Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 26/08/2018 23:35

Projeto de lei obriga condomínio a individualizar tarifa de água, luz e gás

Câmara dos Deputados
Projeto de lei obriga condomínio a individualizar tarifa de água, luz e gás
Todas as tarifas inerentes aos serviços públicos devem ser individualizadas

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que torna obrigatória a individualização de tarifas de água, energia e gás em condomínios. A proposta aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.

A proposta ainda resguarda os direitos dos futuros adquirentes de frações imobiliárias, fazendo com que haja seguro registrado em cartório para obviar os danos decorrentes de não conclusão da obra, de atraso na entrega do imóvel, de sinistro derivado da má técnica de construção ou dos materiais utilizados.

Após averbada a construção, o incorporador ou o financiador terão, no máximo, sessenta dias para providenciar o desembaraço de quaisquer ônus incidentes sobre as unidades discriminadas, de modo que os adquirentes possam lavrar a escritura e registrar os imóveis comprados.

De acordo com o autor do projeto, todas as tarifas inerentes aos serviços públicos, tais como consumo de água, luz, etc., devem ser individualizadas, a fim de que um condômino não fique sobrecarregado financeiramente com o uso abusivo por parte de outro.

“A individualização dos serviços é fator de relevância, uma vez que haverá estímulo à economia de elementos naturais, que estão ficando cada vez mais escassos: água e energia”, afirma o deputado Helder Salomão.
 

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  • Daniel Moreira Esse projeto seria apenas para novos edificios? Ou contempla os edificios ja construidos. O custo de individualizacao eh muito alto.
Postado em 16/08/2018 23:01

Aprovado novos mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet

sejusp
Aprovado novos mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet
A proposta tramita em caráter de urgência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei, de autoria do deputado João Arruda (MDB/PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação como imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento. A proposta altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Na hipótese de desobediência do que consta nesta lei, o juiz ordenará ao provedor de serviço de e-mail, perfil de rede social, de hospedagem de site, de hospedagem de blog, de telefonia móvel ou qualquer outro prestador do serviço de propagação de informação, que remova, no prazo de 24 horas, o conteúdo que viola a intimidade da mulher.

De acordo com a Agência Câmara, “originalmente a proposta estabelecia pena de reclusão de 3 meses a 1 ano, mais multa, pela exposição da intimidade sexual de alguém por vídeo ou qualquer outro meio. O texto aprovado no Senado ampliou essa pena de reclusão para 2 a 4 anos, mais multa”.

Ainda segundo a Agência, “mais quatro possibilidades para aumento de pena foram acrescidas no Senado: prática do crime contra pessoa incapaz de oferecer resistência ou sem discernimento apropriado; com violência contra a mulher; por funcionário público no exercício de suas funções ou por quem teve acesso a conteúdo do material no exercício profissional e que deveria mantê-lo em segredo”.

O texto da Agência Câmara segue: “o substitutivo do Senado também cria outro delito, o registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual”.

A proposta tramita em caráter de urgência e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ir ao Plenário da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 10/08/2018 08:30

Comissão aprova mudança de idade para renovação de CNH a cada três anos

Agência Câmara
Comissão aprova mudança de idade para renovação de CNH a cada três anos
Projeto passa para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação da CNH a cada três anos

O envelhecimento da população mundial é um fato concreto e de conhecimento público. No entanto, é notável que cada vez mais as pessoas têm envelhecido bem, chegando com muita energia e disposição a idades avançadas, se mantendo ativas e participantes do mercado de trabalho, necessitando se locomover pelas cidades com frequência e, consequentemente, dirigindo por mais anos.

Neste sentido, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cada três anos, ou seja, o exame de aptidão física e mental necessário à habilitação.

A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“Apesar de nobre a preocupação do legislador em prever um intervalo de tempo menor para que os idosos com mais de 65 anos renovem seus exames, acreditamos que a idade pode ser estendida para 70 anos sem prejuízos à segurança do trânsito, pois julgamos que essa alteração estará mais condizente com a realidade atual de inúmeros idosos que, cada vez mais, chegam aos 65 anos esbanjando saúde”, justifica Simão Sessim.
 

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  • Luiz Geraldo Goncalves Que eu saiba, o único exame médico para a renovação da cnh, é um exame de acuidade visual, feita por qualquer médico credenciado, como um clínico geral, por exemplo.
  • LUIZ ALBERTO GONCALVES Eu fico me achando burro quando leio estes artigos,a qualidade de vida está cada vez melhor,aí vem estas desculpas que não passam de artifícios para arrecadarem mais grana para sustentar aquele bando de vagabundos lá de Brasília.
  • Tom Só saber aprovar leia só para a população né. Porque ele não aprovar leia com redução de salário deles e corte dos benefícios deles que não são poucos né.. Isso liguem fala sobre isso .
  • Marcos Eu nunca vi aprovarem nada de útil nesse paizeco aqui pelo visto pode "dirigir" até 200 anos daí pra frente, agora aumentar a capacidade da porcaria da CNH B ninguém aumenta e você fica impossibilitado de dirigir ou comprar certas pickups...
  • Elder Mais uma forma desse canalha político roubar o cidadão, nunca fazem para melhor a vida do motorista. Ele vai ficar velho e roubando a sociedade.
  • Clebson Oliveira Silva Concordo plenamente, o envelhecimento da população está cada vez mais saudável.
  • Carlos Antônio Van Der Ham CONCORDO PLENAMENTE MAS DEVERIA SER AUMENTADO PARA 75 ANOS, POIS A POPULAÇÃO ESTA VIVENDO MAIS E MELHOR, SÓ QUE TAMBÉM VAMOS TER QUE PAGAR MAIS POR ISSO, É UM ABSURDO
  • Paulo Roberto bourrus O Detran do RJ baixou de 5 anos para 3 anos a renovação de três em três anos para quem tem 60 anos.
  • Anmocar-br: Ass. Nacional dos Motoristas Condutores de Carros de Passeio e Similares do Brasil Esta é uma das preocupaçoes da (anmocar-br) e já publicamos opiniões a respeito, desde que a começou a ser divulgado o caso na tv, com um memorável video de uma de nossas concecionárias parceira. Se o nobre deputado nao tivesse igual idade....como estaríamos..?
  • Manoel Eu acho que a CNH tinha que ter somente uma categoria para dirigir qualquer veiculo tanto de passeio como de carga e ter o prazo de validade por tempo indeterminado
  • Ezequias Lyra Criando mais uma vez um sistema de imposto para pagar. A renovação era a cada 5 diminuindo. Um período de 3 anos. Trazendo assim um gasto a mais ao brasileiros que já tem muitos impostos a pagar. Neste país estamos com uma cu pula se sô vêem os cofres. O msm feito no caso dos faróis arrecadar
  • Paulo Acho justíssimo. Tenho 69 anos, estarei com 70 breve, e embora esteja previsto a necessidade de renovação para o ano que vem, me considero em plenas condições de dirigir, estando inclusive com a pontuação zerada.
  • José Alves ferreira Deus que abençoe este deputado que teve este progeto tão bom para as pessoas mais vevida. e que ainda tem muinto o que faser. Deus abenssoe estes que aprovaran a este. agradesso a Deus por viver neste país chamado Brasil........
  • Francisco Camerino Mendes Tenho 65 anos sou motorista profissional estou em plena atividade,e quero dirigir por mais uns 20 anos.tenho ótima saude e essa nova lei vai ajudar bastante..parabéns pro autor.
  • JOAO CARLOS DIAS Me impressionou profundamente, que alguém ligado ao poder público, tenha apresentado um projeto que faça sentido e beneficie a população ao mesmo tempo. Parabéns para o autor.
  • Alexandre Quem chega aos 65 anos no Brasil de hoje esbanjando saúde são os idosos que tem um plano de saúde e uma aposentadoria acima de 5 salários mínimos porque o Brasil para os idosos aos 65 anos é de ainda de trabalho porque 99 por cento dos idosos ganham 1 salário mínimo e ainda ralando.
  • Osvaldo José dos santos Deveriam é isentar maiores de 65 anos e 35 de habilitação de renovação devido aos altos custos e respeito a idade.
  • Virgílio José campos Concordo plenamente só não e vistoriar um veículo todos que também deveria ser cada3 anos para carro até 10 anos de uso e 5 para carro novo e acima de 10 ano aí sim deveria ser todos anos um abraço do amigo virgilhao
  • Marcelo França Show legal isso é uma boa Tá certo isso aí....
  • Cardim Justo
  • Francisco Batista do Monte Os Deputdos sao muito rapidos em aprovaçao das Leis quando os valores sao os eleitores que pagam. Porque nao aprova isentando o pagamento pois o detran e um orgao publico
  • Silas melanes Diminuir os exames de 5 anos para tres e uma verdadeira sacanagem .porque antes eles arrecadavam os impostos de 5 em 5 anos agora querem incurtar o tempo. Acham que estam pensando na segurança do transito? ,na nossa integridade fisica? Em 6 anos eles arrecadam o dobro de 5 anos. Essa é a ideia..
Postado em 31/07/2018 21:16

Projeto de lei inclui o botijão de gás entre os itens da cesta básica

Agência Brasil - EBC
Projeto de lei inclui o botijão de gás entre os itens da cesta básica
Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que acrescenta à lista de itens que compõem a cesta básica fornecida em âmbito municipal, estadual e federal, uma unidade de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico. A proposta reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.

De acordo com o autor do projeto, o forte aumento do preço do gás, ainda em ano no qual a taxa de desemprego chegou a 12% da população economicamente ativa, levou a diversas famílias a usarem da improvisação, e retomarem o uso de fogões a lenha, no lugar dos fogões convencionais; outras substituíram o gás por etanol.

“Segundo pesquisa Datafolha, duas em cada três pessoas com mais de 16 anos (67%) avaliam que o gás de cozinha compromete muito o orçamento familiar. Para o consumidor final, o gás ficou 16% mais caro em 2017, segundo dados do IBGE, e foi um dos principais vilões do orçamento das famílias brasileira”, afirma Roberto de Lucena.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 28/07/2018 14:49

Portaria autoriza concurso público para 500 vagas na Polícia Rodoviária Federal

Agência PRF/Nucom PE
Portaria autoriza concurso público para 500 vagas na Polícia Rodoviária Federal

Uma portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (27), autoriza a realização de concurso público para o provimento de 500 cargos, de nível superior, de Policial Rodoviário Federal do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

O cargo de Policial Rodoviário Federal tem a remuneração paga por meio de subsídio e o valor inicial atualmente é de R$ 9.473,57. A responsabilidade pela realização do concurso público será do Ministro da Segurança Pública, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

Porém, ainda de acordo com a portaria, O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e está condicionado: à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura das inscrições para o concurso público; e à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
 

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Postado em 20/07/2018 19:36

Comissão de Meio Ambiente aprova a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos

Agência Brasil - EBC
Comissão de Meio Ambiente aprova a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos
A proposta tramita em caráter conclusivo

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Pela proposta, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão criar e manter, a partir dos órgãos responsáveis por meio ambiente, saúde pública e produção rural, o Cadastro dos Animais Domésticos sob sua jurisdição.

O Cadastro deverá conter no mínimo: o número da carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do proprietário do animal; o endereço do proprietário, o endereço onde o animal é mantido e sua procedência; o nome popular da espécie, a raça, o sexo, a idade real ou presumida, as vacinas já tomadas e doenças já contraídas ou em tratamento; entre outros detalhes.

O Cadastro Nacional de Animais Domésticos deverá ser disponibilizado para acesso público pela Rede Mundial de Computadores e o proprietário deverá informar, no Cadastro, a venda, a doação ou a ocorrência de morte do animal ou dos lotes de animais e sua causa. As informações fornecidas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

De acordo com o autor do projeto, a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos vem atender a diferentes demandas de diferentes setores da sociedade. “Animais abandonados poderão ter seus donos encontrados, caso sejam portadores de chip que os identifique. O controle de zoonoses será bastante mais eficaz, tendo como um de seus instrumentos o referido Cadastro. Os dados poderão alimentar pesquisas científicas sobre as mais diversas áreas. E o mais importante, a sociedade, que cada dia mais, se preocupa com o bem estar animal, poderá exercer o controle social, detectando irregularidades ou incongruências das informações prestadas”, destacou Carlos Gomes.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 10/07/2018 22:53

Comissão aprova reserva para idosos de 5% dos imóveis de programas habitacionais

Agência Brasil
Comissão aprova reserva para idosos de 5% dos imóveis de programas habitacionais
A matéria tramita em caráter conclusivo

Segundo dados do IBGE, cerca de 7,5% da população brasileira tem mais de 65 anos. A atual redação do Estatuto do Idoso estabelece que apenas 3% das unidades disponibilizadas através dos programas habitacionais acima mencionados sejam reservados para que o idoso possa adquirir sua moradia própria.

Neste sentido, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), de forma a aumentar para 5% a reserva para idosos das unidades disponibilizadas através de programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

De acordo com o autor da proposta, tal alteração busca estabelecer justiça com esse segmento social que tanto contribuiu para a evolução do país. “Ressaltamos que a proposta não representa um maior desembolso de recursos nos programas de habitação popular, modificando apenas a forma de sua distribuição”, afirma Alceu Moreira.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 02/07/2018 10:50

Projeto obriga deputados e senadores a migrarem para regime geral de previdência

Agência Senado
Projeto obriga deputados e senadores a migrarem para regime geral de previdência
Regime geral de previdência tem atualmente um teto de R$ 5.645,80

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), que extingue o Plano de Seguridade Social dos deputados e senadores. Com isso, todos os congressistas terão obrigatoriamente que migrarem para o regime geral de previdência que tem atualmente, um teto de R$ 5.645,80.

“Saliento que político não é profissão. O político é um prestador de serviços à comunidade. Assim, não é justo que pessoas que ocupem cargos políticos tenham privilégios como um Plano de Seguridade específico, motivo pelo qual estamos apresentando esta proposição para extinguir o Plano de Seguridade Social dos Congressistas”. Afirmou Bohn Gass.

Pela proposta, o Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado a regime próprio de previdência do servidor público ou que não esteja enquadrado como militar, participará, obrigatoriamente, do Regime Geral de Previdência Social.

“Para dar continuidade à unificação das regras dos regimes previdenciários, entendemos que é momento de extinguir o Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC, respeitando os direitos adquiridos, motivo pelo qual está sendo apresentado esta proposição, que será regulamentada pelo Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias”, explica o autor do projeto.

De acordo com a Agência Câmara, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas vigente garante ao parlamentar aposentadoria com proventos integrais após 60 anos de idade e 35 anos de exercício de mandato. Pelas regras do plano, o tempo de exercício de mandato equivale ao tempo de contribuição, o que dá aos parlamentares a opção recolher contribuições relativas a mandatos eletivos anteriores para alcançar o tempo mínimo de exercício de mandato exigido para a aposentadoria.

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Postado em 29/06/2018 00:27

Projeto de lei amplia área de atuação da Codevasf para incluir novos rios

Arquivo - aquiacontece.com.br
Projeto de lei amplia área de atuação da Codevasf para incluir novos rios
Sede da 5ª Superintendência Regional em Penedo

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que altera a Lei n.º Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), para incluir os rios rios Paraguaçu (BA), Subaé (BA), de Contas (BA), Jiquiriçá (BA), Jequitinhonha (MG/BA) e Mucuri (MG/BA) em sua área de atuação. Atualmente, a Codevasf atua nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã.

A Companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco foi fundada em 1974. Desde seu nascedouro, a Companhia naturalmente atuou de modo a integrar o desenvolvimento em diferentes estados da Federação, a saber, os estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás e do Distrito Federal. A partir de janeiro de 2000 a Companhia passou por sua primeira expansão e incluiu o vale do rio Parnaíba em sua área de abrangência. Em 2009 incluiu também o estado do Ceará. Em 2010, em uma terceira expansão, incorporou os rios Itapecuru e Mearim.

“Acreditamos que é chegado o momento de ampliar novamente sua atuação, desta vez incorporando os vales dos rios Paraguaçu, Subaé, rio de Contas, Jequitinhonha, Jiquiriçá e Mucuri. A boa experiência da Companhia e os bons resultados alcançados a partir de sua atuação nos levam a crer que seu apoio e suporte aos projetos de desenvolvimento nas novas regiões incorporadas será de grande contribuição para a resolução dos problemas socioeconômicos enfrentados pela população alcançada por esses rios”, explica o deputado Félix Mendonça Júnior.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 26/06/2018 21:12

Assembleia Legislativa aprova a extinção de onze Promotorias de Justiça em Alagoas

ALE
Assembleia Legislativa aprova a extinção de onze Promotorias de Justiça em Alagoas
Plenário da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira, 26, projeto de lei, de autoria do Ministério Público, que extingue as Promotorias de Justiça de 1ª entrância, das cidades de Canapi, São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras, Campo Grande, Chã Preta, Inhapi, Lagoa da Canoa e Minador do Negrão. O projeto também extingue os cargos de promotor de justiça correspondentes às referidas Promotorias de Justiça.

De acordo com a exposição de motivos assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, as Promotorias de Justiça de São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras foram desativadas, no âmbito do Ministério Público, em decorrência do disposto na Resolução n.º 9/2015 do Tribunal de Justiça.

Já as promotorias de Minador do Negrão, Chã Preta, Campo Grande, Lagoa da Canoa, Canapi e Inhapi apesar de não terem sido desativadas administrativamente, estão sem funcionalidade, tendo outras Promotorias de Justiça, abarcado essas atribuições, gerando economia e eficiência, destacou Alfredo Gaspar de Mendonça.

“Além de diminuir a estrutura do Ministério Público, este projeto de lei, constitui medida de austeridade orçamentária. Com efeito, a extinção definitiva de onze Promotorias de Justiça de 1ª entrância evitará futuras despesas, de modo que recursos públicos sejam aplicados racionalmente”, explica o procurador-geral de Justiça.
 

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