Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 20/10/2016 15:03

Aprovada divulgação de fotos de maiores de 14 anos autores de crimes graves

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que permitir a divulgação de imagem de maiores de 14 anos de idade que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos.

Atualmente, essa divulgação é crime, punido com multa de três a 20 salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem. “Consideramos que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um delinquente, seja de que idade for”, justifica o autor do projeto.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 19/10/2016 15:07

Projeto de lei modifica idade mínima para ingresso na Polícia Militar de Alagoas

A Assembleia Legislativa começa a apreciar, projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, que tem como objetivo estabelecer os critérios de aferição dos limites de idade para ingressar na Polícia Militar de Alagoas, de modo que a idade mínima será verificada na data da matrícula do curso de formação para o cargo ao qual se inscreveu no concurso público e a idade máxima na data da inscrição no concurso.

De acordo com a mensagem do governador Renan Filho envida junto com o projeto, “A Constituição Federal prescreve que cabe à lei estadual específica dispor sobre ingresso na Polícia Militar, os limites de idade e outras condições de transferência do militar para inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades”.

O projeto, acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 7º da Lei Estadual nº 5.346, de maio de 1992 (dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado). A matéria será analisada pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa e depois será votada no plenário pelos deputados.
 

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Postado em 13/10/2016 14:53

CPI da Lei Rouanet começa a funcionar na Câmara dos Deputados

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), chamada Lei Rouanet, começa a funcionar na Câmara dos Deputados. Em vigor desde 1991, a Rouanet criou mecanismos para financiamento de projetos culturais baseado em incentivos fiscais

De autoria dos deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), a comissão é composta por 15 membros e igual número de suplentes, além de uma vaga de titular e suplente para bancadas não contempladas, terá um prazo de 120 dias, prorrogáveis, para concluir os trabalhos. 

Segundo a Agência Câmara, " CPI deverá apurar possíveis irregularidades na aprovação desses projetos, na fiscalização da lei e no uso dos recursos captados. No final de junho, a Polícia Federal deflagrou a Operação Boca Livre, a fim de apurar desvios de verbas federais por meio da Rouanet”.

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que além de autor da proposição, é o presidente da CPI, existem vários “escândalos públicos envolvendo a aplicação da lei Rouanet”, entre eles o deputado cita:

1- O VILÃO DA REPÚBLICA – R$ 1,5 MILHÃO (documentário que conta a história e a vida de José Dirceu, desde sua participação em movimentos guerrilheiros, passando por sua história pela via partidária até a sua condenação a 10 anos e 10 meses de cadeia por corrupção, em 2012);

2- DVD DE MC GUIMÊ – R$ 516 MIL (O funkeiro MC Guimê, apesar de faturar, segundo estimativas, R$ 300 mil por mês, foi autorizado a captar R$ 516 mil para a produção de um DVD, para gravação durante um show na cidade de São Paulo);

3- O MUNDO PRECISA DE POESIA – R$ 1,3 MILHÃO (Possivelmente um dos blogs mais caros do mundo, “O Mundo Precisa de Poesia” tinha a intenção de levar diariamente uma nova poesia, lida em vídeo, por Maria Bethânia durante um ano);

4- TURNÊ LUAN SANTANA: NOSSO TEMPO É HOJE PARTE II – R$ 4,1 MILHÕES (Em 2014, o Ministério da Cultura aprovou um incentivo de 4,1 milhões para a realização de uma turnê de Luan Santana em diversas cidades do País, dos 4,6 milhões solicitados pela equipe do cantor);

5- TURNÊ DETONAUTAS – R$ 1 MILHÃO (O grupo Detonautas Roque Clube, liderado por Tico Santa Cruz, é outro artista famoso na lista. A aprovação do Ministério da Cultura foi para a captação de 1 milhão de reais em recursos, para a realização de uma turnê em 25 cidades do País);

6- SHOWS CLÁUDIA LEITTE – R$ 5,8 MILHÕES (Outro famoso autorizado a captar recursos pelo Mecenato do Ministério da Cultura, Cláudia Leitte foi aprovada para captar quase R$ 6 milhões pelo programa para a realização de 12 shows em cidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em 2013. Em meio a críticas, a cantora acabou recebendo “somente” 1,2 milhão de reais em apoio);

7- FILME BRIZOLA, TEMPOS DE LUTA E EXPOSIÇÃO UM BRASILEIRO CHAMADO BRIZOLA – R$ 1,9 MILHÃO (Ao mesmo tempo que negou o patrocínio ao filme sobre Mário Covas, citado no início do texto, por motivos de proximidade das eleições, o Ministério da Cultura aprovou, em 2006, ano de eleição, dois projetos sobre a vida de Leonel Brizola, histórico militante do PTB, conduzidos pela Extensão Comunicação e Marketing, que somam 1,88 milhão de reais);

8- PEPPA PIG – R$ 1,7 MILHÃO (Até mesmo a porquinha britânica está na lista dos aprovados para captar recursos da lei. Mesmo sendo personagem de um dos desenhos mais famosos da TV por assinatura, o espetáculo “Peppa Pig” foi autorizado pelo Ministério da Cultura a captar quase 1,8 milhão de reais em recursos);

9- CONCERTOS APROVADOS SEM O CONHECIMENTO DO MAESTRO JOÃO CARLOS MARTINS: R$ 25 MILHÕES (Em novembro de 2013, dois projetos envolvendo o músico foram aprovados para captarem um valor total de R$ 25,3 milhões pelo Ministério da Cultura. A Folha de São Paulo percebeu a aprovação e entrou em contato com o músico para saber maiores detalhes das apresentações);

10- PAINEL ARTÍSTICO CLUB A SÃO PAULO – R$ 5,7 MILHÕES (Outro escândalo aprovado em 2013 pelo Ministério da Cultura, conforme notícia a Veja SP: 5,7 milhões de reais para a realização de “um painel artístico de difusão cultural nos segmentos da música, dança e artes cênicas” no Club A, em São Paulo);

11- SHREK, O MUSICAL E TURNÊ – R$ 17,8 MILHÕES (A produção acima custou R$ 11,3 milhões – a captação de recursos não atingiu o limite aprovado. Se a foto já deixa algumas dúvidas sobre a recepção da peça pelo público, a crítica especializada confirma algumas expectativas: o espetáculo recebeu a nota mínima, 1 de 5, na Veja SP);

12- CIRQUE DU SOLEIL – R$ 9,4 MILHÕES (Durante sua passagem pelo Brasil em 2005, o canadense Cirque Du Soleil, maior produtor teatral do mundo, foi aprovado para captar até R$ 9,4 milhões em recursos através da Rouanet. O valor foi quase totalmente captado e recebeu aporte de empresas como Bradesco e Gol, que depois puderam solicitar o valor como desconto no pagamento de impostos, segundo o funcionamento da Lei).
 

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Postado em 10/10/2016 23:58

Anvisa autoriza venda de três remédios genéricos inéditos no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro de três remédios genéricos inéditos no Brasil. Os três novos remédios genéricos foram aprovados para o tratamento de câncer de próstata (cabazitaxel), dores leves e moderadas (ibuprofeno arginina) e crises convulsivas (levetiracetam).

A medida significa ao menos uma nova opção para os pacientes que precisam desses medicamentos. Na prática, quando um medicamento genérico inédito é aprovado, o medicamento de marca passa a ter um concorrente no mercado.

Pela lei, o remédio genérico já entra no mercado a um preço mais barato que o produto de marca. Essa redução representa um desconto de pelo menos 35% em relação ao preço máximo da tabela da Anvisa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Portal Brasil, com informações da Anvisa

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Postado em 07/10/2016 18:41

Nova lei endurece penalidades do crime de tráfico de pessoas

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira, 7, lei que endurece penalidades do crime de tráfico de pessoas. De acordo com o texto, o crime de tráfico de pessoas passa a ser incluído no Código Penal e prevê medidas de atenção e proteção para as vítimas desse tipo de crime.

A lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.

A prevenção ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio da implementação de medidas intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos humanos; de campanhas socioeducativas e de conscientização, considerando as diferentes realidades e linguagens; de incentivo à mobilização e à participação da sociedade civil; e de incentivo a projetos de prevenção ao tráfico de pessoas.

A repressão ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio: da cooperação entre órgãos do sistema de justiça e segurança, nacionais e estrangeiros; da integração de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus autores; e da formação de equipes conjuntas de investigação.

A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreendem: assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde; acolhimento e abrigo provisório; atenção às suas necessidades específicas, especialmente em relação a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional, diversidade cultural, linguagem, laços sociais e familiares ou outro status; preservação da intimidade e da identidade; prevenção à revitimização no atendimento e nos procedimentos investigatórios e judiciais; atendimento humanizado; informação sobre procedimentos administrativos e judiciais.

A pena é de reclusão, de quatro a oito anos, e multa. Ela será aumentada de um terço até a metade se o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; se for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; se o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou se a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

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Postado em 02/10/2016 21:48

Confira a relação de todos os prefeitos eleitos no Estado de Alagoas

Confira a relação de todos os prefeitos eleitos no Estado de Alagoas:

1- Agua Branca – Zé Carlos (PSDB) – 6.151 votos
2- Anadia – Celino Rocha (PDT) – 4.786 votos
3- Arapiraca- Rogério Teófilo (PSDB) – 40.389 votos
4- Atalaia – Chico Vigário (PMBD) – 11.999 votos
5- Barra de Santo Antônio - Emanuella Moura (PSDB) – 5.652 votos
6- Barra de São Miguel – Zezeco (PMDB) – 2.774 votos
7- Batalha – Marina Dantas (PMDB) – 5.539 votos
8- Belém – Paula Santa Rosa (PSDB) – 2.222 votos
9- Belo Monte – Val (PRP) – 2.393 votos
10- Boca da Mata – Feijó (PMDB) – 8.034 votos
11- Branquinha – Jairinho Maia (PSDB) – 3.316 votos
12- Cacimbinhas – Hugo Wanderley (PMDB) - 4.824 votos
13- Cajueiro – Palmery (PMDB) – 5.745 votos
14- Campestre – Pino (PMDB) – 2.187 votos
15- Campo Alegre - Pauline Pereira (PSDB) – 14.581 votos
16- Campo Grande – Arnaldo Higino (PRB) – 3.433 votos
17- Canapi – Vinicius Filho de Zé Hermes (DEM) – 5.969 votos
18- Capela – Adelminho (PMDB) – 5.383 votos
19- Carneiros – Geraldo Filho (PMDB) – 3.605 votos
20- Chã Preta – Rita Tenório (PMN) – 2.507 votos
21- Coité do Nóia – Seninha (PMDB) – 3.343 votos
22- Colônia de Leopoldina – (PSDB) – 6.363 votos
23- Coqueiro Seco – Decele Damaso (PMDB) – 1.880 votos
24- Coruripe – Joaquim Beltrão (PMDB) – 19.710 votos
25- Craíbas – Ediel Leite (PMDB) – 5.774 votos
26- Delmiro Gouveia – Padre Eraldo (PSD) – 14.722 votos
27- Dois Riachos – Ramon Camilo (PRP) – 3.637 votos
28- Estrela de Alagoas – Arlindo Garrote (PP) – 4.777 votos
29- Feira Grande - Flávio do Chico da Granja (PSDB) – 7.096 votos
30- Feliz Deserto – Rosiana (PMDB) – 1.625 votos
31- Flexeiras – Dona Isa (PP) – 3.776 votos
32- Girau do Ponciano – David Barros (PTB) – 13.279 votos
33- Ibateguara – Geo Cruz (PT) – 4.907 votos
34- Igaci – Dr. Oliveiro (PMDB) – 7.734 votos
35- Igreja Nova – Dona Vera Dantas (PMDB) – 4.641 votos
36- Inhapi – Zé Cícero (PT) – 4.519 votos
37- Jacaré dos Homens – Floriano (PSB) – 2.043 votos
38- Jacuípe – Carro Veio (PDT) – 2.042 votos
39- Japaratinga – Júnior Loureiro (PMDB) – 1.860 votos
40- Jaramataia – Jefferson Barreto (PSB) – 1.960 votos
41- Jequiá da Praia – Jeannyne Beltrão (PRB) – 3.429 votos
42- Joaquim Gomes – Adriano Barros (PSB) – 4.543 votos
43- Jundiá – Segundo (PMDB) – 1.694 votos
44- Junqueiro – Carlos Augusto (PMDB) – 6.964 votos
45- Lagoa da Canoa – Tainá do Dr. Lauro (PP) – 5.794 votos
46- Limoeiro de Anadia – Marcelo Rodrigues (PP) – 8.024 votos
47- Maceió (SEGUNDO TURNO: Rui Palmeira – 197.134 votos e Cícero Almeida – 104.036 votos)
48- Major Isidoro – Santana Mariano (PMDB) – 6.544 votos
49- Mar vermelho – Juliana Almeida (PMDB) – 1.406 votos
50- Maragogi – Sérgio Lira (PP) – 8.776 votos
51- Maravilha – Conceição Albuquerque (PMDB) – 3.265 votos
52- Marechal Deodoro – Cacau (PSD) – 13.536 votos
53- Maribondo – Leonardo Pedrosa (PRB) – 3.472 votos
54- Mata Grande – Erivaldo Mandú (PP) – 6.935 votos
55- Matriz de Camaragibe – Anderson (PSD) – 7.463 votos
56- Messias – Jarbinhas (PSDB) – 5.511 votos
57- Minador do Negrão – Gleysson Cardoso (PMDB) – 1.831 votos
58- Monteirópolis – Mailson Mendonça (PR) – 3.305 votos
59- Murici – Olavo Neto (PMDB) – 8.493 votos
60- Novo Lino – Lúcia de Vasco (PSDB) – 3.987 votos
61- Olho D´Água das Flores – Nem (PR) – 5.680 votos
62- Olho D´Água do Casado – Zé dos Santos (PT) – 3.120 votos
63- Olho D´Água Grande – Zé Adelson (PSDB) – 1.881 votos
64- Olivença – Zé Arnaldo (PSD) – 3.511 votos
65- Ouro Brando – Edimar Barbosa (PMDB) – 3.797 votos
66- Palestina – Lane Cabudo (PSD) – 1.869 votos
67- Palmeira dos Índios – Júlio Cézar (PSB) – 23.786 votos
68- Pão de Açúcar – Dr. Flávio (PMDB) – 7.901 votos
69- Pariconha – Dr. Flaviano (PP) – 3.596 votos
70- Paripueira – Haroldo Nascimento (PSDB) – 5.526 votos
71- Passo de Camaragibe – Vânia do Passo (PSD) – 4.602 votos
72- Paulo Jacinto - Marcos Lisboa (PMDB) – 2.727 votos
73- Penedo – Marcius Beltrão (PDT) – 12.780 votos
74- Piaçabuçu – Djalma Beltrão (PRB) – 5.007 votos
75- Pilar – Renato Filho (PSDB) – 8.871 votos
76- Pindoba – Maxwell Tenório (PSB) – 1.195 votos
77- Piranhas – Maristela (PP) – 6.921 votos
78- Poço das Trincheiras – Aparecida (PMDB) – 3.943 votos
79- Porto Calvo – David Pedrosa (PMDB) – 6.456 votos
80- Porto de Pedras – Henrique Vilela (PSDB) – 3.407 votos
81- Porto Real do Colégio – Aldo Popular (PSDB) – 5.377 votos
82- Quebrangulo – Marcelo Lima (PMDB) – 4.452 votos
83- Rio Largo – Gilberto Gonçalves (PP) – 12.633 votos
84- Roteiro – Wladimir Brito (PDT) – 2.948 votos
85- Santa Luzia do Norte – Edson Mateus (PRB) – 1.555 votos
86- Santana do Ipanema – Isnaldo Bulhões (PMDB) – 13.501 votos
87- Santana do Mundaú – Arthur Freitas (PMDB) – 2.928 votos
88- São Brás – Marcos (PMDB) – 3.249 votos
89- São José da Laje – Rodrigo (PMDB) – 7.419 votos
90- São José da Tapera – Zé Antônio (PSB) – 9.773 votos
91- São Luiz do Quitunde – Fernanda Cavalvanti (PMDB) – 6.716 votos
92- São Miguel dos Campos – Pedoca Jatobá (DEM) – 14.158 votos
93- São Miguel dos Milagres – Bureco Ataíde (PSD) – 2.963 votos
94- São Sebastião – Zé Pacheco (PP) – 10.687 votos
95- Satuba – Paulo Acioly (PMDB) – 4.354 votos
96- Senador Rui Palmeira – Jeane Moura (PMDB) – 4.010 votos
97- Tanque D´Arca – Wil (PSD) – 1.300 votos
98- Taquarana – Bastinho (PP) – 5.783 votos
99- Teotônio Vilela – Joãozinho Pereira (PSDB) – 12.827 votos
100- Traipu – Eduardo Tavares (PSDB) – 6.572 votos
101- União dos Palmares – Kil (PMDB) – 17.817 votos
102- Viçosa – Davi Brandão (PDT) – 7.594 votos

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Postado em 29/09/2016 14:38

Projeto obriga divulgação na internet da relação de beneficiários da Previdência

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB-RN), que garante o acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, cuja divulgação será realizada mensalmente em meios eletrônicos e outros previstos em regulamento. Pela proposta, a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios será acompanhada pela data da concessão e término, pelo número do CPF, bem como pela possibilidade de obtenção de consulta por nome e geração de relatório por município.

“Embora a Previdência Social tenha natureza contributiva, não se justifica que a sociedade não possa conhecer os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Esse regime está baseado no sistema de repartição simples e de solidariedade onde há transferência de renda entre os participantes. Assim, imperioso que todo o conjunto de trabalhadores possa saber quem está recebendo benefícios da Previdência Social e qual o benefício, assim como ocorre hoje com o Programa Bolsa Família”, justifica Walter Alves.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 27/09/2016 15:02

Projeto de lei cria cadastro nacional de condenados por estupro

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

O cadastro contará, no mínimo, com os seguintes dados: as características físicas e os dados de identificação datiloscópica dos condenados por crime de estupro; DNA; fotos; e local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos três anos, do condenado por crime de estupro que esteja em livramento condicional.

Pela proposta, o instrumento de cooperação, celebrado entre a União e os entes federados, definirá o acesso às informações constantes da base de dados; e as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados.

Os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. “A mais eficiente forma de se evitar um crime é atuando na prevenção, uma vez que a punição tem um caráter mais retributivo e educativo do que preventivo”, justifica Hildo Rocha.
 

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Postado em 24/09/2016 22:41

Confira os números do projeto da Lei Orçamentária Anual 2017 em Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas recebeu do Executivo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 10.242.454.224,00. É dedicada especial atenção na apreciação e aprovação dessa matéria, pois é através da Lei Orçamentária que todos os Poderes põem em prática suas ações.

A partir da leitura da peça orçamentária em plenário, contam-se dez sessões para que os parlamentares apresentem suas emendas, que podem ser modificativas, aditivas ou substitutivas. Em seguida, a Comissão de Orçamento, Finanças e Economia da Casa realizará uma audiência pública para ouvir a sociedade. Após a audiência e a emissão do parecer da comissão, o projeto será votado no plenário.

Comparada ao Orçamento do ano de 2016 (R$ 8.419.876.246,00), a proposta para 2017 registrou um crescimento de 21,65%, devido a inclusão de despesas da Alagoas Previdência, responsável pelo pagamento dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.

A peça, que tem que ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, compreende o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, o orçamento de Seguridade Social, que abrange todos os órgãos, e o orçamento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Setores
Na PLOA 2017, a Saúde (Secretaria de Saúde + Fundo Estadual de Saúde) foi contemplada com um orçamento de R$ 1.134.747.529,00, sendo que deste valor R$ 92,7 milhões serão destinados para reforma de unidades de saúde e para iniciar a construção do Hospital Metropolitano de Maceió. Já em relação à Educação, o orçamento proposto é de R$ 755.126.542. Com respeito a Segurança Pública, o somatório das receitas da SESP, da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros alcança o total de R$ 1.149.380.464,00. O orçamento proposto para a Secretaria de Infraestrutura é de R$ 284.440,828,00

Confira os números do Orçamento Geral 2017 distribuídos por órgão:


- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL: R$ 199.328.196
- TRIBUNAL DE CONTAS: R$ 89.807.892
- FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 350.000
- ESCOLA DE CONTAS PUBLICAS CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA: R$ 200.000
- FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 600.000
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA: R$ 424.174.200
- FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: R$ 40.236.845
- FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 514.319
- MINISTÉRIO PÚBLICO: R$ 138.583.369
- FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 1.625.000
- GABINETE CIVIL: R$ 19.442.895
- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO: R$ 3.000.540
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO: R$ 51.801.743
- DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 46.087.393
- GABINETE DO VICE-GOVERNADOR: R$ 2.653.842
- FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO: R$ 600.000
- AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 8.568.466
- FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO: R$ 2.050.000
- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO: R$ 50.357.274
- COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS: R$ 11.637.940
- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS: R$ 4.134.213
- AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS: R$ 22.263.680
- INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 31.424.490
- ALAGOAS PREVIDÊNCIA: R$ 18.000.000
- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 42.854.263
- FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 1.182.472.813
- FUNDO DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 425.289.649
- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA: R$ 97.927.232
- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS: R$ 5.128.186
- FUNDO ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 5.000
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS: R$ 15.691.290
- AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS: R$ 14.949.244
- INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - EMATER: R$ 6.882.629
- SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: R$ 5.884.260
- FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 14.593.298
- SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO: R$ 9.939.471
- INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO: R$ 33.190.077
- FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 56.896.508
- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR: R$ 30.000
- INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE: R$ 11.661.382
- SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO: R$ 19.892.820
- INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES: R$ 6.915.649
- SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA: R$ 10.629.261
- DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 2.374.132
- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS: R$ 1.761.000
- SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA: R$ 89.401.404
- POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 661.700.077
- POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 256.286.755
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 141.992.228
- PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 39.352.008
- COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL-CEDEC: R$ 7.825.000
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS: R$ 157.000.000
- FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 4.758.646
- FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL: R$ 400.000
- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO: R$ 755.126.542
- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS: R$ 41.304.565
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA: R$ 224.637.615
- FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO: R$ 35.850.000
- SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS: R$ 6.995.208
- INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 12.101.409
- FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS: R$ 36.156.000
- SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS: R$ 9.441.471
- FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR: R$ 2.500.000
- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA: R$ 284.440.828
- SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A.: R$ 14.563.741
- FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: R$ 30.000
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE: R$ 50.000
- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE: R$ 1.134.697.529
- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS: R$ 58.384.819
- SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO: R$ 15.110.167
- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO: R$ 14.889.401
- AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS: R$ 9.802.061
- FUNDO DE REGISTRO E DO COMÉRCIO: R$ 1.440.000
- FUNDO DO TURISMO: R$ 4.575.000
- SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA: R$ 43.309.477
- FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: R$ 80.000
- FUNDO ESTADUAL DE POLITICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS: R$ 30.000
- SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL: R$ 136.530.467
- FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS: R$ 100.000
- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO: R$ 113.085.174
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM: R$ 52.500.451
- SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE: R$ 5.381.981
- FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES: R$ 2.254.000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO (RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ): R$ 1.675.787.753 92998
- ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS: R$ 1.053.071.986 99999
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA: R$ 7.100.000 

 

 

 

 

 

Com informações da ALE e da Agência Alagoas

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Postado em 22/09/2016 21:33

Saiba como justificar a falta nas votações eleitorais deste ano

Em todas as eleições, muitos cidadãos não comparecem às urnas. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições de 2014, a taxa de ausência atingiu praticamente um em cada cinco eleitores.

Para não criar pendências com a Justiça Eleitoral, acompanhe os procedimentos para justificar a ausência ou quitar sua situação, caso não consiga comparecer à votação deste ano ou não tenha feito a justificativa das anteriores.

A falta de comprovação do voto ou da justificativa da falta em cada turno tira a possibilidade do eleitor de exercer alguns direitos, tais como: inscrever-se em concurso público; ser empossado em cargo público; obter passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; obter empréstimos em bancos oficiais; e participar de concorrência pública ou administrativa.

Para justificar

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência por meio do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que deve ser devidamente preenchido e entregue no dia da votação.

Para isso, é possível obter o formulário em qualquer local de votação e explicar, portando um documento de identificação com foto, os motivos da ausência na presença de um mesário.

Caso não haja essa possibilidade, o formulário pode ser obtido de forma gratuita no site do TSE ou dos tribunais regionais eleitorais.

Quem não entregar a justificativa no dia da votação deve apresentar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal, ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito, até 60 dias após cada turno da votação. O requerimento deve ser acompanhado da documentação que comprove o motivo da ausência.

Cada turno, uma justificativa

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, se o eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar sua ausência para cada turno separadamente.

O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual revisão do eleitorado no município onde for inscrito, visto que o não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para esse fim poderá levar ao cancelamento de seu título eleitoral.

Fora do prazo

Para quem não cumpriu o prazo de 60 dias para a regularização ou não está quite com a Justiça Eleitoral – o eleitor pode visualizar on-line no site ( http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ) como está sua situação – deverá pagar uma multa. O pagamento pode ser feito nas agências bancárias, nos correios ou casas lotéricas. Basta solicitar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) em qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento ao eleitor.Saiba como justificar a falta nas votações deste ano.

 

 

 

Portal Brasil, com informações do TSE 

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