Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 27/01/2018 09:43

Brasil tem atualmente 73 partidos políticos em processo de formação

Divulgação
Brasil tem atualmente 73 partidos políticos em processo de formação
Atualmente, o Brasil tem 35 partidos registrados no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou esta semana, que 73 partidos estão em processo de formação no Brasil. É essa a quantidade de legendas que já obtiveram registro civil em cartório, um dos requisitos iniciais para o processo de criação de partido político no país. Atualmente, o Brasil tem 35 partidos registrados no TSE, que estão aptos a lançar candidatos para disputar as Eleições Gerais de 2018.

Pela legislação, com as alterações feitas por um dos textos da Reforma Eleitoral de 2017 (Lei nº 13.488), poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. No momento, há dois pedidos de registro de estatuto em tramitação no Tribunal: o do partido Igualdade (IDE) e o do Partido Muda Brasil (MD), este último já foi indeferido, mas a sigla apresentou recurso.

O primeiro passo para que uma legenda em formação obtenha seu registro é dirigir o requerimento ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal. O pedido deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 dos estados. Depois de cumpridas tais exigências, além dos requisitos estabelecidos na Lei de Registros Públicos, o oficial do Registro Civil efetuará o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor. A partir daí, o partido em formação terá 100 dias para informar o TSE sobre a sua criação. É o que se chama de notícia de criação de partido político.

Depois de adquirida a personalidade jurídica, a agremiação partidária em formação promoverá a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores não filiados a outros partidos políticos, o que deverá ser comprovado no prazo de dois anos. O apoiamento mínimo deve corresponder a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (aproximadamente 500 mil), não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

O requerimento de registro de partido político somente deverá ser dirigido ao TSE depois de registrados os órgãos de direção regional em, pelo menos, 1/3 dos estados. O pedido, apresentado pelo presidente da legenda em formação, deve estar acompanhado de: cópia da ata da reunião de fundação do partido autenticada por tabelião de notas, exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto inscritos no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, e relação de todos os fundadores com nome completo, naturalidade, número do título com a zona, seção, município e unidade da Federação, profissão e endereço da residência.

O requerimento também deve conter: certidão do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, certidões expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que comprovem ter a legenda em formação obtido o registro do órgão de direção nos respectivos estados, e cópia da ata da reunião que comprova a constituição definitiva do órgão de direção nacional, com a designação de seus dirigentes, autenticada por tabelião de notas.

 

 

 

 

 

 

Ascom TSE

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Postado em 23/01/2018 17:16

Resolução define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares

MEC
Resolução define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares
Resolução que autoriza uso de nome social é homologada pelo ministro da Educação

O Conselho Nacional de Educação autorizou o uso dos nomes sociais de travestis e transexuais nos registros escolares. A decisão, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de janeiro deste ano determina que na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, os sistemas de ensino e as escolas de educação básica brasileiras devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

Pela resolução, os alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento sem a necessidade de mediação. Já os alunos menores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no artigo 1.690 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A decisão do conselho considerou, entre outras coisas, que os princípios que norteiam a legislação educacional no país asseguram o respeito à diversidade, à proteção de crianças e adolescentes e ao inalienável respeito à dignidade humana; e que a diversidade sexual e o respeito à identidade de gênero são congruentes com os valores universais da contemporaneidade democrática, e que o Brasil é signatário desses valores em razão do compromisso nacional e da assinatura em diversos acordos internacionais de direitos humanos.
 

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Postado em 21/01/2018 12:39

Prorrogadas as inscrições de professores para o Câmara Mirim 2018

Foi prorrogado até 25 de janeiro o prazo para os professores interessados em trazer seus alunos para participar do programa Câmara Mirim enviarem, por e-mail, uma redação com o tema “Por que é importante que os estudantes participem do programa de simulação parlamentar Câmara Mirim 2018?”.

As redações serão analisadas segundo critérios de adequação ao tema, correção ortográfica e gramatical. Podem participar da seleção professores regentes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental em escola pública ou particular. A divulgação dos resultados deve ocorrer em 26 de janeiro de 2018. Os autores das dez melhores redações selecionadas terão o direito de trazer até 30 alunos para participar do evento, com atividades previstas para os dias 25 e 26 de outubro. As despesas correm por conta dos próprios participantes.

Missão Pedagógica

Esses mesmos professores serão convidados a participar do processo seletivo de ingresso no programa Missão Pedagógica no Parlamento, também da Câmara dos Deputados, composto por três módulos, sendo um presencial e dois a distância. As despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem durante o período do módulo presencial são de responsabilidade da Câmara. O módulo presencial ocorrerá em Brasília, de 4 a 8 de junho de 2018.

Câmara Mirim

O Câmara Mirim é um programa de simulação da atividade parlamentar, promovido pelo Plenarinho, portal infanto-juvenil da Câmara dos Deputados, com o objetivo de estimular a cidadania. Todos os anos, no mês de outubro, 400 estudantes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental vivem a experiência, em Brasília, de analisar, discutir e votar projetos de lei feitos por crianças e adolescentes de todo o país.

Mais informações podem ser obtidas no portal https://plenarinho.leg.br/index.php/2017/12/11/regulamento-para-professores-camara-mirim-2018/

 

 

Agência Câmara

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Postado em 09/01/2018 10:31

Projeto prevê pena de até três anos de prisão para pichação de monumento tombado

Agência Brasil
Projeto prevê pena de até três anos de prisão para pichação de monumento tombado
Pena será de detenção de um a três anos, além de multa

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei que agrava as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. A proposta já aprovada no Senado Federal é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O projeto altera o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Com a mudança, pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano acarretara em uma pena de detenção, de um a três anos, e multa, se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. Atualmente a pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

O texto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação em Plenário da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 09/01/2018 09:32

Projeto de lei cria fundo para combater a seca no Nordeste brasileiro

Senado.gov
Projeto de lei cria fundo para combater a seca no Nordeste brasileiro
O Fasec será um fundo de natureza contábil

A Câmara dos Deputados começa, este ano, analisando o projeto de lei, que cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.

A proposta que já foi aprovada pelo Senado Federal, é de autoria do senador José Agripino (DEM-RN),  tem como objetivo, atender à população atingida por secas e auxiliar na superação das consequências e privações de natureza social e econômica derivadas das situações de emergência e de calamidade pública decorrentes de secas.

O Fasec, que vai ser gerido por um Conselho Deliberativo, será um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme dispuser o regulamento, e será constituído dos seguintes recursos: recursos do Tesouro Nacional; doações, nos termos da legislação vigente; legados; subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; recursos de outras fontes; entre outros.

O projeto de lei será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 03/01/2018 18:24

Projeto de lei institui a Política Nacional de Agricultura Urbana

Ministério do Desenvolvimento Social
Projeto de lei institui a Política Nacional de Agricultura Urbana
Proposta tramita na Comissão de Agricultura do Senado

Tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, projeto de lei institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências. De acordo com a Agência Senado, a proposta permite que o governo federal possa apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, bem como auxiliar as prefeituras na prestação de assistência técnica e viabilizar a aquisição de produtos para os programas governamentais de aquisição de alimentos e a alimentação escolar.

São objetivos da Política Nacional de Agricultura Urbana: ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis; propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos; gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana; e articular a produção de alimentos nas cidades com os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros.

Ainda são objetos desta política, estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana; promover a educação ambiental e a produção orgânica de alimentos nas cidades; e difundir o uso de resíduos orgânicos e de águas residuais das cidades na agricultura.

Importante esclarecer que a agricultura urbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nos limites da cidade e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala. A agricultura urbana deverá atender também às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos.

O governo federal, em articulação com os Estados e os Municípios, empreenderá várias ações para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, entre elas: apoiar os Municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, e das condicionantes para sua implantação; promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e produtos provenientes da agricultura urbana; e prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos da agricultura urbana.

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Postado em 29/12/2017 21:20

Pedestres e ciclistas também serão autuados pelos órgãos de transito

Agência Brasil
Pedestres e ciclistas também serão autuados pelos órgãos de transito
Contran publicou portaria no Diário Oficial da União

O Conselho Nacional de Transito (Contran) publicou no Diário Oficial da União, uma portaria que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas. O auto de infração será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente: por anotação em documento próprio; ou por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual será inserido o nome completo, documento de identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para os fins de que trata a presente Resolução.

Para lavratura do auto de infração, serão lançadas as informações disponíveis da bicicleta. O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente. O infrator, quando habilitado e poderá ser notificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente.

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Postado em 26/12/2017 23:11

Câmara aprova criação do Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito

Senado
Câmara aprova criação do Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito
O objetivo é reduzir as mortes no trânsito em todo o país

Dados do SUS (Sistema Único de Saúde) Apontam que o Brasil ainda possui indicadores de mortalidade no trânsito muito acima do que se poderiam considerar admissíveis. A estatística da evolução do índice de mortes indica 20 mortos por grupo de cem mil habitantes, quando que em outros países, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), a média de mortos por grupo de cem mil habitantes está em oito mortos.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos.

O PNATRANS deverá conter: os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas; a garantia da ampla divulgação das ações e procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços anuais, permitindo consultas públicas por meio da rede mundial de computadores; e a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização visando atingir os objetivos do PNATRANS.

As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional do Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

A criação de um Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito é de uma urgência indiscutível tendo em vista as estatísticas perversas nas cidades e rodovias brasileiras. Estudos mostram que o número de mortes está diretamente ligado às políticas públicas de segurança viária. Países bem-sucedidos investiram e continuam investindo em estratégias para a redução do número de óbitos causados por acidentes de trânsito.
 

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Postado em 14/12/2017 14:34

Confira a nova tabela de vencimentos dos policiais civis de Alagoas

Confira a nova tabela de vencimentos dos policiais civis de Alagoas
Projeto está sendo analisado pelos deputados

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, de autoria governamental que fixa os subsídios das carreiras de agente de polícia e escrivão de polícia das partes permanente e especial, e dos servidores da parte suplementar, e dá outras providências. Antes de ser votada no plenário, a proposta terá que receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e de Administração.

O projeto tem como objetivo implementar a política remuneratória elaborada nos termos acordados entre os representantes da categoria dos servidores integram a Carreira dos Profissionais da Polícia Civil de Alagoas e o Governo do Estado. Os subsídios dos servidores das carreiras de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, Parte Permanente e Especial, e dos servidores da Parte Suplementar passam a ser os fixados da seguinte forma a partir de dezembro de 2018:

Nível Base: Classe A - R$ 3.800,00; Classe B – R$ 4.370,00; Classe C – R$ 5.025,50; Classe D – R$ 5.779,33; Classe E - R$ 6.646,22; Classe F – R$ 7.643,16; Classe G – R$ 8.789,63.

Nível I: Classe A - R$ 4.370,00; Classe B – R$ 5.025,50; Classe C – R$ 5.779,33; Classe D – R$ 6.646,22; Classe E - R$ 7.643,16; Classe F – R$ 8.789,63; Classe G – R$ 10.108,08.

Nível II: Classe A - R$ 4.588,50; Classe B – R$ 5.244,00; Classe C – R$ 5.997,83; Classe D – R$ 6.864,72; Classe E - R$ 7.861,66; Classe F – R$ 9.008,13; Classe G – R$ 10.326,58;

Nível III: Classe A - R$ 4.807,00; Classe B – R$ 5.462,50; Classe C – R$ 6.216,33; Classe D – R$ 7.083,22; Classe E - R$ 8.080,16; Classe F – R$ 9.226,63; Classe G – R$ 10.545,08.

Nível IV: Classe A - R$ 5.025,50; Classe B – R$ 5.681,00; Classe C – R$ 6.434,83; Classe D – R$ 7.301,72; Classe E - R$ 8.298,66; Classe F – R$ 9.445,13; Classe G – R$ 10.763,58

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Postado em 12/12/2017 13:42

Aprovada exigência de registro sanitário para lojas de produtos ópticos

Aprovada exigência de registro sanitário para lojas de produtos ópticos
Estabelecimentos terão que ter prévia licença do órgão de vigilância sanitária

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins. Pela proposta, a comercialização ao varejo de produtos ópticos e a prestação de serviços ópticos somente poderá instalar-se e funcionar em estabelecimentos com prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente.

Os fabricantes, distribuidores atacadistas, representantes comerciais e prestadores de serviços dos produtos apenas poderão comercializar tais produtos e prestar serviços para os estabelecimentos definidos nos parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior, sendo-lhes vedado o fornecimento de lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam as suas composições - convencionais ou de contado - com ou sem dioptria, armações, ou óculos de proteção solar diretamente aos consumidores usuários, e outros estabelecimentos, comerciais ou não.

As filiais ou sucursais do estabelecimento de venda ao varejo de produtos ópticos serão licenciadas como unidades autônomas e em condições idênticas à do licenciamento do estabelecimento matriz. Já a responsabilidade técnica dos estabelecimentos responsáveis pela fabricação das lentes compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente.

Pela proposta, os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos deverão possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos: lensômetro; pupilômetro; caixa térmica ou ventilete; e jogo de ferramentas composto de alicate e chaves para os devidos fins. Já os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos que possuam departamento de lentes de contato deverão possuir uma área adequada com pia e possuir caixa de prova, ceratômetro e tabelas de conversão confeccionadas pelo fabricante.

Os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos não poderão se instalar em hospitais, em complexos hospitalares, em clinicas médicas ou qualquer outro local destinado aos cuidados da saúde. O descumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará os responsáveis, das pessoas físicas ou jurídicas, as seguintes penalidades: notificação; multa de dez salários mínimos para o caso de reincidência; imputação de ilícito penal pela prática de exercício ilegal de comércio, com base no art. 47 do Decreto Lei n° 3.688, de 1941; e cassação do alvará de funcionamento.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Por força de normas desajustadas ao tempo, hoje podemos contabilizar que 60% do comércio varejista óptico encontra-se totalmente à margem da legislação. São varejos instalados que não atendem as questões mínimas, ignorando aspectos técnicos fundamentais, sem a presença de responsável técnico, de equipamentos que garantam ao consumidor a aquisição adequada para suas necessidades”, destacou Laércio Oliveira.

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