Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 04/07/2017 20:07

Aprovado projeto de lei que permite venda e consumo de cerveja em estádio de futebol

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), que dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.

A venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores são permitidos nos seguintes termos:

I – o fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará específico, laudos técnicos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, para poder realizar a venda de cervejas;

II – é autorizada a venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores, sendo que a venda deve iniciar duas horas antes de começar a partida; 

III – as bebidas expostas à venda, embora possam vir involucradas em recipientes metálicos ou de vidros, somente poderão ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos;

IV – é proibida a venda e a entrega de cervejas a pessoas menores de 18 anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável por tais condutas, responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.

De acordo com o autor da proposta, o maior exemplo de que a venda de bebidas alcoólicas não implica, necessariamente, em acréscimos da violência dentro e fora dos estádios e arenas desportivas, foi a realização da Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo em 2014. “Em todas as sedes foram vendidas cervejas, sem que, fossem registrados incidentes ou quaisquer prática de delitos em virtude do consumo”, afirmou.

O projeto, que tem abrangência para todo o país, também já foi aprovado pela Comissão de Esporte e agora, será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 01/07/2017 17:22

Conheça as novas regras para instalação de cercas elétricas em todo o Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado a um projeto de lei de autoria do ex-deputado Silvinho Peccioli que dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências. Esta lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados pelo proprietário ou morador de imóvel, localizado em zona urbana e rural, que possua ou venha a instalar cerca eletrificada ou energizada.

Pelo projeto, as instalações deverão observar as seguintes exigências:

I - o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada, sendo que em áreas urbanas deverá ser observada uma altura mínima de dois metros e dez centímetros entre o primeiro fio eletrificado e o piso externo à cerca;

II - o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, observados os seguintes limites máximos:
a) tensão: 11.000 V. (onze mil Volts);
b) corrente: 5 mA (cinco miliampéres);
c) duração do pulso: 10 mseg. (dez milisegundos);

III – fixação na cerca eletrificada, em lugar visível, de placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;

IV – a manutenção das instalações deverá ser realizada em intervalo de tempo não superior a doze meses, contados a partir da implantação da cerca eletrificada ou da realização da manutenção anterior;

V – É vedada a instalação de cercas eletrificadas a menos de três metros de recipientes de gás liquefeito de petróleo, conforme NBR 13523 (Central Predial de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo) da ABNT.

As placas de aviso devem ser visíveis em ambos os lados da cerca eletrificada e instaladas, no mínimo, a cada quatro metros de distância, quando a cerca eletrificada se encontrar ao lado de via pública, e a cada dez metros, nas demais hipóteses, possuindo as dimensões mínimas de quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura.

A proposta que tramita em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação tenha continuidade pelo Plenário.


 

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Postado em 29/06/2017 13:34

Assembleia Legislativa aprova título de utilidade pública para o Sport Club Penedense

Arquivo - aquiacontece.com.br
Assembleia Legislativa aprova título de utilidade pública para o Sport Club Penedense
Estádio Alfredo Leahy

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta quarta-feira, 28, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Alcides Andrade (cidoca) – apresentado quando estava no mandato – que considera de utilidade pública do Estado de Alagoas, o Sport Club Penedense.

Com o título de utilidade pública, o Penedense poderá, entre outras vantagens, ter mais facilmente acesso a verbas públicas, isenção da contribuição do empregador para o custeio do sistema previdenciário, possibilidade de realizar sorteios, obedecida a legislação relativa a sorteios e prêmios, e imunidade fiscal contida no artigo150, parágrafo 6º da Constituição Federal.

“Este projeto vem contemplar o Penedense, com a declaração de utilidade pública estadual que visa proporcionar aos seus associados, diversões sociais de gêneros diversos, o desenvolvimento físico de seus associados por meio de exercício ginásticos, desportos terrestres e aquáticos, podendo organizar torneios ou tomar parte nos organizados por outras sociedades congêneres”, disse Cidoca.

O Sport Club Penedense é uma sociedade civil com foro na cidade de Penedo, Alagoas, com personalidade jurídica distinta de seus associados. Com sede própria localizada na Praça Clementino Dumonte, 151, Centro e fundado em 3 de janeiro de 1909, considerado o clube de futebol profissional mais antigo do Estado.

O projeto antes de ser votado no plenário da Casa, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após sua aprovação projeto segue agora para o Chefe do Poder Executivo, governador Renan Filho que poderá vetar ou sancionar. Se sancionar vira lei, se vetar, o projeto volta para a Assembleia Legislativa que tem a palavra final.
 

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  • José carlos Parabéns deputado Cidoca o meu voto já valeu! agora é colocar de primeira e ver Penedo sendo representado.
Postado em 28/06/2017 11:30

Estado terá que sinalizar áreas de risco do Rio São Francisco e das lagoas Mundaú e Manguaba

ALE
Estado terá que sinalizar áreas de risco do Rio São Francisco e das lagoas Mundaú e Manguaba
Deputado Davi Davino Filho

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PMDB) que dispõe sobre a identificação e sinalização das áreas de risco para os banhistas ao longo do litoral alagoano, complexo estuarino Mundaú/Manguaba e costa do Rio São Francisco.

Pela proposta, o Estado de Alagoas identificará, de maneira permanente, com cartazes de alerta e outros meios de sinalização as áreas de risco para banhistas ao longo do litoral alagoano todo o complexo estuarino Mundaú/Manguaba e costa do Rio São Francisco, principalmente nas áreas de maior circulação de banhistas.

De acordo com o autor da proposta, o Brasil passou por grande consternação em razão da morte do ator Domingo Montagner em virtude de afogamento no Rio São Francisco entre os estados de Alagoas e Sergipe. “Lamentavelmente o local da tragédia não tinha qualquer sinalização, o que concorreu para o trágico desfecho do mergulho nas águas do Velho Chico”, afirmou Davi Davino Filho.
 

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Postado em 23/06/2017 17:19

Projeto de lei permite que bancos e outras instituições financeiras funcionem aos sábados

Tramita no Senado Federal projeto de lei de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA) permite que bancos e outras instituições financeiras funcionem aos sábados. A proposta Altera a Lei nº 4.178/62, sobre funcionamento de estabelecimentos de crédito, e já está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aguardando parecer técnico.

O autor da proposta reforça a importância do projeto no grande número de atendimentos realizados pela Caixa Econômica Federal, que abriu mais de duas mil agências aos sábados, durante calendário especial para o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Ainda de acordo com o senador, não há motivos objetivos para que uma instituição financeira que queira, por razões econômicas, abrir suas agências aos sábados, seja proibida de fazê-lo, seja por lei ou por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

“A maioria da população economicamente ativa, que em geral trabalha no horário comercial e dispõe apenas do horário de almoço para resolver essas questões, acaba não dispondo de tempo e tranquilidade para pesquisar condições de crédito”, afirma Roberto Muniz.

Por fim, o senador lembra que em vários países, como os Estados Unidos, Inglaterra, França e Austrália, diversas instituições financeiras abrem muitas de suas agências aos sábados, geralmente até o meio-dia. “Portanto, não deve o governo decidir os dias em que as instituições de crédito devem ou não atuar”, concluiu.
 

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Postado em 21/06/2017 22:05

Comissão aprova proposta que transfere aos municípios o registro de ciclomotores leves

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP) que transfere aos municípios o registro de ciclomotores leves. Durante a votação na comissão, o relator da proposição deputado Cleber Verde (PRB-MA) apresentou um substitutivo para deixar clara a exigência de exames escritos e de direção para os candidatos à autorização para conduzir esses veículos. Pela proposta, os veículos Ciclomotores-Leves e Ciclomotor-Leve Elétrico deverão ser registrados em sistema de cadastro específico dos municípios, dispensado o licenciamento e o emplacamento.

Ciclomotor-Leve são veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e seu peso inferior não exceda a 79Kg para 2 rodas e 125Kg para três rodas desprovidos de carenagem originalmente de Fabrica e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.

Ciclomotor-Leve Elétrico - Veículo de duas ou três rodas provido de motor elétrico cuja potência não exceda a 4Kw e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.

De acordo com o autor do projeto, equiparar estes veículos a uma moto é medida insensata, pois suas características e utilização são completamente diferentes, não podendo, portanto, se sujeitar aos tributos e taxas desse outro veículo. “É injusto que os condutores deste tipo de veículos, Ciclomotores-Leves e equiparados tenham que se submeter ao pagamento de taxas, licenças e emplacamento para circular, tal qual motos e carros. Ademais, essa equiparação não respeita as particularidades regionais de cada Município, que são muitas no Brasil”, justifica Fausto Pinato.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 20/06/2017 23:20

Assembleia Legislativa de Alagoas terá seu Diário Eletrônico nos próximos dias

ALE
Assembleia Legislativa de Alagoas terá seu Diário Eletrônico nos próximos dias
Deputado Marcelo Victor

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve votar nos próximos dias, projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Victor (PSD), que institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. A proposta que altera o parágrafo 1º do artigo 1º da lei nº 7.397/12 (disciplina o diário oficial do estado de alagoas, inclusive em meio eletrônico) está nas comissões técnicas para emissão de parecer. O Diário oficial da Assembleia circulará nos dias úteis a partir das 10 horas, e, poderá ser publicado, excepcionalmente, em edição extra a qualquer dia.

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa será o órgão oficial da Casa para publicação e divulgação de atos oficiais e noticiário de interesse do Poder Legislativo, como disciplina o artigo 37 da Constituição Federal, bem como os artigos 45, I e 280 da Constituição do Estado de Alagoas. Ele irá substituir a versão impressa e eletrônica das publicações da Assembleia Legislativa no órgão oficial dos poderes do Estado e será veiculado no Portal da Assembleia Legislativa na internet, com a denominação de Diário Eletrônico do Legislativo.

Será obrigatória a publicação na íntegra no Diário Eletrônico do Legislativo: Emenda à Constituição do Estado de Alagoas, Leis Complementares à Constituição, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias e Atos Normativos e demais atos resultantes do processo legislativo, publicações compulsórias – estabelecidas por lei e pelo Regimento Interno.

Os atos que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação. O Diário Eletrônico do Legislativo será disponibilizado na internet através do sítio www.al.al.leg.br que poderá ser acessado por qualquer interessado, independente de cadastramento ou pagamento de taxas.

O autor do projeto afirma que a implantação do Diário Oficial Eletrônico significará economia aos cofres públicos e contribuirá para a concepção de um meio ambiente sustentável com a redução da utilização de papel. “O Diário eletrônico mostra-se prática irreversível e eficaz onde foi implantado, e permite, com a difusão mais ampla da informação, por fim, a imprescindível transparência do serviço público”, afirma Marcelo Victor.
 

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Postado em 19/06/2017 14:27

PEC que torna o estupro crime imprescritível está pronta para ser votada no Senado

O estupro é um crime que deixa profundas e permanentes marcas nas vítimas. Além da violência do ato em si, a ferida psicológica deixada na pessoa estuprada dificilmente cicatriza, neste sentido, o Senado está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Jorge Viana (PT/AC) que altera o inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis (não prescreve) os crimes de estupro.

Com a modificação, o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “a prática do racismo e do estupro constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. De acordo com a assessoria de imprensa do Senado, a PEC, do senador Jorge Viana já está pronta para ser votada no plenário da Casa.

De acordo com o autor da PEC, “a subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio de que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas. Isso porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido, seja pelo fato de ter bebido, pelo horário em que estava na rua, pela roupa que vestia ou pela maneira como dançava”, disse.

Ainda segundo Jorge Viana, “é preciso observar, todavia, que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade do crime de estupro. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, justifica.
 

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Postado em 16/06/2017 12:40

Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

Ilustração
Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda
Caberá ao Poder Executivo regulamentar o perfil dos usuários beneficiados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) que veda a interrupção da prestação de serviços públicos, nesta caso específico de água e de energia elétrica, por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente. A proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).

Um substituto foi aprovado determinando que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária. O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania também da Câmara dos Deputados.

“O projeto não prevê qualquer tipo de isenção ou anistia para as pessoas carentes, visando apenas impedir a privação de serviços essenciais na hipótese de inadimplemento de obrigações, cabendo às empresas concessionárias ou permissionárias recorrer, nessas situações, aos meios de cobrança que a lei lhes faculta”, justifica Vinicius Carvalho.
 

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Postado em 14/06/2017 13:15

Projeto inclui presídios entre destinatários de recursos voltados à inclusão pelo esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) que prioriza a presídios e a casas de custódia de verbas destinadas a projetos de promoção da inclusão social por meio do esporte. A proposta dá nova redação ao Parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 11.438/ 2006 (dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo).

Pela proposta, poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, os presídios e as casas de custódias. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor da proposição, o esporte além de trazer benefícios para a saúde, é uma importante ferramenta no processo de reinserção social dos privados de liberdade. “A participação dos agentes penitenciários na ação será destacada, pois acredita-se na atividade física como uma das melhores maneiras dos reeducandos interagirem uns com os outros”, disse Celso Jacob.
 

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