Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 30/11/2018 11:13

Comissão aprova projeto que autoriza departamentos de trânsito a parcelar multas

PRF
Comissão aprova projeto que autoriza departamentos de trânsito a parcelar multas
Estados e municípios poderão parcelar as multas de trânsito

Um projeto de lei que disciplina o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), foi aprovado, nesta semana, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo projeto, os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários terão a faculdade em parcelar as multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro e programarem os meios de cobrança mais conveniente.

A proposta também permite que cada Estado, Distrito Federal e Município estabeleça o número de prestações deste parcelamento. “Cada um dos mais 5.000 municípios e 27 Estados poderá analisar suas demandas e necessidades individuais, incluindo as receitas e despesas públicas, e, a partir daí, estabelecer sua política de parcelamento de multa”, destaca o autor do projeto.

Porém, o parcelamento das multas de trânsito, quando o veículo for registrado em unidade da federação diversa da infração, somente ocorrerá mediante convênio para parcelamento entre os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários.

De acordo com o deputado Goulart, o objetivo do projeto não é arrecadatório, mas sim facilitar a vida do cidadão, não afetando em nada o caráter punitivo educativo da multa de trânsito. “É sabido que o pagamento à vista dessas penalidades por algumas vezes inviabiliza o pagamento. O valor acumulado de multas compromete valor que pode facilmente ser maior que o da renda familiar”, afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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  • Gerson Aureliano Parabéns Roberto, sempre deixando a população alagoana bem informada.
Postado em 23/11/2018 23:38

Veja quanto cada partido já recebeu do Fundo Partidário este ano. PT, PSDB e MDB lideram

Divulgação TSE
Veja quanto cada partido já recebeu do Fundo Partidário este ano. PT, PSDB e MDB lideram
Os partidos políticos já receberam R$ 650.297.920,80

PT, PSDB e MDB foram os partidos que mais receberam dinheiro do Fundo Partidário ( fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos que tenham estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral) até o mês de outubro. PT recebeu R$ 86.386.562,03; PSDB recebeu R$ 71.265.108,18; e MDB recebeu R$ 69.410.657,42. Já o PCO com R$ 1.011.293,47; NOVO com R$ 928.997,00; e PMB com R$ 928.997,00 foram os que menos receberam até agora. Ao todo, só este ano, os 35 partidos com registro no TSE já receberam R$ 650.297.920,80. A liberação do dinheiro ocorre mensalmente por meio de duodécimo – obtido com a divisão, em 12 partes iguais.

O Fundo Partidário é constituído por recursos públicos e particulares, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

Confira quanto cada partido já recebeu do Fundo Partidário até outubro:

PT – R$ 86.386.562,03
PSDB – R$ 71.265.108,18
MDB – R$ 69.410.657,42
PP – R$ 41.730.038,99
PSB – R$ 40.702.599,80
PSD – R$ 38.799.388,26
PR – R$ 36.689.886,79
PRB – R$ 29.007.270,45
DEM – R$ 26.853.965,13
PTB – R$ 25.766.997,68
PDT – R$ 23.318.557,26
SOLIDARIEDADE – R$ 17.996.830,67
PSC – R$ 16.922.643,29
PV – R$ 13.648.573,74
PROS – R$ 13.104.398,30
PPS – R$ 12.491.449,06
PSOL – R$ 12.005.094,92
PCdoB – R$ 11.863.384,45
PHS – R$ 6.913.352,82
AVANTE – R$ 6.115.978,45
PSL – R$ 6.060.767,34
PRP – R$ 5.528.464,60
PODEMOS – R$ 5.518.038,77
PATRIOTA – R$ 5.167.766,58
DEMOCRACIA CRISTÃ – R$ 4.164.859,60
REDE – R$ 3.904.232,12
PMN – R$ 3.901.750,96
PRTB – R$ 3.811.116,41
PTC – R$ 3.074.560,69
PSTU – R$ 2.124.976,04
PPL – R$ 1.825.341,93
PCB – R$ 1.354.020,62
PCO – R$ 1.011.293,47
NOVO – R$ 928.997,00
PMB – R$ 928.997,00
 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com informações do TSE

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Postado em 22/11/2018 14:41

Comissão aprova proposta que cria a Bolsa de Desempenho Esportivo

Governo Federal
Comissão aprova proposta que cria a Bolsa de Desempenho Esportivo
Bolsa é destinada a atletas praticantes do esporte de alto rendimento

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que institui a Bolsa de Desenvolvimento Esportivo, destinada, prioritariamente, a atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, que serão selecionados e efetuarão treinamentos em corporações militares federais e Polícias Militares estaduais.

Os critérios de seleção, bem como o valor do benefício financeiro concedido será fixado pelo respectivo Poder Executivo federal, estadual ou distrital, de acordo com estudos técnicos, observado o limite orçamentário disponível de cada unidade de treinamento acolhedora.

O atleta selecionado representará a entidade acolhedora em torneios desportivos nacionais e internacionais, durante o período de vínculo, não se configurando hipótese de preenchimento de cargo ou função pública ou qualquer vínculo com a Administração Pública.

Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas previstas na presente Lei correrão à conta dos recursos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, e do Distrito Federal, além dos provenientes de: fundos desportivos; receitas oriundas de concursos de prognósticos; doações, patrocínios e legados; prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares; incentivos fiscais previstos em lei; e outras fontes.

“A presente proposição visa criar mecanismos de expansão desse exitoso Programa, contemplando também as Policias Militares estaduais, celeiro na formação de atletas, visando a disseminação da cultura desportiva”, destaca deputado Luiz Carlos Hauly.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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  • Sheila Excelente proposta, apoiar e promover esporte.
Postado em 18/11/2018 18:10

Aprovada proposta que estabelece novas regras para pagamento com cheques no comércio

Pilar Pedreira/Agência Senado
Aprovada proposta que estabelece novas regras para pagamento com cheques no comércio
Proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, projeto de lei, que disciplina a aceitação de cheque por estabelecimento comercial, bem como determina sanções ao seu descumprimento. O projeto de autoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo quando: o nome do emitente do cheque figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito; ou o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente à qual o título de crédito está vinculado.

O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às penas contidas no artigo 56 e seguintes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que vai desde multa até suspensão temporária da atividade.

A aceitação de cheque como forma de pagamento restará configurada pela inexistência, no estabelecimento comercial, de informação clara e ostensiva sobre a recusa do referido título. Por fim, fica obrigatória a afixação desta Lei em todo estabelecimento comercial sediado no País, em local que permita total e fácil visibilidade por parte do consumidor.
 

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Postado em 15/11/2018 19:08

Brasil terá o Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes

Cultura Mix
Brasil terá o Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes
Dia 26 de junho de cada ano será o Dia Nacional de Combate às Drogas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes. A proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) já tinha sido aprovada no Senado.

Pela proposta fica instituído o dia 26 de junho de cada ano como o Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como a Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, que será aquela em que incidir esta data. Paulo Paim explica que a data coincide com Dia Internacional de Luta contra o Uso e o Tráfico de Drogas.

Durante toda a semana, o poder público promoverá eventos destinados a conscientizar a população sobre os efeitos danosos causados à saúde, à família e à sociedade pelo uso e pelo tráfico das drogas ilícitas e das substâncias entorpecentes não-medicamentosas; pelo uso do álcool e do tabaco; e pelo uso inadequado ou sem prescrição médica dos medicamentos psicotrópicos ou entorpecentes

O projeto será agora analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados “A cada dia infelizmente vemos crianças, adolescentes e adultos, perdendo importantes momentos de suas vidas em função das drogas. Pessoas que perdem seus empregos, sua família e sua dignidade pelo devastador uso das drogas”, destaca Paulo Paim.

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Postado em 08/11/2018 15:22

Jornalistas que atuam em situações de risco poderão ter direito a seguro de vida

Divulgação/Fenaj
Jornalistas que atuam em situações de risco poderão ter direito a seguro de vida
Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou substitutivo do senador Valdir Raupp (MDB-RO) ao projeto de lei da senadora Ângela Portela (PDT-RR) que garante um adicional de periculosidade em seguro de vida e de acidentes pessoais para repórteres, cinegrafistas e outros profissionais de comunicação que atuem em condições de risco. 

Pelo projeto, os profissionais da área de jornalismo, que exercerem sua atividade, em situação de risco à própria integridade física, na cobertura de eventos públicos de manifestação política ou social, em que ocorra intervenção ou acompanhamento das forças de segurança pública, farão jus ao adicional de periculosidade equivalente a 10% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas.

O projeto define ainda, quais são os profissionais da área de comunicação, que terão direito a este adicional de periculosidade. São aqueles que exercem a atividade jornalística, por meio de processos gráficos, radiofônicos, fotográficos, cinematográficos, eletrônicos, informatizados ou quaisquer outros, por veículos da comunicação social.

O adicional será devido aos profissionais que tiverem trabalhado, no mês da remuneração, na cobertura de eventos de risco, durante, pelo menos, três jornadas de trabalho diárias. “Esses profissionais não recebem a atenção legal devida, não dispõem de equipamentos de proteção individual aptos a protegê-los e são mandados para as ruas em que, frequentemente, há um clima de guerra civil”, destacou Ângela Portela.

A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Postado em 05/11/2018 17:09

Aprovado a aplicação de 25% dos recursos do Minha Casa Minha Vida em cidades pequenas

Câmara dos Deputados
Aprovado a aplicação de 25% dos recursos do Minha Casa Minha Vida em cidades pequenas
Projeto beneficia municípios com menos de 50 mil habitantes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo e em forma de substitutivo, projeto de lei, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que destina 25% dos recursos destinados pela União ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) - programa Minha Casa, Minha Vida -, em projetos de edificação de habitações de interesse social que estejam situados em municípios com menos de 50 mil habitantes.

O projeto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara. “Atualmente há uma real escassez de recursos para atender às necessidades das cidades com esse perfil demográfico, dificultando sobremaneira a concretização de políticas públicas municipais voltadas à construção de moradias populares, ditas de interesse social”, justifica o autor da proposta.

Ainda segundo Hildo Rocha, a destinação obrigatória destes recursos aplicados pela União, no âmbito do PSH, nos projetos situados em cidades com menos de 50 mil habitantes, permitirá que as prefeituras desses municípios tenham recursos para desenvolver projetos habitacionais voltados às suas populações de baixa renda.
 

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  • Creuza Alves di Oliveira Souza Eu gostaria de ter uma casa para mi minha mãe que tem 80ano i e acamada Eu ela veve dê aluguel so eu ela proque não temos família Aqui Goiânia
Postado em 01/11/2018 19:29

Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas

Secom Maceió (arquivo)
Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas
O valor da multa será de 1% do valor venal do terreno

Tramita de forma conclusiva, na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas, sujeitando-os a serem criadouros de mosquitos ou outros vetores transmissores de doenças.

Pela proposta, caso a propriedade seja objeto de processo de inventário, todos os envolvidos deverão arcar com a limpeza da mesma. O valor da multa será de 1% do valor venal do terreno e em caso de não pagamento e não manifestação do proprietário, o terreno deverá ir a leilão após 120 dias da autuação.

Toda a arrecadação com a multa será revertida em pesquisas para prevenção e tratamento de doenças transmissíveis por mosquitos ou outros vetores que coloquem em risco a saúde e a incolumidade pública. A arrecadação também será usada para pesquisa de vacinas e campanhas de prevenção para doenças de modo geral.

Se o terreno baldio for de propriedade estadual ou municipal, as autoridades locais deverão responder pelo mesmo, sob pena de processo administrativo por descaso com a saúde pública.

“O texto é uma forma de conscientizar a população acerca da importância da participação de toda a sociedade para a preservação da saúde pública. É necessário impor uma regra que, ao mesmo tempo em que fomenta uma atitude positiva da sociedade, reverte em verbas para pesquisas os valores das multas aplicadas”, afirma Felipe Bornier.
 

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Postado em 29/10/2018 20:30

Projeto cria cargos de assessor de segurança do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

TJ/AL
Projeto cria cargos de assessor de segurança do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
Projeto tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de origem do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que cria o cargo de provimento em comissão de assessor de segurança do Poder Judiciário do Estado de Alagoas com simbologia AS-3, e adota outras providências. Pela proposta serão criados 15 cargos com salários de R$ 3.900,00.

O ocupante do cargo de assessor de segurança terá entre suas atribuições, realizar a segurança pessoal das autoridades nas atividades de deslocamento em veículo automotor, viagens e em qualquer outro percurso que se fizer necessário em face das atribuições inerentes a magistratura; colaborar com a área de gestão de pessoas, fornecendo resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades pertinentes, para subsidiar a adoção de medidas de prevenção.

Ainda faz parte das atribuições do cargo, interagir com os órgãos de segurança internos e externos, no planejamento e execução de atividades comuns ou de interesse da instituição; vistoriar, quando autorizado, os veículos e os seus equipamentos de uso das autoridades reportadas; coordenar e executar a estratégia de segurança do Tribunal de Justiça de Alagoas, de acordo com as recomendações e politicas estratégicas estabelecidas pelo presidente do Tribunal e pelo secretário de segurança institucional.

Por fim, encaminhar, quando solicitados, relatório de atividades ao secretário de segurança institucional; emitir, quando solicitados, pareceres sobre assuntos relacionados a segurança institucional do Poder Judiciário do Estado de Alagoas; propor normas e planos acessórios aos procedimentos de segurança física das instalações, dos membros e servidores do Poder Judiciário de Alagoas; e realizar outras atividades e tarefas correlatas, a serem definidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado.

“O anteprojeto, objetiva, primordialmente, proporcionar segurança, no plano pessoal e funcional aos magistrados do Poder Judiciário de Alagoas, resguardando-os no exercício de inúmeras e relevantes funções institucionais que diariamente realizam, de modo a conferir-lhes a necessária e justa serenidade laborai, a qual converge, em última análise, em prol de toda sociedade”, afirma o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Otávio Leão Praxedes.
 

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Postado em 24/10/2018 14:17

Projeto cria incentivos para contratação de trabalhadores com mais de 45 anos

Edilson Rodrigues/Agência Senado
Projeto cria incentivos para contratação de trabalhadores com mais de 45 anos
Cerca de 30% da população economicamente ativa encontra-se na idade entre 45 e 65 anos

Segundo dados do IBGE, cerca de 30% da população economicamente ativa encontra-se na idade entre 45 e 65 anos. São dados aproximados, mas que revelam um envelhecimento gradativo da população e acendem um alerta para a necessidade de preservar os empregos destes trabalhadores idosos ou com dificuldades de acesso ao trabalho em função da idade.

Neste sentido, tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, projeto de lei que cria incentivos para contratação de trabalhadores com mais de 45 anos de idade. A proposta dispõe sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.

De autoria do senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), o projeto define que a empresa com 100 ou mais empregados estará obrigada a preencher de 5% a 15% de suas vagas e cargos com trabalhadores com idade superior a 45 anos, observada a seguinte proporção: até 200 empregados 5%; de 201 a 500 10%; de 501 em diante 15%.

Como incentivo, o empregador poderá deduzir de sua contribuição social, o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente dos empregados. Também poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, a metade da remuneração paga a estes empregados com idade igual ou superior a 45 anos.

“Com esses estímulos, esperamos que as empresas se sintam motivadas a contratar um maior contingente de trabalhadores com idade mediana ou avançada, assegurando-lhes direitos sociais e proteção previdenciária. Estabelecemos uma cota relativamente baixa que, mais do que outra coisa, identifica parâmetros mínimos,sem os quais a discriminação ficaria clara”, afirma o autor do projeto.
 

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