Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 12/06/2017 11:05

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que cria o Programa Bicicleta Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB), para incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, a ser implementado em todas as cidades com mais de 20.000 habitantes, visando contribuir para a melhoria das condições de mobilidade urbana. O projeto de autoria do deputado Jaime Martins (PSD-MG), segue agora para análise do Senado.

A proposta tem como objetivo incentivar a inserção da bicicleta como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade urbana, dispondo, para tanto, sobre as diretrizes que o nortearão, os seus objetivos, os agentes públicos e privados relevantes para a sua implementação, as ações a serem realizadas e os recursos alocáveis.

São diretrizes do PBB: a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável; a redução nos índices de emissão de poluentes; a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e das condições de saúde da população; o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; a inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial; entre outras ações.

O PBB integra a Política Nacional da Mobilidade Urbana e deve ser coordenado pelo órgão federal responsável pela referida política pública e será efetivado por: pelos órgãos e entidades estaduais e municipais das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana; pelas organizações não governamentais com atuação relacionada ao uso da bicicleta como meio de transporte e lazer; e por empresas do setor produtivo.

“Desnecessário falar sobre os benefícios que o incentivo a um uso mais significativo da bicicleta como meio de transporte poderá trazer aos nossos centros urbanos. Do ponto de vista ambiental, estaremos caminhando no sentido de uma maior sustentabilidade, na medida em que boa parte dos deslocamentos serão feitos sem consumo de combustível nem emissão de poluentes ou gases do efeito estufa”, Justifica Jaime Martins.

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Postado em 10/06/2017 14:34

ALE vai ouvir comandante da PM e delegado sobre agressão de policial a um estudante

ALE
ALE vai ouvir comandante da PM e delegado sobre agressão de policial a um estudante
Prédio da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Comissão de Direitos humanos da Assembleia Legislativa de Alagoas convocou reunião extraordinária para a próxima segunda-feira, 12, às 15 horas, com o objetivo de esclarecer, junto ao comandante geral da Polícia Militar do Estado, coronel Marcos Sampaio e o delegado geral da Polícia Civil, o episódio que investiga o envolvimento de um policial militar em agressão a um estudante dentro da sala de aula, na Escola estadual Campos Teixeira, localizada no bairro da Ponta da Terra, em Maceió. A abordagem aconteceu no último dia 24 e teve repercussão na mídia local e nacional, já que um vídeo mostrando um aluno sendo agredido por um policial foi compartilhado nas redes sociais. A convocação foi feita pelo presidente da Comissão, deputado Galba Novaes (PMDB).

A comissão tem como finalidade receber, avaliar e fazer investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; fiscalizar e acompanhar programas e projetos governamentais relativos à proteção e à promoção dos direitos humanos; colaborar com entidades não governamentais nacionais e internacionais que atuem na defesa e na promoção dos direitos humanos; opinar sobre todas as proposições legislativas que versem sobre a temática dos direitos humanos; pesquisar e estudar a situação dos direitos humanos no Estado de Alagoas, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões.

Além de Galba Novaes, fazem parte da comissão, como titulares, os deputados Ronaldo Medeiros (PMDB), Thaise Guedes (PMDB), Francisco Holanda (PP) e Rodrigo Cunha (PSDB). Os substitutos são os deputados Inácio Loiola (PSB), Carimbão Júnior (PHS), Jó Pereira (PMDB), Dudu Hollanda (PSD) e Sérgio Toledo (PSC).

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Postado em 08/06/2017 16:40

PEC que prevê eleição direta por vacância na presidência da República será analisada na terça-feira

TSE
PEC que prevê eleição direta por vacância na presidência da República será analisada na terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou sessão extraordinária para a próxima terça-feira, 13. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede) que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato, chamada “PEC das Diretas”. A proposta modifica o artigo 81 da Constituição Federal.

De acordo com a PEC, vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos seis meses do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

“Em meio a tamanha crise de representatividade creio que o Congresso Nacional deve devolver ao povo, em qualquer circunstância, o direito de escolher o presidente da República. Esse é o objetivo da PEC: o Poder é do povo”, afirma o deputado Miro Teixeira.
 

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Postado em 07/06/2017 13:33

Segurança pública será tema de debate na Assembleia Legislativa de Alagoas

ALE
Segurança pública será tema de debate na Assembleia Legislativa de Alagoas
Deputado Francisco Tenório

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve realizar no próximo dia 20 de junho (terça-feira), a partir das 9 horas, uma audiência pública par discutir a questão da segurança pública no Estado de Alagoas. O requerimento para a proposição da audiência é de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN).

“A presente proposição tem como objetivo discutir e propor assuntos relativos a segurança pública do Estado de Alagoas e colaborar com medidas na execução da política estadual de segurança pública, que, em Alagoas vive hoje uma grave crise, interferindo diretamente na vida dos alagoanos com altos índices de criminalidade que assola o Estado”, justifica o deputado que também é delegado de polícia.

Francisco Tenório informou que todas as pessoas que fazem a segurança pública no Estado de Alagoas serão convidadas para a audiência, que será realizada no plenário da Assembleia Legislativa.

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Postado em 30/05/2017 16:08

Aprovada recompensa para informação que leve à captura de agressor de criança

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Roberto Alves (PRB-SP), que cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra crianças e adolescentes. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 268: “Caberá recompensa ao cidadão que oferecer informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão expedidos em razão dos crimes descritos nesta Lei”. Ainda pelo projeto, cada Estado-membro disporá acerca do valor da recompensa a ser pago em seu território.

“Embora seja parte do exercício pleno da cidadania o cumprimento das leis e a contribuição espontânea e determinada com a justiça, o presente projeto ao estimular esta pratica com o adendo da recompensa, auxiliará o Estado no combate a impunidade, chamando a atenção e normatizando uma ação já estabelecida na busca por criminosos em alguns estados brasileiros”, justifica Roberto Alves.
 

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Postado em 26/05/2017 16:30

Assembleia Legislativa aprova projeto que institui a campanha “Agosto Lilás” em Alagoas

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade e em primeira votação, um projeto de lei, da deputada Jó Pereira (PMDB), que institui a campanha “Agosto Lilás” a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

A campanha prevê a realização, no âmbito do Estado de Alagoas, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

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Postado em 24/05/2017 14:37

PEC da eleição direta para presidente será votada na próxima quarta-feira na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar, na próxima quarta-feira (31), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 67/17, de autoria do senador Reguffe (sem partido–DF), que prevê eleição direta para presidente e vice-presidente da República se houver vacância dos cargos nos três primeiros anos do mandato.

A proposta, que modifica o artigo 81 da Constituição Federal, recebeu um substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Atualmente, a Constituição Federal admite eleição direta para presidente e vice-presidente da República se a vacância acontecer apenas nos dois primeiros anos de mandato.

Pela proposta que será votada, a vacância pode ser gerada por renúncia, morte, impedimento, decisão judicial ou qualquer outra circunstância. Já a posse do presidente e vice-presidente eleitos diretamente – em caso de vacância - deverá acontecer no prazo máximo de dez dias após a proclamação do resultado. No caso da hipótese de eleição indireta (vacância no último ano de mandato), a posse poderia acontecer no mesmo dia ou no dia seguinte.

“Esta Proposta de Emenda à Constituição Federal tem por objetivo devolver à população brasileira o direito de escolher o Presidente da República, por meio de eleições diretas, em caso de vacância da Presidência nos três primeiros anos do mandato presidencial. Entendemos que a proposta atende aos anseios da sociedade brasileira, sob o eco do histórico grito das ruas a clamar ‘Diretas Já’, nos idos da década de 1980”, justifica o senador Reguffe.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com informaçôes da Agência Senado
 

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Postado em 22/05/2017 17:57

Assembleia Legislativa recebe projeto que cria Juizado Especial Criminal e do Torcedor

O Poder Judiciário alagoano deu entrada, via protocolo geral da Assembleia Legislativa, de um projeto de lei que cria o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da capital e adota outras providências. Sua jurisdição funcionará em regime de plantão no Estádio Rei Pelé, quando da realização de eventos esportivos.

O juizado terá competência para o processamento e julgamento dos feitos de natureza criminal, de que trata a Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e demais normas pertinentes, bem como, os feitos cíveis e criminais dispostos na Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor), modificada pela Lei 12.299/10 (Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas).

De acordo com o projeto, o juiz designado para o plantão não ficará vinculado ao processo, cabendo-lhe, após findas suas atividades próprias do plantão, encaminhará os autos para o seu regular andamento durante o expediente forense normal, cuja condução será realizada pelo magistrado titular do próprio Juizado Especial Criminal e do Torcedor

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Otávio Praxedes, explica na mensagem enviada junto a proposta, que a ideia é colocar à disposição do cidadão instrumentos legais para facilitar o acesso à justiça e tornar mais célere a prestação jurisdicional conforme a Constituição Federal. “A priorização destes processos reduz a sensação de impunidade em relação às pequenas infrações, contribuindo, consequentemente, para a redução da criminalidade”, afirmou o presidente.

Otávio Praxedes justifica que “com a criação deste juizado haverá maior presteza no processamento e julgamento dos feitos de natureza criminal, com o devido rito processual mais ágil, de que trata a lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais”.

O projeto será lido na sessão ordinária da Casa, encaminhado às comissões técnicas para emissão de parecer e em seguida será votado no plenário por todos os parlamentares.
 

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Postado em 17/05/2017 18:10

Assembleia Legislativa realiza audiência pública em Arapiraca nesta segunda-feira

A Assembleia Legislativa de Alagoas irá realizar uma audiência pública na cidade de Arapiraca na próxima segunda-feira, 22, a partir das 9 horas. A sessão ocorrerá no plenário da Câmara de Vereadores daquele município e tem como objetivo discutir a questão do abastecimento de água.

O deputado Rodrigo Cunha, autor do requerimento para a realização da sessão, disse que convidou todos os deputados, representantes da Companhia de Abastecimento e Saneamento de Água (Casal) e também a todas as autoridades que possam interferir, de alguma forma, neste momento, sobre a questão.

“Os moradores de vários bairros daquele município estão todos os dias sofrendo com o problema do desabastecimento. É uma situação caótica num município grande e que algumas vezes é tratado da forma que não merece”, disse o parlamentar.
 

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Postado em 16/05/2017 14:14

Aprovada presença dos pais em reuniões escolares como condição para receber Bolsa Família

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) que obriga os pais ou responsáveis legais a paticiparem em, no mínimo, de uma reunião por semestre na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família. De acordo com o texto aprovado, a concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à comprovação de participação dos pais em reuniões de pais na escola, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

A proposta altera o artigo 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “A participação dos pais na vida escolar de seus filhos demonstra a importância da educação e o valor da escola na vida dos alunos. Leva a uma parceria que reforça o vínculo entre o aluno e o ambiente escolar”, afirma a deputada Geovania de Sá.

O Programa Bolsa-Família foi criado pela Lei nº 10.436, de 9 de janeiro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, para contribuir com o combate à pobreza e à iniquidade social no país. O benefício é concedido a famílias de baixa renda e é vinculado ao cumprimento de determinadas condicionalidades pela família beneficiária, que dizem respeito ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% em estabelecimento de ensino, por crianças até quinze anos e de 75%, por adolescentes entre dezesseis e dezessete anos.
 

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