Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 23/02/2022 18:59

Lei obriga que agressores de animais arquem com as despesas do tratamento veterinário

Roberto Lopes/Aquiacontece
Lei obriga que agressores de animais arquem com as despesas do tratamento veterinário
Lei foi aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor promulgou a lei nº 8.597/2022, que determina aos agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário. A lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo estadual. A lei é de autoria do deputado Tarcizo Freire e foi aprovada por unanimidade no Plénario da Casa. 

De acordo com a lei, fica estabelecido, no âmbito do Estado de Alagoas, que em caso de crime de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, as despesas de medicina veterinária e demais gastos com a assistência das vítimas, serão de responsabilidade do agressor, que deverá ressarci-los aos proprietários dos animais quando o atendimento se der em estabelecimento veterinário privado ou à Administração Pública, quando o atendimento se der em estabelecimento veterinário público.

O descumprimento desta lei, não exclui outras sanções e/ou dever de reparação dos danos causados pelo agressor, decorrentes da aplicação de outros diplomas legais mormente de natureza penal, civil e administrativa. Já o descumprimento desta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, quando da segunda autuação (fixada entre R$ 1 mil e R$ 50 mil).

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Postado em 23/02/2022 11:30

Assembleia Legislativa promulga lei criando o Programa Cartão Gás no Estado de Alagoas

ALE/AL
Assembleia Legislativa promulga lei criando o Programa Cartão Gás no Estado de Alagoas
A lei é de autoria do deputado Paulo Dantas

A Assembleia Legislativa promulgou a lei de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB) que institui o Programa Cartão Gás. A medida vai beneficiar milhares de famílias alagoanas com o pagamento de R$ 100, a cada dois meses, para ajudar na aquisição de um botijão de gás GLP de 13kg.

De acordo com Paulo Dantas, a criação do Programa Cartão Gás acontece em caráter emergencial, com duração de 18 meses. “Os constantes aumentos no preço do gás fizeram com que as famílias de baixa renda voltassem a cozinhar usando lenha. O Programa é um auxílio para que as famílias possam comprar novamente um botijão de gás para prepar suas refeições com dignidade”, disse.

Para ter direito ao benefício, a família precisa atender a uma série de critérios, além de estar inscrita no Cadastro Único. A verba a ser utilizada para o pagamento dos auxílios virá diretamente do Tesouro Estadual. A gestão do programa ficará a cargo da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social de Alagoas (Seades). O valor poderá ser reajustado pelo Poder Executivo a depender da situação econômica nacional.

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Postado em 23/02/2022 12:07

Aprovado projeto que institui meia-entrada para advogados alagoanos inscritos na OAB

ALE/AL
Aprovado projeto que institui meia-entrada para advogados alagoanos inscritos na OAB
Deputados Marcos Barbosa é o autor do projeto de lei

Com 20 deputados presentes na sessão da Assembleia Legislativa de Alagoas desta quarta-feira, 23, o plenário da Casa  aprovou o projeto de lei ordinária nº 611/2021, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Cidadania), que institui a meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura no Estado de Alagoas para os advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências. A matéria foi aprovada em segunda votação, contra os votos dos deputados Cabo Bebeto (PTC), Davi Maia (DEM) e da deputada Cibele Moura (PSDB).

Ao justificar seu voto, a deputada Cibele Moura disse que defende a advocacia alagoana, mas que meia-entrada para a categoria não é justa. “O setor cultural já vem sofrendo muito com a pandemia. A meia-entrada é uma política pública que deveria ser focada em ajudar quem mais precisa”, justificou.

O autor do projeto, deputado Marcos Barbosa, justificou dizendo que o acesso aos eventos culturais contribui significativamente para o desenvolvimento social e cultural do advogado e de sua família. “Isso trará inúmeros reflexos positivos no exercício de suas funções e na qualidade dos serviços prestados”, disse.

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Postado em 22/02/2022 08:21

Projeto institui março como o mês de prevenção do câncer colorretal em Alagoas

Igor Pereira/ALE
Projeto institui março como o mês de prevenção do câncer colorretal em Alagoas
Projeto será votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que institui o mês de março como o mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal, denominado "Março Azul-Marinho", no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Transformado em lei, o mês de março de cada ano representará o período do ciclo anual no qual serão reunidos esforços visando à conscientização da população acerca do câncer colorretal (também conhecido como câncer de intestino) através da realização de campanhas informativas e preventivas em Alagoas.

Para os homens, o câncer colorretal é o terceiro tipo mais comum de câncer, perdendo apenas para o da próstata e do pulmão. No caso das mulheres, é o segundo tipo mais comum, só perdendo para o câncer de mama. “O objetivo é mobilizar e conscientizar a população e os profissionais de saúde a respeito dos riscos da referida doença”, destacou Fátima Canuto.

De acordo com o médico Drauzio Varrella, as principais alterações que devem chamar a atenção do paciente são:

1. Presença de sangue nas evacuações, seja sangue vivo ou escuro, misturado às fezes, com ou sem muco;

2. Sintomas irritativos, como alteração do hábito intestinal que cause diarréia crônica e necessidade urgente de evacuar, com pouco volume fecal;

3. Sintomas obstrutivos, como afilamento das fezes, sensação de esvaziamento incompleto, constipação persistente de início recente, cólicas abdominais frequentes associadas a inchaço abdominal;

4. Sintomas inespecíficos, como fadiga, perda de peso e anemia crônica.

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Postado em 17/02/2022 08:21

Senado aprova projeto de lei que cria política de atenção psicossocial nas escolas

Roque de Sá/Agência Senado
Senado aprova projeto de lei que cria política de atenção psicossocial nas escolas
Texto garante apoio à saúde mental de professores, funcionários, estudantes e seus familiares

Como forma de amenizar os prejuízos da pandemia na saúde mental em professores, funcionários, estudantes e seus familiares, o Senado aprovou projeto de lei, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolar (alunos, professores, profissionais que atuam na escola, pais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola).

Pelo projeto, deverá ser constituído em cada unidade escolar, um Comitê Gestor de Atenção Psicossocial, com a participação obrigatória de representantes da atenção básica responsável pelo território e da comunidade escolar, facultada a participação dos serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social.

São objetivos da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares: promover a saúde mental da comunidade escolar; garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial; promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade escolar; e promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social.

“A infância e a adolescência são períodos de grandes transformações e vulnerabilidade para o desenvolvimento de agravos à saúde mental, o que requer atenção especial, com a criação de espaços de acolhimento e de uma rede de suporte voltados para o desenvolvimento da saúde mental dessa população”, destaca Alessandro Vieira.
 

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Postado em 15/02/2022 08:19

Projeto de lei proíbe festividades do carnaval em todo o país em 2022

Edson Lopes Jr / Prefeitura de São Paulo
Projeto de lei proíbe festividades do carnaval em todo o país em 2022
A proposta proíbe a realização de quaisquer festas, blocos carnavalescos ou eventos

Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, um projeto de lei, de autoria do Pastor Eurico (Patriota/PE), que proíbe a realização de festividades de carnaval no ano de 2022 em todo o território nacional. A proposta proíbe ainda, a realização de quaisquer festas, blocos carnavalescos ou eventos de pré-carnaval, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou privada, em 2022, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19).

De acordo com o autor da proposta, em um momento que estamos vencendo a guerra contra a Covid19, permitir a realização de aglomerações de grandes proporções é um grande erro. “Cancelar a celebração do carnaval em todo o País é uma medida sensata para evitar possíveis curvas invisíveis de contágio e o surgimento de novas variantes do vírus. Não podemos esmorecer agora, no final desta guerra, e permitir que a população de todo o Brasil seja exposta a esse risco”, destacou o deputado.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 11/02/2022 18:33

Inscrições para Concurso de Vídeos Lei Maria da Penha vão até 18 de fevereiro

Divulgação
Inscrições para Concurso de Vídeos Lei Maria da Penha vão até 18 de fevereiro
Concurso promove o debate e estimula o conhecimento sobre a Lei

Foi prorrogado até 18 de fevereiro o prazo de inscrições para a 8ª edição do Concurso de Vídeos Lei Maria da Penha, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceira com o Banco Mundial e o Facebook. O tema escolhido este ano é “15 anos da Lei Maria da Penha: como a educação pode ajudar a prevenir violências contra as mulheres?”.

O objetivo do concurso é incentivar a discussão sobre a violência contra a mulher entre jovens de diferentes comunidades e grupos sociais; divulgar a Lei Maria da Penha e os mecanismos de assistência e de denúncias existentes contra violência doméstica; e impulsionar a reflexão crítica entre jovens estudantes sobre prevenção e combate à violência contra a mulher.

Podem participar do concurso estudantes de ensino médio, devidamente matriculados em escolas públicas ou privadas, com idades entre 14 e 18 anos em todo o território nacional. Para se inscrever, os alunos deverão produzir vídeos em formato reels com o tema “15 anos da Lei Maria da Penha: como a educação pode ajudar a prevenir violências contra as mulheres? ”. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pela Internet, por meio do preenchimento de formulário específico de inscrição e upload do vídeo na página do concurso.

Seleção dos vídeos

Os premiados no concurso serão escolhidos por uma comissão especial, que fará a seleção dos melhores trabalhos e escolherá 5 vídeos finalistas por região, num total de 25, a partir dos critérios previstos no regulamento. Os selecionados serão disponibilizados na página do Concurso Lei Maria da Penha no facebook para votação popular, no período de 21 de fevereiro a 04 de março de 2022. A divulgação do resultado final está prevista para 25 de março de 2022.

Mais informações podem ser obtidas no Regulamento da 8ª edição do Concurso de Vídeos sobre a Lei Maria da Penha, por e-mail ou pelos telefones 61 3215-8814, 8815 ou 8819.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Postado em 07/02/2022 18:18

Projeto de lei prevê proibição de fogos de artifícios barulhentos em todo o país

Getty Images/iStockphoto
Projeto de lei prevê proibição de fogos de artifícios barulhentos em todo o país
Fogos de artifícios que não produzem barulho continuarão permitidos

O estampido dos fogos de artifício causam sérios problemas à saúde de alguns animais. No caso das aves, o barulho dos fogos faz com que, devido ao susto, elas voem em qualquer direção, fugindo de seus ninhos e chocando-se contra paredes e vidraças. Os animais domésticos também sofrem bastante com os fogos de estampido. Os cães, por exemplo, sofrem com danos ao tímpano e até mesmo convulsões e desmaios. A sensação de estresse e medo gerada pelo barulho dos fogos é enorme, gerando sério dano à saúde desses.

Neste sentido, tramita no Senado, projeto de lei, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza barulho. Porém, não se encontram inseridos na proibição prevista neste projeto, os fogos de artifícios ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem barulho.

O descumprimento desta norma resultará na apreensão dos artefatos e, sem prejuízo da apuração de crime de maus-tratos e da reparação do dano moral coletivo contra os animais. Os infratores também estarão sujeitos a multas, em conformidade com as seguintes disposições:

I – as pessoas jurídicas que fabricarem, transportarem, comercializarem ou importarem os produtos proibidos nesta Lei serão multados em até 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal ou estimativa desse, em sua ausência;

II - as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os produtos proibidos nesta Lei, bem como as pessoas físicas que fabricarem, importarem, transportarem ou comercializarem os produtos proibidos nesta Lei, estarão sujeitos a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

“Os ruídos dos fogos de artifício com estampido podem alcançar de 150 a 175 decibéis, contudo, o limite suportado pelo ser humano encontra-se entre 120 decibéis, gerando desconforto, e 140 decibéis, considerado o limiar da dor. A proibição se estende a recintos fechados e a ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.”, destaca Randolfe Rodrigues.

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Postado em 04/02/2022 19:44

Faltam três meses para o fim do prazo para tirar o título e votar nas Eleições 2022

TSE
Faltam três meses para o fim do prazo para tirar o título e votar nas Eleições 2022
Data-limite para alistamento e regularização é o dia 4 de maio

Ainda dá tempo de tirar o título pela primeira vez ou regularizar pendências para votar nas eleições deste ano. Faltam exatamente três meses para o fechamento do cadastro eleitoral, que ocorre no dia 4 de maio.

Conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91), o prazo é encerrado 150 dias antes do pleito. Nesse período, nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro do eleitor, sendo permitida somente a emissão da segunda via do documento.

Simples e rápido

Antes de qualquer alteração, é importante que as pessoas que já possuem título verifiquem se há débitos ou multas antes de prosseguir.

A regularização do documento pode ser feita pela internet, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do sistema Título Net. O prazo também vale para os que desejam solicitar a emissão da primeira via, transferência de local, alteração de dados pessoais ou revisão para a regularização de inscrição cancelada.

Seja qual for a solicitação, ela será concluída após análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, e você poderá entrar em Acompanhar Requerimento para ver o andamento do processo.

Aplicativo e-Título

Outra forma prática de consultar eventuais pendências com a Justiça Eleitoral é o aplicativo e-Título. A ferramenta também é utilizada como título eleitoral digital, substituindo o documento em papel no dia das eleições. Basta fazer o download gratuito em telefones celulares ou tablets de qualquer plataforma (Android e iOS). 

Acesse a página Tudo sobre o Título Eleitoral

 

 

 

 

Fonte: TSE

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Postado em 02/02/2022 17:25

Medida Provisória cria programa de serviço voluntário nos municípios brasileiros

Fernando Frazão/Agência Brasil
Medida Provisória cria programa de serviço voluntário nos municípios brasileiros
Desempregados entre 18 e 29 anos podem ser beneficiados pelo programa

A Medida Provisória 1099/22 institui programa, em parceria com os municípios, para ajudar trabalhadores desempregados a adquirirem experiência profissional, com a ajuda de cursos de qualificação. O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário é voltado a jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão fora do mercado há mais de dois anos.

Os participantes terão direito a uma bolsa paga pelo município, vale-transporte (ou transporte gratuito, a depender do município) e seguro contra acidentes pessoais. A jornada de trabalho será de 22 horas semanais, limitada a oito horas diárias. O valor da bolsa será equivalente ao salário mínimo por hora (hoje em R$ 5,51), multiplicado pelo total de horas gastas nas atividades de qualificação profissional e de trabalho. Será permitida a acumulação da bolsa com os benefícios do Programa Auxílio Brasil.

Oferta de cursos

O município que aderir ao novo programa vai assegurar aos beneficiários a oferta de cursos de formação ou de qualificação profissional com carga horária mínima de 12 horas para cada 30 dias de permanência e carga horária máxima de 100 horas anuais.

Os cursos serão oferecidos pelo Sistema S (como Senac Senai e Sebrae), com prioridade para qualificação nas atividades econômicas mais importantes do município. Este também poderá oferecer outros tipos de cursos, em convênios com instituições de formação profissional.

Premiação

As experiências bem-sucedidas do Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário receberão o Prêmio Portas Abertas como reconhecimento. O prêmio será implementado por meio de parcerias com outras instituições.

O governo federal afirma que o programa visa aumentar a empregabilidade dos trabalhadores desempregados e amenizar os impactos sociais no mercado de trabalho decorrentes da crise causada pela Covid-19.

Tramitação

A Medida Provisória 1099/22 será analisada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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