Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 30/01/2013 13:37

Projeto de lei proíbe pesquisa eleitoral 15 dias antes das eleições

No primeiro turno das eleições 2012, ocorrido no último dia 7 de outubro, foram constatadas divergências graves em pesquisas eleitorais realizadas por institutos renomados e divulgados pelos meios de comunicação de massa.

Como estas pesquisas podem influenciar a decisão de eleitores, é necessário que os critérios para sua divulgação obedeçam extremo rigor, não podendo incorrer em erros maiores do que a margem estipulada, prejudicando candidatos que estão em acordo com as leis eleitorais, cumprindo com suas obrigações.

A divulgação de uma pesquisa às vésperas do pleito não permite aos partidos políticos a verificação dos dados, métodos adotados e prováveis erros que possam causar efeitos danosos ao processo eleitoral brasileiro.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

De acordo com a autora do projeto, “a proposta apresentada não pretende impedir as pesquisas feitas pelos institutos, mas coibir divulgações de dados através dos meios de comunicação de massa, sem que haja tempo hábil para a verificação destes dados, métodos e possíveis erros, atendendo rigorosamente as normas determinadas pelo código eleitoral”.

Como exemplo a deputada cita “fatos ocorridos em diversas localidades, como Maringá, onde o IBOPE apresentou pesquisa favorável ao candidato do PT com 41% e do PP com 34% e o resultado foi justamente o oposto com a vitória do PP com 42% e PT com 35%, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa onde a pesquisa do IBOPE beneficiou o candidato do PT, tirando da disputa o candidato do PDT e prejudicando o do PPS e Manaus, que de forma gritante prejudicou o candidato do PSDB, são exemplos de divergências além da normalidade com o resultado do pleito, inadmissíveis na transparência que o sistema vem aperfeiçoando a cada nova eleição”.

O projeto terá que ir a Plenário, mas antes será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 30/01/2013 00:18

Cinemas poderão ser obrigados a divulgarem fotos de crianças desaparecidas

Segundo a Associação Brasileira de Busca e Defesa das Crianças Desaparecidas - ABCD, mais de duzentas mil pessoas desaparecem no Brasil anualmente entre adultos e crianças. Quarenta mil são crianças e adolescentes. Deste total, de 10% a 15% jamais retornam para seus lares.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.

Pela propsota, as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de cinema de todo o país, ficam obrigadas a promoverem nas telas de projeção de seus filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos, com seus respectivos nomes e números telefônicos para comunicar seu paradeiro.

A exposição das fotos deve ocorrer sempre antes da exibição do filme em cartaz, nos espaços e períodos destinados à propagação de outros filmes, conhecidos como trailers. Já o tempo destinado para a veiculação das fotos deve ser de, no mínimo, trinta segundos por cada exibição do filme em cartaz e por cada grupo de trailers.

Para obtenção das fotos e demais dados das crianças e adolescentes desaparecidos, as empresas responsáveis pela exibição de filmes, poderão articular-se com as seguintes instituições: Varas da Infância e da Juventude sediadas no município; Conselhos Tutelares; Fundações Estaduais da Criança e do Adolescente; Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pelas Organizações Não Governamentais.

Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções legais, à notificação para cumprimento desta lei no prazo de quinze dias; suspensão do funcionamento por trinta dias, caso seja constatado o não cumprimento no prazo assinalado nesta lei e cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento, na reincidência da irregularidade.

“O principal objetivo desta proposição é acrescentar mais uma maneira de divulgar os nomes e as fotos desses desaparecidos num local de grande concentração de pessoas como é o caso das salas de cinemas”, afirma Onofre Santo Agostini.

O projeto será analisado na Câmara dos deputados inicialmente por uma comissão especial sobre o tema.
 

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Postado em 28/01/2013 19:32

Governo Federal institui Comitê Nacional de Diversidade Religiosa

Com base nas previsões constitucionais relativas à inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença e à vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E considerando os instrumentos internacionais de direitos humanos, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos,a Declaração para Eliminação de todas as Formas de Intolerância e Discriminação com Base em Religião ou Convicção, a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias, a Declaração de Princípios sobre a Tolerância e a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural.

A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, publicou portaria no Diário Oficial da União, instituindo o Comitê Nacional de Diversidade Religiosa, com a finalidade de promover o direito ao livre exercício das diversas práticas religiosas, disseminando uma cultura da paz, da justiça e do respeito às diferentes crenças e convicções.

São objetivos do comitê: auxiliar a elaboração de políticas de afirmação do direito à liberdade religiosa, do respeito à diversidade religiosa e da opção de não ter religião de forma a viabilizar a implementação das ações programáticas previstas no PNDH-3, entre outras; promover o debate entre grupos de pessoas de diversas crenças e convicções, buscando aproximá-los por intermédio do princípio do respeito mútuo; articular lideranças das diversas crenças e convicções em defesa do respeito mútuo e da compreensão recíproca.

Ainda constituem objetivos do Comitê: articular a criação de uma rede brasileira de defesa e promoção da liberdade e da diversidade religiosa; disseminar informações sobre a religiosidade no país,bem como acerca das religiões nele praticadas; e por fim, contribuir no estabelecimento de estratégias de afirmação da diversidade e da liberdade religiosa e do direito de não ter religião, da laicidade do Estado e do enfrentamento da intolerância religiosa.

O Comitê será integrado por dois representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); do Ministério da Cultura; da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; da Secretaria Geral da Presidência da República; e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Além de 10 (representantes da sociedade civil, com atuação na promoção da diversidade religiosa, que serão selecionadas por seleção pública regulada em edital, conforme normativa a ser expedida pela SDH/PR. O mandato dos representantes da sociedade civil será de dois anos, sendo permitido uma recondução.

O Comitê elaborará seu regimento interno, a partir de uma proposta apresentada pela coordenação do Comitê, no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua instalação
 

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Postado em 24/01/2013 20:12

PAC2: liberação de R$ 144,2 milhões beneficiará 10 estados - Alagoas de fora

O Governo Federal por meio do Ministério da Integração Nacional repassará para dez estados no do Nordeste, Sul e Sudeste R$ 144,2 milhões, para compra de equipamentos de perfuração de poços destinados a melhorar a oferta de água para a população. O Estado de Alagoas não será beneficiado com os repasses.

Os recursos serão destinados para a aquisição dos chamados comboios de perfuração, compostos por perfuratrizes, ferramentas auxiliares e caminhões de apoio. O investimento é oriundo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) - Água e Luz para Todos, subprograma PAC Equipamentos - Oferta de Água.

O Estado de Alagoas não será beneficiado com os repasses. Os estados que receberão os recursos serão: da Bahia, com R$ 25 milhões; Sergipe, R$ 10 milhões; Maranhão, R$ 10 milhões; Minas Gerais, R$ 7,8 milhões; Paraíba, R$ 10,5 milhões; Paraná, R$ 16,5 milhões; Piauí, R$ 19,5 milhões; Rio Grande do Norte, R$ 6,2 milhões; Rio Grande do Sul, R$ 22,2 milhões; e Santa Catarina, R$ 16,5 milhões.

Os recursos serão liberados após a apresentação pelos estados dos respectivos contratos para aquisição dos equipamentos. O prazo para execução dos termos é de 360 dias a partir da publicação das portarias.

As portarias com a autorização foram publicadas no Diário Oficial da União.

 

Com informações do Blog do Planalto.
 

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Postado em 22/01/2013 22:41

Empresas com mais de 100 empregados poderão ter que manter berçário ou creche

O senado analisa projeto de lei, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos cem empregados deverão ter berçário ou creche, mantidos pelo empregador, onde seja permitido aos trabalhadores deixar seus filhos de até cinco anos.

A assessoria de imprensa do Senado explica que “a proposta permite que a exigência seja suprida por meio de convênios com creches, pré-escolas e escolas, públicas ou privadas, desde que próximas aos locais de trabalho ou por meio de reembolso, caso seja solicitado pelo empregado”.

A modificação proposta que altera os parágrafos 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa garantir uma maior proteção à infância ao garantir que os trabalhadores tenham lugar apropriado para deixarem seus filhos não apenas durante o período de amamentação, como disposto na legislação atual, mas até os cinco anos de idade.

Para a autora do projeto, muitas trabalhadoras, após seu período de licença-maternidade, têm que se afastar de seus filhos, deixando-os com familiares, em creches distantes ou mesmo com babás muitas vezes desqualificadas para tomarem conta de crianças.

“Mas a efetivação desse direito só se dará com a ampliação desse benefício para um período além do da amamentação, assim como com a sua concessão a todos os trabalhadores e não só às mulheres”, diz Vanessa Grazziotin.

Ela reconhece que, embora muitas empresas com responsabilidade social já estejam implementando programas de creches em seus estabelecimentos, não se pode depender apenas da boa vontade dos empregadores. “É preciso garantir que todas as crianças possam estar junto à mãe ou ao pai, nas fases iniciais de sua vida. Só assim nossa sociedade poderá gerar cidadãos plenos”, afirma.

“Isso fará beneficiar as duas partes da relação de emprego, porque os trabalhadores poderão se concentrar mais em seu trabalho, pois sabem que seus filhos estão em segurança, gerando maior produtividade”, conclui Vanessa Grazziotin.

O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e aguarda relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
 

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Postado em 21/01/2013 20:54

União reconhece situação de emergência de 37 cidades alagoanas vítimas da seca

O secretário nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, Humberto Viana, publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira (18), uma portaria reconhecendo situação de emergência em 37 municípios do estado de Alagoas.

O Governo do Estado já havia publicado no Diário Oficial de sexta-feira (4) o Decreto 24.179, que já declarava situação de emergência por conta da seca nestes 37 municípios que fazem parte do Agreste, Bacia Leiteira e Sertão alagoano, pelo prazo de 180 dias. Agora a portaria do secretário nacional de Defesa Civil ratifica o decreto estadual.

A situação de emergência de acordo com a assessoria de imprensa da secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, “é provocada por redução das precipitações pluviométricas que assolam os municípios para níveis sensivelmente inferiores aos da normalidade climatológica e a queda intensificada das reservas hídricas de superfície provocada pela má distribuição pluviométrica na região”.

“O Decreto estadual cita ainda que houve impactos decorrentes das perdas na agropecuária, o comprometimento dos reservatórios hídricos locais, ocasionando dificuldades da população no abastecimento d’água para o consumo humano e animal”.

Confira os municípios em estado de emergência reconhecidos pela Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional:

1 Água Branca
2 Arapiraca
3 Batalha
4 Belo Monte
5 Cacimbinhas
6 Canapi
7 Carneiros
8 Coité do Nóia
9 Craíbas
10 Delmiro Gouveia
11 Dois Riachos
12 Estrela de Alagoas
13 Girau do Ponciano
14 Igaci
15 Inhapi
16 Jacaré dos Homens
17 Jaramataia
18 Major Izidoro
19 Maravilha
20 Mata Grande
21 Minador do Negrão
22 Monteirópolis
23 Olho d'Água das Flores
24 Olho d'Água do Casado
25 Olivença
26 Ouro Branco
27 Palestina
28 Palmeira dos Índios
29 Pão de Açúcar
30 Pariconha
31 Piranhas
32 Poço das Trincheiras
33 Quebrangulo
34 Santana do Ipanema
35 São José da Tapera
36 Senador Rui Palmeira
37 Traipu
 

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Postado em 19/01/2013 00:01

PEC acaba com reeleição para o Executivo e fixa mandatos em cinco anos

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal e proíbe a reeleição para cargos do Poder Executivo a partir de 2022.

De acordo com a proposta, são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados, “Com a mudança, no lugar de eleições a cada dois anos, o País terá pleitos a cada cinco. Atualmente, os mandatos para todos os poderes têm duração de quatro anos, mas as eleições para os cargos executivos e legislativos – Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores – são realizadas com diferença de dois anos. Ainda conforme a proposta, os mandatos de senador também serão modificados. Cada representante de estado no Senado terá mandato de apenas cinco anos. Atualmente, permanecem oito anos no cargo”.

Ainda de acordo com a assessoria, “para garantir a realização simultânea de eleições para todos os cargos, a proposta estabelece que, excepcionalmente, prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandatos seis anos. Da mesma forma, os integrantes do Senado escolhidos em 2018 ficarão nove anos na posição”.

Para o autor da proposta, a prática mostrou que a reeleição para cargos no Poder Executivo não beneficia a qualidade da administração pública, mas facilita a sedimentação de oligarquias nos municípios, nos estados e até no nível federal.

“Cabe, por outro lado, já que a reeleição será proibida, assegurar um prazo um pouco mais longo para que os eleitos ponham em prática seus programas, prazo que, em nossa opinião, deve ser de cinco anos”, afirma Jorge Corte Real.

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja acatada, seguirá para uma comissão especial criada especialmente para sua análise.
 

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  • Toninho Borges Até que em fim apareceu um filho de Deus e pode observar a bagunça pra não dizer outra coisa, que o processo de reeleição tem trazido para nosso País. Está na hora de mudarmos este sistema que somente prejuizos tem trazido a nação. O Sistema de Governo republicano requer a alternância de poderes.
  • Fernando Parabéns pela iniciativa. Mas ainda falta uma coisa: temos que acabar com a obrigatoriedade do voto.
  • jose da silva Toninho, estamos todos de parabens por essa PEC porem deveriamos ser consultados sobre alguns aspectos da mesma, deveria constar na mesma que os conjuges não pudessem ser candidatos e nem os parentes consanguineos até o terceiro grau. Nesta PEC já devia propor eleições gerais só assim teriamos PAZ.
Postado em 17/01/2013 10:14

Projeto de lei concede a escolas e hospitais acesso gratuito à internet

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal, Nilson Leitão (PSDB-MT), que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para conferir a estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde gratuidade no acesso à internet.

Pela proposta, nas sedes dos municípios atendidos por backhauls, os provedores locais de acesso à internet deverão ofertar seus serviços, de maneira gratuita, aos estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde, em velocidade mínima a ser estabelecida em regulamento, jamais inferior à menor velocidade de conexão oferecida pelo provedor ao público em geral.

Para o autor do projeto, em toda e qualquer receita de sucesso para o desenvolvimento de uma nação, os investimentos em saúde e educação estarão no topo da lista. São setores estruturantes da sociedade, absolutamente fundamentais para que qualquer nação se torne mais justa, competitiva e harmônica.

Ainda segundo o parlamentar, no século XXI, marcado pela ascendência da Sociedade da Informação e pela importância cada vez maior do acesso às tecnologias da informação e comunicações para o desenvolvimento, é fundamental garantir que os estabelecimentos de ensino e as instituições de saúde possam usufruir as mais modernas tecnologias de comunicação.

“Por isso, apresentamos o presente projeto de lei, que confere a estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde gratuidade no acesso à internet. Para tanto, optamos por nos utilizarmos dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Este fundo já acumulou, ao longo de sua existência, quase 10 bilhões de reais, e nada mais justo do que destinar uma parcela desse montante à oferta de internet em estabelecimentos de ensino e em instituições de saúde”, afirma Nilson Leitão.
 

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Postado em 16/01/2013 08:26

Penas para crimes de sequestro e cárcere privado podem aumentar

A deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), apresentou projeto de lei, na Câmara dos Deputados, que altera o artigo 148 do Código Penal, para aumentar as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado. A proposta eleva esses crimes para uma pena de reclusão de dois a cinco anos. Atualmente a punição vai de um a três anos.

Porém, se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos a pena passa dos atuais dois a cinco anos para três a seis anos. Já se resultar à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral, o projeto amplia a pena de reclusão de dois a oito anos para quatro a dez anos.

De acordo com a autora do projeto, atualmente as penas delineadas para esse tipo penal são desproporcionais com o grau de sofrimento impelido ao ser humano vítima desta conduta. “Se permitirmos a manutenção desse artigo da maneira que se encontra hoje, estaremos dizendo para sociedade que o crime compensa, pois os criminosos apostam na certeza de impunidade para os seus delitos, tornando ainda mais latente a sensação de impunidade que paira sobre o povo”, disse.

Para a deputada tais criminosos devem ter uma severa punição. “É necessário, pois, uma resposta legislativa a crimes tão graves como este. E a única que vislumbramos no agora é majorar suas penas, a fim de garantir que os criminosos tenham cada vez mais a certeza de que o Estado brasileiro atua de maneira firme e austera na persecução criminal”, concluiu Keiko Ota.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 14/01/2013 21:46

Proposta obriga escolas a ter atividades sobre prevenção às drogas

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que determina a instituição em todas as escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

Serão incluídos no currículo dos cursos de formação dos professores, em todos os níveis, conhecimentos a respeito de drogas e dos procedimentos de prevenção e de intervenção adequados. Os projetos pedagógicos, em todos os níveis de ensino, contemplarão, como tema transversal, o desenvolvimento, nos alunos, de conceitos, habilidades, procedimentos e atitudes referentes ao uso e abuso de drogas.

Pela proposta, o portal do Ministério da Educação na internet, disponibilizará espaço destinado à disseminação das melhores práticas de prevenção de drogas adotadas nos sistemas de ensino estaduais e municipais, além das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

De acordo com o autor da proposta, deve-se desenvolver estratégias de prevenção de longo prazo com o apoio da escola, da família e da comunidade, associadas às instituições governamentais. Ele entende que este objetivo deve se apoiar no desenvolvimento de atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

“Para enfrentar esta realidade, Estados e Municípios têm procurado estabelecer programas e ações, muitas vezes de forma isolada, sem que experiências importantes cheguem ao conhecimento de gestores de outras localidades, que poderiam se inspirar nos exemplos positivos. Por esta razão propomos que o MEC disponibilize em seu portal na internet, espaço para divulgação das melhores práticas”, afirma Wellington Fagundes.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
 

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