Jaelson Lucas/Prefeitura de Curitiba

As pistolas de eletrochoque só poderão ser utilizadas em casos específicos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, de autoria do deputado Cajar Nardes (PR-RS), que autoriza o uso de armas de eletrochoque e de fogo em situações específicas por agentes socioeducadores. De acordo com a proposta, para efeito de proteção dos internos, dos funcionários e de terceiros, é lícita a utilização de arma de incapacitação neuromuscular (eletrochoque) pelo agente público executor de medida socioeducativa nas seguintes hipóteses:

I - interno não-cooperativo, desarmado, que não puder ser imobilizado manualmente ou por meio mecânico de contenção, mas tiver que ser contido em razão de:

a) apreensão, captura, detenção ou custódia, se sua conduta ou reação puser em risco a integridade física de eventual vítima sob seu domínio, de terceiro não envolvido, do agente ou de si próprio;

b) descontrole emocional, se sua conduta ou reação puser em risco a integridade física própria, do agente ou de terceiro; ou

c) tentativa de suicídio, desde que o uso do equipamento não coloque em risco sua integridade física, do agente ou de terceiro e não haja outra forma de impedi-la;

II – interno não-cooperativo, portando arma branca, se não for conveniente seu desarme por outra forma sem colocar em risco a integridade física de eventual vítima sob seu domínio, de terceiro não envolvido, do agente ou de si próprio;

III – condução de interno perigoso, como preventivo de fuga ou resgate, hipótese em que a arma deve estar ligada por cabos próprios às vestes do interno; ou

IV – interno não-cooperativo, portando arma de fogo.

De acordo com o autor do projeto, um dos segmentos que trabalham no âmbito da segurança pública, desprotegido, é o de agentes públicos executores de medida socioeducativa, também chamado agentes socioeducadores, responsáveis pela execução de medidas socioeducativas de infratores adolescentes. “Em muitas ocasiões, tratando com adolescentes mais perigosos que certos delinquentes adultos, referidos profissionais ficam refém da proibição de uso de armas que os protejam e às demais pessoas que convivem nos estabelecimentos de internação”, justificou Cajar Nardes

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

Reunião aconteceu na sede da Assembleia Legislativa do Ceará

Com objetivo de fortalecer a região, os deputados estaduais resolveram criar o Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste. A ideia foi colocada em prática durante o encontro de presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste, ocorrido na cidade de Fortaleza.

O recém Colégio tem como objetivo discutir os assuntos pertinentes aos interesses do Nordeste, fortalecer o Parlamento da região e seus projetos. Além disso, será um importante instrumento político de defesa da população nordestina.

O primeiro presidente do Colégio será o deputado Themístocles Filho (PMDB-PI). “Estamos iniciando essa troca de experiências entre assembleias. Nós temos que conversar com os nossos senadores, é importante a união, a junção dos 27 senadores para defender um tema do Nordeste”, destacou em entrevista a TV Assembleia do Ceará.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Francisco Tenório (PMN), que representou o parlamento estadual no evento, informou que o Colégio foi criado com o objetivo de debater a atuação e a importância do Poder Legislativo. “Temos agora, um novo instrumento de defesa da democracia e da população nordestina, além de defender ações conjuntas para todo o Nordeste brasileiro”, destacou.

Na próxima reunião, que será convocada por Themístocles Filho, serão eleitos o vice-presidente e secretários, assim como discutida a periodicidade dos encontros entre os presidentes das casas legislativas no Colégio.

Neste primeiro encontro, também foi debatido o fortalecimento e cooperação entre os parlamentos estaduais da região. Na ocasião foi redigida uma carta em que mostra a diretrizes, além da integração, modernização, fortalecimento e engrandecimento das Assembleias que fazem parte da região Nordeste.

ALE

Deputado Francisco Tenório é o autor do projeto

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas, inclusive nos finais de semana, nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Estado de Alagoas. A proposição foi lida no plenário da Casa e encaminhada as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração para emissão de pareceres.

Pelo projeto, os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro, para que possam se proteger em função de sinistro num período de 24 horas, de posso do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.

Além do botão de pânico que deverá bipar na sala de operação da Polícia Militar do Estado de Alagoas, o vigilante deverá dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo das agencias bancárias, chamando a atenção de transeuntes e buscando afastar os delinquentes. O descumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento infrator uma multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro no caso de reincidência.

“Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio”, disse Francisco Tenório.

O deputado disse ainda, a segurança dos caixas, que é feita com câmaras e alarmes, se revela muito frágil porque os mesmos são danificados. “A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que diz respeito a preservação da vida e da saúde, expõe os bancários, seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades, a risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir no futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência”, destacou Francisco Tenório.
 

ALE

Deputada Thaise Guedes é a autora do projeto

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria da deputada Thaise Guedes (PMDB) que institui, a Semana Estadual da Terceira Idade, a ser comemorada, anualmente, em todo território alagoano, na primeira semana de outubro, período em que compreende o Dia Nacional da Terceira Idade, comemorado em 1º de outubro.

A semana deverá ser comemorada com a realização de campanhas educativas; eventos festivos; palestras promovidas por instituições públicas e privadas, por órgãos ligados às secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação, Turismo e Agricultura e os seus respectivos conselhos, além de terceiro setor e da iniciativa privada.

A coordenação irá caber a um conselho criado composto por membros indicados por representações sociais, seguindo os mesmos moldes utilizados na formação dos conselhos estaduais e municipais de saúde e segurança pública, por exemplo.

De acordo com a autora do projeto, a Semana Estadual da Terceira Idade, por si só, promoverá um encontro de gerações que servirá como via de mão dupla, na qual crianças e adultos poderão solidarizar-se deixando bons frutos. “Os adultos compartilhariam suas vidas outra vez, amparados pelo respeito mútuo e preocupados na construção de um mundo melhor”, disse Thaise Guedes.
 

ALE

Deputado Davi Davino Filho é o autor do projeto

Existem evidencias inquestionáveis de que os homens se preocupam menos com suas condições de saúde do que as mulheres. Além da questão cultural, que equivocadamente se refere ao homem como um organismo refratário às doenças, a falta de campanhas de divulgação também contribui para a baixa procura destes, pelos programas de saúde da família.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa de Alagoas, aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Davi Davino Filho que cria no Estado, a Semana Estadual da Saúde do Homem que será comemorada todos os anos entre os dias 7 e 13 de novembro.

Durante Semana da Saúde do Homem, A Assembleia Legislativa de Alagoas vinculará nos meios de comunicação, sob sua gerência direta, campanhas educativas com objetivo de chamar atenção da população masculina, entidades de saúde, instituições de ensino e a população em geral, para dispensar maiores cuidados com a saúde do homem.

“O Poder Público como organismo responsável pela saúde da população e reconhecendo a prevenção como forma mais eficiente de promoção da saúde, tem o dever de propagar a importância da prevenção da saúde do homem em todos os níveis”, afirmou Davi Davino Filho informando que durante a Semana da Saúde do Homem um calendário de palestras e debates.
 

Agência Câmara

A deputada Creuza Pereira é relatora do projeto

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, veio regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e representou uma enorme conquista para esse segmento social. Entre os direitos ali tratados, estão o direito à vida, à saúde, à previdência e assistência social, à habitação e ao transporte. Nesse último caso, o Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de os idosos de baixa renda gozarem de transporte urbano, semiurbano e interestadual gratuito, entre outras medidas. Entretanto, muitos idosos possuem seus próprios veículos e são condutores habilitados.

Neste sentido, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que concede aos idosos, desconto de 50% nas taxas devidas no processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A matéria relatada pela deputada Creuza Pereira (PSB-PE), acrescenta parágrafo 6º ao artigo 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Atualmente, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. “A regra vigente representa, pois, um ônus excessivo para a grande parte dos idosos, cujos proventos de aposentadoria não são, via de regra, sequer suficientes para cobrir seus gastos cotidianos. Sem poder arcar com o ônus da renovação da CNH, resta-lhes duas alternativas: dirigir com a habilitação vencida, o que pode resultar em multas pesadas, ou deixar de exercer o direito de dirigir seu próprio veículo, o que é uma afronta às garantias estabelecidas pelo Estatuto do Idoso”, afirma Valdir Colatto.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

ALE/AL

Deputado Inácio Loiola é o autor do projeto

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Inácio Loiola (PSB), que determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Alagoas garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providencias.

Pela proposta, os hospitais deverão afixar cartazes em locais visíveis de suas dependências, com caracteres em negrito, contendo a informação de que o referido estabelecimento de saúde garante treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis pelos recém-nascidos.

O descumprimento desta lei sujeitará ao infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, quando da segunda autuação que será fixada entre R$ 1.000,00 até R$ 10.000,00 a depender do porte do estabelecimento e das circunstâncias da infração tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC).

A matéria foi lida na hora do expediente e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer técnico. “O engasgo pode ocorrer por várias motivações e é um dos principais vilões dos recém-nascidos e assusta pais e responsáveis. Já a morte súbita acontece durante o sono de bebês aparentemente saudáveis. Sabe-se que o pico de incidência é entre dois e quatro meses de idade. Portanto, a presente preposição visa diminuir o número destes casos’, destacou Inácio Loiola.
 

Agência Câmara

O deputado Vinicius Carvalho é o relator da matéria

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), que assegura, nos termos da Constituição Federal, em dias de jogos, o livre acesso de torcedores dos dois times, aos estádios de futebol, incluindo membros das torcidas organizadas.

A proposta recebeu uma emenda do relator da matéria, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), para evitar que pessoas proibidas pela Justiça tenham acesso aos estádios de futebol. O projeto que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas das comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor da proposição, proibir, como foi recentemente anunciado pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, a entrada de torcida organizada visitante, nos confrontos dos principais times de futebol, conhecidos como “clássicos”, transgrede frontalmente o princípio da igualdade a que confere o caput do artigo 5º da Constituição Federal.

“As violências que assistimos entre torcidas organizadas, ocorrem fora dos estádios, e é nesse campo que as polícias devem agir duramente, determinando todo tipo de investigação e ações de combate para se evitar mortes de inocentes, mas não proibindo o ingresso de torcidas visitantes, cuja consequência, notoriamente, é o empobrecimento da qualidade das partidas, e uma indiscutível discriminação entre torcedores, sem falar que não resolverá coisa alguma para se evitar a violência”, afirma o deputado Goulart.
 

Agência Câmara

Deputados votaram em Plenário o parecer da CCJ

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), por crime de corrupção passiva, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

A bancada alagoana votou da seguinte forma: Ronaldo Lessa (PDT), João Henrique Caldas – JHC (PSB), Givaldo Carimbão (PHS) e Paulão (PT) votaram pela autorização para o STF abrir o processo criminal contra Michel Temer. Cícero Almeida (PMDB), Arthur Lira (PP), Marx Beltrão (PMDB) e Maurício Quintella (PR) votaram pela permanência do presidente da República no cargo. Pedro Vilela (PSDB) não compareceu a votação.

Com a decisão, o STF não poderá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no final de junho. Agora, o presidente só poderá responder judicialmente após o término do mandato. A denúncia do procurador-geral contra Temer foi elaborada a partir de delação premiada do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas.

Com informações da Agência Câmara
 

ALE

Audiência é uma solicitação do deputado Francisco Tenório

Atendendo a uma solicitação do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN), a Assembleia Legislativa de Alagoas realiza na próxima quinta-feira, 3, a partir das 9 horas, uma audiência pública para debater o projeto de lei n.º 320/16, que modifica o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Segundo o deputado a ideia da audiência é para debater melhor a questão ouvindo todos os envolvidos, tantos os militares quanto os estudantes que estão se preparando para o concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. “Espero que este debate tire as dúvidas e a gente possa apresentar na semana que vem o projeto com menos problemas e mais amadurecido”, afirmou.

O deputado disse ainda que da forma que está o projeto não tira direito algum, pelo contrário, ele estende direito. “O que nós não podemos ainda é ficar aceitando que a média de aposentadoria dos oficiais da Polícia Militar seja de 44 anos de idade. Não tem Estado e nem previdência que aguente isso de aposentar precocemente uma pessoa para abrir vaga para outra

A proposta é de debater o tempo limite de idade obrigatório para aposentadoria e aumentar a idade de acesso na Policia Militar de 30 para 35 anos de idade. “Para se ter uma ideia, as policiais femininas são aposentadas precocemente aos 47 anos de idade. Imagina que uma mulher entre na polícia com 27 anos de idade, com 47 anos ela é obrigatoriamente aposentada”, exemplificou Francisco Tenório.

Estão sendo convidados para a audiência pública, todos os deputados estaduais, representantes de classe da Polícia Militar, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pessoal da reserva técnica da Polícia Militar, estudantes que desejam fazer o concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, entre outros.