Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 03/01/2018 18:24

Projeto de lei institui a Política Nacional de Agricultura Urbana

Ministério do Desenvolvimento Social
Projeto de lei institui a Política Nacional de Agricultura Urbana
Proposta tramita na Comissão de Agricultura do Senado

Tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, projeto de lei institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências. De acordo com a Agência Senado, a proposta permite que o governo federal possa apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, bem como auxiliar as prefeituras na prestação de assistência técnica e viabilizar a aquisição de produtos para os programas governamentais de aquisição de alimentos e a alimentação escolar.

São objetivos da Política Nacional de Agricultura Urbana: ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis; propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos; gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana; e articular a produção de alimentos nas cidades com os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros.

Ainda são objetos desta política, estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana; promover a educação ambiental e a produção orgânica de alimentos nas cidades; e difundir o uso de resíduos orgânicos e de águas residuais das cidades na agricultura.

Importante esclarecer que a agricultura urbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nos limites da cidade e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala. A agricultura urbana deverá atender também às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos.

O governo federal, em articulação com os Estados e os Municípios, empreenderá várias ações para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, entre elas: apoiar os Municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, e das condicionantes para sua implantação; promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e produtos provenientes da agricultura urbana; e prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos da agricultura urbana.

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Postado em 29/12/2017 21:20

Pedestres e ciclistas também serão autuados pelos órgãos de transito

Agência Brasil
Pedestres e ciclistas também serão autuados pelos órgãos de transito
Contran publicou portaria no Diário Oficial da União

O Conselho Nacional de Transito (Contran) publicou no Diário Oficial da União, uma portaria que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas. O auto de infração será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente: por anotação em documento próprio; ou por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual será inserido o nome completo, documento de identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para os fins de que trata a presente Resolução.

Para lavratura do auto de infração, serão lançadas as informações disponíveis da bicicleta. O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente. O infrator, quando habilitado e poderá ser notificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente.

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Postado em 26/12/2017 23:11

Câmara aprova criação do Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito

Senado
Câmara aprova criação do Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito
O objetivo é reduzir as mortes no trânsito em todo o país

Dados do SUS (Sistema Único de Saúde) Apontam que o Brasil ainda possui indicadores de mortalidade no trânsito muito acima do que se poderiam considerar admissíveis. A estatística da evolução do índice de mortes indica 20 mortos por grupo de cem mil habitantes, quando que em outros países, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), a média de mortos por grupo de cem mil habitantes está em oito mortos.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos.

O PNATRANS deverá conter: os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas; a garantia da ampla divulgação das ações e procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços anuais, permitindo consultas públicas por meio da rede mundial de computadores; e a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização visando atingir os objetivos do PNATRANS.

As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional do Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

A criação de um Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito é de uma urgência indiscutível tendo em vista as estatísticas perversas nas cidades e rodovias brasileiras. Estudos mostram que o número de mortes está diretamente ligado às políticas públicas de segurança viária. Países bem-sucedidos investiram e continuam investindo em estratégias para a redução do número de óbitos causados por acidentes de trânsito.
 

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Postado em 14/12/2017 14:34

Confira a nova tabela de vencimentos dos policiais civis de Alagoas

Confira a nova tabela de vencimentos dos policiais civis de Alagoas
Projeto está sendo analisado pelos deputados

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, de autoria governamental que fixa os subsídios das carreiras de agente de polícia e escrivão de polícia das partes permanente e especial, e dos servidores da parte suplementar, e dá outras providências. Antes de ser votada no plenário, a proposta terá que receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e de Administração.

O projeto tem como objetivo implementar a política remuneratória elaborada nos termos acordados entre os representantes da categoria dos servidores integram a Carreira dos Profissionais da Polícia Civil de Alagoas e o Governo do Estado. Os subsídios dos servidores das carreiras de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, Parte Permanente e Especial, e dos servidores da Parte Suplementar passam a ser os fixados da seguinte forma a partir de dezembro de 2018:

Nível Base: Classe A - R$ 3.800,00; Classe B – R$ 4.370,00; Classe C – R$ 5.025,50; Classe D – R$ 5.779,33; Classe E - R$ 6.646,22; Classe F – R$ 7.643,16; Classe G – R$ 8.789,63.

Nível I: Classe A - R$ 4.370,00; Classe B – R$ 5.025,50; Classe C – R$ 5.779,33; Classe D – R$ 6.646,22; Classe E - R$ 7.643,16; Classe F – R$ 8.789,63; Classe G – R$ 10.108,08.

Nível II: Classe A - R$ 4.588,50; Classe B – R$ 5.244,00; Classe C – R$ 5.997,83; Classe D – R$ 6.864,72; Classe E - R$ 7.861,66; Classe F – R$ 9.008,13; Classe G – R$ 10.326,58;

Nível III: Classe A - R$ 4.807,00; Classe B – R$ 5.462,50; Classe C – R$ 6.216,33; Classe D – R$ 7.083,22; Classe E - R$ 8.080,16; Classe F – R$ 9.226,63; Classe G – R$ 10.545,08.

Nível IV: Classe A - R$ 5.025,50; Classe B – R$ 5.681,00; Classe C – R$ 6.434,83; Classe D – R$ 7.301,72; Classe E - R$ 8.298,66; Classe F – R$ 9.445,13; Classe G – R$ 10.763,58

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Postado em 12/12/2017 13:42

Aprovada exigência de registro sanitário para lojas de produtos ópticos

Aprovada exigência de registro sanitário para lojas de produtos ópticos
Estabelecimentos terão que ter prévia licença do órgão de vigilância sanitária

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins. Pela proposta, a comercialização ao varejo de produtos ópticos e a prestação de serviços ópticos somente poderá instalar-se e funcionar em estabelecimentos com prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente.

Os fabricantes, distribuidores atacadistas, representantes comerciais e prestadores de serviços dos produtos apenas poderão comercializar tais produtos e prestar serviços para os estabelecimentos definidos nos parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior, sendo-lhes vedado o fornecimento de lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam as suas composições - convencionais ou de contado - com ou sem dioptria, armações, ou óculos de proteção solar diretamente aos consumidores usuários, e outros estabelecimentos, comerciais ou não.

As filiais ou sucursais do estabelecimento de venda ao varejo de produtos ópticos serão licenciadas como unidades autônomas e em condições idênticas à do licenciamento do estabelecimento matriz. Já a responsabilidade técnica dos estabelecimentos responsáveis pela fabricação das lentes compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente.

Pela proposta, os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos deverão possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos: lensômetro; pupilômetro; caixa térmica ou ventilete; e jogo de ferramentas composto de alicate e chaves para os devidos fins. Já os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos que possuam departamento de lentes de contato deverão possuir uma área adequada com pia e possuir caixa de prova, ceratômetro e tabelas de conversão confeccionadas pelo fabricante.

Os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos não poderão se instalar em hospitais, em complexos hospitalares, em clinicas médicas ou qualquer outro local destinado aos cuidados da saúde. O descumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará os responsáveis, das pessoas físicas ou jurídicas, as seguintes penalidades: notificação; multa de dez salários mínimos para o caso de reincidência; imputação de ilícito penal pela prática de exercício ilegal de comércio, com base no art. 47 do Decreto Lei n° 3.688, de 1941; e cassação do alvará de funcionamento.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Por força de normas desajustadas ao tempo, hoje podemos contabilizar que 60% do comércio varejista óptico encontra-se totalmente à margem da legislação. São varejos instalados que não atendem as questões mínimas, ignorando aspectos técnicos fundamentais, sem a presença de responsável técnico, de equipamentos que garantam ao consumidor a aquisição adequada para suas necessidades”, destacou Laércio Oliveira.

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Postado em 06/12/2017 13:57

Comissão aprova instalação de eliminador de ar na tubulação de água

agência Senado
Comissão aprova instalação de eliminador de ar na tubulação de água
Proposta permite ao consumidor a instalação em hidrômetros individuais ou coletivos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou , projeto de autoria do deputado César Halum (PRB-TO), que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. A proposta permite ao consumidor a instalação em hidrômetros individuais ou coletivos de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação posterior ou anterior a unidade consumidora.

Fica o consumidor responsável pela notificação à empresa concessionária do interesse em proceder à instalação do aparelho em caráter transitório ou definitivo. O aparelho a ser instalado, às expensas da concessionária, deverá estar devidamente patenteado e certificado pelo INMETRO, conforme regulamento.

Ainda de acordo com o projeto, o consumidor poderá a qualquer momento converter a instalação provisória em definitiva e no momento em que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar, gratuitamente, à concessionária. “O projeto também permite ao consumidor a possibilidade de verificar a conveniência de instalar o aparelho, de forma provisória ou permanente. Todavia, com a publicação da lei, a instalação desses aparelhos passará a ser obrigatória”, afirma César Halum.

O projeto, de caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 03/12/2017 14:26

Jovem penedense participa do concurso Musa Info Regatiano 2018

Divulgação
Jovem penedense participa do concurso Musa Info Regatiano 2018
Maraísa Xavier é a única candidata que é de fora da capital alagoana

A jovem penedense Maraísa Xavier de 19 anos é a única candidata fora da capital alagoana que está participando do concurso Musa Info Regatiano 2018. Ela disse que espera contar com a ajuda de todos os alagoanos e da Nação Regateana nesta competição em que pretende mostrar o seu grande amor pelo CRB.

São várias candidatas selecionadas que serão votadas pela internet. “Identifico-me muito com o CRB e sua torcida. Sou apaixonada pelo clube desde pequena. Acompanho o time e adoro ver o CRB jogar. Conto com o apoio de todos para vencer este concurso e mostrar meu grande amor pelo CRB”, destacou Maraísa Xavier

A musa Info Regatiano 2018 será escolhida por voto popular. As duas primeiras fases serão pelo facebook e devem começar já nesta semana. O instagran da jovem penedense é @eumaraisa_ Lá, todos vão poder acompanhar as fotos de Maraísa e ver detalhes da competição.
 

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  • Arthur Costa Os pais dessa garota deveriam dialogar mais com a mesma, minha amiguinha vá estudar, esse negócio de musa de time é pra desocupado. Tenha amor próprio.
  • Rodrigo Espero que você represente bem nossa cidade. Parabéns e siga em frente com o seu sonho de ser a Musa de seu time de coração. Vou torcer por você.
Postado em 30/11/2017 13:33

Filho de penedense recebe um dos maiores prêmios de jornalismo do Canadá

Divulgação
Filho de penedense recebe um dos maiores prêmios de jornalismo do Canadá
Luiz Henrique (de barba) mora atualmente no Canadá

O jornalista alagoano Luiz Henrique Lopes, de 25 anos de idade, foi um dos vencedores do Jack Webster Awards, um dos maiores prêmios de jornalismo no Canadá. O prêmio na categoria de melhor “breaking news” foi entregue em um jantar no Marriot Hotel, em Vancouver, onde ele está morando atualmente. Luiz Henrique, que fala fluentemente inglês e Frances, é filho do penedense Henrique Nascimento Lopes e neto dos também penedenses Luiz Nogueira Lopes e Iza Nascimento Lopes.

A matéria premiada foi publicada em janeiro no maior jornal impresso do Canadá, The Globe and Mail. O texto fala sobre a crise de opioides no Canadá e os impactos de programas de assistência social na saúde da população. “A matéria foi um esforço conjunto da redação, que se revezou por literalmente 24 horas nas ruas de um dos bairros mais afetados para documentar a crise de perto”, destaca Luiz Henrique Lopes

O jornalista alagoano formado pela UFAL se mudou para o Canadá para fazer um mestrado e já trabalhou em veículos de comunicação como o maior telejornal canadense “The National” (CBC/Toronto), Globe and Mail e fez freelance para o New York Times. No Brasil, Luiz Henrique trabalhou para a agência de notícias americana Associated Press, no Rio de Janeiro; e na TV Gazeta, em Maceió, onde fez estágio.
 

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  • Edmílson Teixeira de Lima Parabéns querido, quanto orgulho para um pai! Que Deus abençoe todos
  • Jardson Parabéns pelo sucesso que este jovem sirva de inspiração para tantos outro desta cidade ribeirinha,
  • Cristina M. A. Sanchez Orgulho de ser Penedense! Neto e filho de penedenses amigos meus, PARABÉNS LUIZ HENRIQUE! Maravilha! Valeu mesmo! Todo o sucesso para você! Adorei a notícia!
  • Luciana Parabéns!!! Orgulho para Penedo e para Alagoas.
Postado em 28/11/2017 16:26

Projeto prioriza programas habitacionais para mulheres vitimas de violência em Alagoas

ALE/AL
Projeto prioriza programas habitacionais para mulheres vitimas de violência em Alagoas
Deputado Francisco Tenório é o autor do projeto

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que garante as mulheres vitimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado. O Poder Executivo de Alagoas terá que reservar o percentual mínimo de 5% das unidades de seus programas habitacionais para atender a essas mulheres.

O Poder Executivo junto com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, regulamentará os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem deste benefício. A proposta foi lida no expediente e encaminhada para as comissões técnicas para análise e emissão de pareceres.

“Muitas dessas mulheres, vítimas das modalidades reportadas nesta proposição, são obrigadas a reconstruir suas vidas, o que implica, na maioria das vezes, em mudança de emprego e residência. Daí, o porquê, além de outras medidas, como a assistência médica e psicológica, o Estado deve garantir todos os meios necessários para este recomeço”, afirmou Francisco Tenório.  

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Postado em 21/11/2017 18:01

Comissão aprova anistia a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias durante o dia

Agência Brasil
Comissão aprova anistia a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias durante o dia
Proposta também anistia sanções aplicadas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que concede anistia às multas e sanções aplicadas, até o prazo de 90 dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016 (torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia), aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.

A assessoria da Câmara dos Deputados explica que “a lei entrou em vigor 45 dias após a publicação, em 24 de maio de 2016. O presidente da República, Michel Temer, vetou trecho que previa a vigência da medida já na data da publicação, a fim de garantir um prazo maior para divulgação e conhecimento das regras. Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princípio do vacatio legis, que estabelece o intervalo de 45 dias para a norma ter efeito prático”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). “o intuito de fazer com que a norma seja efetivamente divulgada e conhecida pelos motoristas, antes que se sejam impostas penalidades aos infratores, que, nesse cenário, seriam injustas”, justifica Nilson Leitão.
 

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