Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 10/08/2021 22:47

Câmara rejeita PEC do Voto Impresso. Veja como votaram os deputados alagoanos

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Câmara rejeita PEC do Voto Impresso. Veja como votaram os deputados alagoanos
Plenário da Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça feira (10), a PEC do Voto Impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19). Foram 229 votos favoráveis e 218 contrários. Como não foram obtidos os 308 votos favoráveis necessários, o texto será arquivado. A proposta determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

Veja como votaram os deputados alagoanos:

Arthur Lira (PP) – presidiu a sessão e não votou

Isnaldo Bulhões Jr (MDB) – votou Não

Marx Beltrão (PSD) – votou Sim

Nivaldo Albuquerque (PTB) – votou Sim

Paulão (PT) – votou Não

Pedro Vilela (PSDB) – votou Sim

Sérgio Toledo (PL) – votou Não

Severino Pessoa (Republicano) – votou Sim

Tereza Nelma (PSDB) – votou Não

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara
 

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Postado em 09/08/2021 12:17

Deputados votam projeto que institui Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Alagoas

Igor Pereira/ALE
Deputados votam projeto que institui Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Alagoas
Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa deve votar nesta semana, em segunda e última votação, um projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC) que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado de Alagoas. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e por unanimidade na semana passada.

De acordo com a proposição, fica assegurada às mulheres, a assistência integral à saúde em ações de caráter preventivo e curativo especialmente relacionadas a gestação, parto e pós-parto; ginecologia, principalmente em doenças sexualmente transmissíveis; oncologia, em especial câncer de mama e de colo de útero; planejamento familiar; doenças psicossomáticas; entre outras.

O projeto também garante às mulheres, informações e acesso aos diferentes métodos contraceptivos; incentivo ao aleitamento materno; acesso a insumos e absorventes higiênicos a pessoa em situação de vulnerabilidade econômica e social; e assegura em sua plenitude, o acesso de mulheres adultas e adolescentes em situação de rua às ações e serviços de saúde.

“Temos que garantir o acesso das mulheres e adolescentes em situação de rua aos serviços de saúde da mulher, sendo imprescindível uma política voltada a este fim, com busca ativa desta população, com orientações preventivas e tendo como referência as Unidades Básicas de Saúde”, destacou Fátima Canuto.
 

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Postado em 07/08/2021 19:38

Projeto define piso de R$ 22 mil para indenizar jornalista por dano moral no exercício da profissão

Internet
Projeto define piso de R$ 22 mil para indenizar jornalista por dano moral no exercício da profissão
Indenização não poderá ser inferior a 20 salários mínimos

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão. De acordo com a proposição, as ações judiciais que versem sobre indenização por dano moral cometido contra jornalistas no exercício da profissão terá indenização não inferior a 20 salários mínimos.

Ainda pelo projeto de lei, que é de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), independente da indenização pecuniária, ficará o ofensor obrigado a publicar em redes sociais pedido de escusas pelo mal reparado. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

De acordo com Alexandre Frota, a profissão de jornalista é fundamental para a democracia do país, a necessidade de informação da sociedade aumenta todos os dias, porém fanáticos querem reprimir ou intimidar pessoas que exercem esta profissão.

“Já demos entrada em projetos de lei que elevam as penas para crimes cometidos contra jornalistas, agora resta-nos dar uma satisfação mínima pecuniária para que estes ataques aos jornalistas cessem. Há quem diga que a pior pena é aquela que dói no bolso”, destaca o autor do projeto.
 

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Postado em 05/08/2021 18:16

Veja como votaram os deputados alagoanos no projeto de privatização dos Correios

Agência Câmara
Veja como votaram os deputados alagoanos no projeto de privatização dos Correios
Apenas três deputados de Alagoas foram contra a privatização dos Correios

A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta segue agora para ser votada no Senado.

Veja como votaram os deputados alagoanos:

Arthur Lira (PP-AL) – presidiu a sessão e pelo regimento não vota

Isnaldo Bulhões Jr (MDB) – votou Sim

Marx Beltrão (PSD) – votou Não

Nivaldo Albuquerque (PTB) – votou Sim

Paulão (PT) – votou Não

Pedro Vilela (PSDB) – votou Sim

Sergio Toledo (PL) – votou Sim

Severino Pessoa (Republicano) – não votou

Tereza Nelma (PSDB) – votou Não

 

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara

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Postado em 04/08/2021 07:40

Lei 14.188/21: entra em vigor o programa Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica

Divulgação/Câmara Municipal de Bauru-SP
Lei 14.188/21: entra em vigor o programa Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica
Se a mulher mostrar a marca na mão deverá ser socorrida

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.188/21, que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho.

A medida, que já está em vigor, faz parte do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e tem origem em projeto de lei (PL 741/21) das deputadas Margarete Coelho (PP-PI), Soraya Santos (PL-RJ), Greyce Elias (Avante-MG) e Carla Dickson (Pros-RN).

Na prática, se a mulher for até uma repartição pública ou entidade privada participante e mostrar um “X” escrito na palma da mão, se possível, em vermelho, os funcionários deverão adotar procedimentos para encaminhar a vítima a atendimento especializado na localidade. O texto prevê a realização de campanhas para divulgar o programa.

De acordo com a nova lei, caberá ao Poder Executivo – em conjunto com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública – firmar cooperação com as entidades privadas para colocar o programa em prática.

Violência Psicológica
A nova lei também insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.

Segundo o texto, o crime consiste em prejudicar a saúde psicológica ou a autonomia da mulher por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa se a conduta não constituir crime mais grave.

Medida protetiva
A norma altera ainda a Lei Maria da Penha para estabelecer que o risco à integridade psicológica da mulher é um dos motivos para o juiz, o delegado, ou mesmo o policial quando não houver delegado, afastarem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida.

Essa atitude está prevista atualmente apenas para a situação de risco à integridade física da vítima de violência doméstica e familiar.

Lesão corporal
Por fim, modifica o Código Penal para fixar pena específica (1 a 4 anos de reclusão) para o crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Postado em 02/08/2021 19:28

Inscrições para o Sisu abrem nesta terça-feira (03) e vai até o dia 6 de agosto

Banco de imagens
Inscrições para o Sisu abrem nesta terça-feira (03) e vai até o dia 6 de agosto
Para concorrer a uma vaga no ensino superior é preciso ter feito a última prova do Enem

Os estudantes que querem concorrer a uma vaga no ensino público superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) podem se inscrever a partir desta terça-feira (3), pela internet. Nesta edição do Sisu do segundo semestre de 2021 serão ofertadas 62.365 vagas em 70 instituições públicas de ensino superior. As inscrições vão até o dia 6 de agosto.

Podem participar os estudantes que fizeram a prova do último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não tiveram nota zero na redação. Quem fez o Enem na condição de treineiro não pode se inscrever no Sisu, conforme previsto no edital do exame.

“O Ministério da Educação instruiu que as instituições de ensino superior participantes do Sisu devem disponibilizar acesso a computadores com internet para que os estudantes interessados possam fazer suas inscrições”, disse o secretário de educação superior do Ministério da Educação, Wagner Vilas Boas.

Candidata a uma vaga para o curso de medicina, Marianna Domingues, de 20 anos, vive em Aracaju (SE) e vai se inscrever no Sisu com a expectativa de conseguir ingressar no curso em uma universidade pública.

“Sou vestibulanda de Medicina e pretendo me inscrever no Sisu porque ele é a porta de entrada para realização do meu sonho. Apesar de não abrir vaga para o curso que quero aqui no meu estado, o Sisu possibilita eu entrar em outras universidades, inclusive em estados vizinhos com a Bahia, por exemplo”, disse Marianna.

O que é o Sisu?

É o sistema informatizado do Ministério da Educação onde as instituições públicas de ensino superior oferecem vagas aos candidatos participantes do Enem.

Os candidatos são selecionados de acordo com a nota do exame, dentro do número de vagas em cada curso, por modalidade e concorrência.

“Todas as instituições públicas e gratuitas de ensino superior, sejam elas federais, estaduais ou municipais podem aderir ao Sisu para oferta de vagas no ensino superior”, explicou o secretário Wagner Vilas Boas.

Como funciona
Ao se inscrever no Sisu, o candidato pode marcar duas opções de curso, por ordem de preferência e, até o encerramento do prazo, pode modificar essas escolhas.

Diariamente, a partir do segundo dia, o Sisu calcula e divulga a nota de corte para cada curso. É a menor nota para ficar entre os selecionados na modalidade escolhida de um determinado curso, com base no número de vagas e no total de candidatos inscritos. A nota de corte é apenas uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento de sua inscrição.

No momento da inscrição, o candidato também precisa definir se deseja concorrer às vagas de ampla concorrência, às vagas reservadas à lei federal de cotas ou às vagas destinadas às demais políticas afirmativas das instituições.

Lista de Espera
Quem não conseguir uma vaga na chamada regular poderá participar da lista de espera se inscrevendo na página do Sisu, na internet, entre os dias 10 a 16 de agosto.

Pode se inscrever quem não foi selecionado em nenhuma de suas opções na chamada regular, podendo escolher apenas uma das opções de vagas definidas na fase de inscrição.

Na lista de espera, é importante que o candidato acompanhe junto à instituição da vaga escolhida as convocações para matrícula.

Acesso ao Sisu
O acesso ao sistema de inscrição do Sisu agora será realizado com Login Único do Governo Federal, mediante uma conta gov.br. Se você ainda não tem conta gov.br, basta criar uma. 

 

 

Por: MEC

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Postado em 26/07/2021 18:48

Projeto de lei destina telefones apreendidos em prisões a alunos de escolas públicas

Ilustração
Projeto de lei destina telefones apreendidos em prisões a alunos de escolas públicas
Projeto tramita em caráter conclusivo e altera a Lei de Execuções Penais

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei nº 1906/2021, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não interessarem à persecução penal, ou quando não vinculados a efeito ou a investigação específica, serão encaminhados pelo juiz competente à rede pública de ensino para doação a estudantes em situação de vulnerabilidade social.

A rede pública de ensino que optar pelo recebimento desses aparelhos telefônicos deverá firmar Termo de Compromisso se obrigando a realizar a sua completa restauração. Além da restauração, a rede pública de ensino que optar pelo recebimento de aparelhos telefônicos com avarias deverá se responsabilizar pela sua reparação para que fique em condições de uso.

“Prática adotada por alguns estados tem sido objeto de sucesso no que diz respeito à garantia de ferramentas aos alunos de escolas públicas para acompanhar as aulas remotas no atual cenário de pandemia: a doação de aparelhos telefônicos apreendidos em presídios a esses estudantes”, destaca Eduardo Bismarck.

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Postado em 20/07/2021 19:26

Comissão da Câmara dos Deputados aprova normas para parcelar multas de trânsito

boletimjuridico
Comissão da Câmara dos Deputados aprova normas para parcelar multas de trânsito
A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da CCJ

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que estabelece regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. Pela proposição aprovada, os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários terá a faculdade em parcelar as multas de trânsito e implementar os meios de cobrança mais conveniente.

O parcelamento das multas de trânsito, quando o veículo for registrado em unidade da federação diversa da infração, somente ocorrerá mediante convênio para parcelamento entre os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. Além disso, apenas o pagamento da primeira parcela será suficiente para que o motorista regularize a sua situação para emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, a não ser que haja outro impedimento.

A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados. “O objetivo do presente projeto de lei não é arrecadatório, mas sim facilitar a vida do cidadão, não afetando em nada o caráter punitivoeducativo da multa de trânsito”, destaca Rodrigo Coelho.

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Postado em 15/07/2021 09:01

Projeto de lei autoriza a realização de eventos-teste no Estado de Alagoas

Igor Pereira/ALE
Projeto de lei autoriza a realização de eventos-teste no Estado de Alagoas
Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa

Após o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Alagoas irá começar a analisar um projeto e lei, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que autoriza a realização de eventos-teste técnicocientíficos, esportivos, corporativos, culturais, sociais e de entretenimento no âmbito do Estado de Alagoas.

Pelo projeto, o Poder Executivo estabelecerá, em regulamento próprio, os protocolos e as modalidades para a realização das atividades identificadas nesta proposição para grupos vacinados ou validamente testados, passiveis de monitoramento pós-evento.

De acordo com o autor da matéria, o setor de eventos é o setor econômico mais prejudicado nos últimos quinze meses. “Este setor é um dos mais adaptados a trabalhar com protocolos em tempos de normalidade. Não nos parece que terão qualquer dificuldade de executar protocolos efetivamente seguros, tal como porventura determinado pela secretarias estaduais de Saúde e de Cultura”, destacou Galba Novaes.
 

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Postado em 13/07/2021 09:05

Projeto de lei regulamenta eleição para governador de Alagoas em caso de vacância

Igor Pereira/ALE
Projeto de lei regulamenta eleição para governador de Alagoas em caso de vacância
Eleição será decidida pelos deputados estaduais de Alagoas

A Assembleia Legislativa irá analisar, após o recesso parlamentar, um projeto de lei, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 104 da Constituição do Estado de Alagoas que dispõe sobre a necessidade de eleição, pela Assembleia Legislativa, para preenchimento dos cargos de governador e vice-governador do Estado de Alagoas em razão de vacância nos últimos dois anos de mandato.

Pela proposta, a eleição deve ocorrer em sessão extraordinária marcada exclusivamente para tal fim e sertã eleito, em primeiro turno, o candidato que alcançar o voto da maioria absoluta dos deputados. Caso nenhum candidato alcance este número de votos, a eleição terá um segundo turno. Em caso de empate, vence o mais velho.

São elegíveis, aos cargos de governador e vice-governador, os candidatos que preencherem os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição Federal (CF) e que não incidam em nenhuma causa de inelegibilidade:

São condições de elegibilidade, na forma da lei: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

Os diretórios estaduais de partidos políticos que desejarem lança candidato (a) para concorrer em ambos os cargos vagos, deverão convocar convenções partidárias para a escolha dos nomes que disputarão o pleito e deverão inscrever seus candidatos.

“O pleito acontecerá em até 30 dias após a vacância do último cargo e se dará por meio de votação nominal e aberta, visando uma transparência para a população, uma vez que a votação é indireta, participando apenas os representantes do povo”, destacou a autora do projeto, deputada Jó Pereira.
 

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