Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 19/03/2012 17:20

Projeto institui o Código de Ética das Corporações Militares de Alagoas

O governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela, envio à Assembleia Legislativa, projeto de lei, que institui o Código de Ética das Corporações Militares do Estado de Alagoas, a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade Administrativo Disciplinar dos militares estaduais.

Estão sujeitos a esta Lei os militares estaduais do serviço ativo e os da reserva remunerada. O projeto é divididos nos seguintes capítulos: das disposições gerais, da deontologia e da violação dos valores, dos deveres e da disciplina do policial militar. A deontologia do militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do policial militar e do bombeiro militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública e a garantia dos poderes constituídos.

Pela proposta, constitui uma transgressão disciplinar, a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres dos militares estaduais, cominando ao infrator as sanções previstas neste Código, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. As transgressões disciplinares são classificadas, de acordo com sua gravidade, em graves, médias e leves.

De acordo com a mensagem enviada pelo governdor, a sanção administrativa de “Reforma Administrativa Disciplinar” é outra novidade prevista neste Projeto de Lei, tendo como destinatário o oficial julgado incompatível ou indigno para com o oficialato ou praça que se tornar incompatível com a função de policial militar ou nociva à disciplina. Outra inovação trazida pelo Código de Ética é a alteração das regras de classificação comportamental, deixando de existir as categorias “excepcional”, “ótimo”, “insuficiente” e “mal”, e, em substituição, são criados os conceitos A, B, C, D e E, com regras simples e próprias.

A proposta pretende criar também a sanção administrativa de “suspensão disciplinar”, com previsão máxima de dez dias, aplicada no caso de transgressões graves, cuja finalidade é suspender, temporariamente, as funções militares do policial militar, além da possibilidade de proibir o seu porte de arma.

São transgressões disciplinares graves: faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado, ou a ato judiciário, administrativo ou similar, do qual tenha sido previamente cientificado; simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; faltar com a verdade em ato de serviço ou de forma a causar prejuízo para administração
militar, hierarquia ou disciplina, e, também, para encobrir falta sua ou alheia ou para imputar falsa responsabilidade a outrem; não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida; retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida.

Ainda são consideradas transgressões graves: aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade competente, ou serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraçada a sua execução; dirigir-se, referir-se ou responder a superior ou a subordinado de modo desrespeitoso; recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo; ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou subordinado hierárquico ou qualquer pessoa, estando ou não de serviço; promover ou participar de luta corporal com superior, igual, ou subordinado hierárquico.

Continua as transgressões graves: abandonar ato de serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na forma determinada; afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de dispositivo ou ordem legal; dormir em serviço de policiamento, guarda, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, salvo quando autorizado; afastar-se, quando em atividade policial militar ou bombeiro militar, da área em que deveria permanecer ou não cumprir, sem motivo justificado, roteiro de patrulhamento predeterminado; fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, inclusive bebidas alcoólicas, ou introduzi-las em local sob administração policial militar ou bombeiro militar.

Pelo projeto, os militares cometem transgressões graves ainda se: ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo; desconsiderar os direitos constitucionais do cidadão infrator no ato da prisão; usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão; deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver; agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam; permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem; coagir, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em processo administrativo, processo civil ou penal, entre outras.

De acordo com o governador, o Código de Ética traz importantes inovações na legislação Castrense, ao abolir as sanções disciplinares de detenção e prisão – institutos considerados inapropriados à atual realidade militar. “A presente iniciativa consagra o instituto da “Permanência Disciplinar”, definindo-o em lei, como sanção ao transgressor de específicas normas administrativas, sem restringi-lo, contudo, a compartimento fechado e, ainda, permitindo-lhe converter parte dos dias da pena administrativa em serviço operacional, aumentando, assim, a oferta da prestação de serviço público”, afirma Teotonio.

A proposta será agora, analisada pelas comissões técnicas da Assembeia Legislativa e posteriormente votada no plenário.

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Postado em 16/03/2012 17:22

Maceió implantará Projeto Observatório Juvenil dos Direitos da Criança

A Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) deve implantar, neste primeiro semestre, na Escola Rui Palmeira, o Projeto Observatório Juvenil dos Direitos da Criança e do  Adolescente, desenvolvido pelo Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania (IIDAC) em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República.

Neste sentido, uma reunião entre o secretário adjunto da Semed, Marcelo Nascimento; o coordenador do Centro de Apoio Integral a Criança e Adolescente (Caica) da Semed, Cristovão Buarque; a coordenadora pedagógica da Escola Rui Palmeira, Fátima Maciel Serra e a articuladora estadual do projeto, Maria Mariana Melo, definiram os últimos detalhes.

Os observatórios, que existem hoje em 22 Estados brasileiros, têm por objetivo promover um ambiente de encontro com adolescentes representantes de organizações e ações da sociedade civil, de governo ou da iniciativa privada com foco ou integradas em processos de promoção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O Observatório é um dos projetos da Agenda Social Criança e Adolescente anunciada em outubro de 2007 pelo Presidente da República, formulada para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes no país, bem como defender, garantir e promover os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Marcelo Nascimento disse que o Observatório atende às recomendações dos Acordos e Convenções Internacionais relacionados aos direitos humanos e aos direitos da criança e do adolescente dos quais o Brasil é signatário. “A ideia é criar dentro do município um ponto de observação do cumprimento do ECA”, afirma.

Para o coordenador do Caica, a iniciativa é fundamental na medida em que o projeto promoverá o diálogo e a democracia dentro das unidades de ensino de Maceió, impulsionando a participação cidadã das crianças e dos adolescentes pelo envolvimento de projetos locais de desenvolvimento e de cidadania. “É um projeto que leva em conta os adolescentes enquanto sujeitos de direitos, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma Cristóvão.

A coordenadora da Escola Municipal Rui Palmeira, disse que a escola foi convidada para ser a pioneira na implantação do projeto porque desde o ano passado a unidade de ensino vem trabalhando com projetos na linha de direitos humanos. “O objetivo final do projeto é apoiar a criança que vive em situação de violência doméstica, através de oficinas de leitura, música, produção escrita e artesanato”, afirma.

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Postado em 15/03/2012 08:51

Projeto de lei concede aposentadoria especial para motoristas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou urgência para projeto de lei, de autoria do ex- deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT/RS) que regulamenta profissão de motorista. A proposta assegura o direito a aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício para essa categoria profissional.

Pertencem à categoria profissional de que trata esta lei os profissionais habilitados nos termos da legislação em vigor e que trabalhem nos seguintes ramos de atividades: transporte de passageiros em geral, tais como táxis, ônibus, microônibus, peruas, no setor urbano, intermunicipal, interestadual, internacional, fretamento, turismo; transporte de cargas líquidas, secas e molhadas em geral, superpesadas, entregadores de mercadorias;

Fazem parte ainda, os profissionais que trabalham com transportes diferenciados, motoristas de modo geral, que atuem nas diversas categorias econômicas e/ou ramos de atividade, como no comércio, na indústria, na educação, esporte e lazer, saúde e os que trabalham com operadores de trator de roda, de esteira, misto, ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, quando conduzidos na via pública.

O exercício das atividades reguladas por este projeto assegura a percepção de adicional de penosidade correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da remuneração mensal. Correm por conta do empregador, sem nenhum ônus para o motorista, as despesas com a realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor.

Ainda pelo projeto, é obrigação da empresa contratante, inclusive quando o contratado for transportador autônomo de carga, oferecer treinamento ao motorista; fornecer equipamento de proteção individual adequado à carga transportada e garantir as condições de segurança do veículo.

Aos profissionais que são contemplados neste projeto de lei é assegurado o benefício de um seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes às suas atividades.

Para o autor do projeto, o motorista profissional exerce função indispensável ao bom funcionamento da sociedade, seja no transporte de passageiros em geral, no transporte de carga, em ambulâncias, ou ainda na operação de tratores, colheitadeiras entre outros. “Não há sequer um setor da economia ou atividade humana que possa dispensar a função do motorista profissional”, afirma.

Tarcísio Zimmermann disse ainda, que esses profissionais exercem sua profissão em condições reconhecidamente penosas e estressantes, não raro em eminente risco de vida, até a presente data não tem uma legislação reguladora de sua atividade profissional, que possa lhe dar um mínimo de tranquilidade quanto ao respeito aos direitos básicos indispensáveis a uma vida digna. “Com o presente projeto, pretendemos sanar essa falha de nossa legislação trabalhista”, disse.
 

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Postado em 13/03/2012 09:23

Projeto de lei regulamenta atividade de motoboy em Maceió

O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, encaminhou à Câmara Municipal, projeto de lei que regulamenta a atividade do motofretista (motoboy) na capital alagoana. Pelo projeto O exercício da atividade de transporte de pequenas cargas, denominado “motofretista”, poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, associação ou por cooperativas, que explore esse serviço por meio de motocicleta ou triciclo motorizado no Município de Maceió, podendo ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos da presente Lei.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos e animais de pequeno porte e outros compatíveis com a estrutura de motocicleta ou triciclo motorizado. Estas cargas deverão ser acondicionadas em compartimento ou equipamento próprio, instalado nos veículos e específico para o transporte de carga ou ser portadas pelo condutor em bolsa ou mochila. Porém, fica proibido o transporte de combustíveis, de produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões.

Somente poderá ser utilizado, no transporte de pequenas cargas, o veículo que venham a atender aos seguintes requisitos: possuir, no máximo, cinco anos de fabricação; ter cilindrada mínima de 100 cc; for dotado de compartimento ou equipamento específico para transporte de carga; atender ao disposto na regulamentação do Contran, relativamente ao protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo; ter instalado o aparador de linha – antena corta-pipas; estar identificado nos padrões de visualização definidos pelo Contran/Detran e pela Prefeitura Municipal e ser aprovado em vistoria anual, realizada pelos órgãos da Prefeitura Municipal ou por empresas por ela credenciadas para esse fim, que aferirão as boas condições de segurança e manutenção de características originais do fabricante.

Para o exercício das atividades previstas nesta Lei, é obrigatório, para o condutor: ter completado 21 anos; possuir habilitação por, pelo menos, dois anos, na categoria A; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; ter prontuário de condutor expedido pelo Detran; estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e ser proprietário, arrendatário ou comodatário de algum dos tipos de veículos mencionados nesta Lei que atenda às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, do CONTRAN e da regulamentação municipal vigente.

Para o prefeito Cícero Almeida, a Prefeitura Municipal de Maceió, ao regulamentar a atividade do motofretista (motoboy), busca garantir a qualificação profissional dos condutores, a segurança veicular dos equipamentos utilizados, bem como propiciar a proteção no trânsito aos demais munícipes.

“Com esta Lei regulamentando a atividade do motofretista, os profissionais gozarão de benefícios antes inalcançáveis até então como a cobertura previdenciária (auxílio doença, salário maternidade, pensão, auxílio reclusão e aposentadoria); isenção de taxas para registro da empresas, contratação de funcionário com menor custo; acesso facilitado ao crédito; formação de consórcio para compras; redução de carga tributária; possibilidade de prestar serviços ao governo e outros”, afirma Cícero Almeida.

A estrutura completa do projeto foi publicada no Diário Oficial do município de Maceió desta terça-feira (13).  Agora, ele será agora analisado pela Câmara Municipal de Maceió.
 

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Postado em 10/03/2012 10:20

Projeto especifica itens de segurança obrigatórios para motociclistas

O número de acidentes com motocicletas vem aumentando a cada ano, gerando altos custos para os cofres públicos e um ônus social importante para o povo brasileiro. Os números mostram que a mortalidade dos motociclistas aumentou 754% na década, o que representa praticamente duas vezes o crescimento da frota de motocicletas.

Da perspectiva da saúde pública, estatísticas do Datasus (Sistema de Informações do SUS - Sistema Único de Saúde) e do Ministério da Saúde mostram que o impacto de um acidentado motociclista para os cofres públicos é alto, principalmente devido à natureza dos ferimentos, já que a motocicleta oferece pouca ou nenhuma barreira que amorteça o impacto do corpo da pessoa.

Da perspectiva social, estudos mostram que as vítimas desse tipo de acidente são predominantemente jovens, refletindo em incremento dos números que ceifam o potencial social e de trabalho dos jovens brasileiros.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que altera o art. 105 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas.

De acordo com o projeto, serão obrigatórios a partir do sexto mês, após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes, capacete, jaqueta, calça comprida, botas e luvas para motocicletas e motonetas.

Para o deputado autor do projeto, as mudanças relativamente simples nos equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas poderiam diminuir sensivelmente a gravidade dos ferimentos e, inclusive, evitar mortes.

O projeto está apensado ao projeto de lei 1171/11, que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 07/03/2012 08:50

Penedo é o quarto município do Estado com o maior índice de mortes contra mulheres

O município de Penedo foi o quarto no Estado com o maior índice de mortes contra mulheres em 2011. A cidade do baixo São Francisco ficou ao lado do Pilar e atrás apenas de Maceió, Arapiraca e Marechal Deodoro. O levantamento foi apresentado, nesta terça-feira (6), pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), Gilberto Irineu.

De acordo com o relatório entre as vítimas assassinadas estão crianças recém-nascidas e mulheres com 90 anos de idade. Ao todo foram 161 homicídios ocorridos em todo Estado contra as mulheres no ano passado. Destes, 61 em Maceió e 100 no interior do Estado. As cidades de Arapiraca com 15 homicídios, Marechal Deodoro com seis e e Penedo e Pirar empatados com com cinco mortes cada uma, são as mais violentas do interior de Alagoas.

Para Gilberto Irineu, os assassinatos foram motivados por tentativa de separação, ciúme, suspeita de adultério, vingança (quando é abandonado pela mulher) e também relacionados à cultura machista e ao envolvimento com drogas.

A Assessoria de imprensa da OAB/AL divulgou que “o levantamento teve como base dados fornecidos à OAB/AL pela Polícia Civil e pelo Centro Integrado de Operações da Defesa Social (Ciods) da Polícia Militar, bem como as notícias de assassinatos divulgadas nos meios de comunicação como sites, jornais impressos e programas jornalísticos de televisão do Estado. Também participaram da apresentação do relatório representantes da Polícia Militar de Alagoas, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Secretaria Municipal de Ação Social, do Conselho Tutelar, da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), da Pastoral da Criança da Igreja Católica, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM)”.

O relatório aponta ainda, que 101 homicídios foram praticados com armas de fogo, 28 praticados com arma branca e instrumentos contundentes, 13 praticados através de pauladas, pedradas, socos e pontapés, 10 praticados através de esganadura, estrangulamento e o restante através de outros métodos.

A OAB/AL divulgou ainda que estes crimes continuam em 2012. Nos meses de janeiro e fevereiro já foram assassinadas 21 mulheres em todo Estado.

Confira abaixo a íntegra do relatório apresentado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL:
 

Homicídios praticados com armas de fogo.................................................................101
Homicídios praticados com arma branca e instrumentos contundentes (faca, facão, enxada).....28
Homicídios praticados através de pauladas, pedradas, socos e pontapés................................13

Homicídios praticados através de esganadura, estrangulamento.................................10
Outros (Estado de Putrefação, Ossadas...).........................................................09
Total de homicídios praticados...................................................................161
 

Destes homicídios:
61 foram praticados na capital alagoana.
100 foram praticados no interior.

Obs: Os bairros da cidade de Maceió mais violentos, são:
1º) Tabuleiro dos Martins (Clima Bom, Village de Campestre, C. Universitária, Santa Lúcia)...............20
2º) Benedito Bentes......................................................................................11
3º) Trapiche (Vergel)..............................................................................................09
4º) Feitosa....................................................................................................................04

Obs: Os municípios mais violentos do Estado de Alagoas:
1º) Maceió....................................................................................................................61
2º) Arapiraca................................................................................................................15
3º) Penedo e Pilar (05 assassinatos em cada município).........................................10
4º) Marechal Deodoro..............................................................................................06

Distribuição dos homicídios por meses:
● Janeiro: 12 ● Fevereiro: 04 ● Março: 13 ● Abril: 17 ● Maio: 09 ● Junho: 22
● Julho: 14 ● Agosto: 20 ● Setembro: 07 ● Outubro: 15 ● Novembro:17 ● Dezembro: 11

Dados relativos aos homicídios praticados contra mulheres, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012.

. Homicídios praticados com armas de fogo...........................................................12
. Homicídios praticados com arma branca e instrumentos contundentes (faca, facão, enxada).....03
. Homicídios praticados através de pauladas, pedradas, socos e pontapés................02
. Homicídios praticados através de esganadura, estrangulamento.............................01
. Outros (Estado de Putrefação, Ossadas...)..........................................................03
. Total de homicídios praticados............................................................................21
 

Destes homicídios:
07 foram praticados na capital alagoana.
4 foram praticados no interior.
 

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  • Rafael Absurdo o que acontece com as mulheres. Penedo virou uma cidade perigosa para se morar
  • evanio so mulheres?mais oque espermos de um estado onde o governador tirar policias da rua para protejer deputados diante de picunhias pessoais,onde um que provar que matar mais que o outro?ISSO É TEO,TEO E TEO.
  • Paulo Roberto Rapaz voceis que dizem que Penedo é violento, porquê voeis vão pra bem longe, de preferencias pra os confins das kenga.
  • Fernando É violento Penedo e o Estado inteiro, por falta de uma polítca séria de segurança pública
Postado em 06/03/2012 16:21

Projeto proíbe imagem de criança doente nos meios de comunicação

Nos últimos anos, a sociedade brasileira tem acompanhado com indignação a proliferação da exposição de cenas de cunho puramente sensacionalista nos meios de comunicação. Em especial, algumas emissoras de televisão e veículos da mídia impressa têm cometido excessos ao insistir na exibição de imagens de crianças e adolescentes com saúde fragilizada.

Ao perpetuar essa prática, os meios de comunicação, ao mesmo tempo em que não contribuem para a melhoria das condições de vida das crianças enfermas, aproveitam-se para explorar a situação de sofrimento a que elas estão submetidas.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.

De acordo com o projeto, o descumprimento desta norma sujeitará o infrator às seguinte penas: para o caso de emissora de radiodifusão (multa, suspensão de até 30 dias, cassação e até detenção); para prestadora de serviço de telecomunicações (advertência, multa ou suspensão temporária) e para os demais veículos de comunicação social multa de até cinquenta mil reais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.

Para o autor do projeto, embora o Código de Defesa do Consumidor já tenha introduzido avanços significativos no que diz respeito à proteção dos direitos da população infanto-juvenil, o ordenamento jurídico brasileiro ainda carece de aperfeiçoamentos no sentido de coibir a prática da exploração de crianças e adolescentes pelos veículos de comunicação.

O presente Projeto, segundo o parlamentar, tem por objetivo vedar a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos meios de comunicação social. “A medida proposta procura privilegiar os veículos de comunicação social que orientam suas atividades em favor do cumprimento de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em detrimento da exploração de temáticas meramente apelativas, que em nada contribuem para o atendimento do interesse público”, afirma Aguinaldo Ribeiro.
 

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Postado em 02/03/2012 16:30

Projeto cria incentivo fiscal para empresa que contratar ex-dependentes de drogas

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária.

A medida só é válida mediante comprovação do tratamento e a isenção refere-se apenas a parte que cabe ao empregador, pelo período de três anos, ou enquanto o empregado permanecer no emprego.

Pelo projeto, as empresas que contratarem pessoas recuperadas da dependência de drogas e álcool para usufruírem da isenção de que trata esta lei, não poderão demitir tal funcionário pelo período de um ano, salvo por justa causa, sob pena de perderem a referida isenção, na mesma proporção da contratação para cada demissão.

A isenção de que trata esta lei, será concedida à empresa que mantiver 20% do efetivo desses empregados. Para o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de incentivar a contratação de pessoas que se recuperaram da dependência de drogas e álcool como uma forma de inseri-los no mercado de trabalho e na sociedade.

“Precisamos entender que qualquer ser humano é passível de falhas e muitos acabam por errar inconscientemente. Muitos são doentes e precisam saber que o Estado se importa com elas. Uma chance no mercado de trabalho trará dignidade e serão reconhecidos como cidadãos íntegros e necessários ao país”, afirma Enio Bacci.

Para ele, a lei, sendo aprovada, não afetará a arrecadação previdenciária, uma vez que estas pessoas acabam sendo marginalizadas e não recebem oportunidade no mercado de trabalho. “Não há neste projeto nenhum prejuízo aos cofres públicos, pelo contrário, poderá haver um aumento de arrecadação em um curto prazo além de estarmos contribuindo para a dignidade da pessoa humana”, conclui o parlamentar.

A proposta ainda será distribuída às comissões técnicas da Câmara.
 

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Postado em 27/02/2012 17:24

Proposta autoriza matrícula em creche no final da licença maternidade

A Câmara dos deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que autoriza as mães no exercício da prorrogação da licença maternidade a matricularem seu filho em creche. Pela proposta, no período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, porém, poderá colocar, nos últimos 15 dias desta prorrogação, seus filhos em creche ou escola, considerando que é necessário à criança um período de adaptação com o acompanhamento da mãe, nestes dias.

De acordo com o deputado, a ampliação da licença maternidade pelo período de 180 dias, deu-se por força da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadão e estabeleceu que as empregadas das empresas privadas que aderirem ao Programa - inclusive as mães adotivas (de forma proporcional) - têm o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto.

A lei prevê que durante a prorrogação da licença-maternidade a empregada tem direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença são concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

No entanto, o período de prorrogação da licença a empregada fica impedida de exercer qualquer atividade remunerada e a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o objetivo do programa. “Este último dispositivo inserido na Lei está em desacordo com o entendimento de especialistas e de estudos realizados acerca da necessária adaptação das crianças à creches ou a cuidados de terceiros”, afirma o deputado.

Para ele, embora muitos estudiosos reconheçam a importância dos primeiros dias na creche e admitam a necessidade de se organizarem atividades especiais neste período inicial, designado como período de adaptação, não existe consenso quanto à definição do termo adaptação nem quanto à caracterização deste período. “Para alguns, a adaptação teria início nos contatos iniciais dos pais com a creche, pois as primeiras impressões influenciam a forma como estes vão se relacionar com o novo ambiente, enquanto para outros, envolveria desde o momento de ingresso da criança na creche até o final do primeiro mês ou ainda, entre três e seis meses após o ingresso”, disse o autor do projeto.

De acordo com Diego Andrade, o ambiente desconhecido, as novas rotinas, a alimentação, as pessoas não familiares, as separações diárias e a ausência da mãe colocam-lhes uma significativa exigência social e emocional. Porém, a adaptação nas creches muitas vezes é difícil não só para a criança, mas também para a família e a educadora, pois implica em reorganizações e transformações para todos.

“Deste modo, é importante que no período de adaptação a mãe/pai ou outro familiar fiquem junto à criança para auxiliar na exploração deste ambiente estranho e no estabelecimento de novos relacionamentos com as educadoras e outras crianças. Lamentavelmente, isto ainda não é uma prática difundida em todas as creches, principalmente, nas instituições públicas”, conclui o parlamentar.

O projeto aguarda distribuição às comissões da Câmara.
 

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Postado em 23/02/2012 17:03

Projeto de lei prevê afastamento imediato de prefeito que for preso

A Câmara dos deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que dispõe sobre o afastamento do funcionário público de suas funções em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O projeto acrescenta o art. 294-A ao Código de Processo Penal.

Se for aprovado, o art. 294-A passa a vigorar com a seguinte redação: “Em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, o funcionário público será imediatamente afastado do exercício de suas funções, devendo assumi-las o seu substituto legal, quando houver, a partir do momento da prisão”.

De acordo com o deputado Rubens Bueno, rotineiramente, vemos agentes públicos, mormente prefeitos municipais, despachando de cadeias públicas mesmo após serem presos cautelarmente. Para o autor do projeto, o administrador público, agente político ou não, deve ser automaticamente afastado de suas funções em caso de prisão cautelar (flagrante, preventiva ou temporária).

“Como dito, e isso raia ao inverossímil, hoje é possível que um prefeito seja preso e não seja automaticamente afastado, chegando-se ao absurdo de governar o Município, mesmo estando na cadeia. E, fazendo isso, ele pode até mesmo obstar ao bom andamento das investigações, influindo na produção de provas ou determinando que seus assessores as modifiquem”, conclui o parlamentar.

Vale lembrar que o projeto abrange não só o prefeito, mas qualquer  funcionário público comum, administradores e secretários municipais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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  • Fernando São leis como esta que o Brasil precisa para limpar da política certas pessoas.