Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 19/12/2018 16:43

Projeto de lei institui o Programa Contribuinte Arretado no Estado de Alagoas

ALE/AL
Projeto de lei institui o Programa Contribuinte Arretado no Estado de Alagoas
projeto tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que institui o Programa Contribuinte Arretado, com objetivo de estimular o contribuinte à regularidade tributária. A proposta, que modica três leis estaduais, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS. Pelo projeto, diversos incentivos serão proporcionados ao contribuinte em situação regular com o cumprimento de suas obrigações, tais como:

a) redução de até 100% (cem por cento) nas multas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, em até 30 (trinta) dias após o termo de início de fiscalização;

b) autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS, de prazo diferenciado para o recolhimento do imposto devido por substituição tributária não retido ou retido a menor pelo remetente na aquisição interestadual;

c) para liquidação do ICMS relativo à importação e, mediante procedimento simplificado, concernente ao diferencial de alíquotas nas aquisições de bens destinado ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, por meio de compensação com créditos acumulados do imposto; e

d) dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

O projeto ainda altera-se a legislação tributária estadual para, dentre outras:

a) aumentar para até 400 (quatrocentas) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, em relação aos débitos tributários, e 160 (cento e sessenta) UPFAL, tratando-se de deito de natureza não tributária, o valor dos créditos inscritos em dívida ativa estadual que não serão objeto de execução fiscal, quando atualmente a limitação chega a 100 (cem) unidades fiscais;

b) isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para as Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional;

c) assegurar ao contribuinte substituído o direito à restituição, total ou parcial, do valor do imposto pago em virtude de substituição tributária, caso não se realize o fato gerador presumido, ou caso a operação ou prestação destinada ao consumidor final da mercadoria ou serviço se realize com valor inferior à presumida;

d) redução das multas punitivas em até 66% (sessenta e seis) por cento do imposto devido;

e) prever o tratamento simplificado e diminuição da carga tributária para bares, restaurantes e estabelecimentos similares; e

f) instituir a penalização para o contribuinte que utilizar expedientes lesivos para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumido, em defesa da livre concorrência.

“Ademais, com as ações do referido Programa, espera-se a eliminação gradual de práticas e informações redundantes, a prestação de um atendimento eficiente e ágil ao bom contribuinte, com prioridade em suas demandas e comunicação prévia de suas pendências, para fins de autorregularização”, justifica o governador Renan Filho.

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Postado em 13/12/2018 16:47

Rodrigo Cunha lança seleção pública para preencher cargos em seu gabinete de Brasília

ALE
Rodrigo Cunha lança seleção pública para preencher cargos em seu gabinete de Brasília
Deputado e senador eleito Rodrigo Cunha

Como vem fazendo desde que assumiu uma cadeira na Assembleia Legislativa de Alagoas, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB), eleito senador no último pleito eleitoral, está fazendo uma seleção pública para preencher cargos técnicos em seu gabinete de Brasília. O processo vai disponibilizar vagas para profissionais com formação superior, média e servidores efetivos do Senado.

A seleção acontece em duas etapas. Na primeira fase, que vai até 21 de dezembro, o interessado deve enviar para o e-mail [email protected] o currículo e uma carta de intenções com suas ideias para contribuir com o mandato de senador de Rodrigo Cunha. Os selecionados passarão para uma segunda fase, que será uma entrevista presencial, de 14 à 17 de janeiro de 2019, no Senado Federal.

"A experiência passada foi muito boa, encontrei talentos que até hoje contribuem muito com nosso mandato na Assembleia Legislativa de Alagoas. Acredito que esta seja a melhor forma de conhecer novos profissionais e ainda dar oportunidades iguais a todos que queiram fazer parte deste trabalho junto comigo", disse Rodrigo.

As vagas disponibilizadas são: assessoria de orçamento, assessoria de comunicação, secretaria de gabinete, sub-chefe de gabinete e assessor legislativo, os dois últimos exclusivos para servidores efetivos do Senado. As descrições dos cargos, remunerações e as datas de cada etapa do processo seletivo estão disponíveis no site rodrigocunha.org.
 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com informações de assessoria

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Postado em 10/12/2018 17:13

Projeto institui programa de conscientização e orientação da Síndrome de Irlen em Alagoas

ALE
Projeto institui programa de conscientização e orientação da Síndrome de Irlen em Alagoas
O projeto é de autoria do deputado Léo Loureiro

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Léo Loureiro (Progressista), que institui o programa de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Irlen no Estado de Alagoas, e dá outras providências. A proposta foi lida no plenário da Casa e encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.

A Síndrome de Irlen é uma alteração da visão e da percepção visual causada por um desequilíbrio da capacidade de adaptação à luz que produz alterações no córtex visual e déficits na leitura. A síndrome tem caráter hereditário e se manifesta numa maior demanda de atenção visual.

Pelo projeto, a semana de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Irlen será comemorada, anualmente, na segunda semana de outubro e contará com a promoção e conscientização sobre a Síndrome de Irlen, sintomas, diagnósticos e tratamento através da distribuição de cartilhas e realização de palestras.

As ações serão realizadas nas unidades da rede pública e privada de ensino, voltada aos educadores e alunos; nas unidades de saúde pública voltados aos profissionais e usuários; nas maternidades públicas e privadas; e nos órgãos públicos do Estado de Alagoas, entre outros.

“A visão é o sentido mais importante na aprendizagem, com uma dependência estimada em até 80% até os 12 anos de idade e os impactos dos déficits neurovisuais são sempre significativos, e, no entanto, sua identificação pelo exame oftalmológico padrão seria insuficiente, pois o oftalmologista atual privilegia a acuidade da visão e fatores ligados ao trabalho ocular, além de condições ópticas”, destacou Léo Loureiro.

Descrita em 1983 pela psicóloga Helen Irlen, a síndrome tem como manifestações, além da fotofobia, problemas na resolução da visão espacial, dificuldade na manutenção do foco, estresse visual, alteração na percepção de profundidade e cefaleias. Durante a leitura, segundo pacientes, o brilho ou reflexo do papel branco contra o texto causam irritabilidade, assim como a luz natural ou fluorescente. Possui ainda, a sensação de movimentação das letras.
 

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Postado em 05/12/2018 21:33

Senado começa a analisar projeto de lei que aumenta a pena para maus-tratos a animais

Prefeitura Municipal de Curitiba
Senado começa a analisar projeto de lei que aumenta a pena para maus-tratos a animais
Pena será dobrada a cada hipótese de reincidência a maus-tratos a animais

Começa a tramitar no Senado, projeto de lei, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que aumenta a pena de maus-tratos a animais e estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática. A proposta altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Pelo projeto, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência, acarretará em uma pena de detenção, de um a três anos, e multa. A pena será dobrada a cada hipótese de reincidência. Atualmente, abandono e maus-tratos a animais são considerados pela lei como crimes de menor potencial ofensivo, com pena de três meses a um ano, que pode ser revertida em trabalhos sociais, por exemplo.

Os estabelecimentos comerciais que concorrerem para a prática de maus-tratos, direta ou indiretamente, ainda que por omissão ou negligência, serão penalizados com multa no valor de um a mil salários mínimos, a serem aplicados em entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais, observados os seguintes critérios: a gravidade e extensão da prática de maus-tratos; a adequação e proporcionalidade entre a prática de maus tratos e a sanção financeira; e a capacidade econômica da corporação sancionada.

“Com esse projeto, pretendemos aprimorar a proteção ao meio ambiente e aos animais contra as práticas abusivas que infligem dor e sofrimento absolutamente desnecessário a vidas de seres indefesos, que, quando bem-cuidados, só nos rendem afeto, carinho e alegrias”, destaca Randolfe Rodrigues.
 

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Postado em 30/11/2018 11:13

Comissão aprova projeto que autoriza departamentos de trânsito a parcelar multas

PRF
Comissão aprova projeto que autoriza departamentos de trânsito a parcelar multas
Estados e municípios poderão parcelar as multas de trânsito

Um projeto de lei que disciplina o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), foi aprovado, nesta semana, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo projeto, os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários terão a faculdade em parcelar as multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro e programarem os meios de cobrança mais conveniente.

A proposta também permite que cada Estado, Distrito Federal e Município estabeleça o número de prestações deste parcelamento. “Cada um dos mais 5.000 municípios e 27 Estados poderá analisar suas demandas e necessidades individuais, incluindo as receitas e despesas públicas, e, a partir daí, estabelecer sua política de parcelamento de multa”, destaca o autor do projeto.

Porém, o parcelamento das multas de trânsito, quando o veículo for registrado em unidade da federação diversa da infração, somente ocorrerá mediante convênio para parcelamento entre os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários.

De acordo com o deputado Goulart, o objetivo do projeto não é arrecadatório, mas sim facilitar a vida do cidadão, não afetando em nada o caráter punitivo educativo da multa de trânsito. “É sabido que o pagamento à vista dessas penalidades por algumas vezes inviabiliza o pagamento. O valor acumulado de multas compromete valor que pode facilmente ser maior que o da renda familiar”, afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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  • Gerson Aureliano Parabéns Roberto, sempre deixando a população alagoana bem informada.
Postado em 23/11/2018 23:38

Veja quanto cada partido já recebeu do Fundo Partidário este ano. PT, PSDB e MDB lideram

Divulgação TSE
Veja quanto cada partido já recebeu do Fundo Partidário este ano. PT, PSDB e MDB lideram
Os partidos políticos já receberam R$ 650.297.920,80

PT, PSDB e MDB foram os partidos que mais receberam dinheiro do Fundo Partidário ( fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos que tenham estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral) até o mês de outubro. PT recebeu R$ 86.386.562,03; PSDB recebeu R$ 71.265.108,18; e MDB recebeu R$ 69.410.657,42. Já o PCO com R$ 1.011.293,47; NOVO com R$ 928.997,00; e PMB com R$ 928.997,00 foram os que menos receberam até agora. Ao todo, só este ano, os 35 partidos com registro no TSE já receberam R$ 650.297.920,80. A liberação do dinheiro ocorre mensalmente por meio de duodécimo – obtido com a divisão, em 12 partes iguais.

O Fundo Partidário é constituído por recursos públicos e particulares, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

Confira quanto cada partido já recebeu do Fundo Partidário até outubro:

PT – R$ 86.386.562,03
PSDB – R$ 71.265.108,18
MDB – R$ 69.410.657,42
PP – R$ 41.730.038,99
PSB – R$ 40.702.599,80
PSD – R$ 38.799.388,26
PR – R$ 36.689.886,79
PRB – R$ 29.007.270,45
DEM – R$ 26.853.965,13
PTB – R$ 25.766.997,68
PDT – R$ 23.318.557,26
SOLIDARIEDADE – R$ 17.996.830,67
PSC – R$ 16.922.643,29
PV – R$ 13.648.573,74
PROS – R$ 13.104.398,30
PPS – R$ 12.491.449,06
PSOL – R$ 12.005.094,92
PCdoB – R$ 11.863.384,45
PHS – R$ 6.913.352,82
AVANTE – R$ 6.115.978,45
PSL – R$ 6.060.767,34
PRP – R$ 5.528.464,60
PODEMOS – R$ 5.518.038,77
PATRIOTA – R$ 5.167.766,58
DEMOCRACIA CRISTÃ – R$ 4.164.859,60
REDE – R$ 3.904.232,12
PMN – R$ 3.901.750,96
PRTB – R$ 3.811.116,41
PTC – R$ 3.074.560,69
PSTU – R$ 2.124.976,04
PPL – R$ 1.825.341,93
PCB – R$ 1.354.020,62
PCO – R$ 1.011.293,47
NOVO – R$ 928.997,00
PMB – R$ 928.997,00
 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com informações do TSE

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Postado em 22/11/2018 14:41

Comissão aprova proposta que cria a Bolsa de Desempenho Esportivo

Governo Federal
Comissão aprova proposta que cria a Bolsa de Desempenho Esportivo
Bolsa é destinada a atletas praticantes do esporte de alto rendimento

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que institui a Bolsa de Desenvolvimento Esportivo, destinada, prioritariamente, a atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, que serão selecionados e efetuarão treinamentos em corporações militares federais e Polícias Militares estaduais.

Os critérios de seleção, bem como o valor do benefício financeiro concedido será fixado pelo respectivo Poder Executivo federal, estadual ou distrital, de acordo com estudos técnicos, observado o limite orçamentário disponível de cada unidade de treinamento acolhedora.

O atleta selecionado representará a entidade acolhedora em torneios desportivos nacionais e internacionais, durante o período de vínculo, não se configurando hipótese de preenchimento de cargo ou função pública ou qualquer vínculo com a Administração Pública.

Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas previstas na presente Lei correrão à conta dos recursos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, e do Distrito Federal, além dos provenientes de: fundos desportivos; receitas oriundas de concursos de prognósticos; doações, patrocínios e legados; prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares; incentivos fiscais previstos em lei; e outras fontes.

“A presente proposição visa criar mecanismos de expansão desse exitoso Programa, contemplando também as Policias Militares estaduais, celeiro na formação de atletas, visando a disseminação da cultura desportiva”, destaca deputado Luiz Carlos Hauly.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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  • Sheila Excelente proposta, apoiar e promover esporte.
Postado em 18/11/2018 18:10

Aprovada proposta que estabelece novas regras para pagamento com cheques no comércio

Pilar Pedreira/Agência Senado
Aprovada proposta que estabelece novas regras para pagamento com cheques no comércio
Proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, projeto de lei, que disciplina a aceitação de cheque por estabelecimento comercial, bem como determina sanções ao seu descumprimento. O projeto de autoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo quando: o nome do emitente do cheque figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito; ou o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente à qual o título de crédito está vinculado.

O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às penas contidas no artigo 56 e seguintes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que vai desde multa até suspensão temporária da atividade.

A aceitação de cheque como forma de pagamento restará configurada pela inexistência, no estabelecimento comercial, de informação clara e ostensiva sobre a recusa do referido título. Por fim, fica obrigatória a afixação desta Lei em todo estabelecimento comercial sediado no País, em local que permita total e fácil visibilidade por parte do consumidor.
 

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Postado em 15/11/2018 19:08

Brasil terá o Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes

Cultura Mix
Brasil terá o Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes
Dia 26 de junho de cada ano será o Dia Nacional de Combate às Drogas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes. A proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) já tinha sido aprovada no Senado.

Pela proposta fica instituído o dia 26 de junho de cada ano como o Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como a Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, que será aquela em que incidir esta data. Paulo Paim explica que a data coincide com Dia Internacional de Luta contra o Uso e o Tráfico de Drogas.

Durante toda a semana, o poder público promoverá eventos destinados a conscientizar a população sobre os efeitos danosos causados à saúde, à família e à sociedade pelo uso e pelo tráfico das drogas ilícitas e das substâncias entorpecentes não-medicamentosas; pelo uso do álcool e do tabaco; e pelo uso inadequado ou sem prescrição médica dos medicamentos psicotrópicos ou entorpecentes

O projeto será agora analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados “A cada dia infelizmente vemos crianças, adolescentes e adultos, perdendo importantes momentos de suas vidas em função das drogas. Pessoas que perdem seus empregos, sua família e sua dignidade pelo devastador uso das drogas”, destaca Paulo Paim.

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Postado em 08/11/2018 15:22

Jornalistas que atuam em situações de risco poderão ter direito a seguro de vida

Divulgação/Fenaj
Jornalistas que atuam em situações de risco poderão ter direito a seguro de vida
Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou substitutivo do senador Valdir Raupp (MDB-RO) ao projeto de lei da senadora Ângela Portela (PDT-RR) que garante um adicional de periculosidade em seguro de vida e de acidentes pessoais para repórteres, cinegrafistas e outros profissionais de comunicação que atuem em condições de risco. 

Pelo projeto, os profissionais da área de jornalismo, que exercerem sua atividade, em situação de risco à própria integridade física, na cobertura de eventos públicos de manifestação política ou social, em que ocorra intervenção ou acompanhamento das forças de segurança pública, farão jus ao adicional de periculosidade equivalente a 10% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas.

O projeto define ainda, quais são os profissionais da área de comunicação, que terão direito a este adicional de periculosidade. São aqueles que exercem a atividade jornalística, por meio de processos gráficos, radiofônicos, fotográficos, cinematográficos, eletrônicos, informatizados ou quaisquer outros, por veículos da comunicação social.

O adicional será devido aos profissionais que tiverem trabalhado, no mês da remuneração, na cobertura de eventos de risco, durante, pelo menos, três jornadas de trabalho diárias. “Esses profissionais não recebem a atenção legal devida, não dispõem de equipamentos de proteção individual aptos a protegê-los e são mandados para as ruas em que, frequentemente, há um clima de guerra civil”, destacou Ângela Portela.

A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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