Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 08/09/2011 09:30

Proposta de Emenda à Constituição acaba com voto secreto de parlamentares

O voto secreto é uma anomalia dentro de um regime jurídico democrático. Após a discussão sobre a polêmica da votação secreta que aumentou o número de vereadores na Câmara Municipal de Maceió de 21 para 31, entendo que, apesar de ser legalmente válido, os representantes do povo, escolhidos por nós, deveriam votar abertamente, não só sobre o assunto em tela, mas sobre toda e qualquer proposição nos legislativos espalhados pelo país.

O parlamentar, quando assume um mandato, representa, nos legislativos e nos executivos estaduais e municipais, a vontade do eleitor que foi à urna e manifestou seu voto de confiança. Ele é, constitucionalmente, o verdadeiro representante do povo e, como tal, dentre as inúmeras obrigações legais, precisa prestar contas a seus representados. Uma das formas é dizer ao seu eleitor como votou nesse ou naquele projeto.

Além de se tratar de um clamor popular, o fim do voto secreto é, também, um apelo moral e ético. Nesse sentido, tramita no Senador Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba definitivamente com o voto secreto do parlamentar.

Pela PEC, a Constituição Federal passa a vigorar acrescida do artigo 50ª: “Art.50A. - Nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e suas comissões, que demandem votação do colegiado ou não, é expressamente vetado a ocorrência de votação secreta.”

Ainda pela proposição do senador petista, excluam-se as expressões “...por voto secreto...”; “...e por voto secreto...”; “...por voto secreto e...” e “...em escrutínio secreto...”, respectivamente dos incisos III, IV e XI do artigo 52; §2º do artigo 55 e §4º do artigo 66 da Constituição Federal.

Trata-se de uma resposta que o senador pretende dar a um apelo popular. “Ao apresentar este Projeto de Emenda Constitucional, somo-me às tantas intenções e a voz do povo propondo o fim do voto secreto em todas as votações no âmbito do Congresso Nacional”, afirma o autor da proposta.

Além do mais, nada mais justo que o eleitor fiscalize seus representantes por suas ações, por suas posturas e – por que não – pelos seus votos. O fim do voto secreto é importante para que cada eleitor conheça melhor a posição daquela pessoa que recebeu seu voto. Entendo que o voto secreto é um desrespeito com o eleitor, que tem o direito de saber como votam e como pensam seus representantes.

 

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Postado em 06/09/2011 13:43

Maceió será sede da II Conferência Metropolitana de Políticas Públicas para LGBT

A capital alagoana será sede da II Conferência Metropolitana de Políticas Públicas para LGBT. Com o tema “Por um país livre de pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”, o evento será realizado nos dias 12 e 13 deste mês, no auditório da Casa da Indústria e reunirá representantes dos municípios de Maceió, Paripueira, Marechal Deodoro, Rio Largo, Satuba, Messias, Barra de Santo Antônio, Pilar, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Barra de São Miguel.

A II Conferência Metropolitana de Políticas LGBT que será realizada em Maceió, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e da Proteção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT e convocada pela presidenta Dilma Rousseff, em 18 de maio de 2011.

A abertura do congresso – promovido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Maceió, juntamente com as secretarias municipais de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc), Assistência Social, Saúde e Comunicação – terá a presença da ministra chefa da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, que fará a palestra inicial às 20h, abordando o tema do evento.
No mesmo dia, haverá o lançamento da campanha Mães da Igualdade – uma campanha nacional que vem reunindo grupos de mães que lutam pelos direitos dos seus filhos e filhas LGBT.

No dia 13, os trabalhos serão iniciados às 8h, com painéis simultâneos e grupos de trabalhos. O primeiro deles terá como tema: “Políticas públicas e população LGBT: conjuntura e diretrizes para promover a interface entre educação e cultura”. O debate terá a participação do secretário-adjunto da Semed/Maceió, Marcelo Nascimento; do coordenador do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de Alagoas, Pedro Nascimento e da ativista do movimento lésbico/Grupo Dandara, Maria Santos. A coordenação do Fórum Estadual de Educação e Diversidade Sexual, Juliano Brito.

O segundo tema de debate será: “Promoção da Saúde: avaliação e diretrizes para acolher a diversidade LGBT”. O debate terá a participação da conselheira nacional da políticas para a população LGBT e militante da Liga Brasileira de Lésbicas, Léo Ribas; da representante da Associação das Travestis e Transexuais de Alagoas, Cris de Madri e da psicóloga Sandra Gomes. A coordenação ficará a cargo da ativista lésbicas e assistente social, Ana Pereira.

O terceiro tema será: “Justiça e Segurança Pública: caminhos para garantir a cidadania LGBT”. O debate terá a participação da juíza da Vara Cível da Família, Ana Florinda; do presidente do Grupo Gay de Maceió, Tanino da Silva e da presidenta da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/AL, Emanoella Remigio. A coordenação ficará com a cientista política e representante do Núcleo de Diversidade Sexual na Escola, Ana Claudia Laurindo.

O quarto e último grupo de trabalho terá como tema: “Assistência e Prevenção Social: população LGBT em foco”. O debate contará com a participação do secretário municipal de Assistência Social de Maceió, Francisco Araújo; da representante da Associação das Travestis e Transexuais de Alagoas, Érica Fayson e da consultora do Ministério da Saúde, Genilda Leão. A coordenação do grupo ficará com o representante do Conselho Regional de Psicologia, Ubiratânia Amorim.

Após os debates dos quatro temas, haverá uma plenária de sistematização e discussão, além da eleição para delegados/as para a II Conferência Estadual LGBT.
 

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Postado em 05/09/2011 11:41

Projeto de lei cria Fundo para reduzir produção e consumo de tabaco no país

Um projeto do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que cria o Fundo Nacional de proteção aos trabalhadores da Fumicultura (FNF), aprovado na semana passada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, irá atingir direta e indiretamente todas as pessoas que trabalham com o fumo no país.

De acordo com o projeto, os recursos do FNF, serão destinados para as seguintes atribuições: (38%) para o estudo e tratamento das doenças decorrentes do uso do tabaco; (30%); produtor rural do tabaco que reduzir a lavoura do produto e iniciar a diversificação; (13%) para financiamento de equipamentos, matéria prima e demais materiais necessários àquele agricultor que reduzir ou deixar de plantar tabaco; (7,5%) para incentivar os trabalhadores da indústria do fumo a frequentarem cursos profissionalizantes; (6,5%) para pesquisa e desenvolvimento de novas culturas por instituições públicas ou privadas, estas sem fins econômicos e os outros (5%) serão destinados para a estruturação e compra de equipamento para as polícias de fronteira.

A gestão do FNF ficará a cargo de cinco ministérios: da Agricultura; do Trabalho; da Previdência Social; da Saúde; e da Justiça.

A ideia do projeto, segundo Zambiasi, é proteger os trabalhadores do setor e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco. Seus recursos constituirão o FNF e servirão para que os agricultores que vivem em função da produção do tabaco e trabalhadores das indústrias fumageiras busquem novas oportunidades.

“O Fundo Nacional da Fumicultura, tem como objetivo, incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco, fomentando o desenvolvimento de projetos e pesquisas para substituição gradativa da cultura da forma menos onerosa possível para os produtores”, afirma o autor do projeto.

Se transformado em lei, o projeto institui ainda, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e a comercialização de
charutos, cigarrilhas, cigarros e outros produtos manufaturados, de fumo (tabaco) ou seus sucedâneos (Cide-Fumo) que, consequentemente, irá contribuir para o aumento dos preços dos derivados do tabaco, e, por conseqüência, com a diminuição do consumo.

A Cide-Fumo terá uma alíquota de 15% a ser aplicada sobre o valor da Nota Fiscal de venda para comercialização no mercado interno dos produtos de que trata a preposição. No caso de comercialização no mercado interno, a Cide-Fumo devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Na hipótese de importação, a Cide-Fumo tem alíquota de 100% a ser aplicada sobre o valor da guia de importação e o seu pagamento deverá ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

De acordo com o ex-senador, a Cide-Fumo não irá afetar a exportação, pois não incide sobre as operações cujo destino é o exterior. “Todavia, a migração para outras culturas, a ser fomentada pelo FNF, pode ser interessante inclusive para quem tem produção voltada para o mercado externo, pois o combate ao tabagismo tem escala global e é natural esperarmos uma redução do consumo mundial de tabaco”, justifica.

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Postado em 03/09/2011 13:54

CCJ do Senado vota terça-feira novas penalidades para quem dirigir embriagado

A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar na próxima terça-feira (6), o projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que eleva até 12 anos de prisão, a pena para quem matar alguém dirigindo bêbado. Pelo projeto, além da prova do bafômetro valeria outras provas como vídeos, testemunhas e sinas de embriagues.

De acordo com o texto, a caracterização do crime previsto na Lei Seca, poderá ser obtida mediante testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outros meios que, técnica ou cientificamente, permitam certificar o estado do condutor. Poderá ser também obtida mediante prova testemunhal, imagens, vídeos ou por produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

Em sua justificativa, o autor do projeto cita uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de setembro de 2010, que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra motorista que recusou sujeitar-se ao exame de bafômetro.

Para Ricardo Ferraço, a alteração na lei é importante por diversos fatores que vão tornar a lei mais dura contra os infratores de trânsito permitindo, ainda mais, uma redução nas mortes causadas por acidentes de trânsito. “É verdadeiramente essencial que a obtenção das provas para a configuração do crime de direção sob a influência de álcool ou outras drogas volte a ser obtida não só por meio do “teste do “bafômetro” ou de sangue, mas, em caso de recusa ao teste, também por todas as demais provas lícitas admitidas em direito”, afirma o senador.

A proposição que torna mais rigoroso o projeto da Lei Seca, modificando o Código de Trânsito Brasileiro será apreciada em decisão terminativa e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Confira as novas penalidades para quem for pego dirigindo embriagado:

1- conduzir veículo automotor, sob influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa que determine dependência acarretará uma pena de detenção de 6 meses a 3 anos, mais multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

2- se a conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1 a 4 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

3- se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de 3 a 8 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

4- se da conduta resultar morte, aplica-se a pena de reclusão, de 4 a12 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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Postado em 02/09/2011 13:15

Censo Suas inicia coleta de dados da assistência social em todos os municípios

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) iniciou ontem (1º), a coleta de dados referente ao Censo 2011 do Sistema Único de Assistência Social (Suas).  Todos os municípios brasileiros devem responder aos questionários que neste ano, terá dois a mais do que o processo de 2010.

Um deles coletará informações sobre o funcionamento, recursos humanos e fontes de custeio das entidades socioassistenciais privadas que possuem inscrição nos conselhos municipais de assistência social. O outro avaliará os Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP).

Em 2010, mais de 4,7 mil municípios enviaram informações para o levantamento que permitiram ao MDS, juntamente com os gestores e técnicos, conselheiros e cidadãos conhecer melhor os avanços e desafios da institucionalização do sistema.

De acordo com o diretor do Departamento da Gestão da Informação (Sagi) do MDS, Caio Nakashima, é necessário ficar atento aos prazos para preenchimento dos questionários, pois o seu acesso será impedido após o encerramento. Ele lembrou ainda, a importância de que todos os municípios respondam ao Censo Suas, inclusive os que ainda não implantaram centros de Referência de Assistência Social (Cras), centros de Referência de Especializados de Assistência Social (Creas) ou Centros POP.

Os responsáveis pelo preenchimento dos questionários poderão obter mais informações em contato direto com o MDS, por e-mail ([email protected]) ou pelos telefones 0800 707 2003, (61) 3433-8780 ou (61) 3433-8886.

O preenchimento de todos os questionários será feito via internet.

Confira o cronograma:

Secretarias municipais da área (1º de setembro até 14 de outubro)

Conselhos estaduais e municipais (1º de setembro até 14 de outubro)

Cras de todo o País (19 de setembro até 28 de outubro)

Creas de todo o País (3 de outubro até 11 de novembro)

Centros POP de todo o País (17 de outubro até 25 de novembro)

Secretarias estaduais da área ( 17 de outubro até 25 de novembro)

Entidades socioassistenciais privadas inscritas nos conselhos municipais (17 de outubro até 2 de dezembro)

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Postado em 01/09/2011 13:55

TSE confirma cassação do registro de prefeita e vice de Joaquim Gomes

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, confirmar a cassação dos registros de candidatura de Amara Cristina e José Siden, eleitos em 2008 para a Prefeitura do Município de Joaquim Gomes, em Alagoas.

Na decisão, os ministros afirmaram que chegaram à conclusão de que as provas não deixam dúvidas quanto à participação dos políticos no esquema de compras de votos na ocasião das últimas eleições municipais.

A relatoria do processo ficou com a cargo da ministra Cármen Lúcia Rocha que no seu relatório destacou: “a condenação está baseada em provas, e o Tribunal, ao aplicar aos recorrentes as sanções por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, o fez em absoluta harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral e nos termos da legislação aplicável”.

O julgamento confirmou decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) e do juiz eleitoral da localidade que já haviam negado o registro de candidatura de ambos, por considerar que eles praticaram compra de votos e abuso de poder econômico durante a campanha, o que os torna inelegíveis.

A acusação contra os acusados foram feitas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que concluiu que Amara Cristina e José Siden compraram votos de eleitores do município e faziam uma perfuração no título de eleitor daqueles que já haviam recebido os R$ 50 oferecidos em troca do voto.

O MPE também informou no processo que no dia da eleição foram apreendidos numa seção eleitoral 381 títulos eleitorais perfurados. Foram ouvidas testemunhas - 28 confirmaram que haviam vendido seus votos, sendo que 18 dessas testemunhas reafirmaram o depoimento perante o juiz eleitoral.

A representante do Ministério Público Eleitoral, Sandra Cureau, afirmou que os 381 títulos eleitorais apreendidos comprovam que essa compra de votos influiu no resultado das eleições, já que Amara Cristina teria vencido as eleições com apenas 70 votos de diferença em relação ao segundo colocado.

 

 

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Postado em 31/08/2011 10:14

Projeto assegura indenização para policiais que apreenderem armas e drogas

Mais um projeto que trata de segurança púbica em Alagoas foi encaminhado pelo Governo do Estado para ser analisado pelos deputados na Assembleia Legislativa. É o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de verba de caráter indenizatório aos policiais militares e civis que apreenderem armas de fogo e drogas ilegais

De acordo com o projeto, O Poder Executivo fica autorizado a conceder indenização aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que, no exercício de suas atribuições funcionais ou em razão dela apreenderem armas de fogo em situação irregular ou ainda apreenderem drogas ilícitas.

Vale lembrar ainda, que só são consideradas armas de fogo em situação irregular, aquelas que, exclusiva ou concomitantemente, não possuírem registro no órgão competente ou estiverem sendo portadas ilegalmente.

Já as drogas ilícitas somente darão direito à indenização depois de realizado laudo pericial definitivo de constatação pelo Instituto de Criminalística.

Pelo projeto, as armas de fogo e as drogas apreendidas deverão ser entregues nas unidades de polícia judiciária com circunscrição no local do fato, a fim de que sejam instaurados os competentes inquéritos policiais, lavrando-se os respectivos autos de prisão em flagrante delito.

O governado do Estado, justifica a apresentação do projeto, alegando, entre outras coisas, que os dados da Secretaria de Estado da Defesa Social e da Secretaria Nacional de Segurança Pública indicam que a maioria dos delitos cometidos no Estado de Alagoas são praticados com armas de fogo, de sorte que a circulação dessas armas encontra-se diretamente ligada ao incremento do número de crimes violentos.

“Esta proposta é mais uma ação do Governo estadual destinada ao combate da criminalidade e espelha-se em modelos de outras unidades federativas, como Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Sergipe, que relatam a adoção da medida como extremamente positiva para o fim a que se destina”, afirma Teotônio Vilela.

O valor da indenização meritória por arma de fogo, de acordo com o projeto é:

Revolver de R$ 200 a R$ 300 de acordo com o calibre;

Pistola de R$ 300 a R$ 350 de acordo com o calibre;

Espingarda R$ 250 qualquer calibre;

Carabina R$ 250 qualquer calibre;

Fuzil ou metralhadora R$ 400 reais qualquer calibre.

O valor da indenização de outras armas de fogo terá com base a espécie e o calibre que mais se aproxima das armas acima citada.

O projeto será lido em plenário da Assembleia Legislativa e encaminhado as comissões de Justiça e de Segurança Pública para emissão de pareceres. Se receber pareceres favoráveis, o projeto volta ao plenário da Casa para ser votado por todos os deputados. Se aprovado, segue de volta ao Executivo para ser assinado pelo governador e ser transformado em lei.
 

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Postado em 30/08/2011 13:31

Projeto cria 800 cargos comissionados na segurança pública em Alagoas

O governador do Estado, Teotônio Vilela Filho, encaminhou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que cria cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo, para servidores inativos que integram os órgãos da Defesa Social do Estado de Alagoas.

Pelo projeto, ficam criados 800 cargos comissionados de Agente Especial, símbolo AGES-1, com salário de R$ 700. São 750 cargos para a Polícia Militar, 20 para a Polícia Civil e 30 para o Corpo de Bombeiros.

Os cargos de que trata o projeto subsistirão pelo prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, na hipótese da inexistência de saneamento das deficiências do sistema de organização de pessoal administrativo dessas instituições.

Os servidores nomeados para o exercício dos cargos criados, atuarão no atendimento de necessidades de segurança patrimonial dos órgãos da administração pública estadual e em atividades administrativas e de recepção, telefonia e rádio comunicação na instituição em que foi inativado. Vale lembrar que a nomeação desses profissionais alcançará exclusivamente aos praças inativos da reserva remunerada da PM.

Os critérios para o provimento dos cargos comissionados de Agente Especial serão definidos por Decreto e a seleção dos nomes que irão compor o quadro será de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Defesa Social.

De acordo com o governador, “a presente proposição visa à criação de mecanismo legal capaz de oferecer, de forma imediata e por prazo determinado, a possibilidade de ampliar o grau de ostensividade e eficiência das Instituições Militares, bem como da Polícia Civil, na prevenção e repressão ao crime que se instalou em nosso país e, por consequência, em nosso Estado”.

Ao chegar na Assembleia Legislativa, o projeto será lido em plenário e encaminhado as comissões de Justiça e de Segurança Pública para emissão de pareceres. Se receber pareceres favoráveis, o projeto volta ao plenário da Casa para ser votado por todos os deputados. Se aprovado, segue de volta ao Executivo para ser assinado pelo governador e ser transformado em lei.

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  • Mario Maria Esse governador teotonio quer empregar todo mundo!! Cargo comissionado para policial??? nunca vi isso
  • Fernando Não é melhor fazer concurso do que criar cargos comissionados?
  • penedense vc sabe a quanto tempo eu espero por um concurso da pm...e ao inveis de fazer isso vai colocar comisionados quem ja se viu isso ...é um erro seria bem melhor concursos
Postado em 29/08/2011 08:49

Governadores e prefeitos que mudarem de partido poderão perder o mandato

Uma consulta do deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT-TO) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fazer com que alguns prefeitos que mudarem de partido possam perder seu mandato. Na última sexta-feira (26) o parlamentar do Estado de Tocantins entrou com uma consulta junto ao TSE sobre o assunto com os seguintes questionamentos:

A) Prefeito eleito por partido A, vice-prefeito por partido B. Caso o prefeito saia do partido A para se filiar a um partido C, já existente, estaria infringindo a regra da fidelidade partidária?

B) Caso afirmativo, quem assume o mandato tendo em vista que o vice-prefeito pertence ao partido B?

Questionamento semelhante também foi feito pelo deputado Federal José Saraiva Felipe (PMDB-MG). Ele pergunta ao TSE se a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária atinge também os eleitos para cargos majoritários – prefeitos, governadores, senadores e presidente da República.

Veja os questionamentos do deputado mineiro:

“1) A Resolução 22.610 TSE, que disciplina o processo de perda do cargo eletivo por infidelidade partidária, abrange também os cargos majoritários, tais como prefeitos, governadores, senadores e presidente da República?

2) Se positiva a resposta acima, quem tem legitimidade para pedir o mandato do titular de cargo majoritário que mudou injustificadamente de partido?

3) Se um Prefeito "A", filiado ao Partido "PA", mudar injustificadamente para o Partido "PB", seu vice-prefeito for do mesmo partido do prefeito, tem ele legitimidade para pedir o mandato, caso o prefeito mude injustificadamente de partido?

4) Ainda no caso da pergunta acima, e se o vice-prefeito for do mesmo partido do prefeito, tem ele legitimidade para pedir o mandato, caso o prefeito mude injustificadamente de partido?

5) Caso o prefeito perca o mandato por infidelidade partidária, é o vice-prefeito que assume a vaga? E se o vice-prefeito for do outro partido?”

Vale lembrar que de acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral cabe ao Tribunal Superior Eleitoral responder todas as consultas que se refere a matéria eleitoral, feitas por autoridades com jurisdição federal.

A relatora do questionamento feito pelo deputado mineiro será a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, já a consulta feita pelo deputado de Tocantins terá na relatoria a ministra Nancy Andrighi.

De acordo com a assessoria de imprensa do TSE, a consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

É grande a expectativa de vários gestores municipais e estaduais.


 

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Postado em 25/08/2011 12:39

Brasil poderá ganhar mais dois Estados - Carajás e Tapajós

O Brasil poderá ganhar mais dois Estados. A Câmara dos Deputados aprovou o plebiscito para que a população do Pará possa decidir sobre a criação do Estado de Carajás e o Senado fez o mesmo para a criação do Estado de Tapajós. As duas novas unidades federativas do Brasil seriam criadas a partir do desmembramento do Pará – segundo maior estado federativo do país com 1,24 milhões de quilômetros quadrados atrás apenas do Amazonas.

Na última quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a realização do plebiscito para toda a população do Pará e no próximo dia 11 de dezembro, os paraenses irão às urnas para decidir se seu Estado será desmembrado para que sejam criados Carajás e Tapajós.

Os ministros do STF julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Assembleia Legislativa de Goiás (ALE-GO) que impugnava a primeira parte do artigo 7º da Lei 9.709/98 – pelo dispositivo apenas a população diretamente interessada, ou seja, os eleitores dos locais que virão a ser desmembrado teriam direito a votar no plebiscito. Os ministros do Supremo rejeitaram a ação. Com a decisão, toda a população do Pará deverá ser consultada.

Definidas as regras, quem é contra a criação de novos estados entende que as duas novas estruturas governamentais irão custar muito caro ao país – mais ainda do que o necessário para resolver o problema do tamanho do Pará. Seriam criadas duas novas assembleias legislativas, duas câmaras municipais e duas estruturas de governo com secretários e tudo mais.

Já os que são a favor, defendendo a emancipação, entendem que a proposta é um mecanismo para reduzir as desigualdades socioeconômicas favorecendo desta forma, o desenvolvimento de uma das regiões menos assistida pelo Poder Público. Eles dizem que hoje em dia, onde será os dois novos estados, existem um descaso com a educação, saúde, segurança, além de praticamente não existir estradas, já que os investimentos só existem na região metropolitana.

Atualmente, o Estado do Pará tem uma área de 1. 247.703 quilômetros quadrados divididos em 144 municípios. Pela divisão, O Estado de Carajás terá uma área (retirada do sul e sudeste do Pará incluindo a represa de Tucuruí e a Serra de Carajás) de 296.620 quilômetros quadrados (24% do atual Estado do Pará) divididos em 39 municípios. Já o Estado de Tapajós terá uma área (retirada do oeste do Pará, no limite do Estado com a Amazonas) de 736.732 quilômetros quadrados ( 58% do Estado do Pará) divididos em 27 municípios.

Entendo que as duas partes possuem argumentos fortes - tanto a favor como contra. Só acho que a Justiça Eleitoral deveria, antes de qualquer coisa, realizar uma campanha de esclarecimento junto a população do estado do Pará sobre as consequências do desmembramento.
 

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