Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 01/12/2011 14:33

Lei obriga instalação de cabines individuais em agências e postos bancários

O governador do Estado, Teotonio Vilela Filho, sancionou a lei n.º 7.287 que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cabines individuais de segurança nos caixas convencionais das instituições financeiras, agências e postos bancários.

Pela lei, estas instituições ficam obrigadas a instalar nos caixas de atendimento convencional, cabines individuais, inclusive os destinados aos idosos, às gestantes e aos portadores de deficiência física com objetivo de garantir a privacidade dos usuários durante as movimentações financeiras.

As cabines individuais deverão ser instaladas de modo a permitir o isolamento óptico do usuário. Os estabelecimentos bancários terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar desta quinta-feira (1) para instalação dos dispositivos individuais de segurança, ou seja, as cabines.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). O capítulo do Código que fala das Infrações Penais aponta para penalidades que vão desde multa até a detenção.

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Postado em 30/11/2011 16:29

Projeto obriga operadora de telefonia a localizar celulares de pessoas desaparecidas

Em todo o mundo, a tecnologia tem sido um poderoso aliado na solução dos casos de desaparecimento. As maiores vítimas são justamente os mais vulneráveis, tais como crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências mentais, entre outros.

Neste sentido, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou projeto de lei n.º 891/11, de autoria do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), que dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.

Pelo projeto, considera-se utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas o conjunto de procedimentos técnicos necessários para a localização de estação móvel, com a finalidade exclusiva de localizar pessoa oficialmente declarada como desaparecida.

O requerimento para a localização previsto neste projeto de lei poderá ser feito por autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, e será apresentado à prestadora de serviço de telefonia móvel, devendo conter: descrição precisa dos fatos investigados; idade da pessoa desaparecida; cópia do boletim de ocorrência e o código de acesso da estação móvel a ser localizada.

A prestadora deverá, no prazo máximo de quatro horas, prestar as informações solicitadas ou, no caso de impossibilidade técnica, disponibilizar laudo no qual descreva os motivos que a levaram a não ofertar tais informações.

Nos casos de investigação do desaparecimento de crianças (até 12 anos incompletos) ou adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) a prestadora deverá, no prazo máximo de uma hora, prestar as informações solicitadas.

O descumprimento destes sujeitará o infrator à pena de pagamento de multa, no valor de R$ 10.000,00 por infração. “Trata-se de grupos que merecem uma proteção ainda mais especial do Estado, que deve estar atento às suas necessidades específicas e prover toda uma rede de proteção que os coloque a salvo das ameaças do dia-a-dia da vida moderna”, afirma Antônio Bulhões.

Devido à tecnologia empregada na telefonia celular, na qual diversas estações rádio-base fixas disponibilizam conectividade aos telefones celulares que estão espalhados em uma determinada área de cobertura, é possível determinar com um bom grau de precisão, por meio da triangulação dos sinais dessas estações rádio-base, a localização de um determinado dispositivo móvel. “Esse tipo de localização é de grande valia nos trabalhos de investigação dos casos de desaparecimento de pessoas, e pode auxiliar sobremaneira os órgãos do Estado na busca por esses desaparecidos”, conclui o deputado autor do projeto.

A proposta do deputado Antônio Bulhões será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões técnicas de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
 

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Postado em 29/11/2011 11:58

Abertas inscrições para o II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas

Continuam abertas até o dia 31 de dezembro deste ano, as inscrições para o II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola aprendendo com as diferenças, promovido pelo Ministério da Educação. Instituído por meio da Portaria nº 1.246, de 15 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2011, o prêmio tem por objetivo promover e difundir experiências escolares inovadoras e efetivas de inclusão escolar de estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, tendo como base a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

O prêmio é constituído por três categorias e uma Menção Honrosa. Categoria 1 - Escolas Públicas - Abrange experiências realizadas nas escolas Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. Os Relatos de Experiências inscritos devem representar o processo de transformação instituído no Projeto Político Pedagógico da Escola. Categoria 2 - Secretarias de Educação - Abrange experiências de gestão no âmbito Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Os Relatos de Experiências inscritos devem representar práticas de gestão que contribuam para o desenvolvimento inclusivo dos Sistemas de Ensino.

Por fim, Categoria 3 - Estudantes de Escolas Públicas - Abrange experiências de estudantes do Ensino Médio e dos anos finais do Ensino Fundamental das escolas públicas, que devem inscrever um Texto Narrativo elaborado a partir do tema "A escola aprendendo com as diferenças". A Menção Honrosa será concedida a um Relato de Experiência de Educação Infantil referente às categorias 1 ou 2.

Os Relatos de Experiências serão inscritos: na categoria 1, em nome da escola onde se desenvolvem; na categoria 2, em nome da Secretaria de Educação; na categoria 3, em nome do estudante. Cada escola, Secretaria de Educação ou estudante poderá inscrever um Relato de Experiência ou um Texto Narrativo em uma das categorias especificadas.

A Comissão Organizadora informará até 30 de abril de 2012, pela imprensa, pelo sítio http://peei.mec.gov.br e pelos sítios do Ministério da Educação http://www.mec.gov.br e Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI http://www.oei.org.br os 12 Relatos de Experiências e/ou Textos Narrativos a serem premiados.

Os 12 (doze) Relatos de Experiências e/ou Textos Narrativos serão assim
premiados: Categoria 1 – Escolas Públicas – primeiro colocado: troféu e R$ 10.000,00; segundo colocado: troféu e R$ 8.000,00; terceiro colocado : troféu e R$ 6.000,00

Categoria 2 – Secretarias de Educação – três primeiros colocados: troféu e visita de Intercâmbio para conhecer uma experiência premiada na categoria, com as despesas de passagem, alimentação e hospedagem por até cinco dias.

Categoria 3 – Estudantes de Escolas Públicas - três primeiros colocados: troféu; diploma; um notebook e um passeio turístico por Brasília e participação no Seminário Nacional Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, a realizar-se em Brasília, em 2012.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio eletrônico, pelo sítio
http://peei.mec.gov.br, ou por meio impresso, como Carta Registrada, com Aviso de
Recebimento, endereçada à: Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas 2011/12 OEI SHS Quadra 6, Conjunto A, Bloco C Edifício Brasil 21 – sala 919 CEP : 70316-109 — Brasília – DF.

A Comissão Organizadora informará até 30 de abril de 2012, pela imprensa, pelo sítio
http://peei.mec.gov.br e pelos sítios do Ministério da Educação http://www.mec.gov.br e Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI http://www.oei.or.br os 12 (doze) Relatos de Experiências e/ou Textos Narrativos que serão premiados.

Mais informações: http://peei.mec.gov.br/interna.php?page=6


 

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Postado em 28/11/2011 10:15

Veja os municípios alagoanos que têm direito a apresentar emendas de iniciativa popular

Os prefeitos de 92 municípios alagoanos que possuem uma população de até 50 mil habitantes têm até o dia 10 de dezembro para enviar à Comissão Mista de Orçamento da Câmara Federal seus formulários com as emendas de iniciativa popular, que serão incluídas na proposta orçamentária do Governo Federal para o próximo ano. Elas serão obrigatoriamente destinadas à área da saúde.

Antes disso, as câmaras municipais e as prefeituras, de forma conjunta, deverão realizar audiências públicas com a população para decidir como o dinheiro deve ser aplicado. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Federal, o valor da emenda varia de acordo com o número de habitantes de cada cidade. Até cinco mil habitantes, R$300 mil; de cinco a 10 mil, R$400 mil; de 10 a 20 mil habitantes, R$ 500 mil; e de 20 a 50 mil habitantes, R$600 mil. Em Alagoas, os valores variam entre R$ 300 a R$ 600 mil por cidade.

Ainda segundo a assessoria da Câmara, serão permitidas emendas para estruturar a rede de serviços de atenção básica à saúde, como os prontos-socorros; para melhorias sanitárias nas residências; e para implantar ou melhorar sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto. Os recursos também poderão ser destinados à melhoria do sistema de tratamento de lixo. Os prefeitos deverão enviar à Comissão de Orçamento, por Sedex, a ata da audiência pública, a lista de presença e o Formulário de Emenda de Iniciativa Popular, disponível no sitio da comissão.

Atualmente, são cerca de quase cinco mil municípios qem todo país que poderão enviar emendas populares. Veja os municípios alagoanos e o valor destinado:

Água Branca R$ 500.000,00
Anadia R$ 500.000,00
Atalaia R$ 600.000,00
Barra de Santo Antônio R$ 500.000,00
Barra de São Miguel R$ 400.000,00
Batalha R$ 500.000,00
Belém R$ 300.000,00
Belo Monte R$ 400.000,00
Boca da Mata R$ 600.000,00
Branquinha R$ 500.000,00
Cacimbinhas R$ 500.000,00
Cajueiro R$ 600.000,00
Campestre R$ 400.000,00
Campo Grande R$ 400.000,00
Canapi R$ 500.000,00
Capela R$ 500.000,00
Carneiros R$ 400.000,00
Chã Preta R$ 400.000,00
Coité do Nóia R$ 500.000,00
Colônia Leopoldina R$ 600.000,00
Coqueiro Seco R$ 400.000,00
Craíbas R$ 600.000,00
Delmiro Gouveia R$ 600.000,00
Dois Riachos R$ 500.000,00
Estrela de Alagoas R$ 500.000,00
Feira Grande R$ 600.000,00
Feliz Deserto R$ 300.000,00
Flexeiras R$ 500.000,00
Girau do Ponciano R$ 600.000,00
Ibateguara R$ 500.000,00
Igaci R$ 600.000,00
Igreja Nova R$ 600.000,00
Inhapi R$ 500.000,00
Jacaré dos Homens R$ 400.000,00
Jacuípe R$ 400.000,00
Japaratinga R$ 400.000,00
Jaramataia R$ 400.000,00
Jequiá da Praia R$ 500.000,00
Joaquim Gomes R$ 600.000,00
Jundiá R$ 300.000,00
Junqueiro R$ 600.000,00
Lagoa da Canoa R$ 500.000,00
Limoeiro de Anadia R$ 600.000,00
Major Isidoro R$ 500.000,00
Mar Vermelho R$ 300.000,00
Maragogi R$ 600.000,00
Maravilha R$ 500.000,00
Marechal Deodoro R$ 600.000,00
Maribondo R$ 500.000,00
Mata Grande R$ 600.000,00
Matriz de Camaragibe R$ 600.000,00
Messias R$ 500.000,00
Minador do Negrão R$ 400.000,00
Monteirópolis R$ 400.000,00
Murici R$ 600.000,00
Novo Lino R$ 500.000,00
Olho d'Água das Flores R$ 600.000,00
Olho d'Água do Casado R$ 400.000,00
Olho d'Água Grande R$ 300.000,00
Olivença R$ 500.000,00
Ouro Branco R$ 500.000,00
Palestina R$ 400.000,00
Pão de Açúcar R$ 600.000,00
Pariconha R$ 500.000,00
Paripueira R$ 500.000,00
Passo de Camaragibe R$ 500.000,00
Paulo Jacinto R$ 400.000,00
Piaçabuçu R$ 500.000,00
Pilar R$ 600.000,00
Pindoba R$ 300.000,00
Piranhas R$ 600.000,00
Poço das Trincheiras R$ 500.000,00
Porto Calvo R$ 600.000,00
Porto de Pedras R$ 400.000,00
Porto Real do Colégio R$ 500.000,00
Quebrangulo R$ 500.000,00
Roteiro R$ 400.000,00
Santa Luzia do Norte R$ 400.000,00
Santana do Ipanema R$ 600.000,00
Santana do Mundaú R$ 500.000,00
São Brás R$ 400.000,00
São José da Laje R$ 600.000,00
São José da Tapera R$ 600.000,00
São Luís do Quitunde R$ 600.000,00
São Miguel dos Milagres R$ 400.000,00
São Sebastião R$ 600.000,00
Satuba R$ 500.000,00
Senador Rui Palmeira R$ 500.000,00
Tanque d'Arca R$ 400.000,00
Taquarana R$ 500.000,00
Teotônio Vilela R$ 600.000,00
Traipu R$ 600.000,00
Viçosa R$ 600.000,00


 

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Postado em 26/11/2011 22:05

Comissão da Verdade: será que torturador da presidenta Dilma Rousseff vai depor?

A presidência Dilma Rousseff sancionou a lei 12.528/11 que cria no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (1946 até a data da promulgação da Constituição), o que inclui o regime de Ditadura Militar, implantado no Brasil entre 1964 e 1985.

São objetivos da Comissão Nacional da Verdade o esclarecimento dos fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos; a promoção do esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior.

Neste sentido, surge uma pergunta. O torturador da presidenta vai depor nesta comissão?
No início dos anos 70 a então guerrilheira Dilma Rousseff sobreviveu a uma série de torturas no período mais duro do regime militar. Ela foi levada para a Operação Bandeirante, no mesmo local onde cinco anos depois Vladimir Herzog perderia a vida aparecendo enforcado em uma de suas celas. Dilma teria sido torturada por vinte e dois dias com palmatória, socos, pau-de-arara e choques elétricos.

Posteriormente, Dilma denunciou as torturas em processos judiciais, inclusive dando nome de militares que participaram dos atos de torutura contra ela. Já em 2005, Dilma falou sobre suas atividades durante a luta armada: “Eu não vou esconder o que eu fui e não tenho uma avaliação negativa. (…) Tenho uma visão bastante realista daquele período. Eu tinha 22 anos, era outro mundo, outro Brasil. Muita coisa a gente aprendeu. Não tem similaridade o que acho da vida hoje”.

A Comissão Nacional da Verdade poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela Comissão terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento da verdade.

O jornalista Luiz Cláudio Cunha, em seu artigo publicado no sitio Observatório da Imprensa diz: “A tardia e enfraquecida Comissão da Verdade talvez não represente o fim da ditadura finada em 1985, mas pode ser o começo do fim da impunidade insepulta há um quarto de século. Um bom início é começar pelo fim, mostrando força para convocar e ouvir o homem que torturou a presidente da República”.

E ele conclui: “Se vencer esta primeira batalha de fogo, a Comissão da Verdade mostrará que é, realmente, de verdade”.

A comissão da Verdade é a grande chance que o Brasil tem de esclarecer definitivamente os bastidores da Ditadura Militar que se caracterizava entre outras coisas pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão.
 

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  • Fernando Parabéns pelo texto. É uma boa oportunidade da gente conhecer esses torturadores e colocá-los no banco dos reus
Postado em 25/11/2011 08:33

Comissão do Senado aprova projeto que permite identificar balas perdidas

Recentemente vários meios de comunicação divulgaram uma inovação tecnológica desenvolvida por pesquisadores brasileiros, capaz de otimizar a realização dos tradicionais exames de balística a cargo dos peritos criminais, com a utilização de marcação química das munições. A técnica foi desenvolvida por pesquisadores do Laboratório de Síntese e Análise de Produtos Estratégicos - LASAPE , do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Neste sentido, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou, projeto de Lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas), para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.

A regra se aplica a todas as munições e insumos comercializados no país. De acordo com o projeto as munições e seus insumos comercializados no Brasil conterão marcadores químicos que otimizem a realização de perícia, sem prejuízo de outras tecnologias.

O senador Crivella explicou que com a aprovação do seu projeto, o marcador ficará no corpo da vítima, na arma e nas mãos do criminoso. Ele disse ainda, que a nova contribuição tecnológica do LASAPE, a “marcação química”, foi o desenvolvimento de sínteses e identificação de corantes fluorescentes e não fluorescentes, ambos imperceptíveis ao olho humano na luz visível ambiente, mas detectável com o uso de luzes especiais. Ou seja, criou-se um “DNA químico”.

Testes realizados na Academia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com quinhentos cartuchos, pólvora e projéteis marcados quimicamente, identificou a posição do atirador no momento do disparo, pessoas a ele próximas, os alvos transfixados na trajetória do tiro e o trajeto do projétil no alvo que simulava uma vítima humana – sem deixar marcas visíveis a olho nu - constituindo excepcional ferramenta à realização das perícias técnicas criminais.

“Por essas características, tal marcação poderá ser adicionada nas munições destinadas aos batalhões da Polícia Militar, às delegacias da Polícia Civil, aos clubes de tiro, às empresas de segurança privada, aos civis e às Forças Armadas, permitindo minimizar o terrível problema da “bala perdida”, pondo fim à impunidade em inúmeros casos de crime contra a vida”, justifica Marcelo Crivella.

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que examinará a matéria em caráter terminativo.

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Postado em 24/11/2011 09:03

Maceió realiza Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Prefeitura de Maceió realiza nos dias 28 e 29 de novembro próximo a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que terá como tema central: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios”. O evento acontecerá na Faculdade Integrada Tiradentes (FITS).

Neste sentido, o prefeito Cícero Almeida publicou no Diário Oficial de Maceió, o Decreto n.º 7303/11, convocando a conferência como fórum máximo de deliberação e avaliação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispõe a Lei Federal 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), Resolução nº 134 de 16.03.2009 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em assembléia extraordinária realizada no dia 21 de novembro de 2011.

A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem como objetivo geral: Mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A Coordenação Geral da Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, que encarregará de indicar a Comissão Organizadora. Essa comissão caberá: requisitar servidores do quadro de pessoal do Poder Público municipal do quadro de pessoal do Poder Público municipal, da administração direta e indireta, necessário à operacionalização da Conferência; constituir Secretária Executiva; elaborar Regimento Interno da Conferência e Metodologia dos trabalhos; dirigir os trabalhos da Conferência e atender as deliberações do Conselho Nacional e Estadual.

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Postado em 23/11/2011 09:09

MEC pune faculdades em Penedo e Arapiraca por baixo desempenho

O Ministério da Educação instaurou 70 processos de supervisão e suspendeu a autonomia de dez instituições de ensino superior que apresentaram desempenho insatisfatório no índice geral de cursos (IGC) divulgado na semana passada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Em Alagoas, a Faculdade de Formação de Professores de Penedo e o Instituto de Ensino Superior Santa Cecília de Arapiraca, vão ser punidas por conta do mau desempenho no Índice Geral de Cursos (IGC) de 2010, divulgado na semana passada pelo MEC.

A Faculdade de Formação de Professores de Penedo (FFPP), obteve em 2010 um IGC de 1,02. Em 2008 e 2009, a instituição já havia recebido nota 2 no IGC, o que teria justificado sua penalização. Já o Instituto de Ensino Superior Santa Cecília obteve conceitos 1,25 em 2010 e 2 em 2008 e 2009.

Além das duas faculdades alagoanas, A supervisão do MEC também atinge mais 58 faculdades que apresentaram resultado insatisfatório no IGC de 2010 e já tinham apresentado desempenho ruim nos últimos três anos.

De acordo com o MEC, a partir desta decisão, as instituições ficam impedidas de abrir cursos ou ampliar o número de vagas de ingresso. Outro grupo de instituições atingido com a medida são 60 faculdades — instituições sem autonomia — que também apresentaram resultados insuficientes no índice.

Durante a vigência da medida, as instituições devem limitar o número de estudantes ingressantes ao total de vagas ocupadas em 2011. As medidas têm validade até que seja constatado o saneamento das deficiências apontadas na supervisão ou até as instituições apresentarem conceito satisfatório (mínimo de 3) na próxima edição do IGC. Caso não sejam cumpridas as determinações, pode ser aberto processo de descredenciamento dos estabelecimentos de ensino.

As faculdades de Alagoas avaliadas receberam as seguintes notas: Fits (4,0), Uncisal (3,0), Ufal (3,0), FAL (3,0), FAA (3.0), Faculdade Maurício de Nassau (3,0), Ifal (3,0), Cesmac (2,0), FCSAP (2,0), Uneal (2,0), Fama (2,0), FAT (2,0), FIC (2,0), FCJAL (2,0), FFPP (2,0), Faculdade de São Vicente (2,0), Facima (2,0), Iesa (2,0), Iesc (2,0) e Cesama (2,0).

As faculdades são avaliadas com notas de zero a cinco.

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  • DULCE Essa notícia é muito triste tanto para os penedenses e arapiraquenses quanto para os alagoanos em geral. EDUCAÇÃO e FORMAÇÃO são assuntos sérios e é com seriedade que devem ser desempenhados. É preciso reverter urgentemente esse quadro.
Postado em 21/11/2011 15:46

Comissão vai investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988

A presidência Dilma Rousseff sancionou a lei 12.528/11 que cria no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (1946 até a data da promulgação da Constituição), a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

A Comissão Nacional da Verdade será integrada por sete membros, que terá prazo de dois anos, contado da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.

Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que: exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária; não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão e estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.

São objetivos da Comissão Nacional da Verdade o esclarecimento dos fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos; a promoção do esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior.

Também são objetos da comissão: identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos; colaborar com todas as instâncias do poder público para
apuração de violação de direitos humanos.

A comissão também irá recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional e promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

A Comissão Nacional da Verdade poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela Comissão terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento da verdade.

Os membros da Comissão Nacional da Verdade perceberão o valor mensal de R$ 11.179,36 pelos serviços prestados e serão escolhidos por quem estivem na presidência da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.

Todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade deverá ser encaminhado ao Arquivo Nacional para integrar o Projeto Memórias Reveladas.
 

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Postado em 18/11/2011 10:49

Tribunal Superior Eleitoral publica edital para concurso público em 2012

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário Oficial da União, o edital para realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos, de nível médio e de nível superior, do quadro de pessoal do TSE, com provas previstas para o dia 12 de fevereiro do próximo ano. As provas serão executadas pela empresa Consuplan e será destinada a formação de cadastro reserva.

Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico http://www.consulplan.net, solicitada no período entre 00h00min do dia 30 de novembro de 2011 e 23h59min do dia 22 de dezembro de 2011, observado o horário oficial de Brasília/DF. Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no concurso público, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo, para tanto, realizar as inscrições para cada cargo bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.

O valor da taxa de inscrição será de: R$ 72,00 (setenta e dois reais) para o cargo de Analista Judiciário e R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para o cargo de Técnico Judiciário. Todos os cargos efetivos serão lotados na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. Para ambos os cargos, a jornada máxima de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.

A remuneração será a seguinte: Analista Judiciário - R$ 6.611,39 (compreendendo R$ 4.367,68 de vencimento Básico; R$ 2.183,84 de gratificação de atividade judiciária e R$ 59,87 de vantagem pecuniária individual) e Técnico Judiciário - R$ 4.052,96 (compreendendo R$ 2.662,06 de vencimento Básico; R$ 1.331,03 de gratificação de atividade judiciária e R$ 59,87 de vantagem pecuniária individual).

O candidato aprovado no concurso será investido no cargo desde que atenda às seguintes exigências, na data da posse: ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, no caso de ser português, deverá comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do artigo 12, § 1.º, da Constituição da República; ter idade mínima de 18 anos; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos exigidos para o cargo/área/especialidade; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área/especialidade; não pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária; apresentar declaração de não ter incidido nas penalidades do artigo 137 e parágrafo único da Lei nº 8112/90 e apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessários à época da posse.

O concurso terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. A nomeação de candidatos aprovados dependerá da necessidade do serviço, do número de vagas existentes e da disponibilidade orçamentária. Mais informações podem ser obtidas na Central de Atendimento da Consuplan, por meio do telefone 0800-2834628, ou no site http://www.consulplan.net.

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