Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 27/09/2012 08:22

Projeto cria cota para contratação de artista idoso e de baixa renda

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.

De acordo com a proposta, toda produção audiovisual brasileira financiada por recursos públicos deve reservar: percentual mínimo de 5% para a contratação obrigatória de artistas brasileiros com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos e um percentual mínimo de também 5% para a contratação obrigatória de artistas brasileiros com idade igual ou superior a sessenta anos e renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos.

O descumprimento da contratação mínima prevista impede a produção de receber financiamento público, sendo que, em caso dos recursos já terem sido concedidos, implica a obrigatoriedade da sua devolução integral, nos termos da regulamentação.

Segundo dados do Ministério da Cultura, são aproximadamente 65 mil os artistas e técnicos em espetáculos de diversões em atividade no Brasil. Entre esses profissionais a taxa de desemprego é de 80% a 85%, o que constitui estatística desproporcionalmente superior à das demais atividades no País.

“Para esses profissionais – que não obtiveram, ainda, reconhecimento e visibilidade ou que já fizeram sucesso em algum momento, mas hoje estão apartados das oportunidades de trabalho – a proposta que ora apresentamos representa a possibilidade de exercer profissionalmente a sua arte e dela viver”, afirma a deputada Aline Corrêa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 24/09/2012 08:43

Projeto de lei assegura direito do consumidor à portabilidade bancária

O Brasil experimenta período de crescimento econômico e as operações de crédito, indubitavelmente, exercem influências relevantes sobre a renda gerada no país com reflexos na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros em geral.

Nesta ordem de constatações, torna-se natural que o consumidor bancário de instituições privadas inicie uma movimentação migratória em direção aos bancos oficiais em busca de juros menores. É neste sentido que a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei, de autoria deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor.

Pela proposta, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil assegurarão ao consumidor bancário a faculdade de migração de sua conta corrente ou conta salário para outras instituições dessa natureza.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil assegurarão ao consumidor bancário a faculdade de migração de sua conta corrente ou conta salário para outras instituições dessa natureza.

O projeto assegura ainda, que os custos relacionados à transferência não podem ser repassados ao consumidor bancário. “Persegue-se, com a presente iniciativa, fomentar, a um só tempo, a livre concorrência entre as instituições, que passarão a cuidar melhor de seus correntistas, ofertando-lhes produtos, serviços e taxas de juros mais atrativas, e a facilitação do correntista que, em geral, enfrenta demasiada burocracia ao tentar migrar para outro banco”, afirma o autor do projeto.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 18/09/2012 08:55

Projeto amplia obrigações de prefeituras no programa Minha Casa, Minha Vida

O artigo 196 da Constituição Federal proclama que a educação, saúde, lazer e transporte público é direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade aqui abrange todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantido mediante as políticas sociais e econômicas que disponibilize esses serviços.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, que torna obrigatório as prefeituras garantir à implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público para os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida;

Para o autor do projeto, deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC), o principal programa atual do Governo federal direcionado ao provimento de habitação popular, o Programa Minha Casa, Minha Vida, deve ser usado como demonstração para alavancar as iniciativas de Estados, Distrito Federal e Municípios de assegurar moradia para a população.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 14/09/2012 09:09

PEC que exige diploma para profissão de jornalista será analisada pela Câmara

Depois de ser aprovada no Senado, a Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. A proposta acrescenta parágrafos 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

Pela PEC, a profissão de jornalista é privativa de portador de diploma de curso superior de Jornalismo, expedido por instituição oficial de ensino, e seu exercício será definido em lei.

A exigência de diploma não é obrigatória ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e a qualificação do autor.

A exigência de diploma não é obrigatória para aquele que, à data da promulgação desta Emenda Constitucional, comprovar o efetivo exercício da profissão de jornalista, nem ao jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional regular perante o órgão competente.

Para o autor da PEC, senador Antonio Carlos Valadares (PSB / SE), uma conseqüência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do País. “Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam se proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”, afirma.

Ainda segundo o autor da proposta, “o jornalismo é um modo de narrar que pressupõe análise, conhecimento histórico, impressão, focos narrativos, contexto, conhecimento sobre linguagem, signos etc... Coisas que a gente precisa aprender em relações de educação formal que extrapolem o desejo criador e criativo do ser sozinho”, disse.

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara Federal, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a PEC quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o seu mérito, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.
 

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  • Fernando Não sou jornalista e nem trabalho na área, porém, gostaria de parabenizar o senador sergipano pela iniciativa. Concordo com tudo que ele disse
Postado em 10/09/2012 08:48

Currículo escolar poderá ter disciplinas de ética nos ensinos fundamental e médio

O Senado analisa projeto de lei, de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

Para os alunos do ensino Fundamental, a proposta inclui a disciplina Cidadania Moral e Ética, além de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes. Já para os alunos do ensino Médio, o projeto inclui as disciplinas, Ética Social e Política, Filosofia e Sociologia, também como obrigatórias.

Para o senador Sérgio Souza, problemas cruciais da nossa sociedade, somente conseguirão ser superados de maneira definitiva pela implantação de uma política educacional cada vez mais voltada para a formação moral e ética das crianças, refletindo positivamente na formação do caráter dos  jovens, preparando-os para o exercício responsável da cidadania.

“É com esse objetivo que apresento o presente projeto de lei, propondo alteração da LDB com a finalidade de aprimorar o conteúdo do ensino fundamental com vistas a incluir, entre suas diretrizes, a preocupação com os valores morais e éticos que devem fundamentar a sociedade”, justifica o senador.

O projeto será votado pela Comissão de Educação do Senado em decisão terminativa.
 

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Postado em 05/09/2012 11:32

Confira as cidades alagoanas que terão gratuidade em ligações de orelhões para fixo

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou em seu site, a lista atualizada de municípios atendidos pela gratuidade das chamadas locais fixo-fixo originadas por orelhões da Oi. A cidade de Penedo será uma das beneficiadas.

De acordo com a Anatel, “a gratuidade foi ajustada pela Agência porque a concessionária não cumpriu totalmente as metas do Plano de Revitalização da Telefonia de Uso Público e a meta de densidade (4 orelhões para cada grupo de 1000 habitantes por município)”.

Ainda segundo a agência, “o Plano da Anatel começou em agosto de 2011, quando foi exigido de cada uma das concessionárias um plano de vistoria e reparo dos orelhões e melhoria nos sistemas de supervisão. Os prazos para conclusão foram definidos em: 31 de dezembro de 2011, para Telefônica, Sercomtel e CTBC; 31 de março de 2012, para Embratel; e 30 de junho de 2012, para a Oi. Desde o início do plano e até dezembro de 2012, estima-se que cerca de R$ 205 milhões serão investidos na recuperação dos orelhões em todo o País”.

A medida atenderá alguns municípios dos estados de Alagoas, Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, e Sergipe.

Confira a relação dos municípios alagoanos que serão beneficiados:

ÁGUA BRANCA
ANADIA
ARAPIRACA
ATALAIA
BARRA DE SANTO ANTÔNIO
BATALHA
BELÉM
BELO MONTE
BOCA DA MATA
BRANQUINHA
CACIMBINHAS
CAJUEIRO
CAMPESTRE
CAMPO ALEGRE
CAMPO GRANDE
CANAPI
CAPELA
CARNEIROS
CHÃ PRETA
COITÉ DO NOIA
COLÔNIA LEOPOLDINA
COQUEIRO SECO
CORURIPE
CRAÍBAS
DELMIRO GOUVEIA
DOIS RIACHOS
ESTRELA DE ALAGOAS
FEIRA GRANDE
FELIZ DESERTO
FLEXEIRAS
GIRAU DO PONCIANO
IBATEGUARA
IGACI
IGREJA NOVA
INHAPI
JACARÉ DOS HOMENS
JACUÍPE
JAPARATINGA
JARAMATAIA
JEQUIÁ DA PRAIA
JOAQUIM GOMES
JUNQUEIRO
LAGOA DA CANOA
LIMOEIRO DE ANADIA
MAJOR ISIDORO
MAR VERMELHO
MARAGOGI
MARAVILHA
MARECHAL DEODORO
MARIBONDO
MATA GRANDE
MATRIZ DE CAMARAGIBE
MESSIAS
MINADOR DO NEGRÃO
MONTEIRÓPOLIS
MURICI
NOVO LINO
OLHO D'AGUA DO CASADO
OLHO D'AGUA GRANDE
OLIVENCA
OURO BRANCO
PALESTINA
PALMEIRA DOS ÍNDIOS
PÃO DE ACUCAR
PARICONHA
PASSO DE CAMARAGIBE
PAULO JACINTO
PENEDO
PIAÇABUÇU
PINDOBA
PIRANHAS
POÇO DAS TRINCHEIRAS
PORTO CALVO
PORTO DE PEDRAS
PORTO REAL DO COLÉGIO
QUEBRANGULO
RIO LARGO
ROTEIRO
SANTANA DO IPANEMA
SANTANA DO MUNDAÚ
SÂO BRAS
SÃO JOSE DA LAJE
SÂO JOSE DA TAPERA
SÃO LUIS DO QUITUNDE
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
SÃO SEBASTIÂO
SENADOR RUI PALMEIRA
TANQUE D'ARCA
TAQUARANA
TEOTONIO VILELA
TRAIPU
UNIÃO DOS PALMARES
VIÇOSA
 

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Postado em 24/08/2012 09:14

Projeto de lei concede aposentadoria maior para idoso dependente

O Estatuto do Idoso, em seu art. 3º, determina que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Estabelece, ainda, que para que tais objetivos sejam alcançados, deverá o Poder Público dar preferência na formulação e na execução de políticas sociais específicas para os idosos e destinar, de forma privilegiada, recursos públicos para as áreas relacionadas com a sua proteção.

Neste sentido, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que permite a elevação em 50% do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros para o exercício de suas atividades diárias e que receba até um salário mínimo.

Para a autora do projeto, o benefício no valor de um salário mínimo é insuficiente para atender a todas as necessidades vitais básicas dos idosos, situação que se agrava na hipótese de ser necessária a contratação de um cuidador para o idoso que dependa da ajuda de terceiros para o exercício de suas atividades diárias.

“Dessa forma, e com o objetivo de assegurar uma vida digna aos idosos brasileiros, julgamos indispensável assegurar recursos públicos necessários para permitir a elevação em 50% do valor do benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão do idoso dependente”, justifica Flávia Morais.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 24/08/2012 08:47

Comissão aprova matrícula em creche antes do fim da licença-maternidade

A ampliação da licença maternidade pelo período de 180 dias, deu-se por força da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadão e estabeleceu que as empregadas das empresas privadas que aderirem ao Programa - inclusive as mães adotivas (de forma proporcional) - têm o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto.

A lei prevê que durante a prorrogação da licença-maternidade a empregada tem direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença são concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

No entanto, o período de prorrogação da licença a empregada fica impedida de exercer qualquer atividade remunerada e a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o objetivo do programa.

Com objetivo de modificar essa situação, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que altera a lei 11.770. De acordo com o novo texto, no período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada poderá colocar, nos últimos 15 dias da prorrogação, em creche ou escola, considerando que é necessário à criança um período de adaptação com o acompanhamento da mãe, nestes dias.

De acordo com o autor do projeto, a adaptação muitas vezes é difícil não só para a criança, mas também para a família e a educadora, pois implica em reorganizações e transformações para todos. A forma como este processo é vivenciado pelas pessoas envolvidas influencia e é influenciada pelas reações da criança.

“Deste modo, é importante que no período de adaptação a mãe/pai ou outro familiar fiquem junto à criança para auxiliar na exploração deste ambiente estranho e no estabelecimento de novos relacionamentos com as educadoras e outras crianças. Lamentavelmente, isto ainda não é uma prática difundida em todas as creches, principalmente, nas instituições públicas”, afirma Diego Andrade.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 16/08/2012 11:21

Exame da Ordem: Alagoas ficou em décimo lugar e Sergipe em quinto

Os bacharéis e estudantes de Direito que tiveram melhor aproveitamento no ultimo Exame de Ordem são do Estado do Rio Grande do Norte. Em todo o país, dos 109.649 bacharéis que fizeram o VII Exame de Ordem, apenas 16.419 foram aprovados. O Estado de Alagoas ficou em décimo lugar com 15,2%, contra 23% do estado do Rio Grande do Norte. Já o vizinho Estado de Sergipe ficou com a quinta colocação com 17% de aprovados.

A Universidade de Fortaleza (Unifor) foi a que teve maior percentual de aprovados. Compareceram as provas 1272 inscritos e foram aprovados 221 na segunda fase. A segunda colocada foi a Universidade Católica de Goiás, com 1206 comparecimentos e 220 aprovados. A Universidade Tiradentes de Sergipe, foi a décima colocada com 807 bacharéis comparecendo a segunda fase, sendo 139 aprovados.

De acordo com a assessoria de imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil, as inscrições do próximo exame já se encontram abertas, conforme edital, sendo que a prova objetiva (ou primeira fase) será realizada no dia 9 de setembro próximo, com cinco horas de duração. Já a etapa subjetiva (ou prova prático-profissional) será aplicada no dia 21 de outubro, também com cinco horas de duração.

Ainda segundo a assessoria da Ordem, a aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Nos últimos anos, o número de cursos de Direito no Brasil aumentou consideravelmente (de 886 em 2005 a 1.259 em 2012, segundo informações do INEP/MEC).

O resultado final por estados foi o seguinte: Rio Grande do Norte (23% aprovados), Santa Catarina (18% aprovados), Rio Grande do Sul (17,6% aprovados), Rio de Janeiro (17,1% aprovados), Sergipe (17% aprovados), Rondônia (16,2% aprovados), Minas Gerais (15,8% aprovados), Piauí (15,6% aprovados), Paraná (15,4% aprovados), Alagoas (15,2% aprovados), Ceará (14,9% aprovados), Bahia (14,6% aprovados), Distrito Federal (14,5% aprovados), Paraíba (14,4% aprovados), Maranhão (14,2% aprovados), Espírito Santo (13,8% aprovados), Mato Grosso do Sul (13,4% aprovados), Roraima (13,2% aprovados), Pernambuco (12,7% aprovados), São Paulo (11,9% aprovados), Amazonas (11,9% aprovados), Tocantins (11,7% aprovados), Goiás (11,1% aprovados), Mato Grosso (10,7% aprovados), Amapá (10,7% aprovados) e Pará (10,5% aprovados).
 

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Postado em 13/08/2012 09:36

Câmara dos Deputados aprova aumento de pena para o tráfico de crack

O crack é uma forma de consumo de cocaína com elevado potencial de criação de dependência e de ofensa ao organismo. Devido a administração via pulmonar chega rapidamente, em torno de quinze segundos, à corrente sanguínea e ao cérebro.

Seu efeito curto, de aproximadamente cinco minutos, faz o viciado usar muitas vezes a droga para obter o efeito pelo tempo desejado. Em decorrência da repetição do uso para prolongar o efeito, o vício é quase certo aos que o experimentam. Portanto, experimentou, viciou.

Neste sentido, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 5444/09, de autoria o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumentar em 2/3 até o dobro, a pena para o crime de tráfico do entorpecente cocaína para fumar, vulgarmente denominada “crack”. O texto altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

De acordo com o Paulo Pimenta, os sintomas em razão do uso prolongado são os mesmos do uso da cocaína por outras vias, injetada ou inalada, mas potencializados em razão da rapidez com a droga age e pela frequência em que é usada para prolongar seu efeito fugaz.

“Devido a seu baixo preço por unidade, possibilita seu uso inicial por jovens e adolescentes. Uma vez viciados, a manutenção do vício se torna dispendioso, levando, não raras vezes, o viciado a cometer crimes para manter o vício”, afirma o autor do projeto.

Ainda segundo o parlamentar, o tráfico de crack é crime mais grave que o crime de envenenamento de água potável. Os efeitos da droga sobre o organismo do usuário equipara-se a envenenamento por veneno de alta letalidade.

“Além disso, hão de ser considerados os efeitos sobre a comunidade que se vê prejudicada não só pela perda de capacidade do usuário, como também por perda de vidas jovens em razão da agressividade de usuários e traficantes”. Afirma Paulo Pimentel.

A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.

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