Divulgação/CSC

Programa de Orientação Psicológica e Social Boa Mãe

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, que institui, no âmbito federal, o Programa de Orientação Psicológica e Social Boa Mãe, com o objetivo de evitar os maus tratos e abandono dos filhos em idade vulnerável. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Mesmo encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, as mães e gestantes, após manifestarem o desejo de entregar o filho para adoção, em conformidade com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Programa Boa Mãe garantirá seus preceitos. O programa poderá contar com parceria e integração de órgãos do Poder Executivo e Judiciário, ação de profissionais das maternidades e outras unidades de saúde, Programa Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Conselhos Tutelares e Ministério Público.

São objetivos do programa:

I – Oferecer atendimento social e psicológico às mulheres que, por alguma razão, optarem por não ficar com seus filhos. Com o intuito de que haja por parte destas uma melhor reflexão para a tomada de decisão que considerar a mais correta para a sua realidade, e seu bem estar psicossocial, tendo em vista que a maioria destas mulheres sofrem de depressão pré e pós parto;

II – Nos casos de posterior encaminhamento à adoção, proporcionar a orientação necessária para as mães ou gestantes de forma correta para os pretendentes registrados no Cadastro Nacional de Adoção – CNA;

III – Promover de forma adequada, e nos moldes da lei, a reinserção da criança na mesma família ou, em último caso, em família substitutiva a fim de que a criança encontre segurança e apoio psicológico de um lar.

IV – Desvincular a visão preconceituosa do ato de entrega para efeito de adoção com a ideia de abandono.

A proposição é de autoria das deputadas Aline Gurgel (Republicanos/AP), Daniela do Waguinho (MDB/RJ), Leandre (PV/PR) e do deputado Manoel Marcos (Republicanos/SP). Na justificativa os parlamentares alegam que nas consultas pré-natal, a gestante deve ter acompanhamento psicológico, para que seja identificado se a mesma corre risco de depressão por diversos fatores durante e pós à gestação e que esse acompanhamento seja realizado durante toda gestação até seis meses após parto.

“O projeto de lei apresentado, denominado Programa Boa Mãe, tenta rever a imagem da adoção no nosso país. Caso os familiares não desejem ficar com o bebê, ele deve ir para ao Cadastro Nacional de Adoção – CAN à espera de uma nova família. Não adianta demonizar a mulher. Temos que permitir escolhas e levar para a legalidade. O Abandono é concreto e para enfrentá-lo é necessário fazer políticas públicas que ofereçam possibilidades às mulheres. Só assim será dada uma vida com mais dignidade, tanto para a mulher, quanto para a criança”, justifica os deputados.

EBC

Desde 2016, a Petrobras adota uma política de preços de paridade

Entenda como funciona a política de preços dos combustíveis praticados pela Petrobras:

Paridade:

Desde 2016 (Governo Michael Temer), a Petrobras adota uma política de Preço de Paridade de Importação (PPI) para gasolina, diesel, querosene de avaliação e GLP (Gás Liquefeito de Petróleo – conhecido como gás de cozinha). O preço tem como base o custo do produto importando trazido ao país.

Cotação:

Com o PPI, o preço dos combustíveis no Brasil varia de acordo com a cotação internacional do petróleo e seus derivados principais mercados mundiais de negociação, nos Estados Unidos e na Inglaterra.

Câmbio:

O preço dos combustíveis também é afetado pelo cálculo do câmbio, com base na cotação do dólar.

Frete:

Outros custos de importação que entram no PPI são os fretes, taxas movimentação, armazenamento e serviços associados.

Lucro:

A Petrobras reconhece que os maiores preços de venda foram em parte responsáveis pelo lucro liquido de R$ 106,7 bilhões da empresa em 2021. O desempenho foi 15 vezes maior do que o lucro liquido de 2020, de R$ 7,1 bilhões.

Projetos em tramitação na Câmara

A Câmara dos Deputados analisa 26 projetos que podem mudar as regras de composição de preços de combustíveis praticados pela Petrobras. Os projetos criam transparência nas regras de composição de preços, fixam preços com base nos custos internos de extração de refino no país, criam sistema de bandas de preços para limitar o aumento ou estabelecem reajustes temporais.

Outros custos:

De um preço média na bomba de gasolina a R$ 7,28 o litro, R$ 2,81 correspondem ao valor cobrado pela Petrobras, outros custos estão na edição de etanol , distribuição, revenda e impostos federais e estaduais.
ICMS – R$ 1,75
Distribuição e revenda R$ 0,98
Custo etanol R$ 1,05
Cide e Pis/Pasep e Cofins R$ 0,69
Realização Petrobras R$ 2,81

Evolução dos preços médio de revenda da gasolina

2004 – R$ 1,97
2005 – R$ 2,30
2006 – R$ 2,59
2007 – R$ 2,53
2008 – R$ 2,49
2009 – R$ 2,50
2010 – R$ 2,56
2011 – R$ 2,82
2012 – R$ 2,74
2013 – R$ 2,88
2014 – R$ 2,99
2015 – R$ 3,31
2016 – R$ 3,72
2017 – R$ 3,64
2018 – R$ 4,22
2019 – R$ 4,44
2020 – R$ 4,07
2021 – R$ 5,45
2022 – R$ 7,25

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Joá Souza/GOVBA

Internet gratuita poderá ser concedida a mais de um aluno por família

Foi publicado no Diário Oficial da União, a lei nº 14.351/2022, que institui o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.

Pela lei, publicada na semana passada, a promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser realizada, sem prejuízo de outros meios de acesso, por intermédio da disponibilização de: chip; pacote de dados; ou dispositivo de acesso. Também poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família.

São objetivos do Programa Internet Brasil: viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino; ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais; contribuir para a ampliação do acesso à internet e para a inclusão digital das famílias dos alunos; e apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital.

Para implementar o Programa Internet Brasil, o Ministério das Comunicações poderá dispor de: contratos de gestão com organizações sociais; termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; e outros instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil previstos em lei.

Confira a lei aqui

Agência Senado

Projeto será analisado pelo Congresso Nacional

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, no caso 2023. Ele define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Congresso Nacional deve discuti-lo e votá-lo.

Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.

Veja os números para 2023:

1. R$ 1.294 é o valor estimado do salário mínimo com base na correção da inflação projetada de 6,7% pelo INPC em 2022;

2. R$ 1,711 trilhão é o teto de gastos do Poder Executivo em 2023;

3. R$ 351,6 bilhões correspondem ao déficit nos regimes de previdência, ou quase 3,4% do PIB;

4. R$ 337,9 bilhões serão gastos com renúncias tributárias, o equivalente a 16,2% da arrecadação;

5. R$ 65,9 bilhões é a meta do déficit primário para o Governo central, o que equivale o 0,63% do PIB;

6. R$ 9 bilhões alocação mínima para investimentos em andamento;

7. R$ 389,8 milhões serão gastos a mais pelo governo para cada real de aumento no salário mínimo;

8. 10% previsão da taxa de juros básica Selic em 2023;

9. 3,3% previsão da inflação pelo IPCA em 2023, que está abaixo da estimativa do mercado, de 3,8%;

10. 2,5% previsão do crescimento real do PIB no ano que vem, que está acima da expectativa do mercado, de 1,3%

Fonte: Informativo Conjunto das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
 

Arquivo Nise da Silveira

Projeto vetado homenageia Nise da Silveira pelo tratamento humanizado em psiquiatria

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que inscreve o nome da psiquiatra Nise da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O veto à proposta foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), e poderá ser mantido ou rejeitado pelo Congresso. A Presidência da República argumentou que, após ouvir a Casa Civil, decidiu vetar a proposta, por representar “contrariedade ao interesse público”

A alagoana de Maceió, Nise da Silveira é pioneira da terapia ocupacional e mudou os rumos dos tratamentos psiquiátricos no Brasil, até então conduzidos em geral por meio de isolamento em hospícios. Ela também ganhou projeção internacional, tendo seu trabalho reconhecido por outros psiquiatras mundo afora, como o suíço Carl Gustav Jung.

Estar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é, sobretudo, um reconhecimento ao trabalho realizado para o Brasil. O livro está depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, e destina-se ao registro perpétuo do nome dos brasileiros e brasileiras ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida ao país, para sua defesa e construção, com "excepcional dedicação e heroísmo".

Na justificativa do presidente Bolsonaro para vetar o projeto, ele ressalta que deve-se priorizar o reconhecimento a personalidades da história do país em âmbito nacional, “desde que a homenagem não seja inspirada por ideais dissonantes das projeções do Estado democrático", afirmou. 

Trajetória 

Ao começar a atuar, na área na década de 1940, Nise rebelou-se contra os métodos manicomiais então aplicados a pacientes com transtornos mentais, como o eletrochoque, a lobotomia e o confinamento, entre outros. Como forma de punição, a médica foi transferida para a área de terapia ocupacional. Ironicamente, a psiquiatra encontrou lá o espaço necessário para desenvolver um modelo humanizado de tratamento para os transtornos mentais.

Uma das terapias desenvolvidas por Nise foi a expressão dos sentimentos por meio das artes, especialmente da pintura, mas também da música. A produção artística de alguns pacientes ganhou reconhecimento pela qualidade estética, além de ter demonstrado resultados positivos na recuperação. Muitas dessas obras estão hoje expostas no Museu de Imagens do Inconsciente, no Rio de Janeiro. Esses trabalhos também já foram expostos no Museu de Arte Moderna de São Paulo. 

A Casa das Palmeiras, aberta por Nise em 1956 com foco em reabilitar sem internação, também investiu no processo criativo e afetivo dos pacientes. Além da arte, o contato com gatos e cães foi outro tratamento introduzido por ela no Brasil. Os pacientes podiam cuidar de animais nos espaços abertos do centro, estabelecendo vínculos afetivos. 

Fonte: Agência Senado

Roberto Lopes/Aquiacontece

Eleição acontetece nesta quarta-feira na ALE/AL

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL), deputado Marcelo Victor (MDB), marcou para a sessão ordinária desta quarta-feira, 25, a eleição para o preenchimento do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, vago com a saída do deputado Paulo Dantas, eleito governador de Alagoas. Os parlamentares têm até esta terça-feira, 24, para registrar suas candidaturas no protocolo da Casa.

São atribuições do 2º Secretário:

I – substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos ou ausências;

II – assinar, depois do 1º Secretário, as Atas das Sessões e os Atos da Mesa Diretora da Assembleia;

III – fiscalizar a redação da Ata e proceder à sua leitura;

IV – redigir as Atas das Sessões Secretas;

V – tomar nota das votações nominais, proclamando o resultado;

VI – anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna, quando for o caso, bem como as vezes que usá-la;

VII – fiscalizar a organização da folha de frequência dos Deputados e assiná-la;

VIII - administrar o patrimônio imóvel da Assembleia Legislativa no que diz respeito à sua manutenção (Resol. 384/93);

IX - propor à mesa Diretora projetos de reforma, manutenção e conservação do patrimônio (Resol. 384/93);

X – assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, toda movimentação financeira da Assembleia Legislativa (Resol. 411/99).

Agência Câmara

Plenário da Câmara dos Deputados

Projeto de lei:

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil. Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido.

O que é:

Os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018 existiam 7.500 famílias educadoras no Brasil, com cerca de 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos de idade.

O que diz a legislação:

A Constituição Federal estabelece que a educação é “dever do Estado e da família”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas a partir dos 4 anos. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.

O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas a considerou ilegal até seja regulamentada em lei.

O que os deputados aprovaram:

1. O texto permite a educação domiciliar no ensino básico com condições para alunos, pais e escolas que adotarem a modalidade.

2. O estudante deve ser matriculado todos os anos em uma instituição de ensino e passar por avaliações periódicas.

3. Os pais ou responsáveis deverão ter nível superior ou profissional tecnológico e não podem ter antecedentes criminais.

4. As escolas promoverão encontros semestrais com o aluno, os pais e preceptores.

5. O ensino domiciliar será proibido quando os alunos tiverem avaliação insuficiente, faltarem às provas ou os pais forem condenados por crimes.

Argumentos favoráveis:

1- Permite que os pais escolham como querem educar seus filhos;

2- Evita a criminalização de pais que já praticam a modalidade no Brasil;

3- Preserva valores morais, culturais, ideológicos e religiosos defendidos pelos pais;

4- Reduz exposição do aluno a drogas, bullying e sexualidade precoce;

5- Horário e conteúdo flexíveis;

6- Atenção diferenciada (poucos alunos).

Argumentos contrários:

1- Compromete a socialização como parte dos processos educativos e de humanização;

2- Impede o contato do aluno com diferentes ideias e pensamentos;

3- Desconsidera a necessidade de formação pedagógica e técnico-cientifica dos professores;

4- Aumenta a exposição do aluno à violência doméstica;

5- Mistura as funções de pai/mãe e professor (a);

6- Alto custo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Igor Pereira/ALE

Projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, projeto de lei, de autoria do Poder Executivo do Estado, que dispõe sobre a criação do Programa Jovem Cidadão do Mundo, que tem por objetivo a criação do Programa de Intercâmbio Internacional aos alunos do ensino médio da Rede Pública do Estado de Alagoas, definindo critérios para seleção dos estudantes nos programas, bem como a criação da respectiva bolsa intercâmbio custeados pelo Poder Público Estadual.

Somente pode participar o estudante que atenda os seguintes requisitos:

1- possua mínimo de 15 anos até a data de embarque da viagem, e no máximo 20 anos até a data do retomo de intercambio ;

2- não tenha sido reprovado nos últimos três anos cursados na Rede Pública Estadual de Ensino;

3- haja se submetido a processo regular de concessão de visto, conforme as normas de cada país destinatário;

4- tenha obtido ao longo ale ano letivo anterior, frequência mínima de 85% nas aulas regulares da escola em que esteja matriculado, bem como tenha alcançado média mínima de 70 pontos no desempenho acadêmico escolas nas disciplinas de português e matemática;

5- tenha obtido frequência mínima de 85% e aprovação por média nos cursos de idiomas oferecidos pelo Estado de Alagoas de que tenha participado;

6- tenha sido autorizado a participar do Programa de intercâmbio por seu responsável legal; e

7- tenha sido aprovado em processo seletivo, de caráter eliminatório e classificatório, dentro do número de vagas disponibilizadas.

A seleção dos estudantes da Rede Pública Estadual para participação nos programas realizar-se-á por meio de processo seletivo, com vistas ao preenchimento das vagas ofertadas que poderá variar a cada ano até 100 vagas conforme disponibilidade de recursos do Estado.

O estudante da Rede Pública Estadual de Educação que for selecionado para o programa oficial de intercâmbio internacional, custeado pelo Estado de Alagoas, fará jus a uma bolsa de instalação, que lhe será paga até 30 dias antes do embarque do aluno para o país de destino, para despesas com vestuário e demais despesas iniciais; e seis bolsas de manutenção, que lhe serão pagas no decorrer do programa, enquanto estiver residindo no exterior, para custear despesas pessoais.

As bolsas serão pagas em moeda corrente do Brasil, acrescidos das taxas de câmbio e taxas cobradas bancárias, mediante crédito em conta do estudante selecionado. O valor será creditado na conta do estudante já convertido a moeda por meio da carteira especial do Banco do Brasil, de acordo com o país onde estiver instalado o estudante selecionado, encaminhando o valor convertido na forma convencional estabelecido legalmente. O valor da bolsa de instalação será de RS 2.500,00 e da bolsa de manutenção será de R$ 800,00.  

Sanepar

Campanha deve ser promovida em parceria com escolas

Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter de urgência, projeto de lei, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) que altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde. A matéria já foi aprovada no Senado.

O objetivo da campanha é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.

A Campanha Junho Verde será promovida pelo Poder Público federal, estadual, distrital e municipal em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas.

O projeto incluirá ações voltadas para: conservação da biodiversidade brasileira, plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais; conservação e uso de espaços públicos urbanos por meio de atividades culturais e de educação ambiental; e debate sobre as mudanças climáticas e seus impactos nas cidades e no meio rural, com a participação dos poderes legislativos estaduais, distrital e municipais.

Também terá ações como a conscientização relativa a uso racional da água, escassez hídrica, acesso a água potável e tecnologias disponíveis para melhoria da eficiência hídrica; preservação da cultura dos povos tradicionais e indígenas que habitam biomas brasileiros, inseridos no contexto da proteção da biodiversidade do país; e o fomento da conscientização ambiental em áreas turísticas, estimulando o turismo sustentável.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.

A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida.

O Fies é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias