Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 27/02/2012 17:24

Proposta autoriza matrícula em creche no final da licença maternidade

A Câmara dos deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que autoriza as mães no exercício da prorrogação da licença maternidade a matricularem seu filho em creche. Pela proposta, no período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, porém, poderá colocar, nos últimos 15 dias desta prorrogação, seus filhos em creche ou escola, considerando que é necessário à criança um período de adaptação com o acompanhamento da mãe, nestes dias.

De acordo com o deputado, a ampliação da licença maternidade pelo período de 180 dias, deu-se por força da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadão e estabeleceu que as empregadas das empresas privadas que aderirem ao Programa - inclusive as mães adotivas (de forma proporcional) - têm o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto.

A lei prevê que durante a prorrogação da licença-maternidade a empregada tem direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença são concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

No entanto, o período de prorrogação da licença a empregada fica impedida de exercer qualquer atividade remunerada e a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o objetivo do programa. “Este último dispositivo inserido na Lei está em desacordo com o entendimento de especialistas e de estudos realizados acerca da necessária adaptação das crianças à creches ou a cuidados de terceiros”, afirma o deputado.

Para ele, embora muitos estudiosos reconheçam a importância dos primeiros dias na creche e admitam a necessidade de se organizarem atividades especiais neste período inicial, designado como período de adaptação, não existe consenso quanto à definição do termo adaptação nem quanto à caracterização deste período. “Para alguns, a adaptação teria início nos contatos iniciais dos pais com a creche, pois as primeiras impressões influenciam a forma como estes vão se relacionar com o novo ambiente, enquanto para outros, envolveria desde o momento de ingresso da criança na creche até o final do primeiro mês ou ainda, entre três e seis meses após o ingresso”, disse o autor do projeto.

De acordo com Diego Andrade, o ambiente desconhecido, as novas rotinas, a alimentação, as pessoas não familiares, as separações diárias e a ausência da mãe colocam-lhes uma significativa exigência social e emocional. Porém, a adaptação nas creches muitas vezes é difícil não só para a criança, mas também para a família e a educadora, pois implica em reorganizações e transformações para todos.

“Deste modo, é importante que no período de adaptação a mãe/pai ou outro familiar fiquem junto à criança para auxiliar na exploração deste ambiente estranho e no estabelecimento de novos relacionamentos com as educadoras e outras crianças. Lamentavelmente, isto ainda não é uma prática difundida em todas as creches, principalmente, nas instituições públicas”, conclui o parlamentar.

O projeto aguarda distribuição às comissões da Câmara.
 

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Postado em 23/02/2012 17:03

Projeto de lei prevê afastamento imediato de prefeito que for preso

A Câmara dos deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que dispõe sobre o afastamento do funcionário público de suas funções em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O projeto acrescenta o art. 294-A ao Código de Processo Penal.

Se for aprovado, o art. 294-A passa a vigorar com a seguinte redação: “Em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, o funcionário público será imediatamente afastado do exercício de suas funções, devendo assumi-las o seu substituto legal, quando houver, a partir do momento da prisão”.

De acordo com o deputado Rubens Bueno, rotineiramente, vemos agentes públicos, mormente prefeitos municipais, despachando de cadeias públicas mesmo após serem presos cautelarmente. Para o autor do projeto, o administrador público, agente político ou não, deve ser automaticamente afastado de suas funções em caso de prisão cautelar (flagrante, preventiva ou temporária).

“Como dito, e isso raia ao inverossímil, hoje é possível que um prefeito seja preso e não seja automaticamente afastado, chegando-se ao absurdo de governar o Município, mesmo estando na cadeia. E, fazendo isso, ele pode até mesmo obstar ao bom andamento das investigações, influindo na produção de provas ou determinando que seus assessores as modifiquem”, conclui o parlamentar.

Vale lembrar que o projeto abrange não só o prefeito, mas qualquer  funcionário público comum, administradores e secretários municipais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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  • Fernando São leis como esta que o Brasil precisa para limpar da política certas pessoas.
Postado em 21/02/2012 00:33

Câmara analisa projeto de lei que cria novas regras sobre o aviso prévio

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é previsto desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXI, que deveria ser concedido nos termos da lei.

A Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, modificou a Consolidação das Leis do Trabalho, determinando que o aviso prévio seja concedido na proporção de trinta dias até o primeiro ano e mais três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o total de noventa dias.

Ocorre que, mesmo tendo tramitado tantos anos no Congresso Nacional, o texto da Lei é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas e discussões, tanto no âmbito do Poder Executivo como no do Judiciário.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a Lei 12.506/11. Pela proposta, serão acrescidos, a partir do segundo ano, 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Ainda pelo projeto, será de trinta dias o prazo de aviso prévio do empregado em relação ao empregador, ficando o empregado obrigado a indenizar esse período, na falta do aviso. O empregado tem direito, sem prejuízo do salário integral, a reduzir em duas horas sua jornada diária de trabalho ou faltar sete dias por mês, durante o período de aviso prévio dado pelo empregador.

Ainda pela proposta do deputado Manato, o tempo de serviço considerado para a proporcionalidade do aviso prévio deve computar períodos de afastamentos que, por lei, não sejam descontados como falta ao serviço. Os avisos prévios adicionais previstos em Convenções Coletivas de Trabalho devem ser compensados com o aviso prévio proporcional.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
 

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Postado em 17/02/2012 00:21

Ministério da Saúde autoriza Alagoas a implantar Núcleos de Apoio a Saúde da Família

O Ministério da Saúde autorizou o Estado de Alagoas a instalar oito Núcleos de Apoio a Saúde da Família (Nasf) do Tipo I, em que a soma das cargas horárias semanais dos profissionais que atuam no apoio às Equipes de Saúde da Família (ESFs) deve ser de, no mínimo, 200 horas semanais.

Além de Alagoas, os estados do Acre, Amazonas, Ceará e Maranhão também foram autorizados a instalarem oito Nasf do Tipo I. Nos Núcleos de Apoio a Saúde da Família os profissionais de saúde atuam em atividades como consultas conjuntas, discussões de casos e ações de educação em saúde junto à população.

A autorização foi dada por meio da portaria 276, do Ministério da Saúde, assinada pelo ministro Alexandre Padilha, que contempla ao todo, 49 municípios em 13 estados brasileiros. A ideia, segundo o ministério, é fortalecer a rede Saúde Mais Perto de Você.

A assessoria de imprensa do Ministério da Saúde informou que para a criação desses novos núcleos, estão garantidos R$ 580 mil. Já para o custeio anual das novas unidades, os recursos federais chegam a R$ 6,9 milhões.

Apesar da autorização para instalar oito Nasf em Alagoas, apenas o município de Taquarana esta credenciado para recebimento do incentivo financeiro por parte do Ministério da Sáude para instalação do Núcleo.

A mesma portaria contempla ainda, os estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins com a implantação de 12 Nasf Tipo I e 30 Nasf Tipo II, em que os profissionais acumulam, no mínimo, 120 horas semanais.

O Ministério da Saúde criou o NASF, por meio da Portaria GM nº 154, de 24 de Janeiro de 2008, Republicada em 04 de Março de 2008. O NASF tipo 1, o autorizado a ser implantado em Alagoas, deverá ser composto por no mínimo cinco desses profissionais: psicólogo; assistente social; farmacêutico; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; profissional da educação física; nutricionista; terapeuta ocupacional; e médicos ginecologista, homeopata acupunturista, pediatra e psiquiatra. 
 

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  • Flávio Será que nem assim a nossa cidade de Penedo será beneficiada?
Postado em 15/02/2012 09:03

Projeto estabelece prazo para município se adaptar a regras sobre conselhos tutelares

Um projeto de lei, que tramita na Câmara Federal, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), estabelece prazo de seis meses para os municípios adequarem os conselhos tutelares às diretrizes e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O não atendimento às determinações deste artigo caracterizará improbidade administrativa por parte do responsável pelo ato omissivo, cujos fatos serão apurados segundo o procedimento previsto na Lei n.º 8.429/1992 – lei que trata de sanções aplicáveis aos agentes públicos.

Pela porposta, caberá ao Ministério Público a fiscalização quanto ao cumprimento do prazo estabelecido com auxílio dos Conselhos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar de cada Município.

Para a deputada petista, passado mais de vinte um anos de sua aprovação, o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem sido aplicado em todo o território nacional. “Há negligência dos administradores públicos, que não veem a defesa dos direitos das crianças e adolescentes como uma obrigação do Município, apesar das atribuições constitucionais e legais”, afirma Erika Kokay.

A proposta aguarda distribuída às comissões temáticas da Câmara Federal para analise técnica.

De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.

Ainda pelo ECA, uma lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
 

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Postado em 14/02/2012 23:46

Projeto conhecido como Lei da Palmada poderá ter que ser votado no plenário

Para ser encaminhado ao Senado, o projeto de lei 7672/10, conhecido como “Lei da Palmada”, apesar de não falar em palmada no texto, precisa ainda definir algumas divergências na Câmara. Ele aguarda seis recursos apresentados por deputados que pedem para que a votação também seja feita no Plenário da Câmara. O projeto foi aprovado recentemente pela comissão especial da Câmara Federal criada exclusivamente para analisá-lo.

A proposta alterar a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

Pelo projeto, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.

Vale lembrar, que para os efeitos desta Lei, considera-se: castigo corporal, a ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente. O projeto diz ainda, que tratamento cruel ou degradante é a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

Os pais, integrantes da família ampliada, responsáveis ou qualquer outra pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar crianças e adolescentes que utilizarem castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou a qualquer outro pretexto estarão sujeitos as várias penalidades.

O projeto destaca as seguintes penalidades: encaminhamento dos pais ou responsáveis ao programa especial ou comunitário de proteção à família; a um tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a curso ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado e, por fim, a uma advertência; sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A presidente da comissão especial que analisou o projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), disse que a proposta de lei não criminaliza a palmada nem busca interferir na educação que os pais dão para seus filhos. A ideia, segundo ela, é buscar uma mudança na percepção de que a violência é uma forma legítima de resolução de conflitos.

Durante um bate-papo com internautas, a relatora da comissão especial, deputada Teresa Surita (PMDB-RR) disse que o projeto é uma proposta educativa, de mudança de valores. “É necessário investir na criação de uma cultura de não violência no País. Quando uma criança ou um adolescente é agredido, cria-se um trauma de longa duração”, afirmou.

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Postado em 13/02/2012 16:35

Gasto com material escolar poderá ser deduzido do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com material escolar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Pelo projeto, poderá ser deduzido com material escolar até 25% do limite anual de dedução das despesas com educação

De acordo com o deputado pernambucano, o objetivo é conceder ao contribuinte brasileiro o direito de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as despesas que realizar com a aquisição de material escolar para uso próprio e de seus dependentes.

Porém, para evitar o abuso do direito que ora se concede ao contribuinte, o Poder Executivo editará regulamento, definindo os termos, limites e condições que deverão ser observados pelo contribuinte para poder usufruir da redução da base de cálculo do imposto.

No regulamento, o Poder Executivo poderá especificar dentre outras questões, o tipo, a quantidade por item e a qualidade do material adquirido que dará ao contribuinte o direito de usufruir do benefício de que trata esta Emenda.

Caso este projeto de lei seja aprovado, ainda este ano, os valores que poderiam ser deduzidos anualmente da base de cálculo do imposto em 2013 seria de R$ 807,62 e em 2014 de R$ 843,96.

“Trata-se de uma medida de grande importância para o País uma vez que a redução dos custos da educação contribuirá sobremaneira para incentivar a melhoria do nível de escolaridade do povo brasileiro”, afirma o deputado Mendonça Filho.

O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei 6552/06, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
 

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  • Fernando Seria bom se este projeto fosse aprovado. Parabéns ao deputado de Pernmabuco pela iniciativa
Postado em 11/02/2012 02:24

Bombeiros e PMs podem ter isenção de IPI na compra de carro popular

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei 2975/11, de autoria do deputado federal Aureo (PRTB-RJ), que beneficia bombeiros e policiais militares na compra de carro popular (com motor 1.0). A proposta isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os veículos adquiridos por essas categorias.

De acordo com o projeto, só serão beneficiados, bombeiros e policiais militares em efetivo exercício na atividade há no mínimo três anos. “A ideia é acabar ou ao menos reduzir os desgastes e ataques sofridos na mera locomoção de tais indivíduos”, afirma o deputado carioca.

Ainda de acordo com o autor da proposta, a violência das cidades brasileiras tem provocado efeito inverso ao desejado: “agora são os policiais e bombeiros militares os perseguidos pelos marginais". Continua o deputado, "a esdrúxula situação acaba por levar dedicados profissionais a não utilizar suas fardas quando em trânsito de suas residências para o trabalho, evitando tornarem-se alvo de ataques indesejáveis”.

Para Aureo, além da estressante atividade desenvolvida, tais trabalhadores precisam conviver com a insegurança provocada por ameaças a sua integridade física, o que acaba, segundo ele, promovendo danos emocionais e físicos, representados por afastamentos do trabalho por motivo de doenças.

“É obrigação do Estado garantir condições adequadas de trabalho, especialmente quando as atividades são essenciais à Sociedade, como resgate e salvamento de pessoas e atividades de segurança pública e defesa civil”, conclui o autor do projeto.

O projeto está apensado ao PL 2319/07, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
 

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  • FLAVIO HENRIQUE AINDA BEM QUE EM MEIO AQUELE CESTO DE FRUTAS PODRES QUE E O CONGRESSO NACIONAL AINDA EXISTE ALGUEM QUE PENSA EM UMA CLASSE TAO DESPRESTIGIADA COMO E A DOS POLICIAIS ,QUE SIRVA DE EXEMPLO PARA OS MENSALEIROS ,CUECAS DE COFREE E OUTROS AVENTUREIROS QUE SE INTITULAM DE DEPUTADO.
Postado em 09/02/2012 11:38

Projeto obriga todos os radares a exibir velocidade para o motorista

A utilização de equipamentos eletrônicos para a verificação de velocidade e aplicação de penalidades tem sido uma constante em várias partes do País, principalmente no trânsito urbano. Apesar do importante efeito desses aparelhos na redução dos acidentes automobilísticos, em muitos locais eles parecem ser instalados apenas com a finalidade de aumentar a arrecadação.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), que obriga radares eletrônicos que servem como redutores de velocidade, a registrarem para o condutor, a velocidade em que ele circula. “Esse uso indiscriminado dos conhecidos “pardais”, sem os critérios técnicos devidos, tem gerado uma verdadeira “indústria de multas”, afirma o deputado mineiro.

Pelo projeto, as infrações pelo não cumprimento dos limites de velocidade estabelecidos para a via, se flagradas por meio eletrônico, somente serão comprovadas por equipamentos capazes de, simultaneamente, detectar, registrar e exibir ao condutor, no instante do cometimento da infração, a velocidade com a qual circula o veículo.

Para o deputado, além de se buscar maior efeito educativo, o cidadão poderá verificar a velocidade pela qual estava trafegando no momento em que cometeu a infração, podendo, inclusive, melhor se defender perante o poder público quando considerar injusta a aplicação da penalidade.

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Postado em 07/02/2012 17:00

Projeto de lei obriga policiamento em todas as escolas da rede pública

Cotidianamente, verificam-se as escolas de todo o País sendo submetidas aos mais diversos atos de violência e, mesmo de crimes, particularmente o tráfico de drogas, amedrontando professores, servidores e alunos das escolas.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG), que torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.

Pelo projeto, os órgãos policiais, de modo a prevenir e reprimir a violência e a criminalidade nas escolas da rede pública, designarão representantes junto às instituições de ensino que assim requererem.

De acordo com o autor da proposta, mesmo fora das escolas, mas com graves reflexos no ambiente escolar, no entorno delas é possível encontrar pontos de drogas e traficantes, briga de gangues, assaltos, agressões; tudo redundando em imenso prejuízo para cada vítima e para a sociedade como um todo.

“Diante disso, o aparelho estatal deve redobrar os cuidados nesse segmento mais sensível da sociedade, inclusive pela vigilância ostensiva dos estabelecimentos de ensino”, afirma o deputado Dimas Fabiano.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
 

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