Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 03/04/2019 14:52

Projeto de lei garante emprego nas distribuidoras da Eletrobras privatizadas

Divulgação
Projeto de lei garante emprego nas distribuidoras da Eletrobras privatizadas
Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes deverão dispor de cláusulas específicas para manter os trabalhadores

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI) que dispõe sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND). Os trabalhadores das companhias de energia do Piauí (Cepisa), Amazonas (Amazonas Energia), Rondônia (Ceron), Acre (Eletroacre), Roraima (Boa Vista Energia) e Alagoas (Ceal) ainda podem se beneficiarem com a proposição. 

O projeto assegura os direitos dos empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, que forem desestatizadas pelo PND, podendo ser lotados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, sem prejuízo dos seus direitos e conquistas adquiridos, quando não houver a opção de os empregados permanecerem nos quadros da empresa adquirente.

Pela proposta, os contratos firmados pela União e empresas adquirentes deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados, incluídos os direitos de natureza econômica, assegurando aos empregados a opção de permanecerem nos quadros da empresa.

“Essa medida impedirá que vários trabalhadores fiquem desempregados em razão da desestatização de distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras. A manutenção destes postos de trabalho também terá grande impacto na realidade econômica das regiões afetadas, em razão da localização das empresas que deixarão de ter o controle acionário da União, assim como na redução da taxa de rotatividade por empresas”, afirma o deputado Assis Carvalho.

 


 

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Postado em 29/03/2019 17:40

Projeto de lei prevê notificação compulsória para casos de violência autoprovocada

G1
Projeto de lei prevê notificação compulsória para casos de violência autoprovocada
O profissional de saúde tem o dever de preservar a identidade do paciente

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, regime de urgência para o projeto de lei, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação com ou sem ideação suicida. Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar também deverá receber a notificação.

De acordo com o autor do projeto, já existe a notificação de violências em geral, mas a mesma aborda de forma muito superficial as agressões autoprovocadas, o que se reflete na baixa quantidade de notificações, o que não é compatível com a situação que tem se apresentado em nosso País.

Destaca-se que o profissional de saúde tem o dever de preservar a identidade do paciente, principalmente das crianças e dos adolescentes, ficando o agente público sujeito a penalidade caso viole o sigilo das informações constantes nas notificações.

A falta da notificação leva a infração sanitária (Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977), e até mesmo a caracterização como “crime contra a saúde pública”, nos termos do Código Penal em seu artigo 269: “deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.

“A proposição pretende estabelecer a notificação compulsória de episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de saúde notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem estes casos, permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz, principalmente quando as vítimas forem crianças e adolescentes’”, destaca Osmar Terra.

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Postado em 29/03/2019 11:52

Projeto de lei prevê notificação compulsória para casos de violência autoprovocada

G1
Projeto de lei prevê notificação compulsória para casos de violência autoprovocada
O profissional de saúde tem o dever de preservar a identidade do paciente

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, regime de urgência para o projeto de lei, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação com ou sem ideação suicida. Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar também deverá receber a notificação.

De acordo com o autor do projeto, já existe a notificação de violências em geral, mas a mesma aborda de forma muito superficial as agressões autoprovocadas, o que se reflete na baixa quantidade de notificações, o que não é compatível com a situação que tem se apresentado em nosso País.

Destaca-se que o profissional de saúde tem o dever de preservar a identidade do paciente, principalmente das crianças e dos adolescentes, ficando o agente público sujeito a penalidade caso viole o sigilo das informações constantes nas notificações.

A falta da notificação leva a infração sanitária (Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977), e até mesmo a caracterização como “crime contra a saúde pública”, nos termos do Código Penal em seu artigo 269: “deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.

“A proposição pretende estabelecer a notificação compulsória de episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de saúde notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem estes casos, permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz, principalmente quando as vítimas forem crianças e adolescentes’”, destaca Osmar Terra.

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Postado em 26/03/2019 17:34

Projeto institui 25 de novembro como o Dia de Combate ao Feminicídio em Alagoas

ALE/AL
Projeto institui 25 de novembro como o Dia de Combate ao Feminicídio em Alagoas
Deputada Flávia Cavalcante é a autora do projeto na Assembleia Legislativa

O crime de femicídio é o homicídio contra a mulher motivado por menosprezo ou discriminação, ou por razões de violência domésticas. A lei tipificando tal conduta foi sancionada em 2015, transformando esse tipo de assassinato em crime hediondo. Segundo Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo, chegando ao numero de assassinato de 4,8 para cada 100 mil mulheres brasileiras.

Neste sentido, tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB) que institui o dia 25 de novembro, como a data de combate ao feminicídio em Alagoas e dá outras providências. Neste período, segundo a proposição, o Poder Público deverá intensificar as seguintes ações: difusão de informações sobre o combate ao feminicídio; promoção de eventos para o debate público sobre a política nacional de combate à violência contra a mulher; entre outros eventos.

Pelo projeto, a sociedade civil organizada também poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais forma de violência contra a mulher. A proposta também inclui o dia 25 de novembro no calendário oficial do Estado.

A matéria foi lida no plenário e encaminhada as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres. “É papel do Poder Público fomentar mecanismos de combate a violência contra a mulher, possuindo um dia destinado a conscientização da sociedade. A proposta da instituição da data tem o objetivo de intensificar ações de prevenção ao enfrentamento a esse tipo de crime”, destaca a deputada Flávia Cavalcante.

 

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Postado em 23/03/2019 17:55

Projeto de lei institui o estatuto da pessoa com câncer no Estado de Alagoas

ALE/AL
Projeto de lei institui o estatuto da pessoa com câncer no Estado de Alagoas
Deputado Galba Novaes é o autor do projeto de lei

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que institui, no âmbito do Estado de Alagoas, o estatuto da pessoa com câncer, destinado a reunir e estabelecer diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.

Pela proposição o direito a preferência no atendimento ao portador com câncer se dará, dentre outras medidas: receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; criação e aparelhamento de serviços multidisciplinares de atenção domiciliar; formação de cuidadores habilitados; orientação e treinamento familiar; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa com câncer; cuidados paliativos; priorização no atendimento; e garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS. Já as pessoas com câncer clinicamente ativo terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, público e privado, que consiste em assistência imediata, disponibilização de locais apropriados, e direito a presença de acompanhamento. À pessoa com câncer deverá ser concedido, pelo médico assistente ou pelo hospital, mediante requerimento do interessado ou de seu representante.

O autor da proposta lembra que os direitos garantidos nesta proposição não excluem os já estabelecidos em outras legislações. “Essa pretensão legislativa se ancorou na ideia de contribuir para o debate com a sociedade civil, instituições governamentais e não governamentais, na perspectiva de reunir e estabelecer diretrizes, normas e critérios básicos que garantem amparo legal para as pessoas com câncer atendidas pelo SUS”, destacou Galba Novaes.

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Postado em 18/03/2019 08:42

Escolas poderão ser obrigadas a executarem o Hino de Alagoas para seus alunos

ALE/AL
Escolas poderão ser obrigadas a executarem o Hino de Alagoas para seus alunos
Deputada Fátima Canuto é autora do projeto de lei

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que obriga a execução do Hino do Estado de Alagoas, semanalmente e nos eventos cívicos escolares, em todas as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e de ensino médio de Alagoas. De acordo com a proposição, a data e o horário escolhidos para a execução do Hino do Estado de Alagoas deverá ser sempre o mesmo em cada escola, observando-se sua execução antes do início das aulas de cada período, coincidindo em dia de feriado, a execução deverá ocorrer no dia imediatamente posterior.

De acordo com a deputada, o projeto tem como despertar e fortalecer o senso de civismo dos alunos em todas as escola públicas e privadas de ensino fundamental e de ensino médio no âmbito do Estado de Alagoas. “A finalidade educativa de nossa proposta, é inspirada nos ideais da solidariedade humana, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania. Com efeito, o civismo é uma atitude que se aprende, comportamento que se desenvolve e é parte do ato de educar”, destacou Fátima Canuto.

O projeto foi lido no plenário e encaminhado para análise e emissão de pareceres pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.
 

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  • Penedense Muito boa iniciativa. Espero que seja aprovado.
Postado em 14/03/2019 21:41

Deputado Marcelo Beltrão pede estudos para reduzir acidente de trânsito em Alagoas

ALE/AL
Deputado Marcelo Beltrão pede estudos para reduzir acidente de trânsito em Alagoas
Deputado Marcelo Beltrão quer diminuir acidentes de trânsito em Alagoas

O deputado Marcelo Beltrão (MDB), apresentou uma indicação na Assembleia Legislativa solicitando ao governador de Alagoas, Renan Filho, a realização, por parte do Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL), estudos e a adoção de providências para construção de dispositivos de segurança capazes de eliminar os pontos ou segmentos críticos causadores de acidentes nas rodovias estaduais em Alagoas.

“Esse trechos de rodovia já vitimaram milhares de pessoas ao longo dos anos. Sendo assim, é imprescindível a realização de um programa estadual para a realização de obras, sinalização e a adoção de providências, em caráter de urgência, que visem a segurança e prevenção de acidentes nas nossas estradas. O programa deverá ser realizado após estudos específicos pelo órgão competente, que é o DER, voltado ao tema”, destacou Marcelo Beltrão.

A indicação deverá ser votada pelos deputados na próxima terça-feira, 19, no plenário da Assembleia Legislativa.
 

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Postado em 12/03/2019 14:17

Projeto cria delegacias de defesa da mulher em cidades alagoanas com mais de 60 mil habitantes

ALE/AL
Projeto cria delegacias de defesa da mulher em cidades alagoanas com mais de 60 mil habitantes
Cabo Bebeto é o autor do projeto que cria as delegacias das mulheres

O deputado Cabo Bebeto (PSL), apresentou na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a criação e implantação de delegacias especializadas de defesa dos direitos da mulher, nos municípios alagoanos com mais de sessenta mil habitantes e dá outras providências.

Essas delegacias, de acordo com o projeto, têm como finalidade o atendimento às mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de violência física ou moral. Ainda pela proposta, o Governo do Estado, terá um prazo de três anos, contados da data da publicação desta lei, para criar e implantar essas delegacias.

“A implementação integral da Lei Maria da Penha é o primeiro passo importante para em defesa das mulheres, mas ainda é pouco e podemos fazer muito mais. Em pleno 2019, não dá para admitir que cidades como Arapiraca, Penedo, São Miguel dos Campos, Delmiro Gouveia e Rio Largo, por exemplo, não tenham uma delegacia das mulheres para atender às vítimas de violência que se multiplicam a cada dia”, destacou Cabo Bebeto.

O projeto foi lido no plenário e encaminhado para análise e emissão de pareceres pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.
 

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Postado em 22/02/2019 23:18

Estatuto do Torcedor poderá assegurar uma maior proteção às mulheres

STI Esporte
Estatuto do Torcedor poderá assegurar uma maior proteção às mulheres
A proposta assegura às torcedoras mais proteção nos estádios

As inovações trazidas pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, conhecida como Estatuto do Torcedor, representaram um grande avanço no que tange aos direitos dos torcedores. O dia a dia das arenas foi visível e positivamente transformado com o estabelecimento de regras e dispositivos de prevenção à violência, com o incentivo à transparência dos eventos esportivos e com a imposição de limites para as torcidas organizadas. Esse novo cenário, que inspira mais tranquilidade para o acompanhamento das competições, contribuiu para o crescimento da presença de mulheres nos estádios.

Neste sentido, a senadora Leila Barros (PSB-DF), apresentou projeto de lei, que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva. A proposta assegura às torcedoras, proteção contra qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial.

“São espaços cuja frequência é, notoriamente, dominada pelo público masculino. Nesse contexto, aguçado pelo histórico machista e paternalista da sociedade brasileira, é que as práticas violentas e assediadoras são concretizadas com ares de habitualidade. Portanto, é imprescindível que trabalhemos no sentido de erradicação desses deploráveis comportamentos”, destaca a senadora Leila Barros.
 

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Postado em 22/02/2019 23:13

Projeto quer proibir propaganda de bebida alcoólica fora do local de venda

Metrópoles
Projeto quer proibir propaganda de bebida alcoólica fora do local de venda
O álcool provoca, entre outras doenças, a incapacidade para o trabalho

O alcoolismo está entre as principais doenças mais incapacitadoras, ficando atrás apenas da depressão, anemia ferropriva (falta de ferro no organismo) e quedas. O alcoolismo se tornou em um problema de saúde pública, pois entre 8% a 10% da população adulta brasileira sofre por abuso e dependência do álcool.

Neste sentido, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou, projeto de lei, que proíbe em todo o território nacional a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de venda, desde que acompanhada de cláusulas de advertência.

Pelo projeto, os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão informação sobre o teor alcoólico e advertências, por meio de frases, elaboradas pelo Ministério da Saúde e usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa.

A proposta altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

O presente projeto de lei, segundo Randolfe Rodrigues, tem inspiração no PLS 270/2005, apresentado pela então Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL), com a finalidade de restringir a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.

“O álcool que provoca, entre outras doenças, incapacidade para o trabalho, desintegração familiar e morte, especialmente pela cirrose hepática (sétima causa de óbito na população com mais de 15 anos)”, destaca o autor do projeto.

O projeto do senador Randolfe Rodrigues será analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.
 

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