ALE/AL

Projeto de lei é de autoria do deputado Dudu Ronalsa

Tramita Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB) que institui o programa de castração destinado ao controle populacional de cães e gatos no Estado de Alagoas, por meio de uma unidade móvel. O programa será vinculado à secretaria estadual de Saúde. Pela proposição, o Poder Público Estadual poderá, por recursos próprios ou por meio de parcerias, disponibilizar veículos devidamente equipados com material e pessoal técnico habilitado a efetuar castrações cirúrgicas nos animais.

Estas unidades móveis contarão com condições mínimas de instalações e equipamentos indispensáveis para o serviço médico-veterinário, contendo: sala de ambulatório, sala de assepsia, sala de cirurgia, sala de recuperação cirúrgica, banheiro para uso da equipe médica-veterinária, balança para pesagem dos animais, kit para ressuscitação cardiorrespiratória, equipamento para esterilização de materiais, e material para acondicionamento de descarte de resíduo de acordo com a legislação vigente.

A unidade móvel deverá priorizar a castração de animais abandonados e que vivem nas ruas, para posteriormente atender à população de baixa renda interessada na castração de seus animais, de acordo com um agendamento prévio. O projeto foi lido no plenário da Assembleia Legislativa e encaminhada a comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer. Em seguida será votada no plenário da Casa por todos os deputados e enviada ao Chefe do Poder Executivo que poderá vetar ou sancionar a matéria.

De acordo com o autor da matéria, este projeto tem o condão de defender de forma zelosa e humanitária o controle do crescimento desta população animal. “Dentre os benefícios da castração, podemos destacar o controle da superpopulação de animais e subsequente, o controle das principais zoonoses, a prevenção de doenças e o aumento da longevidade do animal, a redução de fugas, e por fim a redução da agressividade”, destacou Dudu Ronalsa.
 

Jefferson Rudy/Agência Senado

Votação ocorreu no plenário do Senado Federal

A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, no começo da tarde da última quarta-feira (23). A proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19 de novembro. Durante a sessão que aprovou a matéria, os três senadores de Alagoas estavam presentes, apenas o senador Rodrigo Cunha (PSDB) votou a favor da reforma da Previdência, os senadores Fernando Collor (Pros) e Renan Calheiros (MDB) votaram contra.

Ao todo, o texto foi aprovado com 60 votos favoráveis e 19 contrários- são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.

O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
 

Com informações da Agência Senado

Agência Senado

No Brasil, a Sukyo Mahikari está presente em sete Estados da Região Nordeste

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei n.º 13.892/19, que institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de fevereiro. A Sukyo Mahikari foi fundada no Japão, em 1959, com o objetivo de contribuir para uma civilização mais pacífica e harmoniosa, baseada nas ideias de que “a origem do mundo é uma só, a origem de todos os seres humanos é uma só e a origem de todas as religiões é uma só”. Essa unidade seria Deus, o Criador, independentemente de qual seja o nome que o designa nas várias religiões e filosofias. O movimento possui sedes em todos os cinco continentes do mundo. 

No Brasil, a Sukyo Mahikari está presente em sete Estados da Região Nordeste, quatro na Região Centro-Oeste, nos quatro da Região Sudeste e nos três da Região Sul. A arte Mahikari, também conhecida como imposição das mãos, é um dos ensinamentos mais conhecidos da Sukyo Mahakari. Ao praticar, receber e transmitir a luz divina, observa-se uma melhora no aspecto espiritual dos indivíduos, o que resulta em bem-estar físico e emocional. Essa purificação especial de cada um contribui para a promoção da saúde, da harmonia, da paz e de sentimentos virtuosos nos próprios indivíduos e em toda a humanidade.

A autora da lei, deputada Leandre (PV-PR), explicou que a Sukyo Mahikari não é uma religião, embora, em alguns países seja registrada como organização religiosa sem fins lucrativos. “Os seus ensinamentos são comuns à maioria das religiões e têm por base o respeito a princípios universais, a busca pela purificação espiritual, pela harmonia com a natureza e com o próximo, e por atitudes que possibilitem a aproximação com Deus no dia a dia. A prática desses ensinamentos em pequenas ações rotineiras contribui para a saúde, equilíbrio e prosperidade dos indivíduos, levando-os a uma felicidade profunda e indestrutível”, disse.

Ainda segundo a deputada, os ensinamentos da Sukyo Mahikari não se restringem aos princípios religiosos – abrangem toda a ciência médica, clínica geral, a economia, a agricultura, e muito mais. “Esses ensinamentos são dirigidos a toda a humanidade. Qualquer um pode praticá-los, independentemente de crença religiosa, idade, sexo, raça ou nacionalidade. Há inclusive diversos sacerdotes de várias religiões, em todo o mundo, que são membros da Sukyo Mahikari”, concluiu.

Divulgação

A ação foi proposta pelo candidato de oposição, vereador Eduardo Tenório

A juíza da 3ª Vara Cível de Arapiraca, Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, proferiu decisão nesta sexta-feira, 18, obrigando a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal) e a comissão eleitoral, nos termos do estatuto associativo, proceder a regulamentação das eleições para a nova diretoria da entidade, num prazo de cinco dias, com fixação de edital e designação da nova data do pleito. Após este prazo, a eleição deverá ocorrer nos 30 dias posteriores, sob pena de aplicação de multa diária de três mil reais para a associação. A ação ordinária tem como autor o candidato de oposição, vereador por Quebrangulo, Eduardo Tenório e como réu a Uveal.

Em sua decisão a juíza afirmou que até a presente data, mesmo com a comissão eleitoral já formalizada pela Uveal, há mais de 30 dias, ainda não foi marcada uma nova data para a eleição da entidade. “Conforme depreende dos autos a nova comissão eleitoral encontra-se formada há mais de 30 dias, sem que execute os atos do processo eleitoral. Salientando que, a comissão eleitoral juntamente com o presidente, procedeu a organização do pleito anterior no prazo de 30 dias, como pode-se notar em documento dos autos”, disse a juíza.

A eleição para a Uveal estava marcada para o último dia 31 de agosto e foi suspensa por determinação judicial. Na ocasião dois candidatos disputavam a presidência da instituição: o atual presidente, vereador por Arapiraca, Fabiano Leão e o candidato de oposição, vereador por Quebrangulo, Eduardo Tenório. Ao todo, uma chapa para concorrer às eleições da Uveal precisa de pouco mais de 70 componentes entre os membros que irão compor a diretoria, o conselho fiscal e as dez seccionais regionais.
 

ALE/AL

Projeto de lei é de autoria do deputado Cabo Bebeto

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que proíbe a inauguração parcial ou incompleta de obra pública no Estado. De acordo com a proposição, consideram-se obras públicas todas as construções, reformas, recuperações e ampliações custeadas pelo Poder Público, tais como unidades de atendimento à saúde, educação, lazer e entretenimento, estradas e quais outras que se destinem à população em geral.

Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não tiveram sido totalmente concluídas, conforme previsto no projeto, para o pleno atendimento da atividade a que se destine. Já as obras públicas que necessitarem de pessoal para o seu pleno funcionamento, só poderão ser inauguradas após a afetiva disponibilidade do pessoal necessário.

De acordo com Cabo Bebeto, o objetivo da proposição é inibir e abolir tal prática, permitindo que as obras públicas somente sejam inauguradas quando estiverem aptas para o pleno funcionamento do fim a que se destinam. A matéria será votada no plenário da Casa por todos os deputados.

ALE/AL

Projeto é de autoria da deputada Cibele Moura

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências. Pela proposta, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), este fornecimento de merenda se dará no mesmo horário e da mesma forma como fornecido no período letivo escolar.

Caso o Governo opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue ao responsável legal dos alunos em até três dias contados da data do recesso ou das férias. Se for pelo cartão alimentação permitirá que o responsável legal adquira alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados pelo poder público. Este cartão só poderá ser utilizado no período de férias.

“Sabemos que nos lugares mais periféricos do nosso Estado, não raras as vezes falta na mesa das famílias as alimentações básicas para uma vida digna. Com efeito, resta comprovado por estudos técnicos que a alimentação é fator fundamental para o crescimento e desenvolvimento das crianças, inclusive o intelectual”, destacou Cibele Moura.
 

agenciabrasil.ebc.com.br

Proposta viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham planta Cannabis sativa

Uma comissão especial na Câmara dos deputados irá analisar o projeto de lei, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa, popularmente chamada de maconha, em sua formulação.

Pelo projeto, os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso.

De acordo com o autor da matéria, a Cannabis tem sido utilizado como planta medicinal por vários anos, bem antes de passar a ser considerada proscrita em face do desvio de seu uso. Ainda segundo o deputado, apesar de atualmente essa planta ser classificada como droga para efeitos penais, as suas propriedades medicinais continuam a existir e deveriam ser adequadamente exploradas.

“O objetivo central do presente projeto é permitir que a sociedade brasileira possa ser beneficiada, quando essencial e necessário ao tratamento de determinadas patologias, com o uso de apresentações farmacêuticas que tenham na sua fórmula a Cannnabis sativa, ou partes dela, ou ainda de canabinoides dela derivados. Em outras palavras, o projeto busca viabilizar o uso lícito dos medicamentos que tenham como princípio ativo substâncias oriundas da maconha”, justifica Fábio Mitidieri.

mises.org.br

Texto também permite que a empresa utilize o certificado na divulgação de seus produtos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Weliton Prado (Pros-MG), que institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências.

Constarão no Certificado a identificação do agraciado, o número e a data desta lei, além dos dados característicos do diploma. O certificado será concedido pelo Poder Executivo em solenidade específica, na primeira quinzena do mês de maio. Já a pessoa jurídica que for agraciada com o Certificado poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.

Como tramita em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara. De acordo com o autor da matéria, estudos no Brasil afirmam que mais de 50% dos egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional quando soltos voltam a cometer crimes por falta de oportunidade no mercado de trabalho.

“Através da reinserção no mercado de trabalho os egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional terão a oportunidade de não mais cometerem crimes, uma vez que poderão ter acessos aos empregos formais e até mesmo a oportunidade de qualificação profissional como a continuidade dos estudos”, disse Weliton Prado.
 

ALE/AL

Projeto é de autoria da deputada Cibele Moura

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências. Entende-se como esporte eletrônico (E-Sport), as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de Ascenso e descenso misto de competição, com utilização de round-robin tournament systems e o knockout systems. O projeto ainda institui o dia 24 de junho como o Dia Estadual do Esporte Eletrônico (data da fundação da empresa Atari - uma das principais responsáveis pela popularização dos vídeos games).

Pelo projeto, fica livre a atividade esportiva eletrônica no Estado de Alagoas, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

São objetos específicos do esporte eletrônico: promover, fomentar, e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana através da prática esportiva; propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do fair play (jogo limpo), para a construção de identidades, baseadas no respeito; e combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos jogadores no game.

Ainda são objetos específicos do E-Sport, desenvolver a prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independente de credo, raça, divergência política, histórica e/ou social; e proporcionar a interação entre crianças, jovens e adultos de todo o Estado, visando contribui para a melhoria d capacidade intelectual, fortalecendo o desenvolvimento psicomotor e a capacidade motora complexa, bem como o sistema cognitivo e a inclusão social e digital de seus participantes.

A autora da matéria explica que o esporte virtual se revela como mecanismo de socialização, diversão e aprendizagem, seguindo os mesmos caminhos dos esportes tradicionais e, que, atualmente no Brasil, existem vários adeptos deste esporte, mas que ainda não dispõe de uma regulamentação. “Regulamentando estamos dando oportunidade para que os atletas possam ter uma legislação, conforme outras modalidades esportivas’, destacou Cibele Moura.
 

ALE/AL

Projeto de lei é de autoria do deputado Dudu Ronalsa

Com objetivo de atender aos pescadores artesanais e as marisqueiras, sem renda, em virtude das condições adversas para a pesca durante o período de inverno, tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui no âmbito do Estado de Alagoas, o Programa Pescador Legal e dá outras providencias. A proposta tem como finalidade adotar medidas de combate aos efeitos decorrentes das condições adversas para a pesca artesanal e de subsistência durante o período chuvoso, que resultem em geração de renda, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada, especialmente nas áreas de educação, saúde, cidadania, habitação, infraestrutura e meio ambiente.

Serão beneficiadas com o Programa Pescador Legal famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00,com filhos ou não, e aqueles com renda familiar mensal per capita entre R$ 60,01 e R$ 120,00, que apresentem , em sua composição, gestante, nutrizes, crianças de até 12 anos ou adolescentes até 15 anos residentes em Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Belo Monte, Coqueiro Seco, Coruripe, Delmiro Gouveia, Feliz Deserto, Igaci, Igreja Nova, Japaratinga, Jaramataia, Jequiá da Praia, Maceió, Maragogi, Marechal Deodoro, Olho D´Água do Casado, Olho D´Água Grande, Pão de Açúcar, Paripueira, Passo de Camaragibe, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Piranhas, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Brás, São Miguel dos Milagres e Traipu.

O Programa Pescador Legal é constituído de um beneficio financeiro com o pagamento de uma bolsa no valor de até R$ 281,90, durante até quatro meses. De acordo com a proposição apresentada, o Programa Pescador Legal poderá abranger ainda, pescadores e marisqueiras de outros municípios desde que mediante autorização legislativa específica. Ainda pelo projeto, os profissionais que fazem jus ao recebimento do Seguro Defeso não poderão ser beneficiados com o Programa Pescador Legal. Já para as famílias que recebem Bolsa Família, deverá haver uma adequação do valor de sua bolsa de modo que não se possa receber, pelos dois programas (Bolsa Família e Pescador Legal), em conjunto, valor superior a R$ 281, 90.

Os pagamentos dos benefícios, previstos neste projeto, poderão ter sua duração estendida quando as condições adversas para a prática da pesca artesanal perdurem além do período de inverno, após uma avaliação do comitê gestor que levará também em consideração a disponibilidade orçamentária para sua aprovação. O Estado de Alagoas poderá estabelecer parcerias com os municípios envolvidos, União, autarquias, fundações, organizações não governamentais e outros parceiros potenciais, com objetivo de assegurar as metas do Programa Pescador Legal.

“O Programa Pescador Legal visa atender às demandas dos pescadores com a finalidade de mitigar a fome profunda decorrente da sazonalidade da atividade pesqueira e do desemprego em massa gerado, a cada ano, em vários meses, principalmente no período de inverno, quando as condições do clima comprometem consideravelmente os resultados da pesca artesanal. Também produz efeitos acentuados na vida e no comércio de dezenas de municípios alagoanos que sofrem os impactos do desemprego de centenas de seus cidadãos, durante vários meses do ano, sem qualquer alternativa de ocupação produtiva e geradora de renda”, destaca Dudu Ronalsa.