Generalizando, pode-se afirmar que os percursos realizados em rios, são os que mais se prestam ao transporte regular de passageiros, tendo em vista o fato de aqueles acidentes geográficos servirem como barreiras naturais entre partes de uma mesma cidade ou entre cidades próximas”, afirma.

Para ele, o pequeno inconveniente provocado pelo uso do colete salva-vidas durante o trajeto é insignificante quando confrontado com os benefícios que podem advir de, em uma emergência, encontrarem-se todos os passageiros em posição de poder preservar suas vidas.

O autor da proposta disse ainda, que quanto à previsão de se exigir o porte de colete salva-vidas apenas em embarcação aberta, se deve ao fato de que, em uma situação de emergência, como tombamento ou submersão da embarcação, os ocupantes teriam dificuldade de se retirar, posto que o colete os forçaria a ficar junto a parte superior do recinto.

Com tramitação em caráter conclusivo, a proposta foi encaminhada às comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 22/07/2012 21:17

Câmara dos Deputados analisa projeto que acaba com “saidão” de presos

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que elimina a possibilidade de os condenados que cumprem pena em regime semiaberto obterem autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família ou de participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

A proposta do deputado baiano revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 que é a Lei de Execução Penal. Atualmente, o famoso “saidão” ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa, Dia dos Pais e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Não têm direito à saída temporária os custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sanção disciplinar, os demais poderão usufruir do benefício.

Para o deputado Claudio Cajado, a saída temporária da forma como está atualmente inserida em nossa legislação contribui para o aumento da violência e da intranquilidade social. “Destarte, verifica-se que é imprescindível a realização de reformas legislativas que visem corrigir tais distorções e, por conseguinte, proporcionem a proteção jurídica que a sociedade merece”, afirmou.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados; antes de seguir para o Plenário.
 

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Postado em 18/07/2012 09:18

Projeto exige que dono de van escolar divulgue número para reclamação

É senso comum que especialmente nas grandes cidades o trânsito brasileiro beira o caos, transformando a rotina das famílias e obrigando o setor público a gerar soluções mais adequadas, que diminuam os riscos e protejam os cidadãos. Uma delas, utilizada hoje em dia em praticamente todos os municípios é a condução de escolares em VANS e Microonibus, economizando tempo e dinheiro aos pais que, em tese, percebem seus filhos em condições de segurança e pontualidade em relação aos horários escolares.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que obriga a divulgação ostensiva de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares.

Pela proposta, os veículos de condução de escolares deverão divulgar ostensivamente, na sua parte traseira, número de telefone fornecido pelo órgão competente para denúncia de irregularidades cometidas pelo condutor, conforme modelo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o deputado Taumaturgo Lima, em algumas situações vivenciadas no cotidiano se ver que nem sempre o trajeto é realizado com o cuidado que as crianças merecem. “Considero importante que os veículos de transporte de escolares sejam obrigados a expor ostensivamente em sua lateral ou parte traseira, um número de telefone que possibilite a qualquer cidadão denunciar excessos praticados por eventuais condutores imperitos ou negligentes auxiliando na prevenção de acidentes”, afirma.

O projeto altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 14/07/2012 22:49

Câmara analisa proposta para que carros tenham medidor digital de combustível

Notícias envolvendo problemas como cartéis, adulterações, falsificações no setor de combustíveis tornaram-se corriqueiras nas principais revistas, telejornais e jornais no Brasil.  O consumidor brasileiro encontra-se suscetível a inúmeras manobras utilizadas por quadrilhas que burlam a lei e a fiscalização para conseguirem obter lucro a qualquer custo, mesmo que isso implique prejuízos ao consumidor.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que estabelece a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores. A proposta altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o projeto, os veículos passarão a ter medidor digital numérico de combustível, contendo no mínimo três dígitos, que indique em litros a quantidade de combustível existente no reservatório do veículo automotor. O Contran deverá estabelecer as especificações técnicas e o cronograma de implantação do medidor digital de combustível em até um ano a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União.

Para o autor do projeto, o uso de um medidor de combustível digital com números implica a possibilidade de o consumidor não ser enganado, bem como dá ensejo à fiscalização e eventual denúncia por qualquer cidadão que se sentir lesado. “Isso porque a verificação de um abastecimento rotineiro seria efetuada por meio de uma operação simples: a quantidade de combustível abastecido deve corresponder àquela que aparece no mostrador da bomba de combustível, e caso já exista combustível no reservatório, basta que o consumidor efetue a soma da quantidade de combustível já existente à quantidade indicada pela bomba”,disse o deputado Augusto Coutinho.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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