Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 02/09/2021 08:26

Lei cria Notificação Compulsória de crianças e adolescentes que fazem uso de drogas em Alagoas

Internet
Lei cria Notificação Compulsória de crianças e adolescentes que fazem uso de drogas em Alagoas
A lei irá colaborar para que as famílias fiquem sabendo do envolvimento de seus filhos com álcool e drogas

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a Lei nº 8.487/2021, que cria a Notificação Compulsória ao Conselho Tutelar, com cópia para ciência dos pais ou responsável legal e Ministério Público da Infância e Juventude, nos casos de uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes atendidos em Serviços de Saúde de Urgência e Emergência Pública ou Privada no Estado de Alagoas.

Pela lei, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), o estabelecimento de saúde pública ou privada que presta atendimento de urgência e emergência será obrigado a notificar, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de uso indevido de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes.

A disponibilização de dados do arquivo especial do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, dos serviços de saúde da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) de Alagoas obedecerá, rigorosamente, a confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade da criança e do adolescente.

Ainda pela lei, estes dados serão disponibilizados para os pais ou responsável legal da criança e do adolescente, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito; para a autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial; para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e para o Ministério Público da Infância e Juventude.

O estabelecimento de saúde pública ou privada deverá ainda, encaminhar, para a Sesau, boletim contendo: o número de casos atendidos do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes; e os dados relacionados na notificação compulsória que possibilitem a identificação das crianças e adolescentes. Já a Sesau, deverá encaminhar, a partir do recebimento, este boletim ao Conselho Tutelar do município onde foi atendida a criança ou adolescente.

“Esta lei irá colaborar para que as famílias fiquem sabendo do envolvimento de seus filhos com álcool e drogas em tempo hábil para o tratamento necessário. E ainda fornecerá às autoridades dados concretos e confiáveis sobre a dimensão do problema dentro do nosso Estado”, destacou a deputada Jó Pereira.

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Postado em 31/08/2021 08:20

Projeto cria Programa Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica em AL

Pixabay
Projeto cria Programa Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica em AL
O aluguel social corresponde ao valor de R$ 600 por mês

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei que autoriza a criação do Programa Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no Estado de Alagoas e que estejam impedidas de voltarem aos seus lares em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.

São objetivos do Programa Aluguel Social: conferir maior segurança à mulher vítima de violência doméstica ou familiar; fornecer condições para garantir autonomia e proteção à mulher em situação de violência doméstica e aos seus dependentes; dar maior efetividade as medidas de proteção; e reduzir o impacto decorrente da mudança de rotina e domicílio em lares afetados por relações familiares marcadas pela violência de gênero.

O aluguel social corresponde ao valor de R$ 600 por um período de seis meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez por mais seis meses mediante justificativa técnica emitida por órgãos de proteção das mulheres. Este valor, segundo o projeto, será atualizado anualmente, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Para ter direito a este benefício, as mulheres precisam comprovar que está em situação de vulnerabilidade de forma a não conseguir arcar com suas despesas de moradia, além disso, as mulheres precisam ainda comprovar, que tinha uma renda familiar, anterior a separação, de até dois salários mínimos. Terão prioridade na concessão do aluguel social, as mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade.

A autora do projeto, deputada Jó Pereira (MDB), explica que o projeto visa garantir que as mulheres vítimas de violência familiar possam se refazer e tenham uma segunda chance de proteção à vida de sua família, uma vez que receberão temporariamente, uma quantia mensal para o custeio de aluguel. “O investimento por parte do estado é baixo em comparação com a grande repercussão na sociedade e na vida destas mulheres que não tem outra opção senão deixa o lar onde são agredidas”, destacou.
  

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Postado em 27/08/2021 16:04

Governo publica portaria instituindo moradia imediata para pessoas em situação de rua

Valter Campanato/Agência Brasil
Governo publica portaria instituindo moradia imediata para pessoas em situação de rua
Pessoas em situação de rua terão direito a moradia temporária

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves publicou no Diário Oficial da União, a portaria nº 2.927/2021, que instituir o Projeto Moradia Primeiro, baseado no modelo de atendimento de pessoas em situação de rua denominado internacionalmente de Housing First.

O Projeto Moradia Primeiro tem como objetivo promover o acesso imediato de indivíduos e famílias: à moradia temporária, em ambiente seguro e acessível; à políticas públicas de promoção da vida autônoma e da empregabilidade; à infraestrutura urbana integrada à comunidade; e ao acompanhamento especializado de suporte à vida domiciliada.

O Projeto Moradia Primeiro destina-se às famílias e indivíduos com mais de 18 anos em situação de rua, prioritariamente àqueles em situação crônica que se encontram há mais de cinco anos em logradouros públicos ou em áreas degradadas, com possibilidade de agravamento relacionado ao uso de álcool de forma abusiva ou de drogas, ou com comprometimento da saúde mental, ou egressos de medida protetiva ou socioeducativa.

As pessoas atendidas pelo projeto receberão apoio individualizado e domiciliar, auxílio nas necessidades cotidianas, de adaptação à moradia e emergenciais, e suporte para acesso à políticas públicas, a serviços e a atividades comunitárias, com vistas a incentivar a convivência com os vizinhos e com a comunidade local e a construção de novos projetos de vida.

Veja o inteiro teor da portaria nº 2.927/2021 aqui
 

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Postado em 25/08/2021 07:52

Comissão aprova projeto que autoriza uso de gás de cozinha em motores de veículos

Divulgação
Comissão aprova projeto que autoriza uso de gás de cozinha em motores de veículos
Projeto acaba com a proibição de uso do GLP em motores em geral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que acaba com a proibição de uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) – gás de cozinha – em motores em geral, incluindo os de veículos, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas.

Atualmente, um dispositivo da Lei 8176/91 considera crime contra a ordem econômica usar o GLP, punível com pena de detenção de um a cinco anos, em motores de qualquer espécie, entre outros fins. O projeto revoga esse dispositivo.

“Não há mais fundamentação econômica ou motivação de política energética para tipifica como crime o uso de gás liquefeito em desacordo com as normas estabelecidas na lei, sendo o sistema legal civil e administrativo suficientes para tratar do tema”, destacou Felício Laterça.

 

 

 

 

 

 

Com infmroações da Agência Câmara
 

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Postado em 23/08/2021 08:24

Projeto de lei torna Nossa Senhora dos Prazeres padroeira do Estado de Alagoas

Arquidiocese de Maceió
Projeto de lei torna Nossa Senhora dos Prazeres padroeira do Estado de Alagoas
Nossa Senhora dos Prazeres é um antigo título de Nossa Senhora

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que torna Nossa Senhora dos Prazeres Padroeira do Estado de Alagoas que será comemorado todo dia 27 de agosto. Atualmente, Nossa Senhora dos Prazeres é a padroeira de Maceió. A matéria foi lida no Plenário e encaminhada para as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres.

De acordo com o autor da proposição, em Alagoas, além de um templo em Maceió, também existe outro na cidade de Belo Monte, entre os rios Ipanema e São Francisco dedicado a Nossa Senhora dos Prazeres, considerado um dos mais antigos que se tem notícia no estado. O deputado explica ainda, que Nossa Senhora dos Prazeres é um antigo título de Nossa Senhora.

“Atualmente é comum ver na cultura popular e na vida do povo alagoano, um forte laço de devoção e filiação a essa nossa senhora, cantada e contada nas músicas, no folclore, na poesia e na literatura da cultura alagoana. Sendo assim, muito já se vincula, mesmo que informalmente, o padroado de Nossa Senhora dos Prazeres em nosso estado”, destacou Dudu Ronalsa.

 

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  • Genalva Albino da Silva Nada mais justo, pois essa senhora é a rainha por excelência, é a mãe do Rei, e nossa mãe, parabéns pela iniciativa, ou seja, pela inspiração, nada pode ser por acaso!!!
Postado em 17/08/2021 08:13

Aprovado projeto que torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem

Divulgação
Aprovado projeto que torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem
Proposta altera a Lei Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que considera flagrante impróprio (previsto no inciso III do artigo 302 do Código de Processo Penal) todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.

Considera-se em flagrante delito o agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bastando, para sua configuração, a entrega à autoridade policial, tão logo seja possível fazê-lo, dos respectivos registros. A proposta, altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposição será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Infelizmente, o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher tem se repetido diuturnamente no Brasil, com uma frequência desconcertante, o que se afigura inaceitável”, destacou o autor do projeto.

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Postado em 12/08/2021 08:05

Aparelhos eletrônicos apreendidos em ações policiais serão doados aos alunos de escolas públicas de Alagoas

Igor Pereira/ALE
Aparelhos eletrônicos apreendidos em ações policiais serão doados aos alunos de escolas públicas de Alagoas
Projeto de lei é de autoria do deputado Francisco Tenório

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Estado de Alagoas aos alunos da rede pública de ensino médio e dá outras providências. A proposta proíbe a doação se o aparelho ainda for considerado prova imprescindível à persecução penal

Pelo projeto, a destinação aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual do equipamento apreendido poderá ser realizada após 60 dias de sua apreensão, tendo sido esgotadas todas as diligências para identificação de seus proprietários. Para efeitos desta lei, considera-se aparelhos eletrônicos os smartphones, tablets, microcomputadores e notebooks.

Poderá se habilitar na condição de donatário o aluno que esteja regularmente matriculado em uma das unidades de ensino sob a responsabilidade da secretaria de Estado de Educação do Estado de Alagoas e beneficiário do Programa Bolsa Família. O projeto de lei foi enviado à comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para emissão de parecer e em seguida será votado no Plenário da Casa.

“Como é de fácil conhecimento, muitas famílias alagoanas se enquadram em situação de vulnerabilidade social, o que dificulta o acesso a algumas tecnologias simples como é o caso dos celulares smartphones. Em contrapartida, frequentemente objetos apreendidos pela polícia são incinerados ou de outra forma descartados, quando não localizado seus donos. Nada mais justo do que estes aparelhos serem entregues aos alunos de escolas públicas”, destacou Francisco Tenório.
 

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Postado em 10/08/2021 22:47

Câmara rejeita PEC do Voto Impresso. Veja como votaram os deputados alagoanos

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Câmara rejeita PEC do Voto Impresso. Veja como votaram os deputados alagoanos
Plenário da Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça feira (10), a PEC do Voto Impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19). Foram 229 votos favoráveis e 218 contrários. Como não foram obtidos os 308 votos favoráveis necessários, o texto será arquivado. A proposta determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

Veja como votaram os deputados alagoanos:

Arthur Lira (PP) – presidiu a sessão e não votou

Isnaldo Bulhões Jr (MDB) – votou Não

Marx Beltrão (PSD) – votou Sim

Nivaldo Albuquerque (PTB) – votou Sim

Paulão (PT) – votou Não

Pedro Vilela (PSDB) – votou Sim

Sérgio Toledo (PL) – votou Não

Severino Pessoa (Republicano) – votou Sim

Tereza Nelma (PSDB) – votou Não

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara
 

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Postado em 09/08/2021 12:17

Deputados votam projeto que institui Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Alagoas

Igor Pereira/ALE
Deputados votam projeto que institui Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Alagoas
Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa deve votar nesta semana, em segunda e última votação, um projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC) que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado de Alagoas. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e por unanimidade na semana passada.

De acordo com a proposição, fica assegurada às mulheres, a assistência integral à saúde em ações de caráter preventivo e curativo especialmente relacionadas a gestação, parto e pós-parto; ginecologia, principalmente em doenças sexualmente transmissíveis; oncologia, em especial câncer de mama e de colo de útero; planejamento familiar; doenças psicossomáticas; entre outras.

O projeto também garante às mulheres, informações e acesso aos diferentes métodos contraceptivos; incentivo ao aleitamento materno; acesso a insumos e absorventes higiênicos a pessoa em situação de vulnerabilidade econômica e social; e assegura em sua plenitude, o acesso de mulheres adultas e adolescentes em situação de rua às ações e serviços de saúde.

“Temos que garantir o acesso das mulheres e adolescentes em situação de rua aos serviços de saúde da mulher, sendo imprescindível uma política voltada a este fim, com busca ativa desta população, com orientações preventivas e tendo como referência as Unidades Básicas de Saúde”, destacou Fátima Canuto.
 

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Postado em 07/08/2021 19:38

Projeto define piso de R$ 22 mil para indenizar jornalista por dano moral no exercício da profissão

Internet
Projeto define piso de R$ 22 mil para indenizar jornalista por dano moral no exercício da profissão
Indenização não poderá ser inferior a 20 salários mínimos

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão. De acordo com a proposição, as ações judiciais que versem sobre indenização por dano moral cometido contra jornalistas no exercício da profissão terá indenização não inferior a 20 salários mínimos.

Ainda pelo projeto de lei, que é de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), independente da indenização pecuniária, ficará o ofensor obrigado a publicar em redes sociais pedido de escusas pelo mal reparado. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

De acordo com Alexandre Frota, a profissão de jornalista é fundamental para a democracia do país, a necessidade de informação da sociedade aumenta todos os dias, porém fanáticos querem reprimir ou intimidar pessoas que exercem esta profissão.

“Já demos entrada em projetos de lei que elevam as penas para crimes cometidos contra jornalistas, agora resta-nos dar uma satisfação mínima pecuniária para que estes ataques aos jornalistas cessem. Há quem diga que a pior pena é aquela que dói no bolso”, destaca o autor do projeto.
 

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