Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 26/12/2011 09:21

Prefeito sanciona lei que institui “Outubro Rosa” no calendário oficial de Maceió

O prefeito Cícero Almeida sancionou a lei n.º 6.089/11, que institui no calendário oficial de Maceió, o “Outubro Rosa”. Pela lei, ações de prevenção ao câncer de mama realizadas no “Outubro Rosa” serão comandadas pela Rede Feminina de Combate ao câncer e pelas entidades da sociedade civil envolvidas na luta pela prevenção ao câncer de mama, somadas às ações já existentes, promovidas pelo município de Maceió.

O prefeito atende a um projeto de lei apresentado pela vereadora Tereza Nelma e aprovado pela Câmara Municipal de Maceió. O “Outubro Rosa” é uma campanha mundial de prevenção ao câncer de mama, realizada no mês de outubro, tendo como símbolo um laço cor de rosa.

Em todo o mundo, o “Outubro Rosa” é comemorado com objetivo conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama. Este movimento começou nos Estados Unidos em 1997, chegando ao Brasil em 2002, com a iluminação em rosa do monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista, que fica na cidade de São Paulo. Cada ano vem aumentando a adesão ao movimento tanto no país como no mundo.

Este ano, em Maceió, a Rede Feminina de Combate ao Câncer, em parceria com o Grupo Renascer, esteve na unidade prisional para realizar um trabalho de conscientização e prevenção ao câncer de mama. Lá, as voluntárias distribuíram bonés e kits de higiene pessoal para as reeducandas.

Durante a campanha, no mês de outubro deste ano, os prédios do Instituto Zumbi dos Palmares, da Casa da Indústria, do Tribunal de Contas de Alagoas e do Memorial Teotonio Vilela, na orla da Pajuçara, foram iluminados com a cor rosa durante todo o mês.

Vele lembrar, ainda, que além do auto-exame, a mamografia é imprescindível para detectar o câncer de mama. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), entre as mulheres o câncer de mama é o mais comum, respondendo por 22% dos novos casos de câncer a cada ano.

Ainda segundo o INCA, no Brasil, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estádos avançados.

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Postado em 24/12/2011 18:25

Projeto de lei penaliza o transporte de bebidas alcoólicas fora do porta-malas

Quem estiver dirigindo um veículo, transportando ou portando bebidas alcoólicas fora do porta-malas ou compartimento para bagagens poderá cometer infração grave e ainda ser penalizado com multa. Neste sentido, o deputado federal Lázaro Botelho (PP-TO), apresentou projeto de lei, que acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Segundo Lázaro Botelho, a medida não atingirá o cidadão que vai ao supermercado ou loja de conveniência comprar bebidas para consumir em casa. “O seu objetivo é o de impedir qualquer forma de consumo de bebidas alcoólicas dentro de veículos em trânsito”, justifica.

O novo dispositivo ainda auxiliará as autoridades de trânsito durante as ações de fiscalização, pois mesmo diante da recusa do condutor em realizar o teste de alcoolemia, a presença de bebidas no interior do veículo já configurará uma infração grave.

Para ele, a simples presença de bebidas alcoólicas dentro do veículo poderá levar as pessoas a beberem com o carro em trânsito. “O livre consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos acaba incentivando o motorista a fazer o mesmo. Também é importante frisar que a algazarra comum em veículos em que seus ocupantes consomem bebidas alcoólicas, tira a atenção do motorista, aumentando os riscos de acidentes”.

De acordo com o deputado, entre as principais causas de acidentes, entre os fatores evitáveis, o que mais tem preocupado os especialistas são os acidentes relacionados com o consumo de bebidas alcoólicas por condutores e pedestres.

Pesquisas realizadas em algumas cidades brasileiras apontam que quase a totalidade dos condutores flagrados dirigindo alcoolizados, sabem que estão infringindo a lei, mas ainda assim assumem o risco, apostando que não serão pegos.

O projeto que tramita em caráter conclusivo, aguarda deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara Federal. Se aprovado, o projeto precisa ainda, ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff para virar lei.
 

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Postado em 23/12/2011 16:42

Suspenso expediente no Estado no dia 30, mas servidor terá que compensar

O governador do Estado, Teotonio Vilela Filho, assinou o decreto nº 17.214/11, que dispõe sobre a suspensão do expediente no dia 30 de dezembro de 2011 (sexta-feira) em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Alagoas.

Porém, pelo decreto, os servidores públicos deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de uma hora diária, a partir de três de janeiro de 2012, observada a jornada de trabalho a que estiverem subordinados. “Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse da Administração Pública”, diz o decreto.

Incumbirá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, durante a suspensão do expediente prevista neste Decreto.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas nesta sexta-feira (23).
 

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  • Flávio O governador dá com uma mão e tira com outra
Postado em 22/12/2011 10:52

Torcidas organizadas poderão ser penalizadas por violência antes, durante e após jogos

As torcidas organizadas poderão ser penalizadas por violência antes, durante e após os jogos. Neste sentido, o deputado federal André Moura (PSC-SE), apresentou projeto de lei, que acrescenta o artigo 39-C à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

De acordo com o projeto, o novo artigo passaria a punir a torcida organizada pelas condutas ocorridas em razão do evento esportivo, ainda que em datas e locais distintos das partidas, tais como invasão de treinos, confrontos com torcedores rivais em diversas datas e locais ilícitos praticados contra profissionais em seus períodos de folga.

“Esta proposição eliminaria a zona cinzenta na legislação e facilitaria a responsabilização das torcidas organizadas por episódios tais como a grave ameaça que recentemente sofreu o jogador Fred, do Fluminense Futebol Clube. A inclusão do novo artigo 39-C aprimoraria a legislação, ampliando a sensação de segurança jurídica e reduzindo a margem de discricionariedade do poder judiciário ao interpretar o Estatuto do Torcedor”, justifica o deputado sergipano, André Moura.

A ideia, segundo o autor da proposta é esclarece que as sanções contidas no Estatuto do Torcedor possam ser aplicadas para as condutas violentas das torcidas organizadas que ocorrem fora do contexto da partida de futebol no estádio, mas “em razão do evento esportivo”.

“O acréscimo do Art. 39-C afastaria a possibilidade interpretativa de alguns juízes sobre a ambigüidade típica da zona cinzenta atual. Este projeto de lei gera uma certeza da incidência das penalidades a todos os casos violentos que são verificados no cotidiano do nosso desporto”, conclui o parlamentar.

A proposta, que tramita na Câmara Federal de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Turismo e Desporto; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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  • Rafael Parabéns a este deputado sergipano. Bela iniciativa. Espero que o projeto seja aprovado
Postado em 20/12/2011 08:27

Assembleia Legislativa decide se abster de cumprir decisão judicial que afasta deputados

Na sessão extraordinária desta segunda-feira, 19, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por 19 votos a dois, o Decreto Legislativo n.º 430/11, que autoriza a Mesa Diretora a se abster de dar cumprimento a decisões judiciais que tratem de afastamento de deputado estadual no exercício do mandato. Apenas os deputados Judson Cabral e Ronaldo Medeiros (ambos do PT) se posicionaram contra.

De acordo com o decreto, publicado na edição desta terça-feira, 20, do Diário Oficial do Estado, a Assembleia Legislativa se abstém de dar cumprimento à decisão publicada no dia de hoje, proferida nos autos do processo nº0002619-54, pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital, especificamente quanto ao afastamento dos deputados estaduais.

“A Mesa Diretora fica autorizada a abster-se de dar cumprimento a decisões judiciais que sejam proferidas com a finalidade de afastar deputado do seu exercício parlamentar, desde que, como no caso versado no caput deste artigo, as decisões não sejam de cognição exauriente com trânsito em julgado, notadamente em atenção ao conteúdo das suspensões de liminares nsº229 e 297 do Supremo Tribunal Federal”, diz o decreto.

Pelo decreto, a Assembleia Legislativa não vai acatar a decisão do juiz Helestron Costa, da 17ª Vara da Fazenda Estadual, que pede o afastamento dos deputados estaduais João Beltrão e Cícero Ferro. Além dos dois deputados, a decisão do magistrado também alcança o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Celso Luiz, o prefeito de Roteiro, Fábio Jatobá, o deputado federal Arthur Lira e uma filha de João Beltrão, Jully Beltrão.
 

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  • Flávio Como diz a música do Legião Urbana "Que país é este"
  • O pensador Esse é o problema! me perdoe os bons, mas para mim são todos iguais. Uma verdadeira corja qua compactua com o crime, feitos por joao beltrão, cicero, artur, tonho albuquerque, etc. Cada povo seu governante que merece. Que se dane!
  • Wellington Ilustre blogueiro a Assembléia não se absteve "ela" digo os deputados, deixaram de cumprir uma descisão judicial. Isso é muito grave. Quero ver agora se o Des. vai decretar também a prisão desses "Deputados" como fez com o Comandante da PM. Essa alagoas é uma piada de mau gosto. hahahahahahahah...
  • Flávia Ribeiro Costa Ladrões e assassinos sob a protecão do Presidente da Câmara dos Deputados... Que ridículo. Até mesmo esse tal Fernado deveria ser afastado para deixar de ser conivente com uma sujeira dessa. Vá la Alagos, vocês que votaram neles, arranque essa corja de lá.
Postado em 19/12/2011 11:08

Lei garante aos deficientes visuais em Alagoas receberem contas em braille

O governador Teotonio Vilela Filho, sancionou lei que assegura aos portadores de deficiência visual do Estado de Alagoas o direito de receber, sem qualquer custo adicional, os boletos destinados ao pagamento de suas contas de água, gás, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braille.

Para o recebimento dos boletos na forma mencionada nesta lei, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa ou órgão incumbido da prestação do respectivo serviço, onde será feito o devido cadastramento. Pelo projeto, qualquer residência que habite, ao menos, um deficiente visual, o benefício definido por esta Lei poderá ser devidamente solicitado.

Os órgãos responsáveis pelo exercício de controle externo deverão fiscalizar o cumprimento das obrigações instituídas por esta lei e aplicar as sanções previstas na legislação em vigor. Vale lembrar, que como a lei já foi publicada no Diário Oficial do Estado já entrou em vigor.
 

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Postado em 17/12/2011 10:47

Municípios alagoanos terão recursos federais para compra de veículos escolares

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai beneficiar 16 municípios em Alagoas que são atendidos pelo programa Territórios da Cidadania. Eles receberão recursos para a compra de veículos escolares do programa Caminho da Escola.

No país serão beneficiados 548 municípios. A lista dos selecionados foi publicada ontem (16), no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br). Foram escolhidos municípios com menos de 50 mil habitantes e que não receberam recursos do programa em anos anteriores.

Em Alagoas, as cidades beneficiadas são: Branquinha, Craíbas, Inhapi, Japaratinga, Maravilha, Matriz da Camaragibe, Olivença, Palestina, Passo de Camaragibe, Piranhas, Poço das Trincheiras, São José da Tapera, São Luiz do Quitunde, São Miguel dos Milagres, Senador Rui Palmeira e Viçosa.

De acordo com a assessoria de Comunicação Social do FNDE, para receberem os recursos, os municípios selecionados precisam validar o termo de compromisso no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), também no portal eletrônico do FNDE.

O objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural.

Os veículos possuem especificações exclusivas, próprias para o transporte de estudantes, e adequado às condições de trafegabilidade das vias das zonas rural e urbana brasileira.

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Postado em 16/12/2011 11:55

Lei proíbe uso de som nos postos de combustíveis em Alagoas

A partir de agora, os frequentadores de postos de combustíveis que insistem em manter o som alto serão punidos e poderão ter apreendido o aparelho de som. O governador Teotonio Vilela sancionou a Lei n.º 7.306/11 que proíbe o uso de som nos pátios de postos de combustíveis localizados no Estado de Alagoas.

Vale lembrar que de acordo com a lei, a proibição refere-se a qualquer pessoa que permanecer no posto de combustível com som que ultrapasse o interior do veículo.

Os postos de combustíveis deverão fixar cartazes em locais visíveis com os seguintes dizeres: “Em respeito à legislação estadual, é proibido o uso de som neste pátio de revenda de combustível”. O descumprimento desta lei sujeita na advertência do infrator e, em caso de desobediência a apreensão do aparelho de som do veículo.

Recentemente, uma blitz da Polícia Militar em um dos postos de gasolina de Maceió foi encontrada várias infrações penais envolvendo adolescentes e venda ilegal de bebidas alcoólicas, além de sons com caixas ultrapotentes.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16).
 

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  • Aline aaahh NÃOOOO....bebemos na padaria pronto.....kkkkkkkkkkkkkk
  • alguem essa lei deveria ser colocada para vários outros estabelecimentos, em bares na qual fosse ultrapassada os limites e incomodasse os pessoas em suas residencias
  • edvan proibição, que nada. Em um posto de gasolina na Santa Amélia, todos os finais de semana é de balada por lá, não existe proibição de nada, pois, a droga rola solta, regado a garotas de programas, sexo e rock rool, além de uma dúzia de bêbados que colocam o som de seus possantes a todo volume.
Postado em 15/12/2011 09:54

Assembleia Legislativa de Alagoas promulga Código de Ética e Decoro Parlamentar

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Fernando Toledo (PSDB) promulgou a Resolução nº 520/11, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. De autoria do deputado Judson Cabral (PT), o código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de deputado estadual.

O instrumento é necessário para regulamentar o funcionamento da Comissão de Ética. Agora, os parlamentares conhecem as regras do decoro parlamentar. A Comissão será composta de cinco membros titulares e igual número de suplentes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Assembleia Legislativa.

Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Assembleia Legislativa; exarar parecer em processos, com pedido de sustação de ação penal contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado, submetendo-o ao Plenário; instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos de aplicação de penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato; elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;

A comissão ainda compete: opinar sobre o cabimento de sanções éticas, que devam ser impostas, de ofício, pela Mesa; dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência; responder às consultas da Mesa Diretora, Comissões e Deputados, sobre matéria de sua competência; responder às consultas da Mesa Diretora, Comissões e Deputados, sobre matéria de sua competência; assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar; entre outras atribuições.

Ao início de cada legislatura realizar-se-ão cursos de preparação à atividade parlamentar, sob a coordenação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, devendo, necessariamente, fornecer, aos participantes, conhecimentos básicos de: Constituição Federal e Estadual; Controle de Constitucionalidade; Técnica Legislativa; Processo Legislativo; Código de Ética Parlamentar; Regimento Interno da Assembleia Legislativa e Leis Orçamentárias.

É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia Legislativa ou a percepção de vantagens indevidas. Suspende-se o exercício do mandato do deputado: por incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo de junta médica nomeada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, sem perda do subsídio, enquanto durarem os seus efeitos e por condenação criminal privativa de liberdade, cuja pena ultrapasse dois anos.

A promulgação da resolução foi publicada no Diário Oficial de Alagoas desta quinta-feira (15).
 

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Postado em 14/12/2011 19:29

Câmara aprova projeto de lei que proíbe pais de baterem em filhos (Lei da Palmada)

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em votação de caráter conclusivo, o projeto de lei 7672/10 ( conhecido com a Lei da Palmada), que proíbe o uso de castigos físicos em crianças e adolescentes. O projeto, altera a Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

A lei prevê que a criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado e os pais que maltratarem os filhos recebam advertência e tratamento psicológico. Para efeitos desta lei, considera-se castigo corporal: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente; tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

Pelo projeto, o artigo 17-A do ECA passa a vigorar da seguinte forma: “A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”.

Ainda pelo projeto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma articulada na elaboração de políticas públicas e execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, tendo como principais ações: a promoção e a realização de campanhas educativas e a divulgação desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; a inclusão nos currículos escolares, em todos os níveis de ensino, de conteúdos relativos aos direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão também na formação continuada dos profissionais que atuem na promoção dos direitos de crianças e adolescentes; e no apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra criança e adolescente, além da a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e entidades não governamentais

A matéria aprovada é um substitutivo ao projeto do Executivo. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o texto seguirá agora para o Senado. "É preciso salientar que, no caso de maus tratos, tanto o ECA quanto o Código Penal já preveem sanções à conduta do agressor, bem como medidas mais enérgicas para preservação da integridade física, mental e emocional da criança e do adolescente, aplicadas de acordo com a gravidade do caso", ralatou Teresa Surita, afirmando ainda, que "a lei será um instrumento essencial para que possamos transformar a cultura de violência que ainda vige em nosso País".
 

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  • andreia esse tipo de lei só faz com que filhos se revoltem cada vez mais contra seus pais e ai se cumpre o qua esta escrito nassagradas escrituras "filhos se levantarãocontra seus pais,filhos matarão seus pais e vive versa......" que nação esses governantes pretendem criar. Sou totalmete contra a agressões
  • andreia severas,mas nada empede os pais de de vez em quando dar uns corretivos em seus filhos
  • Maurici Absolutamente falta do que pensar esses políticos e o autor da Lei da Palmada. Quando depararmos então com crianças e jovens adoslecentes vamos levar para as casas deles ou chamá-los para uma longa conversa. Palmada nunca foi sinônimo de agressão. Agressão sim, mais de 2 tapas ou violencia do gol
  • Sergio Santos Sinceramente, não acho que seja uma lei tão necessária. Isso só vai tirar a autoridade dos pais. Sei que pai precisa ter respeito e não autoridade, mas não podemos negar que uma implica a outra. Fui criado com algumas palmadas e hoje agradeço por isso. Não criei trauma nem medo do meu pai.
  • evanio kkkk,pronto agora sim é que os filhos vao bater nos pais,mais do que ja batem,matam,roubam etcccc,isso é uma vergonha desoculpados que nao tem oque fazer.as leis eprojetos que deveriam serem criadas nao criam.palhaços.
  • CADA UMA Melhor apanhar em casa pra se corrigir do que ser espancados pela polícia... virar marginal. esses políticos não tem o que fazer não? olhe pelas calçadas e veja um montão de crianças se alimentando do lixo, dormindo nas calçadas,fazendo de jornais cobertor. No inverno brincando nas enxurradas.
  • Alagoana Esses politicos ñ tem o q fazer, bando de desocupados, cria uma lei absurda dessa, eles estão proibindo os pais de dar umas palmadas e autorizando os policiais a fazer isso no futuro. Tantas coisas pra fazer e eles ficam criando leis que só irá dar ousadia aos filhos a desrespeitar mas os pais.
  • Revoltada E quando um menor mata o pai ou a mãe querendo dinheiro para comprar drogas, qual é a pena? Vocês só falam em Direitos falem tamém em Devers.
  • JAIR CUNHA ATÉ QUANDO VAI SE CULTIVAR A CULTURA DE APOIA A SAFADEZA? ESSA LEI É UMA BARBÁRIE CONTRA A SOCIEDADE É UM ATENTADO CONTRA A ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. POIS OS PAIS JÁ ESTAVAM APANHANDO DOS FILHOS, AGORA VÃO APANHAR AINDA MAIS. ACHO MUITA FALTA DO Q FAZER DESSES PARLAMENTARES.