Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 26/04/2012 12:26

Câmara aprova 44 mil cargos de professor para instituições federais

A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino

De acordo com o projeto, ficam criados no âmbito do Ministério da Educação para redistribuição às instituições federais de ensino os seguintes cargos:

*19.569 cargos de Professor de 3o Grau, integrantes da Carreira do Magistério Superior;
*24.306 cargos efetivos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
*27.714 cargos de técnicos-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
*01 cargo de direção - CD-1;
*499 cargos de direção CD-2;
*285 cargos de direção CD-3;
*823 cargos de direção CD-4;
*1.315 funções gratificadas FG-1;
*2.414 funções gratificadas FG-2; e
*252 funções gratificadas FG-3.

Os cargos e funções criados por esta lei destinam-se às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETs, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamim Constant, às Escolas Técnicas e Colégios de Aplicação vinculados às IFES, aos centros federais de educação tecnológica, e ao Colégio Pedro II.

A autorização para o provimento dos cargos efetivos criados nesta lei, para cada instituição federal de ensino, será escalonada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o cumprimento das metas pactuadas entre o Ministério da Educação e a instituição de ensino, especialmente quanto à relação de alunos por professor em cursos regulares presenciais de educação profissional e tecnológica ou de graduação.

A implantação de novas unidades de ensino e o provimento dos respectivos cargos e funções gratificadas, dependerá da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao seu funcionamento.

Os cargos efetivos, os cargos de direção e as funções gratificadas destinadas a novas unidades de ensino serão objeto de nomeação ou designação somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação autorizando o funcionamento da unidade.

Por outro lado, ficam extintos, no âmbito das IFES e dos IFETs:

*2.571 cargos de técnicos-administrativos, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
*772 funções gratificadas - FG-6;
*1.032 funções gratificadas - FG-7;
*195 funções gratificadas - FG-8; e
*64 funções gratificadas - FG-9.

O Ministro de Estado da Educação, no prazo de noventa dias após a entrada em vigor desta Lei, publicará a discriminação, por Instituição Federal de Ensino, dos cargos e funções gratificadas extintas.
 

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Postado em 23/04/2012 20:44

Deputado sergipano propõe que Voz do Brasil respeite horário local do ouvinte

A Câmara dos deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte. Atualmente, o programa é veiculado em todo o País às 19 horas de Brasília.

De acordo com o deputado sergipano, o objeto do Projeto é o de resguardar o caráter social e político de integração nacional promovido pelo programa A Voz do Brasil. Neste sentido, o Projeto determina que os horários de início e término do programa deverão observar o horário local do ouvinte.

“Exemplificando, um cidadão do estado do Acre não ouvirá A Voz do Brasil ainda no período vespertino, sendo que em Brasília (horário oficial) já será 19:00 horas. Por outro lado, também vamos evitar que por causa daquele fuso horário “surgido” no período em que adotamos o horário de verão, venhamos a prejudicar as emissoras e os próprios ouvintes, como é o caso, por exemplo, dos municípios de Sergipe, estado que não adota o horário de verão”, justifica.

O deputado disse ainda, que é indiscutível a importância do programa para milhares de brasileiros que vivem nas longínquas cidades do Brasil. “A Voz do Brasil não resolve diretamente nenhum problema social – fome, abandono, descaso público ou miséria –, mas divulga, como por exemplo, quais os municípios que tiveram recursos liberados pela União e qual a finalidade desses recursos”.

Criada em 1935, na Era Getúlio Vargas, a Voz do Brasil está no ar há mais de 75 anos. O programa tem uma hora de duração. Os primeiros 25 minutos, com notícias sobre o Poder Executivo. Nos cinco minutos seguintes, notícias sobre o Poder Judiciário. Os demais 30 minutos são produzidas notícias do Poder Legislativo, sendo divididos entre o Senado e da Câmara.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 19/04/2012 00:17

Projeto extingue 14º e 15º salários dos deputados federais e senadores

A Mesa do Senado, aprovou projeto de Decreto Legislativo, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional. Na prática, a proposta extingue os denominados “14º e 15º salários” dos deputados federais e dos senadores.

De acordo com o projeto, permanece, apenas, a ajuda de custo no início e final do mandato destinada a compensar as despesas com mudança e transporte. A proposta não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.

Para a autora do projeto, a partir dessa Legislatura, inclusive, quando se procedeu ao reajuste do subsídio dos parlamentares, a prática não se justifica nem sob o argumento de que ela representa uma forma de complementação remuneratória para os parlamentares.

“Hoje, os membros do Congresso Nacional têm a possibilidade de retornar à sua base eleitoral a cada semana, não se justificando, há muito, a manutenção do pagamento dessas parcelas”, justifica Gleisi Hoffmann.

O projeto segue agora para exame do Plenário da Casa. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 15/04/2012 11:24

Segurança Pública aprova campanha antidrogas nos meios de comunicação

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas.

Pela proposta, as concessionárias dos serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão) deverão disponibilizar em sua grade de programação, todos os dias, quatro intervalos de no mínimo 30 segundos e no máximo um minuto cada para inserções informativas sobre os seguintes temas: riscos à saúde envolvidos no uso de drogas ilícitas; prejuízos sociais e econômicos decorrentes do uso de drogas ilícitas e os jovens e a importância da família no combate ao uso de drogas.

Os horários das campanhas serão fixados entre as doze horas e as treze horas e outro compreendido entre as vinte horas e as vinte e uma horas. As transmissões serão realizadas no intervalo da programação normal das emissoras.

Além disso, o projeto estabelece que o Poder Executivo fique responsável pela elaboração das peças. E, para permitir um maior planejamento por parte das concessionárias, as mídias com as gravações desses programas deverão ser encaminhadas às emissoras com antecedência mínima de doze horas da transmissão.

Para o autor do projeto, essa preocupação com o sistema de Comunicação Social nacional, que rendeu inclusive um capítulo exclusivo na Constituição Federal, decorre do fato de seu grande poder de difusão de valores e formação da opinião pública na sociedade. “Entendemos fundamental o estabelecimento de espaços no sistema de comunicação social que identifique horários específicos nas programações de rádio e televisão para divulgação de campanhas educativas sobre o tema”, afirma o parlamentar paraibano.

O projeto segue agora para análise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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  • Fernando Excelente iniciativa, parabéns
Postado em 12/04/2012 11:59

Comissão aprova auxílio para jogadores das seleções de 1958, 1962 e 1970


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, aprovou, esta semana, projeto de lei, de autoria do Governo Federal, que dispõe sobre a concessão de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970.

O projeto previa ainda, um prêmio que seria pago de uma única vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador. O relator, no entanto, não acolheu esse benefício por entender que “os jogadores já foram premiados à época pelo brilhante trabalho realizado”.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, o texto aprovado é o substitutivo do deputado Roberto de Lucena (PV-SP). O parlamentar relator ressalta que vários outros brasileiros anônimos, “inclusive outros esportistas, também fizeram muito pela nossa nação e nos trouxeram tantas outras alegrias, mas nem por isso tiveram a sorte de serem agraciados com prêmio em dinheiro”.

Já o auxílio especial mensal será pago para completar a renda mensal do beneficiário até que seja atingido o valor máximo do salário-de-benefício do regime geral de previdência social. O auxílio será pago aos jogadores sem recursos, ou com recursos limitados, e respeitará o teto do salário de benefício (R$ 3.467,40). O texto do Executivo beneficiava também os filhos menores de 21 anos, ou inválidos.

A mensagem enviada à Câmara pelo Executivo ainda em 2010 e anexada ao projeto, enfatiza o valor da atuação desses atletas “que com total dedicação e competência alcançaram honrosos títulos para o nosso País, levando-o a se destacar soberanamente no cenário internacional”. Ela é assinada por então ministros Orlando Silva de Jesus Junior e Paulo Bernardo Silva.

O projeto tem prioridade e ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 08/04/2012 12:19

Supremo vai decidir situação de feto anencéfalo nesta quarta-feira

Uma questão de grande importância para o destino de nascituros – um ser humano já concebido, em estado de feto, que ainda não veio à luz - está para ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (11). É a votação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54 (ADPF-54), ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que diz respeito ao feto anencéfalo. Se aprovada, a medida irá permitir que as mulheres grávidas realizem a antecipação terapêutica do parto.

Mas o que é anencefalia? É uma má formação do cérebro, que irá fazer o bebê nascer morto ou viver por pouco tempo. Algumas pessoas defendem que o STF deveria se posicionar contrariamente à ação, alegando que essa decisão pode permitir a abertura de exceções para outras anomalias congênitas letais. Já outras, defendem o direito de escolha da mulher, em querer ou não ter aquele filho.

A discussão da ADPF 54 já dura oito anos, somente no STF. No dia 1 de julho de 2004 foi concedida uma liminar, pelo ministro Marco Aurélio Mello, permitindo que uma gestante antecipasse o parto de bebês anencéfalos.  Só que, em outubro do mesmo ano, a decisão foi cassada. Os ministros do STF decidiram, por sete votos a quatro, dar continuidade à tramitação da ADPF 54. O fumus boni iuris (grau mínimo de certeza onde há uma possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras) da liminar foi fundamentado na violação dos preceitos fundamentais e o periculum in mora (risco de decisão tardia, perigo em razão da demora) no fato de haver, em todo o país, diversas ações judiciais em que gestantes buscam autorização para antecipação do parto.

Mesmo sem definir ainda a questão, alguns ministros já se posicionaram sobre a problemática que é decidir sobre este assunto. O ministro Gilmar Mendes, entendeu na época que existe um conflito de interpretação. Para ele, existe um conflito hermenêutico causado pelo modelo pluralista e jurisdição constitucional.

O ministro Joaquim Barbosa sustentou que os pedidos de autorização negados criam incertezas e insegurança jurídica. A ministra Ellen Grace entendeu que tal questão deveria ser resolvida pelo Congresso Nacional, pois o Tribunal, neste caso, atuaria como legislador positivo.

Como vimos, trata-se de uma discussão polêmica e de grande importância, não só para as mulheres, como para o conceito do que é direito à vida no Brasil. Conceito este que está garantido na Constituição Federal, no caput do artigo 50, caracterizando-se como cláusula pétrea.

Juridicamente, o Código Civil garante o direito do nascituro e considera crime de abortamento provocar a morte de vida uterina. Todos possuem capacidade de direito, até quem não consegue nascer, defendem alguns juristas.

Por outro lado, existe o direito da gestante interromper a gravidez, que é defendido por outros renomados médicos como, por exemplo, José Aristodemo Pinotti, que também é deputado. Para ele, o risco desse tipo de gestação pode levar a mãe a uma hipertensão arterial e ao acúmulo, no ventre, de líquido amniótico em excesso, o que gera a necessidade de punções. Para muitos defensores da ADPF 54, a anencefalia é incompatível com a vida – obrigar as mães a prosseguir com a gestação é um ato de tortura de Estado, entende Débora Diniz, representante do Instituto de Bioética de Seres Humanos. Isso tudo sem contar a questão religiosa, já que na maioria das religiões cristãs, a vida começa com a concepção, ou seja, no momento em que o espermatozóide penetra no óvulo.

Neste sentido, o aborto é totalmente condenado nos textos apócrifos.
O que é certo, é que essa situação precisa ser resolvida em definitivo, senão ficam o médico e o paciente dependentes do humor e dos valores pessoais do juiz de plantão.

A população precisa ficar atenta aos próximos passos do STF – essa decisão merece tratamento diferenciado, ainda mais quando está em jogo o direito à vida, que não pode esperar pela lenta tramitação da Justiça.
 

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  • Elza Essa e uma questão polêmica fica até difícil opinar. Eu como mãe não abortaria, sou extremamente contra, acho que ninguém tem o direito de decidir sobre a vida de outra pessoa neste caso, nem mesmo a mãe.
  • Fernanda Eu sou a favor de abortar - já que a criança não viverá muito tempo - até depois de horas ela morrerá. É melhor diminuir o sofrimento da mãe ë da própria criança.
Postado em 04/04/2012 12:16

Projeto cria três categorias para habilitação de motociclistas

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP), que cria três subcategorias para a habilitação de motociclistas. A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.

Com a aprovação do projeto a categoria A que é para o condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, passa a abranger as seguintes subcategorias: A1 – para veículos de até 150cc (cento e cinquenta centímetros cúbicos de cilindrada); A2 – para veículos de até 400cc (quatrocentos centímetros cúbicos de cilindrada) e A3 – para todos os veículos sem restrição de cilindrada. Atualmente existe apenas a categoria A.

Porém, para habilitar-se nas Subcategorias A2 e A3, o condutor deverá estar habilitado, respectivamente, há um ano nas Subcategorias A1 e A2 e não ter cometido nenhuma infração gravíssima ou ser reincidente em infrações graves, durante os últimos doze meses. “Para compensar a inexperiência de direção, proponho uma escala de tempo de acesso gradual às subcategorias, com restrições ao cometimento de infrações, além de prever exames com dificuldade ascendente, relativa a cada nível de habilitação pretendido”, explica o deputado.

Segundo o Ministério da Saúde, os gastos com o atendimento dos acidentados de motos e similares dobraram nesse período, alcançando em 2010 cerca de R$ 180 milhões, para 150 mil internações. A conta da Previdência chegou a R$ 8 bilhões. “Diante de tal descalabro, proponho este projeto com o objetivo de reduzir os acidentes de trânsito no País, envolvendo motos e similares”, afirma Roberto Lucena.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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  • Pedro Ernesto O que também deveria mudar era a forma dos exames, acabar com as voltas nos cones e seguir os mesmos exames para veículos de psseio e etc. Atualmente é como se o motociclista nunca fosse andar no trânsito com placas indicativas.
Postado em 28/03/2012 15:06

ALE convoca eleição para a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas

Em face aposentadoria voluntária do Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros e considerando que se encontra vago um cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, publicou no Diário Oficial do Estado, o edital de convocação para eleição do novo conselheiro do órgão de contas do Estado.

Toledo também convocou uma sessão pública extraordinária conjunta da Segunda e Terceira Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, a se realizar no dia 04 de abril de 2012, a partir das 10:00 horas para arguição pública dos candidatos inscritos. Em seguida, no mesmo dia, haverá uma sessão pública extraordinária do Plenário da Casa para que seja promovida à escolha dentre os candidatos inscritos e considerados aptos, o novo conselheiro do Tribunal d Contas.

O edital abre, a partir de hoje (28) até o próximo dia 03 de abril, o prazo para que os interessados se inscrevam e coloquem seus nomes à escolha da Assembleia Legislativa Estadual para preenchimento do cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.  Estabelecer que os interessados deverão requerer a inscrição em petição apresentada no protocolo da Assembleia Legislativa dirigida perante ao 1º Secretário da Casa, nos períodos compreendidos entre 8 e 12 horas e 14:00 e 18:00 horas.

O edital diz ainda que a petição do interessado deverá ser instruída com seu currículo, o qual deverá estar municiado com todos os documentos comprobatórios das afirmações que o currículo fizer, ficando estabelecido, inclusive, que estes documentos comprobatórios somente serão considerados se forem apresentados em vias originais ou cópias autenticadas.

O interessado em disputar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas deve atender aos seguintes requisitos: contar com mais de 35 anos e menos que 65 anos de idade; ter idoneidade moral e reputação ilibada, ostentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, bem assim comprove mais de dez anos de exercício de função pública ou efetiva atividade que exija os conhecimentos nas áreas acima mencionadas.

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  • Alisson Será que alguém duvida que o indicado não será o Fernando Toledo?
  • glebson bispo franco se for escolhido pela reputação moral não vai ninguem desta casa, mais se for má formção de carate muitos ficaram apto para se candidata. isto é uma vergonha..............
Postado em 26/03/2012 16:27

Projeto de lei reduz tempo de propaganda em TV por assinatura

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que altera a lei que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado. A proposta restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura.

Se aprovado, o tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação não poderá ultrapassar 10% do limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens.

Para o deputado baiano, o serviço de televisão por assinatura é caracterizado pela oferta de conteúdo mediante o pagamento de uma assinatura mensal para a prestadora do serviço, em troca do qual os consumidores esperam receber uma programação de qualidade e livre de publicidade.

“Esses princípios norteadores do serviço de televisão por assinatura estão sendo progressivamente vilipendiados em nosso País, sobretudo no que respeita a inclusão de publicidade nesses canais”, afirma o deputado. 

Segundo ele, hoje, todos os canais de televisão por assinatura contam com uma grade horária de inserção de publicidade absurda, em alguns casos, até mesmo superior ao verificado nos canais abertos de televisão.

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 6590/06 e será analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e em seguida pelo Plenário da Casa.
 

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Postado em 22/03/2012 16:30

Comissão da Câmara aprova novas regras para ingresso nas carreiras do Exército

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 2844/11, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. O texto aborda pontos como limites de idade, idoneidade moral e bons antecedentes, cumprimento das obrigações eleitorais e do serviço militar, condições psicofísicas e limites máximo e mínimo de altura.

O candidato terá que ter altura mínima de um metro e sessenta centímetros ou, se do sexo feminino, a altura mínima de um metro e cinquenta e cinco centímetros e possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no edital do concurso público.

Pela proposta, a matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende ainda de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos na legislação vigente: Ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de praças; aprovação em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por provas ou por provas e títulos, compatíveis com o nível de escolaridade exigido; aprovação em inspeção de saúde, realizada segundo critérios e padrões objetivos, constituída de exames clínicos e laboratoriais, inclusive toxicológicos, que comprovem não ser o candidato portador de doença ou limitação incapacitante para o exercício do cargo.

Ainda são requesitos: aprovação em exame de aptidão física, realizado segundo critérios e padrões objetivos que levem em conta as especificidades dos cursos de formação e das atividades a serem desempenhadas; aprovação em avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com a carreira militar; estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, quando aplicável.

Ainda são exigidos: não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando do Exército, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas; se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação e não estar na condição de réu em ação penal.

O projeto ainda exige o seguinte: não ter sido, nos últimos cinco anos na forma da legislação vigente: responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção ou condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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