Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 10/05/2017 14:16

Sancionada lei que prevê infiltração de policial na internet para investigar pedofilia

O presidente Michel Temer sancionou lei que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. A lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira, 9.

A infiltração de agentes de polícia na internet prevista nesta lei não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial e obedecerá às seguintes regras:

1- Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;

2- Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Pela lei, concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
 

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Postado em 09/05/2017 14:47

Alagoas terá semana estadual de conscientização e apoio aos portadores da doença de Parkison

Alagoas terá a semana estadual para a conscientização e apoio aos portadores da doença de Parkison. A proposta é do deputado estadual, Pastor João Luiz (PSC) que está sendo analisada nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. De acordo com o projeto apresentado no Legislativo Estadual, a semana acontecera entre os dias 27 e 31 de julho.

A semana estadual para a conscientização e apoio os portadores de doença de Parkison prevê a realização de diversas atividades: esclarecer a comunidade quantos às causas da doença, tratamento adequado e a necessidade de apoio familiar e comunitário ao paciente; promover a integração das pessoas portadores da doença em todos os níveis sociais; e promover campanhas educativas visando à conscientização quanto à problemática da pessoa portadora da doença, entre outras ações.

De acordo com o autor do projeto, as pessoas acometidas com a doença de Parkison sofrem consequências advindas da falta de informação sobre o assunto. “Quando o paciente em geral acima de 50 anos, apresenta sintomas mais claros, já está com os neurônios dopaminérgicos do cérebro comprometidos em cerca de 50% 60%. Nas fases mais avançadas, ele sofre, além do comprometimentos dos movimentos, a perda da sua capacidade de deglutição dos alimentos, o que além de enfraquecê-lo, abre espaço para doenças oportunistas”, destacou o Pastor João Luiz.
 

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Postado em 03/05/2017 15:17

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que legaliza casamento homossexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou projeto de lei, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A proposta altera os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil.

Pelo projeto, a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração.

De acordo com a autora da proposta nos últimos anos, notadamente o Poder Judiciário, por meio de decisões prolatadas em sede processual, mas também órgãos do Poder Executivo federal, como o Fisco e o (INSS, já vêm consagrando aos parceiros dessas uniões os mesmos direitos reservados aos daquelas constituídas por mulher e homem.

 

“Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”, afirma Marta Suplicy. A matéria segue agora para ser analisada no plenário.
 

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Postado em 02/05/2017 18:53

Assembleia Legislativa aprova projeto que institui “Junho Vermelho” em Alagoas

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, nesta terça-feira, 2, projeto de lei, de autoria da deputada Jó Pereira (PMDB) que institui no Estado de Alagoas o mês de “Junho Vermelho” dedicado a realizações de ações de conscientização e incentivo da população sobre a doação de sangue, por meio de procedimentos informativos e educativos.

As ações irão priorizar a conscientização da população sobre a importância da doação e sangue; o estímulo a realização da doação de sangue; e o incentivo aos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas e entidades de classe, associações, federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo. O mês “Junho Vermelho” passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas.

“A iniciativa tem por objetivo incentivas as pessoas a doarem sangue como um hábito constante, vez que, em época de campanha, os hemocentros têm pequenas atas em seu estoque. No entanto, o fluxo de doações não se mantém”, justifica Jó Pereira.
 

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Postado em 27/04/2017 14:27

Exame de mormo e anemia infecciosa equina será gratuito no Estado de Alagoas

O plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Hollanda (PSD), que torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina, no Estado. De acordo com o deputado, as enfermidades trazem grandes prejuízos aos proprietários, tendo em vista que levam ao sacrifício dos animais, bem como o embargo das propriedades.

Segundo a proposta, os exames laboratoriais para diagnóstico do mormo e anemia infecciosa equina deverão ser realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ao justificar a iniciativa, o deputado Dudu Hollanda informa que a anemia infecciosa é causada por um vírus do gênero Lentivirus, da família do Retrovirus, e que uma vez instalado no animal permanece por toda vida.

Já o mormo é uma zoonose infectocontagiosa que afeta inclusive o homem, sem lhes causar maiores problemas na saúde, porém é letal nos equinos. “Ambas as enfermidades causam prejuízos incalculáveis aos criadores de equídeos, pois não tem tratamento, sendo necessário o sacrifício do animal, além de colocar a propriedade em embargo”, justifica Hollanda.

O projeto foi enviado ao governador do Estado que poderá vetar ou sancionar. Em caso de veto, a Assembleia Legislativa poderá derrubar o veto e promulgar a lei.
 

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Postado em 25/04/2017 14:39

Concessionárias terão que plantar uma árvore para cada carro zero vendido em Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Thaíse Guedes (PMDB), que regulamenta a obrigação das concessionárias de veículos novos no Estado, a plantar uma árvore para cada carro zero quilometro vendido em Alagoas. Pela proposta, as concessionárias poderão usar a adesão ao projeto ambiental como argumento na venda dos veículos e ficarão responsáveis pela compra, plantio e manutenção das mudas.

O projeto estabelece que a secretaria de Meio Ambiente de cada município, fique responsável pela implantação do projeto, indicação das espécies, tamanho das mudas, indicação das áreas adequadas ao plantio, bem como, a fiscalização da lei. Porém, o plantio das árvores deverá ser feito em áreas de preservação ambiental permanente, reservas florestais, parques, estações ecológicas e logradouros públicos, assim como em qualquer outro ambiente ecologicamente apropriado.

O não cumprimento desta lei prevê multa a ser aplicada pelos órgãos ambientais competentes e a reincidência acarretará na interdição da concessionária. “A compensação ambiental é um enorme passo para contribuirmos para a sustentabilidade. Tudo isso ressalta o importante papel da arborização, tanto em áreas urbanas, como rurais, como impactos ambientais amenizados’, justifica Thaíse Guedes.
 

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Postado em 20/04/2017 14:23

Lei impede cobrança da taxa de estacionamento nos shoppings de Maceió

Já está valendo em Maceió, a nova lei que dispõe sobre isenção da cobrança de taxa de estacionamento em shoppings centers, em hipermercados, e em outros estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado. A lei, de autoria do vereador Silvanio Barbosa foi promulgada pela Câmara Municipal de Maceió e publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira, 19.

Para os clientes usufruírem desta isenção, deverão comprovar despesas que seja pelo menos dez vezes maior do que o valor da taxa que estiver sendo cobrada por estes estabelecimentos. A gratuidade somente será concedida, assim que o cliente apresentar as notas fiscais que comprovem haver o mesmo realizado as suas despesas dentro daquele estabelecimento.

Ainda de acordo com a lei, para o cliente pleitear a isenção, será obrigatório que o mesmo apresente notas fiscais com a mesma data em que estiver utilizando-se daquele estabelecimento. Porem, para que o cliente não faça uso das notas fiscais por mais de uma vez, deverão os estabelecimentos providenciar o carimbo das mesmas.

Somente fará jus ao benefício previsto em lei, aquele cliente que fizer as suas compras até o período máximo de 8 horas. Porém, quando o cliente utilizar o estacionamento destes estabelecimentos em período inferior a 30 minutos, ficara ele isento do pagamento de qualquer taxa.

Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão de gratuidade, pagará ele o valor que estiver estipulado na tabela de preços que o estabelecimento vier utilizando na oportunidade. Por fim, os Shoppings Centers, Hipermercados e outros estabelecimentos similares ficam obrigado a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.
 

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Postado em 18/04/2017 14:28

Projeto diminui diferença na distribuição dos recursos do ICMS nos municípios de Alagoas

Tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN), que consolida critérios de apuração das transferências asseguradas aos municípios alagoanos. O objetivo é diminuir a concentração de repasse na distribuição de recursos provenientes da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transportes, Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o projeto, os municípios alagoanos para efeitos do ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar n.º 63/90, consolidados nesta lei da seguinte forma: 75% mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores apurados em cada município e a dois valores adicionais totais do Estado nos dois últimos anos; e 25% distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.

“Tal medida busca igualar todos os municípios alagoanos, haja visto que a Constituição Federal, em seu artigo 158, IV, parágrafo único, já se encarregou de criar normativo que abriga aos municípios que detém maior circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território, consequência disto, acaba por beneficiar os maiores município. Deste modo, este projeto pretende diminuir tal diferença, oportunizando os menores municípios a perceber fatias mais significativas deste imposto”, destacou Francisco Tenório.
 

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Postado em 12/04/2017 14:30

Presidente sanciona lei que reconhece a profissão de detetive particular

O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.432/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. A publicação foi feita no Diário Oficial da União desta quata-feira, 12 e já está em vigor. O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante. Ainda pela lei, o detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

Considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá: qualificação completa das partes contratantes; prazo de vigência; natureza do serviço; relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante; local em que será prestado o serviço; e estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

É vedado ao detetive particular: aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório; aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá e na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante.

Ainda é vedado ao detetive particular: divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria; participar diretamente de diligências policiais; e utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.

São deveres do detetive particular: preservar o sigilo das fontes de informação; respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas; exercer a profissão com zelo e probidade; defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe; zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente; restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado; e prestar contas ao cliente.

São direitos do detetive particular: exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei; recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito; renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral; compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado; reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; e ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.
 

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Postado em 07/04/2017 18:15

Assembleia Legislativa promulga lei que institui a Habilitação Social no Estado de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas promulgou, nesta sexta-feira, 7, no Diário Oficial do Estado, a lei 7. 875, de 05 de abril 2017, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que institui a habilitação social, programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências.

Pela lei, fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, a Habilitação Social, programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como a mudança de categorias para C, D ou E.

A lei compreende: dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; adição de categoria; mudança de categoria; licença para Aprendizado de Direção Veicular (LADV); Permissão para dirigir A ou B; e realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

Serão beneficiários do Programa aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações: cidadãos inscritos no Cadastro Único do Programa Bolsa Família do Governo Federal; pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados há mais de um ano; alunos matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado; e beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.

O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos: ser penalmente imputável; saber ler e escrever; possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); comprovar domicílio no Estado de Alagoas; e não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.

Já para a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e da primeira CNH ou nas hipóteses de adição de categorias A ou B e mudança de categorias para C, D ou E, o candidato deverá submeter-se à realização de : avaliação psicológica; exame de aptidão física e mental; exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores; e exame de direção veicular, realizado pelo Detran/ AL, em veículo na categoria pretendida.

A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
 

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