Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 09/11/2012 08:24

Terrenos das comunidades quilombolas podem ser isentos de IPTU e ITR

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 203/12, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que isenta do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.

De acordo com o autor da proposta, a cobrança de IPTU e ITR em comunidade quilombola torna-se complexa tendo em vista a inexistência de elementos que compõem essas propriedades em função da definição do sujeito passivo já que a propriedade é coletiva em função da falta de capacidade contributiva.

Para ele, as comunidades quilombolas possuem características culturais particulares, a ocupação dessas terras ao longo da história foi feita por pessoas excluídas e exploradas, e, durante muito tempo ficaram a margem da sociedade.

“Após a decisão do Supremo em relação a constitucionalidade das cotas fica claro a necessidade do Estado adotar em relação aos povos tradicionais, políticas compensatórias e reparatórias em relação a essas comunidades, nada mais justo que tornemos imunes de IPTU e ITR as terras, os terrenos e as edificações dos quilombolas”, afirma Amauri Teixeira.

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
 

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Postado em 06/11/2012 08:08

Línguas estrangeiras terão maior importância na educação básica

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado apreciará, nesta semana, em caráter terminativo, projeto de lei, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que modifica o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a fluência oral dos alunos como objetivo do ensino de língua estrangeira na educação básica.

Pela proposta, será incluída no currículo do ensino fundamental e, obrigatoriamente, a partir do quinto ano, pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha e estratégia de oferta ficarão a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição, tendo como objetivo, entre outros, o de assegurar fluência na oralidade.

Para o parlamentar, nas escolas públicas de educação infantil é raríssima a oferta de algum tempo curricular para o ensino de língua estrangeira. Nas escolas privadas destinadas a crianças de classe média e alta, existem tentativas de destinação de uma ou duas horas semanais para uma “familiarização linguística”, principalmente com o inglês.

“O mesmo se diga em relação aos primeiros cinco anos do ensino fundamental. Uma das razões que dificultam a presença do inglês ou de outra língua é que as “regentes de classe” raramente as dominam. Nas escolas privadas que cobram mensalidades mais altas, há a prática de contratar um professor ou professora para desenvolver essa “familiarização linguística”, afirma Cícero Lucena.

“O que os alunos aprendem nesses sete anos? Da língua em si, muito pouco. Rudimentos de conversação, algumas regras de gramática e iniciação à leitura e entendimento de textos. Mas quase todos assimilam um recado muito forte: “aprender língua é muito importante, mas bastante difícil e para isso é preciso cursar uma escola de idiomas”, justifica o autor da proposta.

Ainda de acordo com o senador, “a presente iniciativa acompanha-se da feliz coincidência com a introdução paulatina, mas crescente, das escolas com jornada integral, que permitirão maior carga horária para as línguas estrangeiras”.

Aprovado esse projeto, nas duas Casas do Congresso, caberá ao Conselho Nacional de Educação adaptar as suas diretrizes curriculares sugerindo novas organizações do tempo curricular, dos espaços educativos e das metodologias.
 

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Postado em 01/11/2012 09:52

Confira as obras em Alagoas que o Tribunal de Contas da União recomendou paralisar

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2012. Neste ano, foram fiscalizadas 200 obras por meio do Fiscobras em todo País. Em 124 fiscalizações, o TCU encontrou algum tipo de irregularidade grave.

Destas 124 obras, 22 enquadram-se no art. 93, § 1º, IV, da LDO/2013, correspondente a indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P), em relação às quais o Congresso Nacional avaliará a conveniência de proceder ao bloqueio preventivo de recursos.

De acordo com a assessoria de imprensa do TCU, “após aprovação, o relatório será enviado ao Congresso Nacional. As informações subsidiarão a Comissão Mista de Orçamento (CMO) na distribuição de recursos orçamentários para o próximo ano”.

Confira abaixo as três obras em Alagoas que o TCU encontrou irregularidades graves:

1- Obras de esgotamento sanitário em Pilar/AL
Fundação Nacional de Saúde
Percentual executado: 58%
Data da vistoria: 29/06/2012
Custo global estimado: R$ 1.980.078,71
Data base: 01/01/2005
Benefício estimado (2012): Já computado em anos anteriores.
Objetos e achados:
Contrato sem número
Execução das obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL
Valor: R$ 1.980.078,71 | Data base: 01/12/2009
Processo TC 012.315/2012-5 - Despacho de 22/08/2011
IG-P (2011):
- Os desembolsos dos recursos referentes ao convênio não têm conformidade com o Plano de Trabalho correspondente.
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
Convênio 553838
Execução das obras do sistema de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL - Convênio 2386/2005
Valor: R$ 2.170.000,00 | Data base: 09/12/2005
Processo TC 012.315/2012-5 - Despacho de 22/08/2011
IG-P (2011):
- Os desembolsos dos recursos referentes ao convênio não têm conformidade com o Plano de Trabalho correspondente.

 

2- (PAC) Canal do Sertão/AL
Ministério da Integração Nacional
Percentual executado: 41%
Data da vistoria: 02/04/2012
Custo global estimado: R$ 2.431.837.020,11
Data base: 01/04/2012
Benefício estimado (2012): Já computado em anos anteriores.
Objetos e achados:
Contrato 01/93-CPL/AL
Obras do Canal de Adução do Sistema Integrado de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para o Sertão Alagoano, trecho do km 0 ao km 45
Valor: R$ 388.598.983,10 | Data base: 01/10/2010
Processo TC 003.075/2009-9 - Acórdão 2860/2008-P
IG-R (2008):
- Sobrepreço decorrente de BDI excessivo.
- Sobrepreço decorrente de inconsistências no contrato.
- Sobrepreço decorrente de jogo de planilha.
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
- Superfaturamento decorrente de BDI excessivo.
- Superfaturamento decorrente de inconsistências no contrato.
- Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

Contrato 10/2007 - CPL/AL
Obras e Serviços de Execução do Canal Adutor do Sertão Alagoano, trecho compreendido entre os km 45 e km 64,7; Sistema e Instalações Elétricas e de Bombeamento relativos à Estação Elevatória do Sistema de Adução do Canal; e Implantação dos Perímetros de Irrigação Pariconha I e Pariconha II
Valor: R$ 242.649.866,05 | Data base: 01/06/2010
Processo TC 028.502/2006-5 - Acórdão 2860/2008-P
IG-R (2008):
- Sobrepreço decorrente de BDI excessivo.
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
Edital 12/2010 - T1-CPL/AL
Execução das obras e serviços de Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano, entre o km 123,4 e o km 150, correspondente ao Trecho 5
Valor: R$ 481.580.213,01 | Data base: 11/05/2010
Processo TC 011.156/2010-4 - Acórdão 3146/2010-P
IG-P (2010):
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
Edital 40/2009 - T1-CPL/AL
Execução de obras e serviços de Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano, entre o km 64,7 e o km 92,93, correspondente ao Trecho 3
Valor: R$ 525.806.515,10 | Data base: 26/11/2009
Processo TC 011.156/2010-4 - Acórdão 779/2012-P
IG-R (2010):
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
Edital 41/2009 - T2-CPL/AL
Licitação com o objetivo de contratar empresa para execução das obras e serviços de Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano, entre o km 92,930 e o km 123,400, correspondente ao Trecho 4
Valor: R$ 487.190.127,22 | Data base: 26/11/2009
Processo TC 011.156/2010-4 - Acórdão 3146/2010-P
IG-P (2010):
- Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

 

3- Drenagem no Tabuleiro dos Martins - Maceió/AL
Ministério da Integração Nacional
Percentual executado: 63%
Data da vistoria: 25/05/2012
Custo global estimado: R$ 48.164.381,06
Data base: 27/11/1997
Benefício estimado (2012): Já computado em anos anteriores.
Objetos e achados:
Contrato 01/97
Contratação de serviços de engenharia necessários à ampliação da macrodrenagem da área denominada de Grande Tabuleiro, em Maceió/AL
Valor: R$ 48.164.381,06 | Data base: 27/11/1997
Processo TC 006.250/2002-7 - Acórdão 959/2005-P
IG-P (2005):
- Superfaturamento.
Obra
Processo TC 006.250/2002-7 - Acórdão 959/2005-P
IG-P (2005):
- Irregularidades graves no processo licitatório.

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Postado em 27/10/2012 09:52

Projeto de lei proíbe bolsa de estágio em valor menor que o salário mínimo

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Dr. Grilo (PSL-MG), que altera a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Pela proposta, a concessão de bolsa de estágio não poderá ser inferior aos valores previstos na legislação que regula o salário mínimo.

Para o deputado, o objetivo desta bolsa é auxiliar o estudante em seus gastos com a educação, seja com material escolar, livros, transporte, etc. “O que ocorre, entretanto, é uma concessão aquém das necessidades pessoais de sua condição de estudante que, muitas vezes, não podem contar com a ajuda de seus pais ou responsáveis no custeio de sua educação”, disse.

Ainda segundo o autor da proposta, a contratação de estagiários tornou-se uma opção economicamente mais vantajosa aos contratantes, visto que os estagiários podem desenvolver um trabalho qualitativa e quantitativamente muito próximo ou até igual ao trabalho de um funcionário contratado sob o regime celetista.

“Esta interpretação está em desconformidade com a teleologia da norma, visto que, como já foi dito, o objetivo do estágio é preparar o estudante para a vida profissional, sendo incompatível a sua contratação com o fio de reduzir gastos, mas sim de contribuir para sua formação profissional”, afirma Dr. Grilo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 23/10/2012 08:47

Projeto de lei regulamenta atividade de profissionais do sexo

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Pela proposta considera-se profissional do sexo toda pessoa maior de 18 anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração.

É vedada a prática de exploração sexual. São espécies de exploração sexual, além de outras estipuladas em legislação específica: apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço sexual por terceiro; o não pagamento pelo serviço sexual contratado e forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência.

Pela proposta, o profissional do sexo pode prestar serviços como trabalhador(a) autônomo(a) e de forma coletivamente em cooperativa. A casa de prostituição é permitida desde que nela não se exerce qualquer tipo de exploração sexual.

De acordo com o parlamentar, o escopo da presente propositura não é estimular o crescimento de profissionais do sexo. “Muito pelo contrário, aqui se pretende a redução dos riscos danosos de tal atividade. A proposta caminha no sentido da efetivação da dignidade humana para acabar com uma hipocrisia que priva pessoas de direitos elementares, a exemplo das questões previdenciárias e do acesso à Justiça para garantir o recebimento do pagamento”, disse Jean Wyllys.

Segundo o deputado, a ideia principal não é só permitir, aos profissionais do sexo, o acesso à saúde, ao Direito do Trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. “Mais que isso, a regularização da profissão do sexo constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço”, afirma.

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do Deputados; e posteriormente pelo Plenário da Casa.

Homenagem

O deputado sugere que a norma, caso transformada em lei, homenageie Gabriela Leite – uma homenagem a profissional do sexo de mesmo nome, que é militante de Direitos Humanos, mais especificamente dos direitos dos profissionais do sexo, desde o final dos anos 70.

Gabriela Leite iniciou sua militância em 1979, quando se indignou com atitudes autoritárias, arbitrárias e violentas por parte do Estado que, através da Polícia de São Paulo, promovia perseguições a travestis e prostitutas.

Gabriela Leite participou na criação de vínculo solidário entre os profissionais do sexo, na mobilização política dos mesmos e fundou a ONG “Davida”, que tem como missão o fomento de políticas públicas para o fortalecimento da cidadania das prostitutas; mobilização e a organização da categoria; e a promoção dos seus direitos.

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Postado em 18/10/2012 13:34

Uma cidade em Alagoas e duas em Sergipe serão fiscalizadas pela CGU

O chefe da Controladoria-geral da União, Jorge Hage Sobrinho, assinou portaria, contendo os 60 municípios sorteados que serão objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais. A relação das cidades estão publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).

A portaria tornar público, ainda, que para as verificações nos municípios selecionados e que possuem população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, as áreas a serem fiscalizadas são Saúde e Desenvolvimento Social.

O município de Roteiro, em Alagoas e as cidades São Domingos e Itaporanga d'Ajuda, em Sergipe estão entre as sorteadas. Confira as outras cidades:

Adrianópolis (PR)
Uraí (PR)
Laranjeiras do Sul (PR)
Olindina (BA)
Brejolândia (BA)
Rodelas (BA)
São Sebastião do Passé (BA)
Amargosa (BA)
São José do Sul (RS)
Barra do Ribeiro (RS)
Fortaleza dos Valos (RS)
Dois Irmãos das Missões (RS)
Joanópolis (SP)
Paraíso (SP)
Patrocínio Paulista (SP)
Populina (SP)
Ilha Solteira (SP)
Santo Antônio do Jardim (SP)
Pratápolis (MG)
Vazante (MG)
Campanha (MG)
Tapira (MG)
Nanuque (MG)
São Sebastião do Oeste (MG)
Itutinga (MG)
Santa Rita do Pardo (MS)
Iúna (ES)
Mirante da Serra (RO)
Amajari (RR)
Belford Roxo (RJ)
Aurora do Pará (PA)
Castanhal (PA)
Piçarra (PA)
Luciára (MT)
Ribeirãozinho (MT)
Tupirama (TO)
São José do Campestre (RN)
Passa e Fica (RN)
Água Nova (RN)
Itatira (CE)
Tejuçuoca (CE)
Jaguaribara (CE)
 

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Postado em 16/10/2012 10:23

MS libera R$ 8 milhões para compra de agulhas e seringas em 10 estados

O Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (MS), Jarbas Barbosa Silva Junior, assinou portaria definindo os recursos que serão deduzidos de estados a título de compensação, no montante global de R$ 8.024.588,40 (oito milhões, vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), para aquisição de agulhas e seringas, destinadas às ações do Programa Nacional de Imunizações desenvolvidas pelas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) que aderiram à Ata de Registro de Preços.

Os valores referentes ao desconto serão deduzidos em três parcelas - primeiro quadrimestre de 2013, segundo quadrimestre de 2013 e terceiro quadrimestre 2013. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o desconto, regular e automático, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor nesta terça-feira (16), com efeitos financeiros a partir do 1º Quadrimestre de 2013. Confira os valores por estado:

Alagoas: valor total (R$ 356.716,40) Valor quadrimestral (R$ 11 8.9 0 5,4 7);

Espírito Santo: valor total (R$ 247.440,00) Valor quadrimestral (R$ 82.480,00);

Minas Gerais: valor total (R$ 4.363.460,00) Valor quadrimestral (R$ 1.454.486,67);

Paraíba: valor total (R$ 531.280,00) Valor quadrimestral (R$ 177.093,33);

Piauí: valor total (R$ 414.030,00) Valor quadrimestral (R$ 138.010,00);

Rio Grande do Norte: valor total (R$ 429.460,00) Valor quadrimestral (R$ 143.153,33);

Rio Grande do Sul: valor total (R$ 430.780,00) Valor quadrimestral (R$ 143.593,33);

Santa Catarina: valor total (R$ 708.500,00) Valor quadrimestral (R$ 236.166,67);

Sergipe: valor total (R$ 329.200,00) Valor quadrimestral (R$ 109.733,33);

Tocantins: valor total (R$ 213.722,00) Valor quadrimestral (R$ 71.240,67).
 

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Postado em 15/10/2012 11:42

Decreto regulamenta regime de cotas para ingresso em instituições federais

A presidenta da República, Dilma Rousseff, publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (15), o decreto 7.824/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Pelo decreto, as instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior e as instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições:

No mínimo 50% das vagas de que trata esse decreto serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo per capita; e proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

Somente poderão concorrer às vagas reservadas para os cursos de graduação, os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino

Já para os cursos técnicos de nível médio, os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou que tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

Não poderão concorrer às vagas de que trata este Decreto os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino médio ou parte do ensino fundamental.
 

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Postado em 11/10/2012 22:42

Projeto de lei prevê criação de farmácias veterinárias populares em todo País

A agricultura familiar brasileira corresponde a aproximadamente 4,3 milhões de unidades produtivas, o que corresponde a 84% do número de estabelecimentos rurais no Brasil. Esse nicho da agricultura brasileira é responsável por cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

A maior parte dos agricultores familiares existentes no Brasil dispõe de animais em suas pequenas propriedades visando à obtenção de produtos alimentícios (peixes, aves, suínos, gado de leite, etc.) para a venda, em pequena escala, objetivando aumentar a renda familiar ou, o que é mais comum, fornecer proteína animal para a alimentação dos membros da família.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado César Halum (PSD-TO), que institui a criação, controle e fiscalização das farmácias veterinárias populares.

De acordo com a proposta, denomina-se farmácia veterinária popular o estabelecimento farmacêutico privado, de medicamentos para uso veterinário que, mediante convênio firmado com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo, medicamentos para uso veterinário, a preços subsidiados.

Pelo projeto, entende-se por medicamentos de uso veterinário, todos os preparados de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais, ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.

Para o autor do projeto, a renda proveniente da agricultura familiar ainda é limitada, razão pela qual, muitas vezes não sobra dinheiro para aquisição de medicamentos veterinários necessários à saúde dos animais criados em suas propriedades.

A medida, segundo ele, também visa alcançar os fins objetivados pelo Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, que é um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, no quais os agricultores aprendem processos de gestão, beneficiamento, produção e comercialização de suas atividades; no qual muitas vezes, são orientados a utilizarem medicamentos veterinários em seus animais e não o fazem pelo alto custo.

“O programa de subsídios aos medicamentos para uso veterinário se baseia no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda aos medicamentos destinados à saúde humana”, afirmou César Halum .

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 07/10/2012 22:10

Confira a relação dos vereadores eleitos para Câmara Municipal de Maceió

Após as eleições deste domingo (7), a Câmara Municipal de Maceió teve uma renovação de 57% na composição da Casa de Mário Guimarães. Heloísa Helena, mais uma vez, foi a mais votada. Além dela, retornam à Câmara: Sílvio Camelo, Eduardo Canuto, Fátima Santiago, Davi Davino, pastor Marcelo Gouveia, pastor João Luiz, Silvania Barbosa e Tereza Nelma

São novatos: Galba Novaes Neto, Guilherme Soares, Wilson Júnior, Aparecida do Luiz Pedro, Dudu Ronalsa, Kelmann Vieira, Cleber Costa, Simone Andrade, Silvanio Barbosa e Chico Holanda Filho.

São ex-vereadores que voltam à Câmara: Antonio Holanda e Zé Marcio.

Nomes conhecidos como Oscar de Melo, Toroca, Theo Fortes, Berg Holanda, Arnaldo Fontan, Cesar Lira, Ricardo Barbosa, Thomaz Beltrão e Marcelo Malta ficaram de fora.

Confira a relação completa dos eleitos:

HELOISA HELENA • PSOL • 19.216
SILVÂNIO BARBOSA • PSB • 10.321
APARECIDA DO LUIZ PEDRO • PRTB • 9.014
GALBA NOVAES NETO • PMDB • 8.939
WILSON JUNIOR • PDT • 8.568
DAVI DAVINO • PP • 8.544
FATIMA SANTIAGO • PP • 8.506
DUDU RONALSA • PSDB • 8.199
CHICO HOLANDA • PP 7.657
PASTOR JOÃO LUIZ • DEM • 7.489
TEREZA NELMA • PSDB • 6.946
SILVIO CAMELO • PV • 6.265
KELMANN VIEIRA • PMDB • 6.256
ANTONIO HOLANDA • PMDB • 5.966
ZÉ MARCIO • PSD • 5.480
PASTOR MARCELO GOUVEIA • PRB • 5.354
SILVANIA BARBOSA • PPS • 4.631
EDUARDO CANUTO • PV 4.347
CLEBER COSTA • PT • 4.097
GUILHERME SOARES • PSOL • 3.265
SIMONE ANDRADE • PTB • 3.173
 

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