Márcio Ferreira/Agência Alagoas

Alagoas entra na Fase Vermelha e tem mudança de horário no funcionamento do comércio

Todo o estado de Alagoas entrará na Fase Vermelha de Distanciamento Social Controlado a partir de 0h desta sexta-feira (19). O governador Renan Filho publicou no Diário Oficial o decreto nº 73.650/2021, que dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Além de novos horários de funcionamento do setor comercial, o decreto com vigência de 14 dias determinará restrição de horário para a circulação de pessoas em todo o estado das 21h às 05h.

Veja abaixo o decreto governamental na íntegra:

Art. 1º As Regiões Administrativas de Saúde são:

I – 1ª Região Sanitária: Maceió, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Messias, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte, Flexeiras e Satuba;

II – 2ª Região Sanitária: Jacuípe, Japaratinga, Maragogi, Matriz de Camaragibe, Passo de Camaragibe, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Luis do Quitunde e São Miguel dos Milagres;

III – 3ª Região Sanitária: Murici, Campestre, Colônia Leopoldina, Jundiá, Novo Lino, Branquinha, Ibateguara, Joaquim Gomes, Santana do Mundaú, São José da Laje e União dos Palmares;

IV – 4ª Região Sanitária: Chã Preta, Mar Vermelho, Paulo Jacinto, Pindoba, Quebrangulo, Viçosa, Atalaia, Cajueiro e Capela;

V – 5ª Região Sanitária: Anadia, Boca da Mata, Campo Alegre, Junqueiro, Roteiro, São Miguel dos Campos e Teotônio Vilela;

VI – 6ª Região Sanitária: Feliz Deserto, Igreja Nova, Penedo, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, São Brás, Coruripe e Jequiá da Praia;

VII – 7ª Região Sanitária: Arapiraca, Batalha, Belo Monte, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Jaramataia, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, São Sebastião, Taquarana, Traipú, Major Isidoro, Olho d’Água Grande e Jacaré dos Homens;

VIII – 8ª Região Sanitária: Belém, Cacimbinhas, Estrela de Alagoas, Igaci, Maribondo, Minador do Negrão, Palmeira dos Índios e Tanque d’Arca;

IX – 9ª Região Sanitária: Canapi, Carneiros, Dois Riachos, Maravilha, Monteirópolis, Olho d’Água das Flores, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Senador Rui Palmeira; e

X – 10ª Região Sanitária: Água Branca, Delmiro Gouveia, Inhapi, Mata Grande, Olho d’Água do Casado, Pariconha e Piranhas.

Art. 2º Considerando o Decreto Estadual nº 70.177, de 26 de junho de 2020, e a Matriz de Risco publicada e analisada pela SESAU, o Estado de Alagoas passa a ser classificado, a partir da 0 (zero) hora do dia 19 de março de 2021 até as 23:59h do dia 30 de março de 2021em:

I – Município de Maceió: Fase Vermelha;

II – demais municípios da 1ª Região Sanitária: Fase Vermelha;

III – 2ª Região Sanitária: Fase Vermelha;

IV – 3ª Região Sanitária: Fase Vermelha;

V – 4ª Região Sanitária: Fase Vermelha;

VI – 5ª Região Sanitária: Fase Vermelha;

VII – 6ª Região Sanitária: Fase Vermelha;
 
VIII – 7ª Região Sanitária: Fase Vermelha; 

IX – 8ª Região Sanitária: Fase Vermelha; 

X – 9ª Região Sanitária: Fase Vermelha; e

XI – 10ª Região Sanitária: Fase Vermelha. 

Art. 3º Fica autorizado o funcionamento na Fase Vermelha: 

I – os órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral; 

II – serviço de call center; 

III – os estabelecimentos médicos e odontológicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação, psicólogos, terapia ocupacional, fonoaudiólogos, para serviços de emergência ou consulta com hora marcada, e as óticas; 

IV – distribuidoras e revendedoras de água e gás; 

V – distribuidores de energia elétrica; 

VI – serviços de telecomunicações; 

VII – segurança privada; 

VIII – postos de combustíveis; 

IX – funerárias; 

X – estabelecimentos bancários e lotéricas; 

XI – clínicas veterinárias e lojas de produtos para animais, lojas de plantas, serviços de jardinagem e lojas de defensivos e insumos agrícolas e animais; 

XII – lojas de material de construção e prevenção de incêndio, vedado o seu funcionamento aos sábados e domingos; 

XIII – indústrias, bem como os respectivos fornecedores e distribuidores; 

XIV – lavanderias, lojas e estabelecimentos de produtos sanitizantes e de limpeza, e demais do segmento vinculado a área de limpeza e que garantam melhorias na higienização da população; 

XV – oficinas mecânicas, lojas de autopeças, e estabelecimentos de higienização veicular, com hora marcada e sem aglomeração de pessoas; 

XVI – papelarias, bancas de revistas e livrarias; 

XVII – estabelecimento de profissionais liberais (arquitetos, advogados, contadores, corretores de imóveis, economistas, administradores, corretores de seguros, publicitários, entre outros), desde que ocorra com hora marcada e sem aglomeração de pessoas e disponibilização de álcool gel 70% (setenta por cento) para clientes e funcionários;

XVIII – concessionárias e revendedoras, de carros e motos, seguindo as normas estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AL, por meio de portaria de seu Diretor Presidente;

XIX – lojas de tecidos e aviamentos, facilitando a fabricação de máscaras, vedado o seu funcionamento aos sábados e domingos; 

XX – padarias, lojas de conveniência, mercados, supermercados, minimercados, açougues, peixarias e estabelecimentos de alimentos funcionais e suplementos, sendo expressamente proibido o consumo local, tanto de bebidas quanto de comidas; 

XXI – bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes, bem como de hospitais, clínicas da área de saúde e postos de combustíveis nas rodovias alagoanas; 

XXII – restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres poderão funcionar por serviços de entrega, inclusive por aplicativo, e na modalidade “Pegue e Leve”, sendo expressamente proibido o consumo local, tanto de bebidas quanto de comidas; 

XXIII – qualquer loja e outros estabelecimentos comerciais, sem aglomeração de pessoas e cumprindo o Protocolo Sanitário publicado por meio da Portaria Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/ SESAU Nº 005/2021, vedado o seu funcionamento aos sábados e domingos, seguindo o horário disposto no art. 4º deste Decreto; 

XXIV – templos, igrejas e demais instituições religiosas, funcionando com 30% (trinta por cento) de sua capacidade; 

XXV – transporte de carga no âmbito do Estado de Alagoas; 

XXVI – as academias, clubes e centros de ginásticas com 30% (trinta por cento) de sua capacidade e agendamento de horário, vedada a entrada de pessoas acima de 60 (sessenta) anos e pessoas que possuam comorbidades, vedado o seu funcionamento aos sábados e domingos; e 

XXVII – salões de beleza e barbearias, com 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e agendamento de horário, vedado o seu funcionamento aos sábados e domingos. 

Art. 4º As lojas, galerias e centros comerciais e os shopping centers em todo o Estado de Alagoas, terão o seguinte horário de funcionamento: 

I – lojas localizadas no bairro do Centro funcionarão das 9h as 17h, de segunda a sexta-feira, vedado o funcionamento no sábado, domingo e segunda-feira; 

II – lojas de rua e galerias funcionarão das 10h as 18h, de segunda a sexta-feira, vedado o funcionamento no sábado, domingo e segunda-feira; e

III – shopping centers funcionarão das 11h as 20h, vedado o funcionamento no sábado, domingo e terça-feira.

Art. 5º Fica vedado, durante o período determinado no art. 2º deste Decreto, o acesso, a circulação e utilização das praias, rios e lagoas, inclusive os calçadões, no sábado e domingo, para qualquer tipo de atividade comercial ou social, bem como atividades físicas.

Art. 6º Durante o período determinado no art. 2º deste Decreto, haverá a RESTRIÇÃO DE HORÁRIO de circulação das pessoas nas ruas e logradouros públicos das 21h as 5h, para evitar aglomerações, nesse sentido devendo ser interrompidas reuniões para prática de quaisquer atividades sociais, esportivas ou culturais, ressalvando o direito de ir e vir da população para o deslocamento para sua residência e/ou local de trabalho, bem como para os serviços essenciais.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da 0 (zero) hora do dia 19 de março de 2021, mantendo os efeitos do Decreto Estadual nº 73.518, de 7 de março de 2021 até as 23:59h do dia 18 de março de 2021.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador
 
 

IStock/@Aladino Gonzalez

Há cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que institui no âmbito nacional, a Campanha “DEZEMBRO VERDE”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências.

A proposição possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70% nesta época do ano.

Serão desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras: iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; promoção de palestras, eventos e atividades educativas; veiculação de campanhas de mídias, outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.

O autor da proposta, deputado Fred Costa (Patriota-MG), explica que de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), há cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil. Destes, 20 milhões são cachorros, enquanto 10 milhões são gatos.

“O fato é que é inaceitável o abandono de animais domésticos, nativos ou exóticos – não há desculpas. É de estarrecer os motivos alegados para este abandono, são banais e sem sentido. O abandono de animais é uma grave e covarde violação dos direitos dos animais”, destaca Fred Costa.
 

Agência Alagoas

Governador Renan Filho e o secretário da Fazenda, George Santoro

O governador Renan Filho anunciou um pacote de medidas econômicas para ajudar o setor produtivo alagoano, em especial o de bares, restaurantes, lanchonetes, foodtrucks e similares, um dos mais afetados pelos efeitos da pandemia da Covid-19. O valor estimado do pacote de isenções tributárias passa de R$ 54,463 milhões. Empréstimos para MEI serão 50% pagos pelo Governo. As medidas tributárias e de crédito também beneficiarão outras empresas alagoanas e deve superar o montante de R$ 100 milhões.

Confira a seguir as medidas anunciadas:

- Extinção do pagamento da Substituição Tributária para a aquisição de alimentos (medida aplicada em definitivo);

- Isenção do ICMS do Simples Nacional para o período de março a junho de 2021;

- Isenção do ICMS da energia elétrica para o período de março a junho de 2021;

- Isenção do IPVA de veículos de empresas do segmento de bares e restaurantes para o exercício de 2021

- Suspensão da cobrança de ICMS antecipado para o período de março a junho de 2021;

- Suspensão do pagamento dos parcelamentos do ICMS para o período de março a junho de 2021;

- Dois novos programas de Recuperação Fiscal (Profis): um para todos os contribuintes e um programa especial para os contribuintes do Simples Nacional;

- Abertura de linha de financiamento de até R$ 4 mil com 0% de juros e carência de seis meses para MEIs;

- Abertura de linha de financiamento entre R$ 20 mil até R$ 50 mil com 0% de juros e carência de seis meses para empresas do Simples Nacional, a depender da faixa de faturamento anual, com prazo para quitação em até cinco anos.

Linha de crédito pela Desenvolve

A Desenvolve – Agência de Fomento de Alagoas passará, a partir da próxima segunda-feira (15), a ofertar uma linha de crédito específica, com condições diferenciadas, aos empresários do setor de bares, restaurantes, lanchonetes, foodtrucks e similares. O financiamento, com variação de R$ 4 mil a R$ 50 mil, terá juros zero – que serão pagos pelo Governo do Estado – e carência de seis meses para efetuar o pagamento da primeira parcela.

Confira as faixas de crédito:

- Para faturamento anual de até R$ 180 mil, o crédito limite é de R$ 20 mil;

- Para faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 360 mil, o crédito limite é de R$ 25 mil;

- Para faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 720 mil, o crédito limite é de R$ 35 mil;

- Para faturamento anual entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão, o crédito limite é de R$ 45 mil;

- Para faturamento anual entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões, o crédito limite é de R$ 50 mil.
 

Informação Sefaz/AL

Divulgação

A Clínica Fé é um projeto que nasceu de um sonho antigo do Doutor Edson Maia Nobre

A restrição devido a pandemia do Covid-19 tem aumentado o número de pessoas dependentes de drogas, com isso cada vez mais indivíduos tem buscado o álcool como uma válvula de escape para aliviar as tenções criadas pela pandemia.

Dentre todas as drogas a que mais é consumida pelas pessoas que terminam sendo internadas é o consumo de álcool. O início é normalmente como uma bebida social, depois vai agravando e se tornando um hábito e finaliza com uma dependência total. O álcool é o precursor do uso de outras drogas. No anseio da busca por maiores sensações o dependente procura aumentar o consumo do álcool e com isso chega a um ponto que termina buscando novas drogas para saciar o prazer que não é mais alcançado.

A Clínica Fé é um projeto que nasceu de um sonho antigo do Doutor Edson Maia Nobre, onde se concretizou após 5 anos de muita expectativa, dedicação, de empenho para fazer tudo dentro dos moldes adequados para uma clínica de padrão no tratamento da dependência química. A Clínica Fé está estruturada fisicamente para receber os pacientes com as mais variadas dependências, “utilizamos dos medicamentos mais modernos e técnicas mais utilizadas e inovadoras para o tratamento e recuperação do dependente. A clínica oferece uma possibilidade de uma nova vida sem as drogas para os pacientes” explica Dr. Edson.

O corpo clínico é o maior diferencial da Clínica Fé, profissionais extremamente qualificados e especialmente selecionadas para oferecer o melhor na recuperação da pessoa com dependência.

Internação

Além da excelente estrutura e profissionais qualificados a Clínica Fé tem equipamentos eficiente no resgate do paciente. No momento que for necessário a equipe é mobilizada para o local onde se encontra o dependente, realizando da melhor forma e mais humana a locomoção do interno para o seu tratamento nas dependências da clínica.

Chegando, o paciente é avaliado pela equipe: médico psiquiatra, clínico geral, enfermeira, psicóloga, sempre acompanhado por monitores. Avaliando assim toda estrutura física e mental do internado, para que seja ministrado os melhores medicamentos para cada caso.

Passada a fase de internação o paciente começa a ter o acompanhamento e estimulações para a superação dos vícios das drogas.

Contatos:

[email protected]

Clínica Fé 82- 3432-8333

WhatsApp Clínica Fé 82 988415551

Assessoria

Igor Pereira

WhatsApp 82 993279039 

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Projeto é de autoria da deputada Rosangela Gomes

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. A matéria é de autoria da deputada Rosangela Gomes (Republicano/RJ).

A proposta refere-se ao estabelecimento de valores diferenciados nas premiações de competições desportivas das quais participem homens e mulheres. A inobservância ao disposto nesta proposição acarretara ao promotor do evento desportivo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 200.000 (duzentos mil reais) a serem depositados em prol dos fundos de assistência à Mulher do Governo Federal.

“Não se pode mais conceber tal discriminação contra a mulher. É necessário garantir os seus direitos, estimular cada vez mais a sua participação em igualdade de condições com o homem, valorizando-a e apoiando-a cada vez mais”, afirma Rosangela Gomes.
 

ALE/AL

As indicações são de autoria do deputado Dudu Ronalsa

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou duas indicações do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), para o povoado Pontal do Peba, na cidade de Piaçabuçu. A primeira ele solicita ao governador do Estado, Renan Filho e ao secretário de infraestrutura, Maurício Quintella para que, em caráter de urgência, realizem a pavimentação asfáltica, de 900 metros, da Rua Genilda Capitulino (popularmente conhecida como Rua do Socorro). “A ideia é levar mais segurança e comodidade para todos os moradores e transeuntes daquela via, assim como melhorar a vida de todos os moradores daquele povoado e turistas que ali visitam”, destacou.

A segunda, também faz apelo ao governador do Estado, Renan Filho e ao secretário de infraestrutura, Maurício Quintella para realizar também a pavimentação asfáltica de 1.700 metros do trecho que interliga o município de Piaçabuçu ao povoado Pontal do Peba. “Este percurso se encontra em péssimas condições, com inúmeros buracos que desencadeiam uma série de problemas para os moradores, motoristas e ciclistas que por ali trafegam, inclusive causando acidentes, colocando a vida de todos em risco”, disse Ronalsa.

ALE/AL

Indicação é de autoria do deputado Francisco Tenório

A Assembleia Legislativa aprovou uma indicação de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que pede ao governador do estado, Renan Filho, corrigir a discrepância salarial existente entres os postos e graduações referentes aos cargos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. “Desde a Lei nº 6.456/2004, que fixou o sistema de remuneratório dos militares estaduais, passando de soldo para subsídio, os valores correspondentes aos postos e graduações veem perdendo a referência, ocasionando uma diferença significativa entre os cargos”, disse o autor da proposição.

O deputado disse ainda, que ao longo desses anos, outras alterações legislativas também contribuíram para tal diferença, tendo em vista que existia uma progressão vertical e outra horizontal, sendo a primeira realizada através da ascensão profissional e a outra correspondia ao tempo de serviço militar. “Além dessas mudanças, as leis sobre o tema foram trazendo atualizações salariais, porém, sem um parâmetro de correspondência entre os postos e graduações. Tal situação gerou uma discrepância salarial significativa para uns cargos e para outros não”, destaca Francisco Tenório.

Neste sentido, tomando como base, o posto de coronel que é o ápice da carreira (100%), o deputado sugere que a remuneração da categoria seja efetivada com a seguinte correspondência percentual:

Soldado – 20% do subsídio do coronel;

Cabo - 25% do subsídio do coronel;

3º Sargento - 30% do subsídio do coronel;

2ª sargento - 35% do subsídio do coronel;

1º Sargento - 40% do subsídio do coronel;

Subtenente - 50% do subsídio do coronel;

2º Tenente - 55% do subsídio do coronel;

1º Tenente – 60% do subsídio do coronel;

Capitão - 70% do subsídio do coronel;

Major - 80% do subsídio do coronel;

Tenente Coronel - 90% do subsídio do coronel.

Waldemir Barreto/Agência Senado

Visão geral do Plenário durante sessão deliberativa semipresencial do Senado

As 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal poderão oferecer emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2021 no valor de R$ 241,46 milhões para cada uma delas. Esse montante poderá ser dividido entre 15 a 20 sugestões.

A determinação consta de instrução normativa aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. O texto foi apresentado pela presidente do colegiado, deputada Flávia Arruda (PL-DF).

As emendas de bancada estadual devem corresponder atualmente, conforme disposto na Constituição, a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na versão enviada pelo Poder Executivo (PLN 28/2020), em agosto do ano passado, cada bancada estadual teria direito a emendas no valor total de R$ 247.193.166 ao Orçamento de 2021, conforme a RCL estimada na época.

Estimativa divulgada em dezembro passado pelo Tesouro Nacional indica uma RCL de R$ 651,9 bilhões no ano passado. Foi com base no dado mais novo que Flávia Arruda sugeriu o ajuste nas emendas das bancadas estaduais e do DF.

A instrução normativa aprovada determina que o total de R$ 241.460.468 de cada bancada, de execução obrigatória, será considerado resultado primário  (receitas menos despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública).

Fonte: Agência Senado

Agência Senado

Davi Alcolumbre, Fernando Collor, Dário Berger, Acir Gurgacz, Rodrigo Cunha e Jaques Wagner

Os senadores por Alagoas Fernando Collor (Pros) e Rodrigo Cunha (PSDB) vão presidir duas importantes comissões no Senado pelos próximos dois anos. Os dois foram eleitos pelos seus pares e a partir de agora vão estabelecer suas agendas especificas. Fernando Collor vai presidir a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Rodrigo Cunha por sua vez, irá presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Fernando Collor destacou o desafio que será retomar os debates aprofundados nesta comissão temáticas durante a pandemia da covid-19, para diminuir as desigualdades regionais e fortalecer o turismo, principais objetivos da CDR.

Rodrigo Cunha disse que pretende priorizar projetos e iniciativas que aproximem mais a produção acadêmica existente nas universidades brasileiras de soluções práticas visando dirimir os graves problemas socioestruturais que caracterizam a sociedade.

Outras comissões que já tiveram seus presidentes eleitos:

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) será presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP);

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) terá o senador Jaques Wagner (PT-BA) como presidente;

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) escolheu como presidente o senador Acir Gurgacz (PDT-RO);

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) escolheu como presidente o senador Dário Berger (MDB-SC);

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA);

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) escolheu a senadora Kátia Abreu (PP-TO) como presidente.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) terá como presidente o senador Humberto Costa (PT-PE);

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) elegeu o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) como presidente

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) escolheu como presidente o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) escolheu o senador Reguffe (Podemos-DF) como presidente.
 

Fonte: Agência Senado

Divulgação

Sendo aprovado, o vale-refeição poderá ser aceito em supermercado

Os benefícios do vale-alimentação e do vale-refeição são regulamentados pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que cria o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ocorre que a forma como foram estabelecidos esses benefícios geram uma dificuldade desnecessária para trabalhadores e fornecedores, pois, o vale-refeição pode ser aceito num restaurante e não em supermercado e o vale-alimentação pode ser aceito num supermercado e não num restaurante

Com o objetivo de melhorar estes benefícios para os trabalhadores, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) permitindo que tanto o vale-refeição como o vale-alimentação possa ser aceitos em supermercados e restaurantes. “Pretende-se, portanto, que o trabalhador que tenha um dos vales possa utilizá-lo onde bem entender para a aquisição da alimentação que, naquele momento, lhe seja mais adequada”, destaca o autor da proposta.

Pela proposição, a utilização recíproca dos vales não altera os efeitos fiscais, tributários, trabalhistas ou qualquer outro de ordem técnica ou jurídica que lhes estejam afetos nos termos da legislação pertinente. O projeto será agora analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.