A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Roberto Alves (PRB-SP), que cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra crianças e adolescentes. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 268: “Caberá recompensa ao cidadão que oferecer informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão expedidos em razão dos crimes descritos nesta Lei”. Ainda pelo projeto, cada Estado-membro disporá acerca do valor da recompensa a ser pago em seu território.

“Embora seja parte do exercício pleno da cidadania o cumprimento das leis e a contribuição espontânea e determinada com a justiça, o presente projeto ao estimular esta pratica com o adendo da recompensa, auxiliará o Estado no combate a impunidade, chamando a atenção e normatizando uma ação já estabelecida na busca por criminosos em alguns estados brasileiros”, justifica Roberto Alves.
 

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade e em primeira votação, um projeto de lei, da deputada Jó Pereira (PMDB), que institui a campanha “Agosto Lilás” a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

A campanha prevê a realização, no âmbito do Estado de Alagoas, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar, na próxima quarta-feira (31), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 67/17, de autoria do senador Reguffe (sem partido–DF), que prevê eleição direta para presidente e vice-presidente da República se houver vacância dos cargos nos três primeiros anos do mandato.

A proposta, que modifica o artigo 81 da Constituição Federal, recebeu um substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Atualmente, a Constituição Federal admite eleição direta para presidente e vice-presidente da República se a vacância acontecer apenas nos dois primeiros anos de mandato.

Pela proposta que será votada, a vacância pode ser gerada por renúncia, morte, impedimento, decisão judicial ou qualquer outra circunstância. Já a posse do presidente e vice-presidente eleitos diretamente – em caso de vacância - deverá acontecer no prazo máximo de dez dias após a proclamação do resultado. No caso da hipótese de eleição indireta (vacância no último ano de mandato), a posse poderia acontecer no mesmo dia ou no dia seguinte.

“Esta Proposta de Emenda à Constituição Federal tem por objetivo devolver à população brasileira o direito de escolher o Presidente da República, por meio de eleições diretas, em caso de vacância da Presidência nos três primeiros anos do mandato presidencial. Entendemos que a proposta atende aos anseios da sociedade brasileira, sob o eco do histórico grito das ruas a clamar ‘Diretas Já’, nos idos da década de 1980”, justifica o senador Reguffe.

Com informaçôes da Agência Senado
 

O Poder Judiciário alagoano deu entrada, via protocolo geral da Assembleia Legislativa, de um projeto de lei que cria o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da capital e adota outras providências. Sua jurisdição funcionará em regime de plantão no Estádio Rei Pelé, quando da realização de eventos esportivos.

O juizado terá competência para o processamento e julgamento dos feitos de natureza criminal, de que trata a Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e demais normas pertinentes, bem como, os feitos cíveis e criminais dispostos na Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor), modificada pela Lei 12.299/10 (Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas).

De acordo com o projeto, o juiz designado para o plantão não ficará vinculado ao processo, cabendo-lhe, após findas suas atividades próprias do plantão, encaminhará os autos para o seu regular andamento durante o expediente forense normal, cuja condução será realizada pelo magistrado titular do próprio Juizado Especial Criminal e do Torcedor

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Otávio Praxedes, explica na mensagem enviada junto a proposta, que a ideia é colocar à disposição do cidadão instrumentos legais para facilitar o acesso à justiça e tornar mais célere a prestação jurisdicional conforme a Constituição Federal. “A priorização destes processos reduz a sensação de impunidade em relação às pequenas infrações, contribuindo, consequentemente, para a redução da criminalidade”, afirmou o presidente.

Otávio Praxedes justifica que “com a criação deste juizado haverá maior presteza no processamento e julgamento dos feitos de natureza criminal, com o devido rito processual mais ágil, de que trata a lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais”.

O projeto será lido na sessão ordinária da Casa, encaminhado às comissões técnicas para emissão de parecer e em seguida será votado no plenário por todos os parlamentares.
 

A Assembleia Legislativa de Alagoas irá realizar uma audiência pública na cidade de Arapiraca na próxima segunda-feira, 22, a partir das 9 horas. A sessão ocorrerá no plenário da Câmara de Vereadores daquele município e tem como objetivo discutir a questão do abastecimento de água.

O deputado Rodrigo Cunha, autor do requerimento para a realização da sessão, disse que convidou todos os deputados, representantes da Companhia de Abastecimento e Saneamento de Água (Casal) e também a todas as autoridades que possam interferir, de alguma forma, neste momento, sobre a questão.

“Os moradores de vários bairros daquele município estão todos os dias sofrendo com o problema do desabastecimento. É uma situação caótica num município grande e que algumas vezes é tratado da forma que não merece”, disse o parlamentar.
 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) que obriga os pais ou responsáveis legais a paticiparem em, no mínimo, de uma reunião por semestre na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família. De acordo com o texto aprovado, a concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à comprovação de participação dos pais em reuniões de pais na escola, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

A proposta altera o artigo 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “A participação dos pais na vida escolar de seus filhos demonstra a importância da educação e o valor da escola na vida dos alunos. Leva a uma parceria que reforça o vínculo entre o aluno e o ambiente escolar”, afirma a deputada Geovania de Sá.

O Programa Bolsa-Família foi criado pela Lei nº 10.436, de 9 de janeiro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, para contribuir com o combate à pobreza e à iniquidade social no país. O benefício é concedido a famílias de baixa renda e é vinculado ao cumprimento de determinadas condicionalidades pela família beneficiária, que dizem respeito ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% em estabelecimento de ensino, por crianças até quinze anos e de 75%, por adolescentes entre dezesseis e dezessete anos.
 

O presidente Michel Temer sancionou lei que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. A lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira, 9.

A infiltração de agentes de polícia na internet prevista nesta lei não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial e obedecerá às seguintes regras:

1- Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;

2- Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Pela lei, concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
 

Alagoas terá a semana estadual para a conscientização e apoio aos portadores da doença de Parkison. A proposta é do deputado estadual, Pastor João Luiz (PSC) que está sendo analisada nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. De acordo com o projeto apresentado no Legislativo Estadual, a semana acontecera entre os dias 27 e 31 de julho.

A semana estadual para a conscientização e apoio os portadores de doença de Parkison prevê a realização de diversas atividades: esclarecer a comunidade quantos às causas da doença, tratamento adequado e a necessidade de apoio familiar e comunitário ao paciente; promover a integração das pessoas portadores da doença em todos os níveis sociais; e promover campanhas educativas visando à conscientização quanto à problemática da pessoa portadora da doença, entre outras ações.

De acordo com o autor do projeto, as pessoas acometidas com a doença de Parkison sofrem consequências advindas da falta de informação sobre o assunto. “Quando o paciente em geral acima de 50 anos, apresenta sintomas mais claros, já está com os neurônios dopaminérgicos do cérebro comprometidos em cerca de 50% 60%. Nas fases mais avançadas, ele sofre, além do comprometimentos dos movimentos, a perda da sua capacidade de deglutição dos alimentos, o que além de enfraquecê-lo, abre espaço para doenças oportunistas”, destacou o Pastor João Luiz.
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou projeto de lei, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A proposta altera os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil.

Pelo projeto, a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração.

De acordo com a autora da proposta nos últimos anos, notadamente o Poder Judiciário, por meio de decisões prolatadas em sede processual, mas também órgãos do Poder Executivo federal, como o Fisco e o (INSS, já vêm consagrando aos parceiros dessas uniões os mesmos direitos reservados aos daquelas constituídas por mulher e homem.

“Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”, afirma Marta Suplicy. A matéria segue agora para ser analisada no plenário.
 

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, nesta terça-feira, 2, projeto de lei, de autoria da deputada Jó Pereira (PMDB) que institui no Estado de Alagoas o mês de “Junho Vermelho” dedicado a realizações de ações de conscientização e incentivo da população sobre a doação de sangue, por meio de procedimentos informativos e educativos.

As ações irão priorizar a conscientização da população sobre a importância da doação e sangue; o estímulo a realização da doação de sangue; e o incentivo aos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas e entidades de classe, associações, federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo. O mês “Junho Vermelho” passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas.

“A iniciativa tem por objetivo incentivas as pessoas a doarem sangue como um hábito constante, vez que, em época de campanha, os hemocentros têm pequenas atas em seu estoque. No entanto, o fluxo de doações não se mantém”, justifica Jó Pereira.