Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 07/04/2018 14:22

Projeto de lei cria cadastro de pessoas condenadas por crime de corrupção

Agência Câmara
Projeto de lei  cria cadastro de pessoas condenadas por crime de corrupção
Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que cria no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção, o qual conterá, no mínimo, os seguintes dados: as características físicas e os dados de identificação datiloscópica dos condenados por crime de corrupção; DNA; fotos; local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos cinco anos, do condenado por crime de corrupção que esteja em livramento condicional.

Pela proposta, o instrumento de cooperação, celebrado entre a União e os entes federados, definirá o acesso às informações constantes da base de dados; e as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados. Já os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

De acordo com o autor do projeto, é no campo da prevenção, que a informação se constitui em ferramenta essencial, pois permite o planejamento de ações que tenham o potencial de evitar a ocorrência de eventos criminosos. “O fortalecimento da prevenção pelo aumento do acesso a informações, que estamos propondo a criação de uma base de dados, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção, o qual conterá dados relativos às pessoas condenadas por crime de corrupção”, justifica Heuler Cruvinel.

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Postado em 04/04/2018 12:46

Agora é lei: Sport Club Penedense é considerado de Utilidade Pública Estadual

Aquiacontece
Agora é lei: Sport Club Penedense é considerado de Utilidade Pública Estadual
Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado

Agora é lei. O governador Renan Filho (MDB), publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 4, a Lei nº 7.998, de 29 de março de 2018, que considera de Utilidade Pública Estadual o Sport Club Penedense, entidade de direito privado sem fins lucrativos, fundado em 03 de janeiro de 1909, e inscrito no CNPJ nº 00.631.670/0001-06, com sede e foro na cidade de Penedo/Alagoas, na Praça Clementino do Monte, 151, Centro.

Com o título de utilidade pública, o Penedense poderá, entre outras vantagens, ter mais facilmente acesso a verbas públicas, isenção da contribuição do empregador para o custeio do sistema previdenciário, possibilidade de realizar sorteios, obedecida a legislação relativa a sorteios e prêmios, e imunidade fiscal contida no artigo 150, parágrafo 6º da Constituição Federal.

A proposta inicial foi de autoria do deputado Alcides Andrade (Cidoca) – apresentado quando estava no exercício do mandato. “Este projeto vem contemplar o Penedense, com a declaração de utilidade pública estadual que visa proporcionar aos seus associados, diversões sociais de gêneros diversos, o desenvolvimento físico de seus associados por meio de exercício ginásticos, desportos terrestres e aquáticos, podendo organizar torneios ou tomar parte nos organizados por outras sociedades congêneres”, justificou Cidoca.
 

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Postado em 01/04/2018 21:43

PEC garante que condenados sejam presos após julgamento em segunda instância

camara.leg.br
PEC garante que condenados sejam presos após julgamento em segunda instância
Proposta terá que ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos

A Câmara dos Deputados começa a analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), que altera o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º grau), ou seja, a proposta permite a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância. Atualmente, a Constituição de 1988 estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou seja, o indivíduo tem assegurado o direito de permanecer em liberdade até que não caiba mais recurso e a sentença se torne definitiva.

Até 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância. Neste mesmo ano, em julgamento de habeas corpus, a Corte alterou a jurisprudência e passou a condicionar a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. No entanto, houve mudança nesse entendimento novamente, no ano de 2016, e voltou-se a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos. “Entendemos caber ao Parlamento, como constituinte derivado reformador, atualizar princípios e garantias constitucionais, bem como pacificar, pela alteração constitucional, decisões judiciais tomadas nos mais diversos sentidos”, afirma Alex Manente.
 

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Postado em 23/03/2018 12:36

Deputados vão iniciar a semana analisando vetos do Governo do Estado

ALE
Deputados vão iniciar a semana analisando vetos do Governo do Estado
Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve iniciar a próxima semana apreciando alguns vetos governamentais - parciais e totais - a projetos aprovados pela Casa. As matérias, segundo mensagens governamentais, foram vetadas por vício de inconstitucionalidade formal ou por contrariedade ao interesse público.

Dentre os vetos parciais a serem votados está o veto parcial ao projeto de lei que garante às mulheres vítimas de violência domestica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado de Alagoas. A matéria de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) teve o artigo 2º, que trata uma reserva de percentual de 5%, vetada pelo Chefe do Poder Executivo.

Outro veto parcial que será votado pelos parlamentares, é ao projeto de lei que cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado de Alagoas. A matéria de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB) teve os artigos 3º e 4º, que tratam da implementação de um cadastro público, vetado.

Também está na pauta de votação, o veto parcial ao projeto de lei de autoria da deputada Thaise Guedes (PMDB) que institui a semana estadual da terceira idade. Neste caso, o governador do Estado vetou o artigo 3º que determina que a coordenação geral cabedrá a um conselho, e que ele deve ser composto por membros indicados por representações sociais.

Deverá ser analisado também o veto total ao projeto de lei de autoria do deputado Inácio Loiola (PSB), que denomina a rodovia AL-101 norte que se encontra em obra de duplicação ao longo de todo o seu trajeto que compreende a cidade de Maceió à cidade de Maragogi, rodovia Fernandes Calabar. A matéria foi vetada integralmente, segundo o Chefe do Executivo por afetar à organização administrativa, e por ter sido de iniciado pelo Poder Legislativo Estadual, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

A sessão ordinária da Casa está marcada para a próxima terça-feira, 27, às 15h15minutos. Outras matérias também devem entrar na pauta.
 

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Postado em 19/03/2018 19:23

Professores terão que se capacitarem com cursos de primeiros socorros

MEC
Professores terão que se capacitarem com cursos de primeiros socorros
A ideia é administrar sinistros com os alunos de forma mais eficiência

Tramita, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP), que obriga os estabelecimentos públicos e privados, de todo o país, voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. O curso com este objetivo será de periodicidade anual e deverá ser atendido por todos os professores e funcionários das unidades de ensino e recreação do Brasil, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo: identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas; e intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.

O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação. Por sua vez, as unidades de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Pelo projeto, o não cumprimento destes dispositivos implicará às instituições de ensino inadimplentes: a advertência; a multa de 5000 reais, aplicada em dobro em caso de advertência reincidente; e a cassação de Alvará de Funcionamento, quando tratar-se de creche ou estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial, quando tratar-se de creche ou estabelecimento público.
 

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Postado em 16/03/2018 19:47

Ronaldo Lessa anuncia que vai ser coordenador político da campanha de Renan Filho

Ronaldo Lessa anuncia que vai ser coordenador político da campanha de Renan Filho
Ronaldo Lessa será o coordenador político da campanha de Renan Filho

Agora é a informação é pública e oficial, o deputado federal Ronaldo Lessa anunciou nesta sexta-feira, 16, que será o coordenador político da campanha de Renan Filho para concorrer ao segundo mandato como governador de Alagoas. Lessa disse, na presença de representantes do trade turístico, que foi convidado pelo governador na semana passada para assumir o cargo de coordenador político da campanha.

A afirmação aconteceu durante a solenidade de assinatura para concessão de incentivos para companhia aérea LATAM. Ao ser anunciado pela cerimonialista como deputado, Ronaldo Lessa disse “Na verdade estou aqui como deputado, mas também como coordenador político da futura campanha ao governo. Recebi o convite na semana passada e não tinha respondido ainda, deixei para responder ao governador Renan Filho aqui, publicamente”.

Com a assinatura realizada nesta sexta, a LATAM passará a operar novos voos para Alagoas, partindo de Guarulhos e Porto Alegre. O incentivo fiscal foi assinado no Palácio República dos Palmares, pelo governador Renan Filho, pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito, e pelo presidente da LATAM Airlines Brasil, Jerome Cadier.
 

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  • Que vergonha! Que era Ronaldo Lessa? Um líder da esquerda, que combatia renan, collor.. E agora se junta a quem sempre combateu? Vergonha de ter votado nesse cidadão um dia!
  • Decepção! Ronaldo Lessa: o homem que trocou sua história de luta por um mandato de deputado federal!
Postado em 15/03/2018 15:50

Conselho Nacional do Ministério Público cria Comissão de Enfrentamento à Corrupção

MPF
Conselho Nacional do Ministério Público cria Comissão de Enfrentamento à Corrupção
Resolução é assinada procuradora-geral da República do Brasil, Raquel Dodge

Considerando a existência de diversas leis que buscam prevenir e combater a corrupção no plano interno do país; a gravidade dos problemas sociais decorrentes da corrupção e o correspondente enfraquecimento dos valores republicanos, da democracia, da ética e da justiça; e a atribuição do Ministério Público de promover as medidas necessárias para a garantia do interesse público e dos direitos fundamentais; o Conselho Nacional do Ministério Público a Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.

A Resolução 185/2018 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15 e tem como objetivos, fomentar a integração entre os ramos e as unidades do Ministério Público e entre esses e outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil essenciais ao enfrentamento da corrupção; propor ao Plenário medidas normativas, ações e projetos, de âmbito nacional ou regional, voltados à consecução de seus objetivos; praticar outros atos necessários ao cumprimento dos seus objetivos e compatíveis com suas atribuições.

A Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção ainda tem como objetivos: estabelecer articulação institucional com outros órgãos e instituições de controle e gestores das políticas públicas de enfrentamento da corrupção, a fim de buscar e consolidar informações que favoreçam a atuação coordenada do Ministério Público; e promover estudos, coordenar atividades e sugerir medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público no combate à corrupção, fomentando a atuação extrajudicial resolutiva e a otimização da atuação judicial, inclusive.

A resolução é assinada pela presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e atual procuradora-geral da República do Brasil, Raquel Dodge. A Comissão funcionará pelo prazo de dois anos, o qual poderá ser prorrogado pelo Plenário, em caso de fundada e motivada necessidade.
 

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Postado em 12/03/2018 13:39

Projeto cria o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres em Alagoas

ALE
Projeto cria o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres em Alagoas
Projeto é de autoria do governador Renan Filho

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres em Alagoas (Fedim), de natureza contábil, destinado a financiar as ações políticas em defesa das mulheres alagoanas. A matéria será lida no plenário da Casa e encaminhada às comissões técnicas para emissão de pareceres.

“A criação deste Fundo ajudará de forma significativa na implementação das políticas públicas para as mulheres, com a implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres, a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, dentre outros”, justifica o governador Renan Filho.

Pela proposta, constituem recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres: as dotações consignadas na lei orçamentária do Estado de Alagoas; as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

Ainda constituem recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres, os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes da aplicação do patrimônio do Fedim; os saldos dos exercícios anteriores; e outros que lhe forem destinados.

Já os recursos do Fedim serão aplicados em implementação de políticas de promoção, defesa e proteção dos direitos das mulheres em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; na implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política da Mulher.

Os recursos do fundo ainda serão aplicados em participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres; em publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; e nos custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos.
 

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Postado em 07/03/2018 13:56

Projeto cria espaços específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais

Agência Câmara
Projeto cria espaços específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais
Deputado Jean Wyllys é o autor do projeto

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que cria espaço exclusivo para travestis e transexuais em estabelecimentos penais. A proposta altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e tramita em caráter conclusivo. Ela será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela proposição, às travestis e às pessoas transexuais masculinas ou femininas privadas de liberdade em unidades prisionais, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos. Porém, a transferência destas pessoas presas para este espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

“Mostra-se imperioso, buscarmos garantir a incolumidade física e psicológica de travestis e transexuais, motivo pelo qual propomos a sua separação dos demais detentos em alas ou dependências de uso exclusivo, mediante expressa manifestação de vontade”, explica Jean Wyllys.
 

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Postado em 01/03/2018 13:31

Câmara analisa projeto que suspende privatização do aeroporto Zumbi dos Palmares

Agência Alagoas
Câmara analisa projeto que suspende privatização do aeroporto Zumbi dos Palmares
O aeroporto Zumbi dos Palmares consta na lista do decreto

A Câmara dos Deputados começa a analisar Projeto de Decreto Legislativo de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta integralmente os efeitos do Decreto Presidencial n° 9.180, de 24 de Outubro de 2017, que privatiza 13 aeroportos no Brasil, entre eles o Zumbi dos Palmares, em Alagoas. Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

De acordo com a deputada o Decreto n° 9.180/2017 ofende o Plano de Sustentabilidade da Infraero e o Plano empresarial, tornando a Infraero uma empresa pública dependente. “Existe o risco real de diminuição da infraestrutura aeroportuária disponível, com diminuição de horário de atendimento ao público e redução de investimentos”, afirma Erika Kokay.

O decreto que foi assinado pelo presidente Michel Temer em outubro do ano passado, dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Pelo decreto, serão privatizados os seguintes aeroportos: Aeroporto de Barra do Garças, em Barra do Garças (MT); Eurico de Aguiar Salles, em Vitória (ES); Gilberto Freyre, em Recife (PE); Marechal Rondon, em Várzea Grande (MT); Aeroporto de Macaé, em Macaé (RJ); Orlando Bezerra de Menezes, Juazeiro do Norte (CE); Presidente Castro Pinto, em Bayeux (PB); Presidente João Suassuna, em Campina Grande (PB); Santa Maria, em Aracaju (SE); Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL); Maestro Marinho Franco, em Rondonópolis (MT); Presidente João Batista Figueiredo, em Sinop (MT); e Piloto Oswaldo Marques Dias, em Alta Floresta (MT).
 

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