Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 09/12/2011 19:35

Arthur Lira apresenta projeto que assegura transporte gratuito em dias de eleição

O deputado federal por Alagoas, Arthur Lira (PP), apresentou projeto de lei 1751/11, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.

Pelo projeto, nos dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, será fornecido de forma gratuita transporte coletivo municipal, metropolitano e intermunicipal a eleitores residentes nas zonas urbanas. A gratuidade terá a duração de duas horas antes até duas depois do horário fixado pela Justiça Eleitoral para a realização do pleito.

Vale lembrar que, pela proposição, não haverá alteração dos horários das linhas e do número de veículos dos concessionários e permissionários nos dias de gratuidade.

Se o projeto for aprovado, as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público terão direito a compensação fiscal pelo fornecimento do transporte gratuito em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo.

De acordo com Arthur Lira, trata-se de providência salutar, haja vista que são recorrentes os casos de candidatos e demais interessados que financiam o transporte de eleitores em troca de voto, nos dias de votação dos pleitos eleitorais e das consultas populares.

“Se o voto é obrigatório, como prevê a Constituição Federal, deve-se dar ao eleitor, mormente os que não dispõem de recursos financeiros, as condições necessárias para que ele exerça plenamente a cidadania”, justiça o autor do projeto.

O projeto, apresentado em julho deste ano, aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados e terá como relator, o deputado federal Ricardo Izar (PV-SP).
 

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Postado em 08/12/2011 18:32

Projeto de lei amplia calendário letivo em creches públicas urbanas

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal deverá marcar uma audiência pública, nos próximos dias, para discutir o projeto de lei n.º 285/11, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que altera a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDBE). Se aprovada, o parágrafo 3º do artigo 23 da LDBE, passa a ter a seguinte redação: “A oferta de educação infantil em creches públicas terá 240 dias de atendimento anual, sem obrigatoriedade de frequência mínima”. Atualmente, as creches públicas urbanas possuem 200 dias letivos.

Para o autor do projeto, esta proposição pretende agregar mais um ponto às medidas que serão implementadas nos próximos anos para fortalecer a educação infantil oferecida às crianças de até três anos. “Os mais consistentes argumentos a justificar a ação do Estado nesse campo dizem respeito à necessidade de garantir um bom desenvolvimento físico, cognitivo e emocional a essas crianças e possibilitar o acesso das mães trabalhadoras ao mercado de trabalho”, afirma Bala Rocha.

Dados da PNAD 2009 mostram que cresce o percentual de mulheres que exercem o papel de “chefe” dos seus lares, isto é, são indicadas como as principais responsáveis pelas famílias. “Entre 2001 e 2009, esse percentual subiu de 27% para 35% das famílias brasileiras. Esse é um fenômeno presente em todas as regiões, mas tipicamente urbano, relacionando-se com o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho”, disse o deputado.

Para ele, as creches acolhem e cuidam do desenvolvimento das crianças pequenas e viabilizam o exercício profissional das mulheres trabalhadoras. Sobretudo nas camadas sociais mais pobres, essas instituições muitas vezes possibilitam a sobrevivência ou a melhoria do bem-estar das famílias ao permitir que os membros responsáveis trabalhem, agregando maior nível de renda per capita a essas unidades familiares.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Federal, para a audiência pública na comissão, serão convidados: a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Iriny Lopes; a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho; secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva; o conselheiro do Conselho Nacional de Educação, César Callegari; e um representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil.
 

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Postado em 07/12/2011 09:46

Maceió realiza 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social

A Prefeitura de Maceió realiza no dia 26 de janeiro do próximo ano, a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social que terá como tema: "A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública". O evento será realizado no Auditório da Prefeitura Municipal de Maceió, localizado na Rua Sá e Albuquerque, nº 534, no bairro histórico de Jaraguá,

A Conferência terá como objetivos: debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo; promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública.

Outros objetivos da conferência são: estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e acesso à informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade; debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública.

Além destes objetivos, a Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social irá discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação; desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam ações de Governos, empresas e sociedade civil.

A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a se realizar no dia 30 de março de 2012 na cidade de Maceió, Alagoas. A Conferência será presidida por Edvan dos Santos - Secretário Municipal de Controle Interno.

O regimento interno da Conferência será elaborado por comissão a ser constituída pelo seu presidente e disporá sobre: a organização e o funcionamento da Conferência e sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas.


 

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Postado em 06/12/2011 15:03

Uniformes dos alunos do Estado de Alagoas poderão ter nomes de empresas

O governador Teotonio Vilela Filho assinou a Lei n.º 7.288/2011, que dispõe sobre as empresas patrocinadoras de escolas públicas. Pela lei, o Poder Executivo poderá incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado de Alagoas.

É considerada empresa patrocinadora de escola pública estadual aquela que, de maneira cumulativa e gratuitamente: responsabilizar-se pela confecção e fornecimento do uniforme adotado pela escola pública aos alunos regularmente matriculados; comprometer-se a fazer, periodicamente, obra ou serviço para a escola pública; e fornecer mobiliário e material escolar.

A empresa patrocinadora de escola pública estadual terá exclusividade à inscrição de seu nome ou marca no uniforme respectivo, durante o período do patrocínio. Pela lei, é vedado o patrocínio de empresas que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo.

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte elaborará o modelo e a qualidade padronizada dos materiais e uniformes da escola pública, que veiculará a inscrição do nome da empresa patrocinadora.

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Postado em 05/12/2011 19:34

Senador Renan Calheiros é eleito o sexto parlamentar mais influente do país

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) acaba de publicar o resultado da pesquisa que faz anualmente dos 100 “Cabeças do Congresso”. A consulta aos parlamentares aconteceu entre os dias 26 de outubro e 1º de dezembro.

De acordo com o Diap, “o resultado da consulta, que indicou representantes das cinco regiões do País, foi equilibrado em termos de peso político entre situação e oposição; valorizou a posição institucional do parlamentar, já que todos são líderes ou presidente das Casas do Congresso; e, proporcionalmente, mostrou-se mais favorável ao Senado”.

Na lista dos 20 mais influentes, o único alagoano citado é o senador Renan Calheiros (PMDB). Ele aparece em sexto lugar ao lado do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Já entre os 100 mais votados, aparece outro alagoano, o senador Fernando Collor, na posição 63. Renan e Collor são os únicos alagoanos na lista dos 100 mais influentes no Congresso Nacional.

O senador Renan Calheiros aparece na frente de políticos como Aécio Neves, Miro Teixeira, Álvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira e Humberto Costa. O senador alagoano é o segundo mais influente do nordeste, ficando atrás apenas do deputado Henrique Eduardo Alves do Rio Grande do Norte.

Veja a relação dos 20 primeiros colocados:

1- Deputado Marcos Maia (PT/RS) – 42 votos – presidente da Câmara

2- Deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) – 37 votos – líder do Governo na Câmara

3- Senador José Sarney (PMDB/AP) – 35 votos – presidente do Senado

4- Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) – 30 votos – líder do PMDB na Câmara

5- Senador Romero Jucá (PMDB/RR) – 23 votos – líder do Governo no Senado

6- Senador Renan Calheiros (PMDB/AL) – 22 votos – líder do PMDB no Senado

7- Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM/BA) – 22 votos – líder do DEM na Câmara

8- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) – 21 votos – líder do DEM no Senado

9- Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP) – 20 votos – líder do PSDB na Câmara

10- Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) – 20 votos – líder do PT na Câmara

11- Senador Aécio Neves (PSDB/MG) – 15 votos

12- Senador Álvaro Dias (PSDB/PR) – 12 votos

13- Senador Humberto Costa (PT/PE) – 12 votos

14- Senador José Pimentel (PT/CE) – 12 votos

15- Senador Francisco Dornelles ( PP/RJ) – 11 votos

16- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) – 10 votos

17- Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) – 10 votos

18- Senador José Agripino (DEM/RN) – 9 votos

19- Deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) – 9 votos

20- Deputado Chico Alencar (Psol/RJ) – 8 votos

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  • José de Maria Merecido. Senador renal, estamos aguardandovc candidato ao governo, para salvar alagoas.
Postado em 04/12/2011 12:30

Projeto de deputado alagoano acaba com propagandas de bebidas alcoólicas na mídia

O Relatório da Situação Global sobre Álcool e Saúde, divulgado em 2011, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresentou um panorama desolador sobre as consequências do uso do álcool. Cerca de 2,5 milhões de pessoas morrem anualmente devido ao consumo de álcool, o equivalente a 4% de todas as mortes no mundo.

No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, ainda é pior, o álcool é responsável por 7,2% das mortes – quase o dobro da média mundial. Conforme a publicação da ONU de 2004, o álcool já era considerado o principal causador de sessenta tipos de doenças e ferimentos como: cirrose, epilepsia, envenenamento e diferentes tipos de câncer. Levantamento feito pela OMS mostrou que os brasileiros com mais de 15 anos consomem o equivalente a 6,2 litros de álcool puro por ano, sendo a média no mundo de 6,13 litros de álcool per capta.

Neste sentido, o deputado federal alagoano, Givaldo Carimbão (PSB) apresentou projeto de lei, que altera a Lei n° 9.294 de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições à propaganda de bebidas com qualquer teor Alcoólico. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas potáveis com qualquer teor alcoólico medidos em graus Gay Lussac.

Se aprovado, ficará proibido a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de radio e televisão, internet, outdoor, caminhões de entregas, jornais, revistas e outras formas de mídia impressa.

Pelo projeto, os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão, obrigatoriamente, advertência, grafados em fonte Arial, tamanho 10, nos seguintes termos: “O Consumo Excessivo de Álcool Pode Causar Dependência”.

De acordo com Carimbão, nas rodovias o álcool segue matando, o balanço da Policia Rodoviária Federal (PRF), nos seis dias de Carnaval de 2010 contabilizou 143 mortos e nos quatro dias de carnaval de 2011 já havia superado esse número, 166 pessoas perderam a vida, o saldo total desta festividade nas estradas foi ainda maior, chegando a 213 vitimas fatais. O relatório, Operação Carnaval, da PRF divulgado antes da quarta-feira de cinzas mostrou que 347 pessoas embriagadas foram presas.

“A propaganda constante induzindo ao consumo do álcool arrasta milhões de jovens para o uso contumaz da bebida durante anos levando milhares de pessoas ao vício, e provavelmente reforçarão as estatísticas do Sistema de Saúde, PRF, Polícia Civil, e continuarão desestruturando os lares de milhares de famílias brasileiras”, afirma o deputado alagoano.

A proposição do deputado Givaldo Carimbão corre, no Congresso Nacional, apensado a um outro projeto de lei com o mesmo assunto e esta sujeita à apreciação do plenário.

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Postado em 02/12/2011 09:01

PEC do Diploma: uma vitória dos jornalistas e da sociedade brasileira

Com 65 votos favoráveis e sete contrários, o Senado aprovou esta semana a Proposta de Emenda à Constituição 33/2009 que acrescenta o art. 220-A, à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. Proposta apresentada pelo senador sergipano Antônio Carlos Valadares (PSB).

Com a aprovação, a Constituição Federal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 220-A: “O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei”.

Ainda pela PEC, a exigência do diploma a que se refere esta emenda é facultativa para: o colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor e aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o senador sergipano, o jornalismo é um modo de narrar que pressupõe análise, conhecimento histórico, impressão, focos narrativos, contexto, conhecimento sobre linguagem, signos etc. Coisas que a gente precisa aprender em relações de educação formal que extrapolem o desejo criador e criativo do ser sozinho.

“Uma conseqüência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do País. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam se proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”, afirma Antônio Carlos Valadares.

Em seu sitio, A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) “identifica neste ato soberano do Senado brasileiro uma identidade indiscutível entre o parlamento nacional e a opinião pública do país, que reconhece a importância do jornalismo e da profissão de jornalista”.

Ainda pelo sitio, a FENAJ, “convoca seus sindicatos, os jornalistas brasileiros, as centrais sindicais e sindicatos parceiros, os cursos de jornalismo e todos aqueles que acreditam no conhecimento como forma de qualificação profissional, para um último esforço de mobilização, de forma a garantir um jornalismo de qualidade, assentado na pluralidade, na verdade e na ética profissional”.
 

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Postado em 01/12/2011 14:33

Lei obriga instalação de cabines individuais em agências e postos bancários

O governador do Estado, Teotonio Vilela Filho, sancionou a lei n.º 7.287 que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cabines individuais de segurança nos caixas convencionais das instituições financeiras, agências e postos bancários.

Pela lei, estas instituições ficam obrigadas a instalar nos caixas de atendimento convencional, cabines individuais, inclusive os destinados aos idosos, às gestantes e aos portadores de deficiência física com objetivo de garantir a privacidade dos usuários durante as movimentações financeiras.

As cabines individuais deverão ser instaladas de modo a permitir o isolamento óptico do usuário. Os estabelecimentos bancários terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar desta quinta-feira (1) para instalação dos dispositivos individuais de segurança, ou seja, as cabines.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). O capítulo do Código que fala das Infrações Penais aponta para penalidades que vão desde multa até a detenção.

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Postado em 30/11/2011 16:29

Projeto obriga operadora de telefonia a localizar celulares de pessoas desaparecidas

Em todo o mundo, a tecnologia tem sido um poderoso aliado na solução dos casos de desaparecimento. As maiores vítimas são justamente os mais vulneráveis, tais como crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências mentais, entre outros.

Neste sentido, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou projeto de lei n.º 891/11, de autoria do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), que dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.

Pelo projeto, considera-se utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas o conjunto de procedimentos técnicos necessários para a localização de estação móvel, com a finalidade exclusiva de localizar pessoa oficialmente declarada como desaparecida.

O requerimento para a localização previsto neste projeto de lei poderá ser feito por autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, e será apresentado à prestadora de serviço de telefonia móvel, devendo conter: descrição precisa dos fatos investigados; idade da pessoa desaparecida; cópia do boletim de ocorrência e o código de acesso da estação móvel a ser localizada.

A prestadora deverá, no prazo máximo de quatro horas, prestar as informações solicitadas ou, no caso de impossibilidade técnica, disponibilizar laudo no qual descreva os motivos que a levaram a não ofertar tais informações.

Nos casos de investigação do desaparecimento de crianças (até 12 anos incompletos) ou adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) a prestadora deverá, no prazo máximo de uma hora, prestar as informações solicitadas.

O descumprimento destes sujeitará o infrator à pena de pagamento de multa, no valor de R$ 10.000,00 por infração. “Trata-se de grupos que merecem uma proteção ainda mais especial do Estado, que deve estar atento às suas necessidades específicas e prover toda uma rede de proteção que os coloque a salvo das ameaças do dia-a-dia da vida moderna”, afirma Antônio Bulhões.

Devido à tecnologia empregada na telefonia celular, na qual diversas estações rádio-base fixas disponibilizam conectividade aos telefones celulares que estão espalhados em uma determinada área de cobertura, é possível determinar com um bom grau de precisão, por meio da triangulação dos sinais dessas estações rádio-base, a localização de um determinado dispositivo móvel. “Esse tipo de localização é de grande valia nos trabalhos de investigação dos casos de desaparecimento de pessoas, e pode auxiliar sobremaneira os órgãos do Estado na busca por esses desaparecidos”, conclui o deputado autor do projeto.

A proposta do deputado Antônio Bulhões será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões técnicas de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
 

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Postado em 29/11/2011 11:58

Abertas inscrições para o II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas

Continuam abertas até o dia 31 de dezembro deste ano, as inscrições para o II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola aprendendo com as diferenças, promovido pelo Ministério da Educação. Instituído por meio da Portaria nº 1.246, de 15 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2011, o prêmio tem por objetivo promover e difundir experiências escolares inovadoras e efetivas de inclusão escolar de estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, tendo como base a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

O prêmio é constituído por três categorias e uma Menção Honrosa. Categoria 1 - Escolas Públicas - Abrange experiências realizadas nas escolas Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. Os Relatos de Experiências inscritos devem representar o processo de transformação instituído no Projeto Político Pedagógico da Escola. Categoria 2 - Secretarias de Educação - Abrange experiências de gestão no âmbito Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Os Relatos de Experiências inscritos devem representar práticas de gestão que contribuam para o desenvolvimento inclusivo dos Sistemas de Ensino.

Por fim, Categoria 3 - Estudantes de Escolas Públicas - Abrange experiências de estudantes do Ensino Médio e dos anos finais do Ensino Fundamental das escolas públicas, que devem inscrever um Texto Narrativo elaborado a partir do tema "A escola aprendendo com as diferenças". A Menção Honrosa será concedida a um Relato de Experiência de Educação Infantil referente às categorias 1 ou 2.

Os Relatos de Experiências serão inscritos: na categoria 1, em nome da escola onde se desenvolvem; na categoria 2, em nome da Secretaria de Educação; na categoria 3, em nome do estudante. Cada escola, Secretaria de Educação ou estudante poderá inscrever um Relato de Experiência ou um Texto Narrativo em uma das categorias especificadas.

A Comissão Organizadora informará até 30 de abril de 2012, pela imprensa, pelo sítio http://peei.mec.gov.br e pelos sítios do Ministério da Educação http://www.mec.gov.br e Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI http://www.oei.org.br os 12 Relatos de Experiências e/ou Textos Narrativos a serem premiados.

Os 12 (doze) Relatos de Experiências e/ou Textos Narrativos serão assim
premiados: Categoria 1 – Escolas Públicas – primeiro colocado: troféu e R$ 10.000,00; segundo colocado: troféu e R$ 8.000,00; terceiro colocado : troféu e R$ 6.000,00

Categoria 2 – Secretarias de Educação – três primeiros colocados: troféu e visita de Intercâmbio para conhecer uma experiência premiada na categoria, com as despesas de passagem, alimentação e hospedagem por até cinco dias.

Categoria 3 – Estudantes de Escolas Públicas - três primeiros colocados: troféu; diploma; um notebook e um passeio turístico por Brasília e participação no Seminário Nacional Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, a realizar-se em Brasília, em 2012.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio eletrônico, pelo sítio
http://peei.mec.gov.br, ou por meio impresso, como Carta Registrada, com Aviso de
Recebimento, endereçada à: Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas 2011/12 OEI SHS Quadra 6, Conjunto A, Bloco C Edifício Brasil 21 – sala 919 CEP : 70316-109 — Brasília – DF.

A Comissão Organizadora informará até 30 de abril de 2012, pela imprensa, pelo sítio
http://peei.mec.gov.br e pelos sítios do Ministério da Educação http://www.mec.gov.br e Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI http://www.oei.or.br os 12 (doze) Relatos de Experiências e/ou Textos Narrativos que serão premiados.

Mais informações: http://peei.mec.gov.br/interna.php?page=6


 

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