Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 20/09/2011 16:48

Decreto disciplina fiscalização ao transporte clandestino de passageiros

O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, publicou no Diário Oficial do Município, o Decreto n.º 7.281 que disciplina a atuação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) na fiscalização e repressão ao transporte clandestino de passageiros nos limites do município de Maceió.

Pelo Decreto, configura transporte clandestino todo aquele que promove o transporte remunerado de passageiros, individual o coletivamente, independente de ser o veículo de categoria particular ou de aluguel, sem estar autorizado ou permitido pelo órgão competente no âmbito do município de Maceió.

Considera-se ação de transporte clandestino aquele que, em especial, agindo isolada ou coletivamente, pratica as seguintes condutas, tidas como infração: oferece serviço de transporte clandestino de passageiros em terminais, pontos ou paradas ao longo dos corredores de transporte coletivo ou em qualquer outra via do município de Maceió, independente do embarque ou não do passageiro; alicia, capta ou promove o embarque de passageiros, em qualquer lugar do município de Maceió, com a finalidade de transportá-los clandestinamente para qualquer parte da cidade ou outros municípios e por fim, quem promove o transporte de passageiros por fretamento, independente da finalidade, sem conhecimento e autorização dos órgãos competentes.

O Decreto fixa ainda, multa no valor de R$ 2.180,00 e apreensão do veículo aos motoristas infratores. A outra penalidade é a apreensão do veículo, que, quando ocorrer, acarretará ao motorista infrator o pagamento de taxas de utilização do guincho (R$ 80) e diária de permanência do veículo nas dependências da SMTT (R$ 24).

O prefeito informou que é obrigação da Administração Pública Municipal a tomada de medidas para deter a atividade dos particulares que se revelem contrária ao interesse coletivo, prevendo as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade anti-social, visando à proteção eficaz do interesse público, dos direitos dos usuários e da segurança pública.

Ele explica ainda, que não estar autorizada a existência de outro tipo de transporte coletivo urbano de passageiros senão aquele realizado pelas empresas concessionárias do aludido serviço. “É vedada a execução de toda e qualquer modalidade de transporte remunerado individual ou coletivo de passageiros, bem como o fretamento, no Município de Maceió, sem a prévia e regular permissão, concessão ou autorização do órgão competente”, afirma Cícero Almeida no documento.

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Postado em 17/09/2011 16:26

Confira o desempenho das escolas de Penedo que participaram do Enem

Criado em 1998 pelo Ministério da Educação com o objetivo de avaliar as habilidades e competências dos estudantes concluintes do ensino médio, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) revelou, este ano, um dado pouco animador no que se refere as escolas públicas no país. Das cem melhores instituições de ensino, somente 13 são escolas públicas, das quais quatro são militares.

No último exame, 4.626.094 estudantes fizeram o Enem. Alagoas obteve entre todos os Estados, a décima terceira colocação com 534,56 pontos. O Distrito Federal ficou em primeiro com 579,06, seguido pelo Rio de Janeiro com 572,51 e São Paulo com 561,47. Os três últimos colocados foram Piauí com 518,12 pontos, Maranhão com 512,65 pontos e Tocantins que obteve 512,36 pontos.

Em alagoas, o Colégio Maria Montessori (Maceió) ficou com a melhor pontuação (667,49) ficando com a colocação 399 no país. A melhor média dos colégios do interior ficou com a Escola de Educação Básica Santa Catarina de Arapiraca que obteve a colocação 1482 no país com 632,80 pontos.

Os colégios de Penedo obtiveram os seguintes resultados: Colégio Imaculada Conceição 594,03 pontos ficando na 3618 colocação no país (trigésimo sexto no Estado) com 15 alunos e o Colégio Diocesano 583,21 ficando na 4294 colocação no país (quadragésimo quinto no Estado) com 45 alunos participantes das provas do Enem.

Para quem antigamente tinha um dos melhores ensinos do Estado, o desempenho das escolas de Penedo ficaram muito abaixo das expectativas apesar de terem conseguido alcançar a média nacional. O colégio Imaculada Conceição ficou atrás de 25 escolas da cidade de Maceió, seis de Arapiraca, duas de Palmeira dos Índios, uma de Viçosa, e uma de São Luiz do Quitunde.

Já o Colégio Diocesano ficou atrás de 29 escolas de Maceió, sete de Arapiraca, duas de Palmeira dos Índios, uma de Viçosa, uma de São Luiz do Quitunde, uma de Coruripe, uma de São José da Tapera e uma de Rio Largo.

Em Penedo, ainda participaram do Enem as seguintes escolas públicas: Escola Dr. Alcides Andrade que obteve 512,12 pontos, a Escola Estadual Comendador José da Silva Peixoto que ficou com 504,68 pontos e a Escola professor Ernani Mero que não teve seus pontos calculados, devido ao número baixo de participantes – apenas dois estudantes.

As Escolas particulares Nossa Senhora de Fátima com nove estudantes, Colégio Sagrado Coração de Jesus com quatro estudantes e Colégio Leonor Gonçalves Peixoto, com oito alunos, também, devido ao número baixo de participantes, não tiveram seus pontos calculados. O Ministério da Educação só divulga os pontos das escolas que tiveram mais de 10 alunos participando das provas.

O exame foi composto por uma prova de redação, além de quatro provas nas áreas do conhecimento: linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e matemáticas e suas tecnologias.

É bom lembrar que investir em educação é aumentar o número de pessoas qualificadas no mercado de trabalho, é melhorar a distribuição de renda entre os cidadãos e, principalmente, manter a criança e o adolescente na escola, longe das drogas e do crime. Investir em educação é condição essencial para o desenvolvimento de uma cidade, de um estado e consequentemente de um país.

A próxima edição do Enem será realizada nos dias 22 e 23 de outubro. Mais de 5,3 milhões de estudantes em todo o país se inscreveram. Como diz o ministro da Educação, Fernando Haddad, mais do que comparar escolas, o ideal é que a escola se compare consigo mesma e possa se superar a cada ano.
 

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  • Rafael Muito fraco o desempenho das escolas de Penedo. Antigamente Penedo era referência em ensino no Estado de Alagoas
  • Fernando Que Vergonha nossas escolas
  • Flavio O que a secretaria municipal de Educação tem a dizer? que vergonha
  • Bruno Moura Essa é a verdadeira cara da educação do Brasil. Se não for feito um verdadeiro investimento na educação vamos continuar exportando mão de obra. É necessário professores bem renumerados, qualificados e espaços físicos adequados, além de uma boa alimentação, só assim vai ser possível fazer uma revoluç
  • carlos alberto Santos Nao se trata só da Secretaria Municipal de Educação, no todo Estado e municipios precisam valorizar mais os docentes pagando salario digno, mais como estamos nas Alagoas, o que realmente existe e muita desiguldade, Politicos desonestos, hoje faz vergonha dizer que sou Alagoano.
  • Mané A coisa então é séria, sobretudo para o Diocesano que, com 45 alunos (maior numero da cidade) ficou tão distante na classificação nacional. Está a prova de que salas cheias demais prejudicam a aprendizagem dos alunos.
  • José E dale Téo. Não foi assim que o povo quis. Tanta promessa de campanha ficou para trás. Na educação a prioridade dele era NOMEAÇÂO DA RESERVA TÈCNICA DO CONCURSO DE 2005 e cadê? Enganou a todos inclusive a mim. O que fez foi contratação de monitores e o concurso prescreveu. Sou monitor na minha vaga.
  • vania Tavendo aí Diocesano o que dá lotar as salas. Cadê a aprendizagem dos alunos. Professores faltam muito e até dão aulas bêbados. Não é um absurdo? Coitado dos pais que se esforçam para pagar um colégio para seus filhos que nada aprendem. ABSURDO! Vocês podem mudar tudo isso procurando pagar melhor.
  • Ézio Não estou defendendo as escolas de Penedo, nem professores, mas tenham cuidado ao comentar o que vocês não conhecem, há escolas que escolhem seus alunos, aqui as escolas trabalham com todos os tipos de alunos, alunos sem motivação etc.. é claro que tem que mudar, porém não é tão simples assim!
  • evanio que bom tivemos duas das melhores escolas de penedo nessa avaliaçao,nao importa a colocaçao mais que penedo tem bons profissionais na educaçao,parabens todos.professores,diretores e alunos
  • Penende Que reclamem de salas cheias, da indiscilina dos alunos. Talvez do despreparo de alguns. QUE ESCOLAS NAS CAPITAIS PODEM SELECIONAR ALUNOS. Porém, QUE REINE A ÉTICA, AO INVÉS DE FICAR ACUSANDO PROFESSOR. Penedo tem bons profissionais na educação! E não perde para os da capital. Ninguem faz milagres!
  • professor SENHOR ROBERTO LOPES, NA CIDADE DE PENEDO TAMBÉM TEM AS ESCOLAS ESTADUAIS, ENTÃO O SEUCOMENTÁRIO DEVEIRA TER NO TÍTULO ESCOLAS PARTICULARES .
  • ROBERTO LOPES SENHOR PROFESSOR, A MATÉRIA FALA EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE PENEDO
Postado em 15/09/2011 10:44

Motorista sem registro de infrações poderá ter desconto na compra de automóveis

Os acidentes de trânsito vitimam milhares de pessoas nas ruas e rodovias brasileiras a cada ano, em todas as faixas etárias. Estatísticas apontam mais de 35 mil mortos e 400 mil feridos por ano no Brasil, ou seja, são quase cem mortos e mais de mil feridos por dia em decorrência da violência no trânsito.

Com base nessa estatística, a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) apresentou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores e estabelece o desconto de 10% no IPI na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.

O projeto altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores. Com a mudança, o órgão máximo executivo de trânsito da União deverá organizar, manter e atualizar mensalmente esse Cadastro, no qual constarão os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito de qualquer natureza nos últimos trinta e seis meses.

Com base nesse cadastro, terão direito a desconto de 10% no valor do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas físicas incluídas no Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores.

Para a deputada, apesar do rigor do Código de Trânsito Brasileiro com relação às infrações de trânsito, o que vemos na prática é que há uma sensação de impunidade por conta da falta de aplicação das penalidades de trânsito.

“Por isso, entendemos que a criação de um cadastro positivo, que contemple aqueles que não cometem infração de trânsito, é um instrumento que pode estimular uma atitude mais responsável na condução dos veículos automotores”, justifica a deputada paulista.

Pelo projeto, o desconto será reconhecido por órgão do Poder Executivo Federal, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nessa Lei. “Entendemos que a criação de um cadastro positivo, que contemple aqueles que não cometem infração de trânsito, é um instrumento que pode estimular uma atitude mais responsável na condução dos veículos automotores”, disse Bruna Furlan.

Ainda pela proposta, o benefício do desconto só poderá utilizado pela mesma pessoa novamente após três anos, contados da compra do veículo. Além disso, o comprador deverá pagar o IPI caso aliene o veículo antes do prazo de três anos. O imposto incidirá ainda sobre quaisquer acessórios opcionais do veículo adquirido.

Esta semana, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal emitiu parecer favorável à propositura de deputada paulista. Agora, o projeto, que tem caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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Postado em 14/09/2011 09:26

Lei beneficia mulheres vítimas de agressão em Alagoas com procedimento cirúrgico

Um projeto de lei de autoria do deputado Edival Gaia Filho (PSDB) que cria um regime especial de atendimento nos serviços públicos de saúde às vitimas de agressão, foi sancionado e transformado na lei nº 7.275/2011, pelo governador Teotônio Vilela.

Pela nova lei, todas as vezes que o dano físico necessite de procedimento cirúrgico-estético reparador caberá o Estado de Alagoas, via Secretaria de Estado da Saúde (Sesau/AL), realizar todos os procedimentos necessários para sanar a deformidade.

De acordo com o projeto, os serviços públicos de saúde, referências em cirurgia plástica do Estado de Alagoas, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física da vítima, adotará as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico.

Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano a mulher deverá ocorrer a inscrição compulsória em cadastro único, a ser mantida pela Sesau/AL. Ela deverá nortear a ordem de atendimento no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível, que impliquem na necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.

De acordo com o deputado, o projeto vem para reparar o dano físico causado a essas mulheres que sofrem agressões. “O não cumprimento do disposto na presente Lei implicará em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Estadual”, afirma Edival Gaia.

Para a aplicação efetiva e eficaz desta lei, o Poder Executivo deverá, sempre que possível e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes, promover capacitação e treinamento aos profissionais da área, em todos os níveis, instruindo-os a acolher, e a assistir as mulheres, vítimas de violência, de forma humanizada e ética.

O Poder Executivo terá agora, um prazo de 90 dias para regulamentar a lei.

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Postado em 13/09/2011 14:54

Assembleia Legislativa deve criar Parlamento Jovem Estadual de Alagoas

Possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Assembleia Legislativa, com diplomação, posse e exercício do mandato. É com esse objetivo, que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas, aprovou, nesta semana, o Projeto de Resolução de autoria do deputado João Henrique Caldas (PTN), que trata da criação do Parlamento Jovem Estadual de Alagoas.

A intenção do deputado é oferecer, através das sessões parlamentares, esclarecimentos sobre a razão de ser do Poder Legislativo, suas funções e o seu cotidiano. O Parlamento Jovem foi idealizado com o objetivo de despertar para a importância da construção e consolidação de uma sociedade mais justa e democrática coma participação de todos.

Para o deputado João Henrique, a criação do Parlamento Jovem servirá para a inclusão de alunos no processo democrático, social e econômico do Estado. “Isso será feito através de discussões, planejamento de novas idéias e metas garantindo um futuro proeminente e jovens preparados para conduzir o desenvolvimento de nosso estado e do país”, justificou.

De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa, a inscrição dos jovens para participação no “Parlamento Jovem Alagoano” deverá ser feita com a entrega de um projeto de lei, nas secretarias municipais de educação, obedecendo aos critérios estabelecidos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Pelo projeto, os alunos que irão concorrer a uma vaga no Parlamento Jovem devem ter idade entre 16 e 21 anos e se encontrar matriculado no 2º ou 3º ano do Ensino Médio em escolas públicas ou particulares. Eles terão direito a dois anos de mandato, em caráter instrutivo. O número de membros do parlamento deve ser equivalente ao número de deputados estaduais – atualmente 27 parlamentares.

Vale lembrar que em Maceió, o Parlamento Jovem já é uma realidade, o projeto promove o intercâmbio de informações fortalecendo a cidadania e do controle social. Na capital alagoana são 21 estudantes de escoas púbicas e particulares que já participam das atividades na Câmara Municipal.

A ideia vem despertando um maior interesse nos jovens na política, dando subsídios para que entendam o controle social e a utilização dos recursos públicos. O projeto, na capital alagoana criou na comunidade estudantil, o interesse pelo controle e melhoria dos serviços públicos e na fiscalização do erário.

Na Assembleia Legislativa, o projeto segue agora para o plenário da Casa para ser votado pelos deputados. Sendo aprovado, o projeto será transformado em lei, através de ato da Mesa Diretora.

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Postado em 12/09/2011 09:09

Servidor público de Alagoas que ministrar curso irá receber gratificação

O governador Teotonio Vilela encaminhou, nesta segunda-feira (12) a Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que estabelece critérios para pagamento de hora trabalhada aos instrutores das capacitações promovidas pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

A ideia, segundo o Governo do Estado, é possibilita a prestação de serviços de instrutoria por servidores que possuam conhecimentos específicos dos conteúdos a serem ministrados, a fim de atuarem, de forma remunerada, como multiplicadores de conhecimentos.

Pelo projeto, considera-se como atividade de instrutoria, para fins do disposto desta lei, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes nos eventos em cursos, treinamentos, jornadas, workshops, oficinas, congressos, seminários, simpósios e palestras.

O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida. A retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo dependendo da conveniência da Administração Pública.

Pelo projeto, as aulas somente poderão ser ministradas em eventos promovidos por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, mediante autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade ao qual se vincula o instrutor e a gratificação pelos serviços de instrutoria somente será paga se as atividades referidas desta Lei forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo titularizado pelo servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

O pagamento será efetuado ao término da participação do instrutor, ou mensalmente, nos casos dos eventos com duração superior a 30 (trinta) dias. É bom lembrar que a gratificação percebida pela atividade de instrutoria, não será incorporada ao subsídio ou vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo de proventos de aposentadorias e de pensões.

A seleção do servidor instrutor será realizada pelo órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual tomador dos serviços e obedecerá aos seguintes critérios: conhecimento específico dos conteúdos a serem ministrados e experiência como instrutor.

O projeto será lido em plenário da Assembleia Legislativa e encaminhado as comissões de Justiça e de Administração para emissão de pareceres. Se receber pareceres favoráveis, o projeto volta ao plenário da Casa para ser votado por todos os deputados. Sendo aprovado, segue de volta ao Executivo para ser assinado pelo governador e ser transformado em lei.

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Postado em 09/09/2011 21:47

Pescadores profissionais poderão receber adicional de insalubridade

Um projeto de lei de autoria do deputado federal Cleber Verde do PRB do Maranhão, pode beneficiar milhares de pescadores profissionais espalhados pelo país. O projeto dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade a todos os pescadores profissionais.

A ideia, segundo o parlamentar, é assegurar ao pescador profissional o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, incidente sobre o salário da categoria, com o percentual a ser pago como adicional de insalubridade fixado de acordo o artigo 192 da CLT.

O artigo diz que: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”

De acordo com o autor da proposta o pescador que reconhecidamente trabalha em condições inadequadas e com risco a sua saúde e que comprovadamente tem exercido sua profissão por longos períodos, tem sido vítima de doenças decorrentes da exposição ao sol e das condições advindas em razão do grande período que fica no mar.

“Apesar da importância econômica do setor pesqueiro e do grande contingente de trabalhadores, esta categoria de pescadores tem sido discriminada e deixada à margem da legislação trabalhista, quando não incluí a atividade do pescador no rol de atividades que tem direito ao adicional de insalubridade, não se faz justiça”, justifica o deputado.

Entendo ser pertinente a proposta do deputado Cleber Verde, já que a legislação trabalhista que dispõe sobre a insalubridade, em seu Artigo 189 da CLT diz que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".

A proposta terá análise conclusiva e espera parecer das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição; e de Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. O projeto sendo aprovado, os pescadores profissionais passarão a ter direito ao recebimento do adicional de insalubridade baseados nos percentuais do artigo 192 da CLT.
 

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Postado em 08/09/2011 09:30

Proposta de Emenda à Constituição acaba com voto secreto de parlamentares

O voto secreto é uma anomalia dentro de um regime jurídico democrático. Após a discussão sobre a polêmica da votação secreta que aumentou o número de vereadores na Câmara Municipal de Maceió de 21 para 31, entendo que, apesar de ser legalmente válido, os representantes do povo, escolhidos por nós, deveriam votar abertamente, não só sobre o assunto em tela, mas sobre toda e qualquer proposição nos legislativos espalhados pelo país.

O parlamentar, quando assume um mandato, representa, nos legislativos e nos executivos estaduais e municipais, a vontade do eleitor que foi à urna e manifestou seu voto de confiança. Ele é, constitucionalmente, o verdadeiro representante do povo e, como tal, dentre as inúmeras obrigações legais, precisa prestar contas a seus representados. Uma das formas é dizer ao seu eleitor como votou nesse ou naquele projeto.

Além de se tratar de um clamor popular, o fim do voto secreto é, também, um apelo moral e ético. Nesse sentido, tramita no Senador Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba definitivamente com o voto secreto do parlamentar.

Pela PEC, a Constituição Federal passa a vigorar acrescida do artigo 50ª: “Art.50A. - Nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e suas comissões, que demandem votação do colegiado ou não, é expressamente vetado a ocorrência de votação secreta.”

Ainda pela proposição do senador petista, excluam-se as expressões “...por voto secreto...”; “...e por voto secreto...”; “...por voto secreto e...” e “...em escrutínio secreto...”, respectivamente dos incisos III, IV e XI do artigo 52; §2º do artigo 55 e §4º do artigo 66 da Constituição Federal.

Trata-se de uma resposta que o senador pretende dar a um apelo popular. “Ao apresentar este Projeto de Emenda Constitucional, somo-me às tantas intenções e a voz do povo propondo o fim do voto secreto em todas as votações no âmbito do Congresso Nacional”, afirma o autor da proposta.

Além do mais, nada mais justo que o eleitor fiscalize seus representantes por suas ações, por suas posturas e – por que não – pelos seus votos. O fim do voto secreto é importante para que cada eleitor conheça melhor a posição daquela pessoa que recebeu seu voto. Entendo que o voto secreto é um desrespeito com o eleitor, que tem o direito de saber como votam e como pensam seus representantes.

 

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Postado em 06/09/2011 13:43

Maceió será sede da II Conferência Metropolitana de Políticas Públicas para LGBT

A capital alagoana será sede da II Conferência Metropolitana de Políticas Públicas para LGBT. Com o tema “Por um país livre de pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”, o evento será realizado nos dias 12 e 13 deste mês, no auditório da Casa da Indústria e reunirá representantes dos municípios de Maceió, Paripueira, Marechal Deodoro, Rio Largo, Satuba, Messias, Barra de Santo Antônio, Pilar, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Barra de São Miguel.

A II Conferência Metropolitana de Políticas LGBT que será realizada em Maceió, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e da Proteção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT e convocada pela presidenta Dilma Rousseff, em 18 de maio de 2011.

A abertura do congresso – promovido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Maceió, juntamente com as secretarias municipais de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc), Assistência Social, Saúde e Comunicação – terá a presença da ministra chefa da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, que fará a palestra inicial às 20h, abordando o tema do evento.
No mesmo dia, haverá o lançamento da campanha Mães da Igualdade – uma campanha nacional que vem reunindo grupos de mães que lutam pelos direitos dos seus filhos e filhas LGBT.

No dia 13, os trabalhos serão iniciados às 8h, com painéis simultâneos e grupos de trabalhos. O primeiro deles terá como tema: “Políticas públicas e população LGBT: conjuntura e diretrizes para promover a interface entre educação e cultura”. O debate terá a participação do secretário-adjunto da Semed/Maceió, Marcelo Nascimento; do coordenador do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de Alagoas, Pedro Nascimento e da ativista do movimento lésbico/Grupo Dandara, Maria Santos. A coordenação do Fórum Estadual de Educação e Diversidade Sexual, Juliano Brito.

O segundo tema de debate será: “Promoção da Saúde: avaliação e diretrizes para acolher a diversidade LGBT”. O debate terá a participação da conselheira nacional da políticas para a população LGBT e militante da Liga Brasileira de Lésbicas, Léo Ribas; da representante da Associação das Travestis e Transexuais de Alagoas, Cris de Madri e da psicóloga Sandra Gomes. A coordenação ficará a cargo da ativista lésbicas e assistente social, Ana Pereira.

O terceiro tema será: “Justiça e Segurança Pública: caminhos para garantir a cidadania LGBT”. O debate terá a participação da juíza da Vara Cível da Família, Ana Florinda; do presidente do Grupo Gay de Maceió, Tanino da Silva e da presidenta da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/AL, Emanoella Remigio. A coordenação ficará com a cientista política e representante do Núcleo de Diversidade Sexual na Escola, Ana Claudia Laurindo.

O quarto e último grupo de trabalho terá como tema: “Assistência e Prevenção Social: população LGBT em foco”. O debate contará com a participação do secretário municipal de Assistência Social de Maceió, Francisco Araújo; da representante da Associação das Travestis e Transexuais de Alagoas, Érica Fayson e da consultora do Ministério da Saúde, Genilda Leão. A coordenação do grupo ficará com o representante do Conselho Regional de Psicologia, Ubiratânia Amorim.

Após os debates dos quatro temas, haverá uma plenária de sistematização e discussão, além da eleição para delegados/as para a II Conferência Estadual LGBT.
 

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Postado em 05/09/2011 11:41

Projeto de lei cria Fundo para reduzir produção e consumo de tabaco no país

Um projeto do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que cria o Fundo Nacional de proteção aos trabalhadores da Fumicultura (FNF), aprovado na semana passada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, irá atingir direta e indiretamente todas as pessoas que trabalham com o fumo no país.

De acordo com o projeto, os recursos do FNF, serão destinados para as seguintes atribuições: (38%) para o estudo e tratamento das doenças decorrentes do uso do tabaco; (30%); produtor rural do tabaco que reduzir a lavoura do produto e iniciar a diversificação; (13%) para financiamento de equipamentos, matéria prima e demais materiais necessários àquele agricultor que reduzir ou deixar de plantar tabaco; (7,5%) para incentivar os trabalhadores da indústria do fumo a frequentarem cursos profissionalizantes; (6,5%) para pesquisa e desenvolvimento de novas culturas por instituições públicas ou privadas, estas sem fins econômicos e os outros (5%) serão destinados para a estruturação e compra de equipamento para as polícias de fronteira.

A gestão do FNF ficará a cargo de cinco ministérios: da Agricultura; do Trabalho; da Previdência Social; da Saúde; e da Justiça.

A ideia do projeto, segundo Zambiasi, é proteger os trabalhadores do setor e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco. Seus recursos constituirão o FNF e servirão para que os agricultores que vivem em função da produção do tabaco e trabalhadores das indústrias fumageiras busquem novas oportunidades.

“O Fundo Nacional da Fumicultura, tem como objetivo, incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco, fomentando o desenvolvimento de projetos e pesquisas para substituição gradativa da cultura da forma menos onerosa possível para os produtores”, afirma o autor do projeto.

Se transformado em lei, o projeto institui ainda, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e a comercialização de
charutos, cigarrilhas, cigarros e outros produtos manufaturados, de fumo (tabaco) ou seus sucedâneos (Cide-Fumo) que, consequentemente, irá contribuir para o aumento dos preços dos derivados do tabaco, e, por conseqüência, com a diminuição do consumo.

A Cide-Fumo terá uma alíquota de 15% a ser aplicada sobre o valor da Nota Fiscal de venda para comercialização no mercado interno dos produtos de que trata a preposição. No caso de comercialização no mercado interno, a Cide-Fumo devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Na hipótese de importação, a Cide-Fumo tem alíquota de 100% a ser aplicada sobre o valor da guia de importação e o seu pagamento deverá ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

De acordo com o ex-senador, a Cide-Fumo não irá afetar a exportação, pois não incide sobre as operações cujo destino é o exterior. “Todavia, a migração para outras culturas, a ser fomentada pelo FNF, pode ser interessante inclusive para quem tem produção voltada para o mercado externo, pois o combate ao tabagismo tem escala global e é natural esperarmos uma redução do consumo mundial de tabaco”, justifica.

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