Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 30/08/2016 17:00

Projeto fixa subsídios dos papiloscopistas do Estado de Alagoas

O governador do Estado, Renan Filho (PMDB) encaminhou projeto de lei ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), que fixa os subsídios dos servidores ocupantes do Cargo de papiloscopista, nível superior, Integrante da carreira de perícias forenses do serviço civil do Poder Executivo, parte permanente.

Pela proposta, estes subsídios ficam estabelecidos da seguinte forma:
Classe A – R$ 4.500,00;
Classe B – R$ 5.175,00;
Classe C – R$ 5.951,25;
Classe D – R$ 6.843,94.

“A referida iniciativa, ao contemplar profissionais do serviço público que atuam na supervisão, orientação, coordenação e execução de perícias de alta complexidade, promove o fortalecimento e a valorização da referida Carreira e, por conseguinte, de toda a Perícia Oficial do Estado de Alagoas, atingindo, destarte, o interesse público, especificamente no que diz respeito à segurança pública e a promoção da justiça’, afirma Renan Filho em sua mensagem governamental que acompanha o projeto.

Ainda pela mensagem, o Chefe do Poder Executivo explica que a proposta foi elaborada nos termos acordados entre os representantes da categoria dos servidores supracitados e o Governo do Estado de Alagoas. A matéria será lida no plenário da Assembleia Legislativa e encaminhado as comissões técnicas para emissão de pareceres. Em seguida, o projeto será votado no plenário da Casa e se for aprovado, será encaminhado ao Governo do Estado.
 

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Postado em 18/08/2016 14:26

Projeto cria o Dia Nacional do Ciclista a ser comemorado no dia 19 de agosto

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que institui o Dia Nacional do Ciclista a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. A iniciativa já conta com a assinatura de 26 deputados e tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

A instituição do dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista é emblemática. Nesta data, no ano de 2006, foi o dia em que o ciclista Pedro Davison, de apenas 25 anos, foi atropelado e morto em uma das avenidas mais movimentadas de Brasília, crime este punido como homicídio com dolo eventual, mesmo o motorista estando bêbado.

De acordo com o autor da proposta, após essa irreparável perda, e em suas circunstâncias, o dia 19 de agosto passou a ter grande apelo popular nacional como uma data a ser celebrada por todos os ciclistas do país. Para ele, a formalização por lei federal dessa data certamente será fundamental para nos lembrar da importância do convívio harmônico entre condutores de veículos motorizados, ciclistas e pedestres.

“A adesão maciça ao Dia Nacional impressiona pela diversidade de atores que se manifestam anualmente nessa ocasião: deputados federais, prefeituras e governos, Ministérios Públicos estaduais, empresas, estrelas de televisão, grandes esportistas brasileiros, dentre muitos outros demonstram solidariedade para com todos os ciclistas das mais diversas formas, em especial pelas redes sociais”, explica Lúcio Vale.
 

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Postado em 10/08/2016 14:07

Segurança Pública aprova cadastro nacional de assassinos de policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que institui o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais, reunindo informações relativas a condenados pelo crime de homicídio praticado contra policiais, no exercício da função ou em razão dela.

Pela proposta, o Cadastro será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio celebrado com as unidades da Federação para acesso e alimentação pelos seus órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

De acordo com o autor do projeto, a sociedade brasileira vive hoje em um estado de verdadeira guerra civil, pois centenas de agentes do Estado estão sendo executados, somente por serem identificados como policiais. “O homicídio praticado contra os policiais constitui uma epidemia, alarmante, inaceitável e cruel, que não deve e não pode ser ignorada”, afirma o deputado Capitão Augusto.

Ainda segundo o deputado, essas execuções sumárias e ataques não atingem somente as forças policiais, mas atingem, também, o próprio Estado de Direito, a democracia e suas vigas mestras, direitos e garantias fundamentais, devendo ser combatidas e reprimidas com leis mais fortes, mais severas, mais intimidadoras e inibidoras das ações dos infratores da lei.

De caráter conclusivo, a proposta ainda depende de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 04/08/2016 14:54

Aprovado projeto de lei que estende feriados locais a órgãos federais

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer.

Pela proposta, O ente da federação que tenha feriado local terá suas repartições públicas federais também com feriado, não permitindo a discricionariedade administrativa do Poder Executivo para decidir a esse respeito.

O projeto altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993 (dispõe sobre os feriados), tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor do projeto, a presente proposição visa resolver um problema referente ao funcionamento de repartições públicas federais em dias de feriados locais, sejam eles municipais, estaduais ou distritais. “Sabe-se que, quando há feriados locais, os órgãos e entidades da Administração Pública federal ora funcionam, ora não, nas cidades ou nas Unidades da Federação onde ocorrem”, afirma Rômulo Gouveia.
 

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Postado em 30/07/2016 10:41

Aprovado projeto que estimula campanhas de doação de cordão umbilical

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Roberto Britto (PP-BA), que garante a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natal e no momento da realização do parto e divulgação dos mesmos nos meios de comunicação.

A proposta aprovada recebeu um substitutivo que recomendou a divulgação também dos benefícios do sangue do cordão umbilical e placentário para a pesquisa científica. O projeto altera a Lei 9.434, de 04 fevereiro de 1997 (dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento).

De acordo com o autor do projeto, o sangue do cordão umbilical e placentário apresenta grande quantidade de células tronco que, apesar de apresentarem características adultas, são ainda imaturas e pouco estimuladas, configurando como tecido de grande importância. “A garantia do acesso a informações sobre a possibilidade e benefícios da doação certamente ampliará o volume de doações, além de colaborar para a divulgação de sua importância”, justifica Roberto Britto.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 25/07/2016 18:55

Código Penal poderá punir injúria por questões de gênero com detenção

O Senado começa a analisar projeto de lei, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que considera crime, a injúria praticada por questões de gênero com pena de um a três anos de reclusão mais multa. Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa.

A proposta altera o parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) que passa a vigorar com a seguinte redação: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”.

De acordo com a autora do projeto, a proposta apresentada é que a injúria praticada por razões de gênero figure como mais uma forma qualificada do crime de injúria, o que, na prática, representa a aplicação de uma pena maior, de um a três anos de reclusão. “Com o recrudescimento da punição, espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação”, justifica Gleisi Hoffmann.

O projeto de lei terá votação final na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, se não receber recurso para análise pelo Plenário, será enviado em seguida para a Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 22/07/2016 20:02

Projeto legaliza jogo do bicho e outros jogos de apostas no Brasil

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que permite, mediante concessão do Governo Federal, a exploração de bingos e outros jogos de azar, por pessoas jurídicas constituídas exclusivamente para essa finalidade.

Pelo projeto, a autorização para a exploração de bingos e outros jogos de azar será concedida, por prazo determinado, por empresas que comprovarem capacidade financeira para o empreendimento e que serão escolhidas mediante processo de licitação. Os editais de licitação deverão estabelecer as formas e condições de exploração dos jogos e a destinação dos recursos arrecadados.

A proposta ainda revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 (Dispõe sobre o serviço de loterias).

De acordo com o autor do projeto, pela Internet é possível apostar e transferir recursos on-line para bancas de jogos e cassinos virtuais situados fora do Brasil, com elevados gastos de divisas. “Portanto, já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais”, justifica.
 

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Postado em 21/07/2016 18:18

Projeto aumenta punição para quem vender armas a crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Major Olímpio (SD-SP), que aumenta a pena para quem vender ou fornecer - ainda que gratuitamente -, arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente. Atualmente a pena é de reclusão de três a seis anos, com a mudança, a infração passará para uma pena de reclusão de cinco a 10 anos.

A proposta que modifica o artigo 242 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário.

O autor do projeto entende que é manifesta por toda a população brasileira, a necessidade não só da punição mais severa dos menores infratores, mas também uma punição mais severa para aqueles que, de alguma forma, contribuem para que crianças e adolescentes cometam atos infracionais análogos ao de crime.

“O dispositivo normativo presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, carece de atualização, tendo em vista, que o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 17, prevê uma pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a quem, dentre outros verbos, vender de forma irregular armas, munições ou acessórios”, justifica Major Olímpio.
 

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Postado em 18/07/2016 18:54

Segurança aprova critérios para doação a fundo de combate ao abuso de drogas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI), que define critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e utilização de seus recursos. A proposta altera a Lei nº 7.560/86 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas).

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais ou municipais, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda obedecidos os seguintes limites: 1% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e 6% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas físicas na declaração de ajuste anual.

Segundo o projeto, esse valor não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor, não pode ser computado como despesa operacional na apuração do lucro real; e não pode ser deduzido dos pagamentos mensais do imposto calculado por estimativa.

A proposta autoriza a doação em espécie ou em bens e os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 14/07/2016 11:49

Projeto institui o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados alagoanos

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário, que institui no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), com a finalidade de assegurar os recursos necessários, para a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados estaduais; e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas na execução de atividades de segurança dos magistrados e a eles vinculados.

Pelo projeto, os recursos do Funseg deverão ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da justiça estadual visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; manutenção dos serviços de segurança; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados; e outras receitas eventuais.

Fica a cargo do Poder Judiciário editar os atos necessários à operacionalidade do Funseg, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, porém, o Funseg estará sujeito à fiscalização e controle do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Judiciário venha a adotar.

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