Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 09/06/2013 15:15

Projeto que adia feriados para as sextas-feiras deve ser votado no Senado

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, deve analisar esta semana, projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que dispõe sobre adiamento dos feriados.

Pela proposta, serão comemorados por adiamento nas sextas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados, domingos e nos feriados nos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal).

De acordo com a assessoria de imprensa do Senado, “a proposição recebeu emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), para estabelecer que os feriados de 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) e do dia de Corpus Christi sejam comemorados na própria data”.

Ainda pelo projeto de lei, quando ocorrer mais de um feriado na semana, eles serão comemorados em dias subseqüentes, de forma tal que o repouso e o lazer aconteça de forma contínua, sem interrupções.

De acordo com o autor do projeto, a ocorrência do feriado no meio de semana tem-se constituído um grande prejuízo para o país. “quando isso acontece, normalmente muitas pessoas tratam de ‘enforcar’ os dias restantes, fazendo com que ocorra o chamado feriadão”, afirma o deputado.

Marcelo Castro disse ainda, não havendo expediente nas repartições públicas e privadas, o país pára e o prejuízo econômico e de grande monta. “Nossa balança comercial vê-se diminuída nesses períodos. Há quem defenda que até mesmo as bolsas de valores mobiliários, ou de ações, têm quedas acentuadas nas vésperas de tais feriados”, disse.

Serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para a emenda.
 

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Postado em 06/06/2013 12:55

Cidades alagoanas vão ter direito aquisição de máquinas para fomentar aquicultura

A Secretária de Planejamento e ordenamento da Aquicultura ligada ao Ministério da Pesca e aquicultura publicou, no Diário Oficial da União, as cidades brasileiras habilitadas para aquisição de máquinas para fomento (escavadeira hidráulica e trator de esteiras) à aquicultura familiar.

Centenas de municípios espelhadas pelo país foram habilitados. Em Alagoas serão beneficiados: Belém, Boca da Mata, Cacimbinhas, Coruripe, Igreja Nova, Inhapi, Jaramataia, Junqueiro, Mar Vermelho, Maravilha, Pão de Açúcar, Pariconha, São Brás, Teotônio Vilela, Traipú e Viçosa.

A portaria informa que a relação das propostas não habilitadas estará disponível no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço www.mpa.gov.br , já que o interessado ou representante legal poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, a contar desta quinta-feira (6).

Estes recursos administrativos deverão ser protocolizados na sede do Ministério da Pesca e Aquicultura ou nas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nos Estados, de onde serão encaminhados para a Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura.

A análise dos recursos administrativos ocorrerá no prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período, a contar da data final de interposição. A portaria informa ainda, que a habilitação, bem como a classificação das propostas, não assegura o atendimento das mesmas, que será realizado de forma regionalizada ou por etapas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
 

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Postado em 03/06/2013 08:15

Senado examina proposta de anistia para dívidas de agricultores do Nordeste

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado começa a analisar, em decisão terminativa, projeto de lei, do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que autoriza o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Pela proposta, fica autorizada a concessão de perdão das dívidas contraídas mediante a contratação de operações de crédito rural, na área de atuação da SUDENE, por agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes, suas cooperativas ou associações, até o dia 31 de dezembro de 2001, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou de outras fontes de recursos para financiamento rural, que tenham sido contratadas com instituições financeiras federais no valor original de até R$ 35.000,00.

O projeto garante ainda que o tomador de empréstimos dentro dos parâmetros estabelecidos nesta lei, cuja contratação tenha se dado durante o período de 1º de janeiro de 2002 até a data de publicação desta Lei, poderá liquidar sua dívida mediante a contratação de nova operação com juros de três por cento ao ano, com redução de sessenta e cinco por cento do valor da operação original e com prazo para sua amortização de até dez anos.

Sendo aprovado, fica também garantido a suspensão das execuções judiciárias relativas a operações dentro dos parâmetros estabelecidos nesta lei é vedada a inscrição de seus tomadores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e outros sistemas de registro de inadimplência.

O mutuário que contratou operação de crédito rural no valor original superior a R$ 35.000,00 e inferior a R$ 100.000.00, terá abatimento de 85% de sua dívida original e disporá de prazo de dois anos, a contar da data da publicação desta Lei, para liquidar o valor remanescente de sua dívida. Já o mutuário que contratou operação de crédito rural no valor original superior a R$ 100.000.00, terá o prazo de vinte anos para repactuar sua dívida com os juros.

Para o autor do projeto, a atividade produtiva rural é exercida sob fortes contingências de variabilidade do clima, escassez de infraestrutura e de serviços públicos, e, sobretudo, de sistemas de comercialização e de preços ao produtor que assegurem garantia de viabilidade dos negócios e empreendimentos.

“O governo federal tem a obrigação de reconhecer essa situação de vulnerabilidade do agricultor nordestino e oferecer condições de flexibilidade para a quitação de suas obrigações junto às instituições financeiras federais, principalmente quando se tratar de agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes”, afirma Vital Rêgo.

A matéria já foi aprovada no fim do ano passado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ambas do Senado.
 

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  • Antonio oliveira chaves Até hoje 06/10/2014 este perdão não saiu,Sera que os políticos vão trair estes pobres do nordeste mais uma vez.
  • franklin peixoto nao temos condiçoes de pagar essas dividas sao 5 anos de seca
Postado em 30/05/2013 08:34

Projeto de lei prevê pagamento proporcional de mensalidade escolar

São inúmeros os casos de estudantes, principalmente em faculdades, que, dispensados de cursar disciplinas por já o terem feito em outra instituição, são levados a pagar a integralidade dos encargos educacionais da nova instituição em que se matricularam, por força de cláusula contratual.

Isso também pode ocorrer quando, mal sucedidos em uma ou outra disciplina, devem novamente cursá-las, de modo isolado, em períodos letivos subsequentes. Situações dessa natureza, levadas à apreciação do Poder Judiciário, têm sido por este caracterizadas como prática abusiva.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB), que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante.

Pelo projeto, os contratos escolares deverão explicitar o regime acadêmico e de matrícula adotado pelo estabelecimento de ensino, sendo obrigatória, em qualquer hipótese, cláusula que estabeleça proporcionalidade entre o valor da anuidade ou semestralidade contratada e o número de disciplinas efetivamente cursadas pelo estudante no respectivo período letivo.

Para o deputado Major Fábio, o presente projeto de lei tem por objetivo tornar clara esta questão na legislação que trata da cobrança de encargos educacionais, disciplinando a matéria de modo objetivo e, desse modo, evitando a recorrência de sua solução pela via judicial.

O projeto de lei corre em regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo, nas comissões de Educação e Cultura; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 27/05/2013 23:41

CCJ da Câmara começa a debater programa de combate ao bullying

Pesquisas mundiais sugerem que mais de 350 milhões de crianças são vítimas de “bullying”, sendo que aproximadamente um milhão de crianças por dia passam por situações de violência em escolas em todo o mundo.

Este é o resultado da pesquisa conduzida pela www.plan.org.br, organização não governamental de desenvolvimento centrado na criança e no adolescente, que está engajada na campanha “Aprender Sem Medo”, lançada em vários países com o objetivo de promover um esforço global para acabar com a violência nas escolas.

Neste sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados começa a debater o projeto de lei, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que institui o Programa de Combate ao “Bullying”.

No contexto da proposta, “bullying” é considerado todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

De acordo com o projeto de lei, o “bullying” pode ser classificado, conforme as ações praticadas:
a) verbal: insultos, xingamentos e apelidos pejorativos;
b) moral: difamação, calúnia, disseminação de rumores;
c) sexual: assédio, indução e/ou abuso;
d) social: ignorar, isolar e excluir;
e) psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;
f) físico: socar, chutar, bater;
g) material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;
h) virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Pela proposta, os municípios e estados deverão apresentar relatórios bimestrais das ocorrências em suas unidades, das providências tomadas e dos resultados obtidos, enviando-os ao Ministério da Educação. “Ao vincular o Programa ao Ministério da Educação ressalta a proposta o seu caráter preventivo e educacional, antes de qualquer objetivo punitivo, constituindo-se, este, o último recurso à serviço da sociedade”, afirma Vieira da Cunha.
 

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Postado em 22/05/2013 17:02

CCJ aprova prioridade para processos penais relativos a crimes de corrupção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei, de autoria do deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade de prefeitos municipais.

Para Fábio Trad, o objetivo do projeto é oferecer ao povo brasileiro a oportunidade de ter uma resposta rápida e eficiente para os delitos que menciona, os quais agridem frontalmente os interesses maiores da nação. “A população brasileira já não suporta mais a demora para o julgamento final desses crimes. Afinal, justiça tardia, na grande maioria das vezes, deixa de ser justiça. É muito comum, com a demora, que essa justiça, tão almejada, seja alcançada, no meio do caminho, pelas danosas consequências jurídicas da prescrição”, afirma o deputado.

Para ele, a corrupção, o peculato, a concussão, a fraude de concorrência, entre outros, têm causado danos gigantescos aos cofres públicos e, consequentemente, têm influenciado negativamente a prestação de serviços pelo Estado, pela falta dos recursos desviados, impactando diretamente as camadas menos favorecidas da população, obviamente mais carentes da eficaz ação estatal. “A corrupção é uma doença insidiosa, é como um câncer. Ao longo do tempo e da história, sem qualquer remédio, ela vai corroendo as finanças públicas e carcomendo todos os tecidos morais da nação”, disse.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será enviada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
 

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Postado em 20/05/2013 23:24

Câmara analisa projeto de lei que reduz a zero IPI para bicicletas

A bicicleta constitui um meio de transporte que não polui o meio ambiente, além de proporcionar oportunidade para a realização de exercício físico, que contribui para a preservação da saúde de seus usuários.

Há muito tempo, o transporte urbano transformou-se em problema que exige solução prioritária, quer pelo fato de os ônibus e automóveis poluírem demasiadamente o ambiente, quer pelo fato de que os imensos congestionamentos tornaram excessivamente moroso o deslocamento dentro das cidades, causando estresse aos munícipes.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que fixa em 0% (zero por cento) a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre as bicicletas. A proposta é para que entre em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à transformação do texto em lei.

Para o autor do projeto, a bicicleta vem sendo recomendada como uma salutar alternativa para a minoração da questão do transporte urbano. Além disso, proporciona o desenvolvimento de aptidões físicas, pois exige reflexo, equilíbrio e habilidade.

“A bicicleta traz, portanto, benefícios individuais e coletivos: individualmente, o ciclista se beneficia com a oportunidade de exercício físico e de usar um meio de transporte mais econômico; além disso, toda a coletividade lucra com a redução da poluição, dos congestionamentos e do estresse resultante do trânsito frenético que assola as cidades”, afirma Rogério Peninha Mendonça.

A proposição será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.
 

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Postado em 19/05/2013 17:17

Governo Federal desmente boatos sobre suspensão do Bolsa Família

Diante dos boatos surgidos que haveria interrupção ou suspensão dos pagamentos do Programa Bolsa Família, o Governo Federal solicitou que a Polícia Federal investigasse os fatos e a apuração rigorosa contra os envolvidos.

A solicitação à Polícia Federal foi feita pela própria ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campelo, que pediu ainda, a instauração imediata de inquérito policial para apurar o ocorrido.

O ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome também divulgou uma nota de esclarecimento sobre boatos a respeito da suspensão e interrupção do Programa Bolsa Família.

Na nota, o ministério informa que não há qualquer veracidade nos boatos relativos à suspensão ou interrupção dos pagamentos do Programa Bolsa Família e assegura que o calendário de pagamentos divulgado anteriormente está mantido.

A falsa informação foi desmentida pelo Governo Federal, mas mesmo assim, nos dois últimos dias, milhares de pessoas em todo o país se aglomeraram nas agências da Caixa Econômica Federal com objetivo de sacar o dinheiro.

A Caixa Econômica garantiu que o pagamento do programa Bolsa Família ocorre normalmente de acordo com calendário estipulado pelo Governo Federal.

Confira as notas:

1- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

“O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS, informa que não há qualquer veracidade nos boatos relativos à suspensão ou interrupção dos pagamentos do Programa Bolsa Família.

O MDS reafirma a continuidade do Bolsa Família, assegura que o calendário de pagamentos divulgado anteriormente está mantido e que não há qualquer possibilidade de alteração nas regras do Programa.

O Bolsa Família está completando 10 anos e beneficia atualmente 13,8 milhões de famílias. É o maior e melhor focalizado programa de transferência de renda com condicionalidades do mundo e continuará cumprindo seu papel fundamental para a estratégia de superação da extrema pobreza no Brasil”.

2- Ministério da Justiça

“O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, diante dos boatos infundados de que haveria interrupção ou suspensão dos pagamentos do Programa Bolsa Família, por solicitação da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campelo, determinou à Policia Federal a instauração imediata de inquérito policial para a apuração da ocorrência de diferentes crimes.

A Polícia Federal já esta investigando os fatos. A determinação foi para que a apuração seja rigorosa a fim de que se possa tomar com rapidez as medidas criminais cabíveis contra todos os envolvidos na origem e na divulgação destes boatos”.
 

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Postado em 17/05/2013 15:51

Portaria do Ministério da Educação institui o Programa Bolsa Permanência

Uma portaria, publicada esta semana, no Diário Oficial da União, institui no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Programa de Bolsa Permanência (PBP), destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior.

A Bolsa Permanência é um auxílio financeiro que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais, étnico-raciais e contribuir para permanência e diplomação dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O valor da Bolsa Permanência será de R$ 400, sendo que o bolsista desenvolverá atividades com carga horária de 12 horas semanais, prioritariamente em setores e área de sua formação acadêmica. Esse valor pula para R$ 900 para indígenas e quilombolas.

No caso do Estado de Alagoas, por exemplo, a Ufal informou que as inscrições estão abertas durante todo o ano e o aluno deverá comparecer à Gerência de Assistência Estudantil da Proest para realizar uma entrevista com uma Assistente Social nas segundas, terças e quartas-feiras.

O MEC prevê que só em 2013 deverá repassar R$ 650 milhões às universidades federais para programas de assistência estudantil, inclusive para o pagamento de bolsas, que já é feito individualmente a critério de cada universidade.

O Bolsa Permanência concedida pelo Ministério da Educação é acumulável com outras modalidades de bolsas acadêmicas e com auxílios para moradia, transporte, alimentação e creche criados por atos próprios das instituições federais de ensino superior.

A seleção dos bolsistas aptos ao recebimento da Bolsa Permanência será realizada mensalmente, no primeiro dia de cada mês, observado o cálculo da carga horária e a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação.

Poderá receber a Bolsa Permanência o estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
I - possuir renda familiar per capita não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo;
II - estar matriculado em cursos de graduação com carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias;
III - não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar;
IV - ter assinado o Termo de Compromisso; e
V - ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela instituição federal de ensino superior no âmbito do sistema de informação do programa.

Os estudantes aptos a receber a Bolsa Permanência deverão providenciar a abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
 

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  • Wesley Rocha É por essa e outras, que sou e sempre serei muito mais PT!!!
Postado em 15/05/2013 16:32

Projeto de lei eleva penas para casos de violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que eleva as penas previstas no Código Penal para os casos de violência contra a mulher. De acordo com a proposta, a detenção do ofensor, será de seis meses a três anos. Atualmente é de três meses a um ano.

Para elevar a pena-base, o juiz considerará as seguintes circunstâncias reprováveis, dentre outras: lesões em locais visíveis do corpo que causem maior constrangimento à vítima, extensão corporal das lesões, eventual rompimento de vasos sanguíneos durante a agressão, eventual fratura de ossos, duração do período de agressão, duração do período de convalescimento, sofrimento presumível durante as agressões e durante o convalescimento, e a humilhação causada durante a agressão perante espectadores.

Para a deputada, após a realização de muitas diligências feitas pela Comissão Parlamentar Mista da Violência Doméstica contra a Mulher, constatou-se que a Lei Maria da Penha necessita de modificações para que possa ter sua efetividade concretizada e para que o Poder Judiciário possa referendar o trabalho harmônico e independente junto aos Poderes Legislativo e Executivo previsto na Constituição Federal, na luta da violência doméstica contra a mulher. “Para tanto, faz-se urgente a modificação de alguns artigos e dispositivos do Código Penal para que as soluções sejam realmente sanáveis e concretas”, afirma Aline Corrêa.

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, antes de ser votada em Plenário.
 

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