Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 28/02/2013 10:07

Senador propõe castração química como medida de segurança para pedófilos

O senador Ivo Cassol (PP/RO), apresentou projeto de lei que prever medida de segurança de tratamento químico-hormonal aos condenados por pedofilia, ou seja, tratamento de “castração química”, como medida de segurança, para os pedófilos.

Pela proposta em caso de condenação pelos crimes previstos nos artigos 217-A ( ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos), 218 (induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem): ou 218-A (praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem) do Código Penal, o juiz, com base em avaliação médica que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, procederá da seguinte forma: determinará a substituição da pena por tratamento ambulatorial químico-hormonal ao condenado não reincidente que optar, voluntariamente, por se submeter a ele e; determinará a substituição da pena por tratamento ambulatorial químico-hormonal obrigatório ao condenado reincidente específico em crimes da mesma natureza.

Na hipótese acima, o juiz revogará a medida de segurança e aplicará a pena privativa de liberdade fixada na sentença se o condenado descumprir as condições impostas, sem prejuízo do tratamento. Ainda pela proposta, o condenado que voluntariamente se submeter à intervenção cirúrgica de efeitos permanentes não se sujeitará ao tratamento ambulatorial podendo o juiz extinguir a punibilidade.

De acordo com o autor da proposta, o juiz, para decretar a medida de segurança de tratamento ambulatorial, terá como base laudo médico que compreenderá os exames necessários hoje disponíveis para identificar a doença.

“Não vislumbramos outro meio para melhor enfrentar o problema, o qual foge da competência dos órgãos de prevenção e repressão penal. Trata-se de um problema de saúde que tem se tornado cada vez mais frequentemente um problema penal. O que propomos com este projeto não é a instituição de uma ‘pena cruel’, como alguns já levantaram, pois não se trata de pena excessiva ou arbitrária. Muito pelo contrário”, afirma Ivo Cassol.

Ainda segundo ele, o tratamento químico-hormonal é proporcional ao fato, atende aos objetivos de segurança pública e depende do agente para ser aplicado. Se o agente não se trata voluntariamente, em sua vida privada, obrigará o Estado a fazê-lo, em nome da segurança pública. “O projeto ora proposto, frise-se, busca zelar pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pois não obriga ao tratamento com a primeira condenação. O tratamento só será obrigatório com a reincidência específica”, afirma o senador.

O projeto de lei foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, para ser analisado em decisão terminativa.
 

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  • CLEBER LISBOA PEREIRA ESTA SERIA MEDIDA CORRETA A SER APLICADA AOS PEDOFILOS COM ESSE TRATAMENTO OS MESMOS FICARIAM IMPEDIDOS DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS,PORQUE COM A APLICAÇÃO DA MEDICAÇÃO ACABA TOTALMENTE COM O PRAZER PARA A VIDA TODA
  • Fernando Concordo com o senador - espero que o projeto seja aprovado
Postado em 25/02/2013 11:15

Fernando Collor propõe que STF tenha 15 ministros com mandato de 15 anos

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Fernando Collor (PTB-AL), altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal (STF), além de alterar a idade de aposentadoria compulsória. Pela PEC, a aposentadoria dos magistrados, com proventos integrais, será voluntária aos 70 e compulsória aos 75 anos de idade, ou, no caso do ministro do STF, ao final do mandato. 

Pela nova proposta, O STF, será composto de 15 ministros, com formação jurídica, notável saber jurídico e reputação ilibada, escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros natos com mais de 45 anos e menos de 65 anos de idade, em lista quádrupla formada por: um indicado pelos tribunais superiores, um indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, um indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e um indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Porém, não poderá ocupar esta lista quádrupla, quem nos quatro anos anteriores, tenha ocupado cargo de ministro de Estado, presidente de agência reguladora, advogado-geral da União, mandato eletivo no Congresso Nacional e nem que tenha sofrido condenação criminal por órgão colegiado.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República para mandato de 15 anos, depois de aprovada a escolha por dois terço do Senado Federal. Atualmente, o STF é composto por 11 ministros e são indicados com idade mínima de 35 anos.

Quanto ao atual modelo do STF, de acordo com Collor, “trata-se de um sistema defasado e que demanda urgente atualização, com o objetivo declarado de se conduzia à elevada condição de membro de nossa Corte Constitucional as melhores mentes jurídicas de nosso país, impregnadas de formação jurídica e humanística que permita àquele Tribunal oferecer respostas efetivas às demandas que lhe chegam”.

Ainda segundo Fernando Collor, “a intensa penetração e repercussão jurídica, social, econômica, política e institucional das questões submetidas ao deslinde do órgão de cúpula do Judiciário pátrio demandam que seja repensado o modelo hoje vigente”.

A matéria que já foi assinada por outros senadores, aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 

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  • O pensador EU PODERIA RESPONDER, MAS PREFIRO QUASTIONAR SOBRE OUTRAS COISA MAIS INTERESSANTES PARA OS NOSSOS SENADORES TAIS COMO; A MUDANÇA DO NOSSO CADUCO CÓDIGO PENAL QUE JÁ É 1938; REDUÇÃO DA MENOR IDADE PENAL PARA 16 ANOS DENTRE OUTRA COISAS A MAIS.
Postado em 22/02/2013 10:01

Projeto de lei cria cota de 50% para mulheres nas eleições proporcionais

As mulheres brasileiras têm lutado por ações afirmativas, sobretudo no âmbito da legislação eleitoral, que lhes assegurem uma efetiva participação política nas Casas Legislativas do todo país. Hoje a lei conjuga duas condições – além de limitar a 70% as candidaturas do mesmo sexo, obriga os partidos a destinar, no mínimo, 30% delas às mulheres.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados, analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Arolde de Oliveira (PSD/RJ), que altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas, seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.

Pela proposta, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até o dobro do número de lugares a preencher e terá obrigatoriamente, pelo menos metade da respectiva lista, com integrantes do mesmo sexo.

O autor do projeto diz ser justa a reivindicação das mulheres de uma maior participação nos cargos eletivos, mas, nos termos em que o incentivo legal foi colocado, há situações em que se inviabiliza até o registro das chapas.

“Com a medida ora apresentada, esperamos ladear a dificuldade prática das agremiações partidárias em arregimentar candidatas para suas listas, ao mesmo tempo em que mantemos a possibilidade real do aumento das candidaturas femininas”, afirma Arolde de Oliveira.

A proposta tramita na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito), depois seguirá para o Plenário em regime de prioridade.
 

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Postado em 19/02/2013 22:59

Projeto de lei: profissão de vaqueiro poderá ser regulamentada

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro. Pela proposta, o vaqueiro também terá direito à aposentadoria após comprovados 30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher.

Consideram-se atividades do vaqueiro, entre outras: tratar, manejar e conduzir espécies animais como bovinos, bubalinos, equinos, muares, caprinos e ovinos; percorrer a propriedade rural, fiscalizando as pastagens, as cercas e as aguadas; prover consultoria técnica relacionada a questões de meio ambiente rural; e organizar eventos associados aos animais.

O projeto também define as responsabilidades do vaqueiro e do administrador. Constitui responsabilidade do vaqueiro conduzir os animais de modo a garantir-lhes a boa saúde ao longo dos trajetos estabelecidos por ele próprio ou pelo contratante do seu serviço.

Constitui responsabilidade do administrador, proprietário ou não, do estabelecimento agropecuário para exploração da pecuária de leite, de corte e criação e trato de animais, prover seguro de vida e de acidentes em favor do Vaqueiro.

De acordo com o autor do projeto, esta proposta visa a reconhecer o trabalho feito pelos vaqueiros assegurando-lhes responsabilidades e direitos. “A regulamentação da profissão de vaqueiro irá beneficiar milhares de trabalhadores que contribuem com o seu trabalho não só para o adequado funcionamento das atividades pecuárias, mas também, principalmente, para a manutenção das tradições culturais do sertão brasileiro”, afirma Carlos Brandão.

O projeto terá análise conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 16/02/2013 00:14

Expressão “Deus seja louvado" pode ser obrigatória em cédulas do Real

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou projeto de lei, na Câmara dos Deputados, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado". A proposta Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL.

O projeto veio a tona porque recentemente a Procuradoria da República no Estado de São Paulo requereu judicialmente que as cédulas de REAL começassem a ser impressas sem a frase “Deus seja louvado”, sob a justificativa de ausência de lei autorizativa e de que o Estado brasileiro é laico e deve se desvincular de manifestações religiosas. Além disso, segundo o Ministério Público, a expressão privilegiaria uma religião em detrimento das outras.

Porém, de acordo com o autor da proposta, “há um erro de interpretação na posição do Ministério Público. A palavra ‘laico’ vem do latim laicus, comum ou ordinário. Que ou quem não pertence ao clero ou não fez votos religiosos ou que não sofre influência ou controle por parte da igreja”, observa.

Ainda segundo o deputado, “como se observa, Estado laico, secular ou não confessional é aquele que não adota uma religião oficial e no qual há separação entre o Clero e o Estado, de modo que não haja envolvimento entre os assuntos de um e de outro, muito menos sujeição de um em relação ao outro”.

Para ele, a expressão “Deus seja louvado” respeita a tradição cultural do povo brasileiro e não faz proselitismo de nenhuma agremiação religiosa. O respeito e o culto a um Ser supremo, que representa a divindade, está presente em todas as religiões.

“Vivemos num mundo conturbado e precisamos cada vez mais ter gratidão ao Ser supremo que comanda nossas vidas. Não se pode perder o elo com a divindade que cada um acredita. Peço o apoio dos meus pares por acreditar que precisamos garantir a liberdade religiosa e respeitar a tradição do povo brasileiro”, conclui Eduardo da Fonte.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 08/02/2013 23:02

Projeto de lei permite que maior de 16 anos tire carteira de motorista

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei, de autoria do deputado federal Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial a candidato maior de 16 e menor de 18 anos, desde que seu responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.

Pela proposta, o candidato terá que comprovar estar cursando o segundo grau, e o requerimento para a sua habilitação será encaminhado pelo respectivo responsável. O documento de habilitação terá sua forma diferenciada, limitando se o seu uso exclusivamente à condução de veículos de passeio nas áreas urbanas.

De acordo com o autor do projeto, na relação com o trânsito, o jovem recebe dos pais ou responsáveis, o exemplo de comportamento ao dirigir um veículo automotor e se habitua a observar os procedimentos adotados quando viajam em férias, ou quando são levados ao colégio, e ainda em passeios nos finais de semana.

“Os país ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades. Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações”, afirma Roberto Britto.

O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. 

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  • Santos Pra tirar habilitação com 16 anos ele é de maior...quando mata,rouba,furta, espalha violencia e estupra ele é de menor...ahahhhh, pelo aor de Deus deputado vai analisar o aumento da gasolina que é melhor..
  • O pensador CONCORDO COM SANTOS, É MAIS UMA ARMA QUE O MENOR VAI TER EM MÃOS, PRA TER DIREITO A CARTEIRA DEVERIA PRIMEIRO MUDAR O CÓDIGO PENAL QUE ESTÁ CADUCO, E MENOR DE 16 RESPONDER POR SEUS CRIMES.OS DEPUTADOS DEVERIA ARRUMAR O QUE FAZER, POIS TEM TANTA COISA MAIS ITERESSANTE PRA SE DISCUTIR.
  • Heliptoniai Concordo totalmente com os comentários de Santos e O Pensador.
Postado em 01/02/2013 07:48

Meio ambiente: Proposta exige área mínima de arborização em cidades

As áreas verdes adquirem importância cada vez maior nas cidades, deixando, há muito tempo, de ter apenas a função paisagística e de lazer que tinham na antiguidade. As áreas verdes urbanas contribuem para estabilizar o microclima local, mantendo a umidade e amenizando a temperatura.

Também colaboram com a redução do efeito estufa ao adsorverem o gás carbônico da atmosfera, além de servirem de barreira contra a poluição atmosférica e sonora. São extremamente importantes para proteção da drenagem urbana e de encostas, minimizando enchentes e deslizamentos de terra. Além disso, auxiliam a preservação da diversidade biológica.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que altera a Lei nº 10.257, (Estatuto da Cidade) e a Lei nº 6.766, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para garantir que serão respeitados os critérios sobre arborização urbana e manutenção da vegetação nativa.

O projeto altera o Estatuto da Cidade para determinar que o poder público municipal mantenha áreas verdes na proporção de 20 m² por habitante, nos termos do novo Código Florestal. O texto também determina que o plano diretor do município contenha um programa de arborização, com a delimitação das áreas verdes, a indicação de metas e espaços a serem arborizados e as diretrizes para a manutenção das áreas verdes.

Já a Lei de Parcelamento do Solo é alterada para obrigar os loteamentos a destinar áreas verdes proporcionais à densidade da ocupação prevista. Pela proposta, caso não haja lei específica que exija a manutenção integral da vegetação nativa, deverá ser preservada ao menos a área proporcional a 20 m² por habitante. Caso não haja vegetação nativa, a proporção mínima deverá ser preenchida com a implantação de áreas verdes.

Para o autor do projeto, “para que as cidades possam oferecer segurança e sadia qualidade de vida a seus habitantes, algumas normas devem ser cumpridas, entre as quais se destaca a arborização urbana”.

A proposta aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara.

 

Com informações da Agência Câmara

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Postado em 31/01/2013 19:30

Projeto de lei obriga instalação de proteção contra cerol em motos

O número de acidentes envolvendo motocicletas vem aumentado a cada ano. Os incidentes envolvendo as linhas de pipa ou papagaio também vêm gerando insegurança aos motociclistas. Apesar da proibição do uso de cerol nas linhas de pipa em alguns estados, esse costume, largamente disseminado de geração em geração, não deixará de ser usado como brincadeira de crianças e até de adultos.

Portanto, cabe ao Estado prever essa situação e atuar para prevenir que acidentes continuem a tirar a vida de milhares de motociclistas vítimas dessa prática comum.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que altera o art. 105 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas.

Para o autor da proposta, ao obrigar a instalação do dispositivo aparador de linha, transformando-o em equipamento básico e obrigatório para motocicletas e motonetas em todo o País, o legislador poderá poupar vidas e muitas vítimas desse tipo de acidente. “O CONTRAN deverá estabelecer os critérios e quais itens podem ser considerados dispositivos aparadores de linha, possibilitando, a máxima eficácia a essa iniciativa”, afirma Onofre Santo Agostini.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 31/01/2013 19:28

Carteira de motorista poderá ser exigida para o registro de veículo

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Transito Brasileiro. A proposta torna obrigatória a apresentação de carteira de motorista na hora do proprietário solicitar o registro do veículo.

Quando o proprietário for pessoa jurídica ou não tiver habilitação para dirigir, será necessário apresentar a carteira de motorista do condutor principal do veículo. A mesma regra valerá quando o veículo trocar de proprietário.

Para o autor do projeto a ideia é acabar com uma brecha no Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a autuação da pessoa não habilitada e proprietária de veículo cujo condutor infrator não é identificado. “A razão dessa medida encontra-se no fato de que existem muitos veículos autuados de propriedade de pessoas físicas sem habilitação para dirigir, cujos condutores infratores, não sendo identificados pelos DETRANs, deixam de ser punidos quando o agente de trânsito não consegue a assinatura do infrator da multa”, afirma Marco Tebaldi.

Com a obrigação de apresentar a CNH de um condutor principal no ato do registro do veículo, se a pessoa não tem o documento de CNH, acabaria com essa impunidade dos motoristas infratores, sendo que ninguém compra um carro para deixá-lo na garagem, alguém irá dirigir este automóvel.

“Precisamos acabar com essa brecha deixada no nosso CTB, quantos infratores se beneficiam dessa situação, compram um carro e registram no nome de uma pessoa que não é habilitada, e ao receber as notificações simplesmente não apresentam o condutor infrator, paga-se a multa e fica por isso mesmo”, conclui o autor do projeto.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 31/01/2013 16:04

Divulgada a lista de municípios sergipanos que receberão retroescavadeira

O Ministério do Desenvolvimento Agrário divulgou portaria, via Diário Oficial da União, contendo a lista parcial dos municípios sergipanos que irão receber, do Governo Federal, máquinas retroescavadeiras. Ao todo, 20 municípios do Estado de Sergipe estão sendo contemplados.

A portaria informa que a listagem completa, contendo os demais municípios que inscreveram cartas-consulta em formulário eletrônico, conforme orientações da Portaria/MDA nº 43/2012, e manifestaram interesse no recebimento de uma máquina retroescavadeira, será publicada posteriormente.

As máquinas irão ajudar na recuperação de estradas vicinais melhorando a infraestrutura, desenvolvendo a agricultura e fomentando a produção e circulação de bens.

Confira a relação dos municípios beneficiados:
Areia Branca
Barra dos Coqueiros
Campo do Brito
Canindé de São Francisco
Cedro de São João
Cristinápolis
Gracho Cardoso
Ilha das Flores
Itabi
Japaratuba
Macambira
Moita Bonita
Neópolis
Nossa Senhora Aparecida
Nossa Senhora das Dores
Nossa Senhora de Lourdes
Pacatuba
Pedra Mole
Riachuelo
Santa Rosa de Lima
 

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