Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 01/04/2017 16:49

Aprovada a criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Leandre Ponte (PV-PR), que cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa idosa, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Os dados constituintes do Cadastro serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa idosa, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa.

O Cadastro somente poderá ser utilizado para as seguintes finalidades: formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa idosa e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos; e realização de estudos e pesquisas. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Para a autora do projeto, é necessário que o Estado disponha de todos os meios possíveis para implementar os direitos vitais do idoso. “A criação de um Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa fará com que se mapeie, conte o número de idosos, registrem-se dados que venham a concretizar os objetivos maiores de nossa sociedade, mormente o implemento do disposto no artigo 1º de nossa Constituição Federal, que determina, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana”, disse Leandre Ponte.
 

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Postado em 29/03/2017 15:04

Confira os nomes dos deputados que irão compor as comissões da Assembleia

Está publicado no Diário Oficial o ato do presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Luiz Dantas (PMDB) nomeando os membros das 13 Comissões Permanentes da Casa. De acordo com o Regimento Interno, a 1ª Comissão é formada pela Mesa Diretora, já eleita em fevereiro. 

Confira abaixo a relação completa dos deputados que irão compôr as Comissões:

2ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Titulares:
Olavo Calheiros
Galba Novaes
Isnaldo Bulhões
Antonio Albuquerque
Sérgio Toledo
Francisco Tenório
Bruno Toledo

Substitutos:
Ricardo Nezinho
Jó Pereira
Ronaldo Medeiros
Severino Pessôa
Gilvan Barros Filho
Jairzinho Lira
Rodrigo Cunha

3ª COMISSÃO - ORÇAMENTO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ECONOMIA

Titulares:
Inácio Loiola
Ricardo Nezinho
Davi Davino Filho
Gilvan Barros Filho
Francisco Tenório

Substitutos:
Galba Noaves
Marcos Barbosa
Isnaldo Bulhões
Bruno Toledo
Dudu Hollanda

4ª COMISSÃO - EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E TURISMO

Titulares:
Jó Pereira
Ricardo Nezinho
Inácio Loiola
Francisco Tenório
Tarcizo Freire

Substitutos:
Marquinhos Madeira
Davi Davino Filho
Olavo Calheiros
Antonio Albuquerque
Rodrigo Cunha

5ª COMISSÃO - AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

Titulares:
Ronaldo Medeiros
Carimbão Júnior
Davi Davino Filho
Edval Gaia
Inácio Loiola

Substitutos:
Marcos Barbosa
Jairzinho Lira
Inácio Loiola
Francisco Tenório
Olavo Calheiros

6ª COMISSÃO - TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

Titulares:
Carimbão Júnior
Thaise Guedes
Jairzinho Lira
Dudu Hollanda
Rodrigo Cunha

Substitutos:
Galba Novaes
Isnaldo Bulhões
Jó Pereira
Léo Loureiro
Edval Gaia

7ª COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA, RELAÇÃO DO TRABALHO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E DEFESA DO CONSUMIDOR

Titulares:
Isnaldo Bulhões
Ronaldo Medeiros
Antonio Albuquerque
Gilvan Barros Filho
Bruno Toledo

Substitutos:
Inácio Loiola
Carimbão Júnior
Sérgio Toledo
Francisco Tenório
Rodrigo Cunha

8ª COMISSÃO - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Titulares:
Marcos Barbosa
Olavo Calheiros
Isnaldo Bulhões
Ricardo Nezinho
Severino Pessôa
Francisco Tenório
Tarcizo Freire

Substitutos:
Inácio Loiola
Jó Pereira
Carimbão Júnior
Marquinhos Madeira
Sérgio Toledo
Gilvan Barros Filho
Bruno Toledo

9ª COMISSÃO - DIREITOS HUMANOS

Titulares:
Ronaldo Medeiros
Galba Novaes
Thaise Guedes
Rodrigo Cunha
Pastor João Luiz

Substitutos:
Inácio Loiola
Carimbão Júnior
Jó Pereira
Dudu Hollanda
Sérgio Toledo

10ª COMISSÃO - LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Titulares:
Inácio Loiola
Carimbão Júnior
Jó Pereira
Edval Gaia
Pastor João Luiz

Substitutos:
Davi Davino Filho
Marquinhos Madeira
Marcos Barbosa
Rodrigo Cunha
Severino Pessôa

11ª COMISSÃO - MEIO AMBIENTE

Titulares:
Davi Davino Filho
Marquinhos Madeira
Marcos Barbosa
Léo Loureiro
Dudu Hollanda

Substitutos:
Inácio Loiola
Carimbão Júnior
Jó Pereira
Tarcizo Freire
Gilvan Barros Filho

12ª COMISSÃO - CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Titulares:
Olavo Calheiros
Marcos Barbosa
Inácio Loiola
Dudu Hollanda
Gilvan Barros Filho

Substitutos:
Ronaldo Medeiros
Galba Novaes
Thaise Guedes
Tarcizo Freire
Bruno Toledo

13ª COMISSÃO - CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Titulares:
Ronaldo Medeiros
Jairzinho Lira
Marquinhos Madeira
Rodrigo Cunha
Jó Pereira

Substitutos:
Olavo Calheiros
Marcos Barbosa
Inácio Loiola
Dudu Hollanda
Carimbão Júnior

14ª COMISSÃO - CRIANÇA, ADOLESCENTE, SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Titulares:
Dudu Hollanda
Jó Pereira
Ronaldo Medeiros
Carimbão Júnior
Pastor João Luiz

Substituto:
Inácio Loiola
Thaise Guedes
Marcos Barbosa
Gilvan Barros Filho
Severino Pessoa
 

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Postado em 28/03/2017 13:36

Lei sancionada institui a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher

O presidente Michael Temer (PMDB) sancionou a lei n.º 13.421/17, que institui a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, que será comemorada na última semana do mês de novembro. Na ocasião, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.

A lei é de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que em sua justificativa disse que a violência contra a mulher é um dos graves problemas sociais que ainda persistem em nosso País. “Ela ocorre diariamente nas cidades brasileiras, estando o agressor na maioria das vezes bem próximo, na esfera doméstica, tratando-se em alguns casos do próprio companheiro, marido, namorado”, disse.

De acordo com a assessoria de comunicação do Senado, “a Semana pela Não Violência contra a Mulher deverá ser articulada durante os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres — uma campanha mundial vigente desde 1991 contra a violência de gênero. As atividades vão de 25 de novembro até 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), e passam por 6 de dezembro (Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres)”.
 

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Postado em 23/03/2017 15:08

Câmara dos Deputados abre inscrições no dia 27 para Parlamento Jovem Brasileiro

A Câmara dos Deputados abre, no dia 27 de março, as inscrições para a 14ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro (PJB). O Parlamento Jovem Brasileiro é realizado anualmente e tem por objetivo possibilitar aos alunos, com idade entre 16 e 22 anos, de ensino médio de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante a participação em uma jornada parlamentar na Câmara dos Deputados, em que os estudantes tomam posse e atuam como deputados jovens.

Os interessados devem elaborar um projeto de lei que proponha mudanças para melhorar a realidade do País. O tema é livre, mas deve ter impacto nacional. A proposta deve ser enviada juntamente com a ficha de inscrição e com toda a documentação necessária à Secretaria de Educação do estado do estudante, na forma prevista no Manual de Procedimentos do PJB 2017, até o dia 9 de junho.

O evento será realizado de 25 a 29 de setembro de 2017, na Câmara dos Deputados. Serão selecionados 78 projetos. O número de representantes por estado e Distrito Federal é distribuído de maneira proporcional, como nas eleições oficiais. São Paulo, por exemplo, que tem o maior número de deputados na Casa, recebe 11 parlamentares jovens, enquanto o Distrito Federal e o Acre, que têm oito representantes, recebem um representante jovem.

O PJB mantém canal de comunicação entre os estudantes de todo o Brasil e a Câmara dos Deputados: a fanpage do Parlamento Jovem Brasileiro no endereço www.facebook.com/parlamento.jovembrasileiro .

 

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara

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Postado em 22/03/2017 15:00

Câmara dos Deputados abre inscrições no dia 27 para Parlamento Jovem Brasileiro

A Câmara dos Deputados abre, no dia 27 de março, as inscrições para a 14ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro (PJB). O Parlamento Jovem Brasileiro é realizado anualmente e tem por objetivo possibilitar aos alunos, com idade entre 16 e 22 anos, de ensino médio de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante a participação em uma jornada parlamentar na Câmara dos Deputados, em que os estudantes tomam posse e atuam como deputados jovens.

Os interessados devem elaborar um projeto de lei que proponha mudanças para melhorar a realidade do País. O tema é livre, mas deve ter impacto nacional. A proposta deve ser enviada juntamente com a ficha de inscrição e com toda a documentação necessária à Secretaria de Educação do estado do estudante, na forma prevista no Manual de Procedimentos do PJB 2017, até o dia 9 de junho.

O evento será realizado de 25 a 29 de setembro de 2017, na Câmara dos Deputados. Serão selecionados 78 projetos. O número de representantes por estado e Distrito Federal é distribuído de maneira proporcional, como nas eleições oficiais. São Paulo, por exemplo, que tem o maior número de deputados na Casa, recebe 11 parlamentares jovens, enquanto o Distrito Federal e o Acre, que têm oito representantes, recebem um representante jovem.

O PJB mantém canal de comunicação entre os estudantes de todo o Brasil e a Câmara dos Deputados: a fanpage do Parlamento Jovem Brasileiro no endereço www.facebook.com/parlamento.jovembrasileiro .

 

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara
 

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Postado em 15/03/2017 14:21

Câmara aprova atendimento prioritário em perícias para mulheres agredidas

A Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. A proposta acrescenta o artigo 41-A a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

De acordo com o autor do projeto, apesar de a Lei Maria da Penha ter sido promulgada em 2006, ainda hoje, muitas mulheres continuam a ser vítimas de seus maridos, companheiros, namorados ou mesmo de seus próprios pais.

“A prova pericial é um momento muito importante após o crime, pois é ela quem vai comprovar a agressão, bem como dar ao juiz e à sociedade a medida de sua extensão. A demora na realização da perícia pode até mesmo inviabilizar a condenação de um culpado”, justificou Laudivio Carvalho.
 

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Postado em 09/03/2017 15:17

Câmara dos Deputados aprova controle de natalidade de cães e gatos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de Lei 1376/03, do ex-deputado Affonso Camargo que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos. Pela proposta, este controle, realizado em todo o território nacional, será regido mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários. Uma emenda, oriunda do Senado, aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, permite o uso de outros procedimentos de esterilização além da cirurgia, contanto que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar.

A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta: o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda.

O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos. Já os municípios que não dispuserem de unidades de controle de zoonoses adequadas à execução do programa poderão providenciá-las em prazo a ser indicado pelo Ministério da Saúde.
 

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Postado em 07/03/2017 15:15

Projeto de lei estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que dispõe sobre o prazo de duração de alimentos transitórios, pedidos pela parte que deles necessitar após o término do casamento ou da união estável. A proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia após divórcio ou fim da união estável, ou até quando o beneficiado seja inserido em alguma ocupação remunerada.

Pelo projeto, se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Já se tratar de alimentos transitórios pedidos pelo cônjuge, casado em comunhão parcial ou universal de bens, ou por um dos companheiros, em união estável, o juiz, analisando o caso, fixará a prestação por prazo de até dois anos, encerrando-se quando o beneficiado seja inserido em alguma ocupação remunerada.

A proposta, que altera o artigo 4º da Lei 5.478/1968 (dispõe sobre ação de alimentos), tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).
 

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Postado em 22/02/2017 18:06

Câmara dos Deputados tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet

A Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. A proposta altera os artigos 3º, 7º e 22º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e cria o crime de exposição pública da intimidade sexual, conceituado como a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, divulgando por meio de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado.

A partir de agora, passa ser forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violação da intimidade, entendida como a divulgação por meio da internet, ou em qualquer outro meio de propagação da informação, sem o seu expresso consentimento, de imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Neste caso, o juiz ordenará ao provedor de serviço que remova, no prazo de 24 horas, o conteúdo que viola a intimidade da mulher.

“Estamos propondo alterações na Lei Maria da Penha com o intuito de estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar, o que permitirá que se aplique todo o arcabouço processual e civil do marco legal já instituído também nesse tipo de conduta”, justificou o deputado João Arruda.
 

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Postado em 16/02/2017 14:59

Conheça a nova lei do ensino médio sancionada pelo presidente Michel Temer

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira, 16, a Medida Provisória 746/16, que regulamenta o novo ensino médio no Brasil. Em linhas gerais, o novo ensino médio prioriza a flexibilização da grade curricular, a articulação com a educação profissional e a educação integral com apoio financeiro do governo federal.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24. ....................................................................... .............................................................................................

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.” (NR)

“Art. 26. .......................................................................

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36.

§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:
.............................................................................................

§ 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano. .............................................................................................

§ 7º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput. .............................................................................................

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime.” (NR)

“Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:

I - linguagens;

II - matemática;

III - ciências da natureza;

IV - ciências humanas; e

V - formação técnica e profissional.

§ 1º Os sistemas de ensino poderão compor os seus currículos com base em mais de uma área prevista nos incisos I a V do caput.

§ 3º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências, habilidades e expectativas de aprendizagem, definidas na Base Nacional Comum Curricular, será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino.

§ 5º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para a sua formação nos aspectos cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes definidas pelo Ministério da Educação.

§ 6º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e duzentas horas da carga horária total do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.

§ 7º A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar integrada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural.

§ 8º Os currículos de ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.

§ 9º O ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio.

§ 10. Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar, no ano letivo subsequente ao da conclusão, outro itinerário formativo de que trata o caput.

§ 11. A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação a que se refere o inciso V do caput considerará:

I - a inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; e

II - a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.

§ 12. A oferta de formações experimentais em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos dependerá, para sua continuidade, do reconhecimento pelo respectivo Conselho Estadual de Educação, no prazo de três anos, e da inserção no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, no prazo de cinco anos, contados da data de oferta inicial da formação.

§ 13. Ao concluir o ensino médio, as instituições de ensino emitirão diploma com validade nacional que habilitará o diplomado ao prosseguimento dos estudos em nível superior e demais cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja obrigatória.

§ 14. A União, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, considerada a Base Nacional Comum Curricular.

§ 15. Além das formas de organização previstas no art. 23, o ensino médio poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos ou disciplinas com terminalidade específica, observada a Base Nacional Comum Curricular, a fim de estimular o prosseguimento dos estudos.

§ 16. Os conteúdos cursados durante o ensino médio poderão ser convalidados para aproveitamento de créditos no ensino superior, após normatização do Conselho Nacional de Educação e homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

§ 17. Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como:

I - demonstração prática;

II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar;

III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino;

IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais;

V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; e

VI - educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.” (NR)

“Art. 44. ....................................................................... .............................................................................................

§ 3º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36.” (NR)

“Art. 61. ....................................................................... .............................................................................................

III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e

IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36. ..................................................................................” (NR)

“Art. 62. ....................................................................... .............................................................................................

§ 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ........................................................................ .............................................................................................

XIV - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

XV - segunda opção formativa de ensino médio, nos termos do § 10 do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

XVI - educação especial;

XVII - educação indígena e quilombola;

XVIII - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e

XIX - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo. ...................................................................................” (NR)

Art. 3º O disposto no § 8º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, deverá ser implementado no prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 4º O disposto no art. 26 e no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996, deverá ser implementado no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular.

Parágrafo único. O prazo de implementação previsto no caput será reduzido para o primeiro ano letivo subsequente na hipótese de haver antecedência mínima de cento e oitenta dias entre a publicação da Base Nacional Comum Curricular e o início do ano letivo.

Art 5º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Parágrafo único. A Política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro anos por escola, contado da data do início de sua implementação.

Art. 6º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Medida Provisória e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que:

I - sejam escolas implantadas a partir da vigência desta Medida Provisória e atendam às condições previstas em ato do Ministro de Educação; e

II - tenham projeto político-pedagógico que obedeça ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.

§ 1º A transferência de recursos de que trata o caput será realizada com base no número de matrículas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica, desde que tenham sido atendidos, de forma cumulativa, os requisitos dos incisos I e II do caput.

§ 2º A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 3º Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento das escolas participantes da Política de Fomento, podendo ser utilizados para suplementação das expensas de merenda escolar e para aquelas previstas nos incisos I, II, III, VI e VIII do caput do art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996.

§ 4º Na hipótese de o Distrito Federal ou de o Estado ter, no momento do repasse do apoio financeiro suplementar de que trata o caput, saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser verificado no último dia do mês anterior ao do repasse, será subtraído do valor a ser repassado como apoio financeiro suplementar do exercício corrente.

§ 5º Serão desconsiderados do desconto previsto no § 4º os recursos referentes ao apoio financeiro suplementar, de que trata o caput, transferidos nos últimos doze meses.

Art. 7º Os recursos de que trata o parágrafo único do art. 5º serão transferidos pelo Ministério da Educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, independentemente de celebração de termo específico.

Art. 8º Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre o acompanhamento da implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o parágrafo único do art. 5º.

Art. 9º A transferência de recursos financeiros prevista no parágrafo único do art. 5º será efetivada automaticamente pelo FNDE, dispensada a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos em conta corrente específica.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre condições, critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas simplificada do apoio financeiro.

Art. 10. Os Estados e o Distrito Federal deverão fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à execução dos recursos recebidos com base no parágrafo único do art. 5º ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de acompanhamento e controle social.

Art. 11. O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados com base no parágrafo único do art. 5º serão exercidos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pelos respectivos conselhos previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados no âmbito desta Medida Provisória, formularão parecer conclusivo acerca da aplicação desses recursos e o encaminharão ao FNDE.

Art. 12. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que trata o parágrafo único do art. 5º correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério da Educação, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 13. Fica revogada a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005.

Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER
 

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