Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 30/07/2012 10:29

Projeto de lei libera uso da internet para propaganda política

Está em análise na Câmara dos Deputados, projeto de lei que libera a utilização da internet para, a qualquer tempo, expor plataformas e projetos políticos, bem como manifestar preferência por partidos políticos, coligações, pré-candidatos ou candidatos, sendo vedado o anonimato.

A proposta de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que altera a Lei Eleitoral (9.504/97), veda, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A violação do disposto nesta lei sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Para Mendonça Filho, este projeto tem por finalidade adequar a legislação eleitoral à realidade dos fatos, pois, como sabido, não se mostra razoavelmente factível pretender controlar as manifestações, sejam elas de filiados a partidos políticos ou não, na rede mundial de computadores.

“Pretende-se com o presente projeto dar à internet tratamento normativo condizente com o que foi dado pela própria sociedade e, além disso, instituir mecanismos a serem aplicados tão-somente para coibir eventuais abusos cometidos quando da manifestação de alguma preferência política e/ou partidária ou por alguma plataforma ou projeto políticos”, afirma o deputado pernambucano.
 

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Postado em 30/07/2012 10:02

Projeto de lei obriga uso de colete salva-vidas em navegação fluvial

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

De acordo com o deputado, a obrigatoriedade que se propõe é restrita à navegação fluvial em embarcação aberta. “Generalizando, pode-se afirmar que os percursos realizados em rios, são os que mais se prestam ao transporte regular de passageiros, tendo em vista o fato de aqueles acidentes geográficos servirem como barreiras naturais entre partes de uma mesma cidade ou entre cidades próximas”, afirma.

Para ele, o pequeno inconveniente provocado pelo uso do colete salva-vidas durante o trajeto é insignificante quando confrontado com os benefícios que podem advir de, em uma emergência, encontrarem-se todos os passageiros em posição de poder preservar suas vidas.

O autor da proposta disse ainda, que quanto à previsão de se exigir o porte de colete salva-vidas apenas em embarcação aberta, se deve ao fato de que, em uma situação de emergência, como tombamento ou submersão da embarcação, os ocupantes teriam dificuldade de se retirar, posto que o colete os forçaria a ficar junto a parte superior do recinto.

Com tramitação em caráter conclusivo, a proposta foi encaminhada às comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 22/07/2012 21:17

Câmara dos Deputados analisa projeto que acaba com “saidão” de presos

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que elimina a possibilidade de os condenados que cumprem pena em regime semiaberto obterem autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família ou de participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

A proposta do deputado baiano revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 que é a Lei de Execução Penal. Atualmente, o famoso “saidão” ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa, Dia dos Pais e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Não têm direito à saída temporária os custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sanção disciplinar, os demais poderão usufruir do benefício.

Para o deputado Claudio Cajado, a saída temporária da forma como está atualmente inserida em nossa legislação contribui para o aumento da violência e da intranquilidade social. “Destarte, verifica-se que é imprescindível a realização de reformas legislativas que visem corrigir tais distorções e, por conseguinte, proporcionem a proteção jurídica que a sociedade merece”, afirmou.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados; antes de seguir para o Plenário.
 

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Postado em 18/07/2012 09:18

Projeto exige que dono de van escolar divulgue número para reclamação

É senso comum que especialmente nas grandes cidades o trânsito brasileiro beira o caos, transformando a rotina das famílias e obrigando o setor público a gerar soluções mais adequadas, que diminuam os riscos e protejam os cidadãos. Uma delas, utilizada hoje em dia em praticamente todos os municípios é a condução de escolares em VANS e Microonibus, economizando tempo e dinheiro aos pais que, em tese, percebem seus filhos em condições de segurança e pontualidade em relação aos horários escolares.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que obriga a divulgação ostensiva de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares.

Pela proposta, os veículos de condução de escolares deverão divulgar ostensivamente, na sua parte traseira, número de telefone fornecido pelo órgão competente para denúncia de irregularidades cometidas pelo condutor, conforme modelo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o deputado Taumaturgo Lima, em algumas situações vivenciadas no cotidiano se ver que nem sempre o trajeto é realizado com o cuidado que as crianças merecem. “Considero importante que os veículos de transporte de escolares sejam obrigados a expor ostensivamente em sua lateral ou parte traseira, um número de telefone que possibilite a qualquer cidadão denunciar excessos praticados por eventuais condutores imperitos ou negligentes auxiliando na prevenção de acidentes”, afirma.

O projeto altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 14/07/2012 22:49

Câmara analisa proposta para que carros tenham medidor digital de combustível

Notícias envolvendo problemas como cartéis, adulterações, falsificações no setor de combustíveis tornaram-se corriqueiras nas principais revistas, telejornais e jornais no Brasil.  O consumidor brasileiro encontra-se suscetível a inúmeras manobras utilizadas por quadrilhas que burlam a lei e a fiscalização para conseguirem obter lucro a qualquer custo, mesmo que isso implique prejuízos ao consumidor.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que estabelece a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores. A proposta altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o projeto, os veículos passarão a ter medidor digital numérico de combustível, contendo no mínimo três dígitos, que indique em litros a quantidade de combustível existente no reservatório do veículo automotor. O Contran deverá estabelecer as especificações técnicas e o cronograma de implantação do medidor digital de combustível em até um ano a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União.

Para o autor do projeto, o uso de um medidor de combustível digital com números implica a possibilidade de o consumidor não ser enganado, bem como dá ensejo à fiscalização e eventual denúncia por qualquer cidadão que se sentir lesado. “Isso porque a verificação de um abastecimento rotineiro seria efetuada por meio de uma operação simples: a quantidade de combustível abastecido deve corresponder àquela que aparece no mostrador da bomba de combustível, e caso já exista combustível no reservatório, basta que o consumidor efetue a soma da quantidade de combustível já existente à quantidade indicada pela bomba”,disse o deputado Augusto Coutinho.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 13/07/2012 08:58

Projeto de lei cria Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Maceió

O prefeito de Maceió, Cícero Almeida encaminhou a Câmara Municipal, projeto de lei que cria no âmbito da Secretaria do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Consea/Maceió), órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo e de controle social.

O conselho será composto por 13 membros, sendo seis representantes do governo, seis representantes da sociedade civil e um representante da Câmara Municipal e terá as seguintes atribuições: propor diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, acompanhar a gestão do Restaurante Popular, elaborar projetos de incentivo à agricultura familiar, acompanhar todos os processos licitatórios que envolvam aquisição de alimentos, definir critérios para a realização de conferência municipal de segurança alimentar, entre outros.

De acordo com o prefeito, a criação do conselho constitui a formalização da política colegiada de planejamento, execução e controle relacionada não só com as ações ligadas ao abastecimento, mas também como fórum orientador dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar e outros programas, além de estabelecer formas para a promoção de campanhas educativas de alimentos saudáveis.

Para Almeida, o conselho é importante “tendo em vista a prioridade dada pelos programas federais, sobretudo o conjunto de ações do Governo Federal contemplado no “Brasil Sem Miséria’, o município de Maceió necessita firmar vários convênios de apoio à instalação de hortas comunitárias, ampliação das medidas de combate à mortalidade infantil, sobretudo melhorando a qualidade nutricional materno-infantil, incentivar a comercialização direta da produção da agricultura familiar e das comunidades de pescadores e marisqueiros”.

O projeto cria ainda, a unidade administrativa de mercado público e a unidade administrativa Escola Municipal de Governo e de Gestão Pública (Emgesp) com objetivo de promover a formação profissional, educacional, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores públicos.


 

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Postado em 07/07/2012 16:46

Projeto de lei concede incentivo fiscal para o álcool combustível

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Weliton Prado (PT-MG), que concede isenção fiscal à importação e à venda de álcool combustível. Para o autor do projeto, a presente medida é mais uma tentativa de se reduzir o preço do álcool combustível como forma de beneficiar os milhares de brasileiros que compraram carro flex, mas nem sabem quando o preço do produto será competitivo nas bombas.

O projeto reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno do álcool para fins carburantes.

De acordo com o deputado Weliton Prado, é necessário que o governo federal apresente uma política de investimentos sustentáveis na produção e comercialização do etanol no Brasil. “Como pode o Brasil incentivar mais o combustível fóssil – gasolina – do que o combustível que emite menos gases de efeito estufa?”, afirma.

A proposta terá análise conclusiva das comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 04/07/2012 22:23

PEC sobre trabalho doméstico pode ser votada nos próximos dias

Desde 2008, está sendo elaborada, no âmbito no Poder Executivo, uma Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais brasileiros.

A tarefa foi entregue a um grupo multidisciplinar que envolveu a Casa Civil e os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Nos próximos dias, uma comissão eleitoral formada na Câmara dos Deputados deverá analisar nos próximos dias uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que amplia direitos das empregadas domésticas. A PEC, revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

De acordo com a assessoria de imprensa da câmara dos Deputados, “o texto garante às empregadas o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios”.

Para o autor da PEC, deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), “as mudanças pretendidas no regime jurídico dos domésticos beneficiarão 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao Seguro desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal”.

Se aprovada na Comissão Especial, a PEC deve passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado.
 

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Postado em 29/06/2012 21:45

Governador decreta Estado de Urgência Administrativa na Secretaria de Defesa Social

O governador Teotonio Vilela Filho publicou, no Diário Oficial do Estado, Decreto nº 20.785, que institui Estado de Urgência Administrativa na Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS), pelo prazo de 180 dias. Pelo Decreto, fica o Conselho Estadual de Segurança Pública responsável para acompanhar de forma regular e sistemática os resultados advindos neste período, bem como efetivar medidas que viabilizem os processos administrativos, com eficiência e celeridade, em cada um dos órgãos que compõem a estrutura da SEDS.

A partir de agora, a secretaria de Defesa Social, poderá ter a possibilidade de contratação direta dos serviços e bens indispensáveis à manutenção da prestação dos seus serviços públicos pelo tempo necessário à realização dos devidos certames licitatórios, bem como a contratação de pessoal; prioridade na tramitação dos processos de interesse da Secretaria de Estado da Defesa Social, em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, pelo período em que durar o Estado de Urgência Administrativa;

Ainda poderá a Secretaria de Defesa Social ter a manutenção das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2012, não sendo passíveis de quaisquer contingenciamentos durante o período de vigência deste Decreto. Vale lembra que para isso acontecer, de acordo com o Decreto, precisa da manifestação conclusiva da Procuradoria Geral do Estado e à comprovação da abertura do processo licitatório respectivo, em cada caso concreto.

O decreto foi implementado, segundo o governador, considerando a implantação, no Estado de Alagoas, do projeto-piloto do Plano Nacional de Segurança Pública; a necessidade de reorganização e reestruturação nos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado, para efetivar com celeridade as ações previstas no Plano Nacional de Segurança Pública; além do reforço de investimentos nas instituições Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, e ainda no Sistema Prisional e Perícia Oficial.

Teotonio Vilela disse ainda, que considerou que, apesar das medidas adotadas pelo Poder Público, o índice de criminalidade permanece em níveis inaceitáveis; e a imprescindibilidade de imprimir trâmite célere às ações que objetivem melhorias no Sistema de Segurança Pública do Estado.
 

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Postado em 26/06/2012 22:44

Câmara aprova permissão para medicamento genérico veterinário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1089/03, de autoria do então deputado e hoje senador pelo Estado de Alagoas, Bendito de Lira (PP), que estabelece o medicamento genérico para uso veterinário e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário.

A partir de agora, os produtos de uso veterinário que ostentam nome comercial ou marca ostentarão também, obrigatoriamente, com o mesmo destaque e na forma legível nas embalagens, nos rótulos, nas bulas, nos impressos, nos prospectos e nos materiais promocionais, a denominação comum brasileira – DCB , ou , na sua falta, a denominação comum internacional – DCI, em letras e caracteres cujo tamanho não será inferior a duas vezes do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca .

Pelo projeto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamentará em 120 dias, os critérios e condições para o registro e controle de qualidade dos produtos genéricos de uso veterinários.

Para ser registrado no Ministério da Agricultura, o genérico veterinário deverá comprovar bioequivalência em relação ao medicamento de referência e atender a requisitos de taxa de excreção, resíduos e período de carência se usado em animais de consumo. Caberá ao próprio ministério a análise do genérico para confirmação de sua bioequivalência por meio da coleta de amostras.

Para o autor do projeto, a aprovação do projeto, vai mudar substancialmente os preços dos medicamentos agropecuários no país , beneficiando toda a sociedade brasileira, abrindo espaço para uma concorrência saudável para o agricultor e o agronegócio. “Esta iniciativa certamente contribuirá para proporcionar melhor competitividade em setor cartelizado e dominado por poucas empresas”, disse Benedito de Lira.

Os laboratórios que produzem e comercializem produtos de uso veterinário terão o prazo de doze meses para procederem as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento desta lei. Já o Ministério da Agricultura promoverá mecanismos que assegurem ampla comunicação , divulgação, informação e educação sobre os produtos genéricos de uso veterinário.
 


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