Pedro Ventura/Ag Brasília

O valor mínimo do auxílio deverá ser à metade do preço do botijão de 13 Kg

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão da última quarta-feira, 29, um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT – SP), que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Na ocasião, foi aprovado um substitutivo de autoria do deputado Christiano Aureo (PP – RJ), que dá um prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas. O valor mínimo do auxílio deverá corresponder à metade do preço do botijão de 13 Kg. A proposição segue agora para ser votada no Senado.

O auxílio será concedido preferencialmente às mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas por medidas protetivas de urgência. Entre os beneficiários serão incluídos ainda, segundo o regulamento, as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O substitutivo aprovado define três fontes de recursos para custear o auxílio, com definição na lei orçamentária: alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) a ser aplicada ao gás de cozinha; parte da receita com a venda de petróleo devido à União como excedente da produção por meio dos contratos de partilha; e parte do valor dos royalties da União devidos nos contratos de exploração do petróleo pelo regime de partilha.

Com informações da Agência Câmara
 

Seduc/CE

O espanhol será facultativo no ensino fundamental e obrigatório no ensino médio

A língua espanhola é uma das mais importantes da modernidade e a segunda mais falada no mundo, perdendo apenas para o mandarim. Por sua vez, o Brasil, por sua história, é o único país latino-americano a não ter o espanhol como língua materna. Neste sentido, tramita no Senado, projeto de lei de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola no currículo escolar brasileiro.

Pela proposta, no ensino fundamental, a partir do sexto ano, serão ofertadas a língua inglesa de forma obrigatória e, de forma facultativa, a língua espanhola. Já os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e da língua espanhola. O projeto altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

De acordo com o autor da matéria, aprender a língua espanhola é fazer com que os alunos possam ter contato não só com as estruturas linguísticas-estruturais de tal vernáculo, mas também ter acesso à cultura dos países que têm aquela como língua materna, elevando, assim, o nível de conhecimento de nossos estudantes.

“É nítida a importância do ensino de língua espanhola nos ensinos fundamental e médio, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista profissional, os quais se convergem na formação do cidadão”, destacou Humberto Costa.
 

Divulgação

Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs

Com a implantação do Pix, inúmeros pequenos fornecedores passaram a se beneficiar com a menor necessidade de contratação de “maquininhas de cartão”, uma vez que podem receber valores pequenos por meio de transferências instantâneas. Acontece que essa situação ficaria ainda melhor se fosse garantida a eles a isenção de tarifas bancárias pelo recebimento dessas quantias, muitas vezes inferiores à dezena de reais.

Atualmente, as regras tarifárias do Pix estão definidas em uma resolução do Banco Central. A norma permite que os bancos cobrem tarifa dos clientes pessoa natural ou MEI nos casos de recebimento de recursos, com a finalidade de compra. Nas demais situações, o serviço é gratuito.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, que proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs. A proposta, de autoria do deputado Júnior Mano (PL/CE), garante a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) quando o usuário pagador ou recebedor é pessoa natural ou microempreendedor individual

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
 

Igor Pereira/ALE

Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa

O governador do Estado, Renan Filho, encaminhou ao Parlamento estadual, projeto de lei que institui no âmbito do Estado de Alagoas, o Programa Bolsa Escola 10, que tem por escopo promover o acesso, a permanência e a conclusão com sucesso da educação básica, por intermédio da concessão de incentivos financeiros aos estudantes em vulnerabilidade social da Rede Pública Estadual.

São objetivos do Programa: incentivar os estudantes a retomada, permanência e conclusão da educação básica; reduzir as taxas de abandono e evasão escolar; desenvolver o melhor desempenho escolar e acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; promover a qualidade social da educação pública; e incentivar o estudante para acesso ao Ensino Médio e Ensino Superior.

A oferta de incentivo financeiro fornecido aos beneficiários do Programa dar-se-á por meio de incentivo à retomada, bolsa permanência e prêmio estudantil. Já os valores, critérios de concessão e periodicidades dos incentivos financeiros serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a previsão de recursos orçamentários destinados ao Programa.

“O Programa Escola 10 busca o fortalecimento do vínculo escolar, por meio da redução da evasão e do abandono, resultando no desenvolvimento de uma educação de qualidade no Estado de Alagoas, garantindo a promoção do engajamento de acesso e permanência de estudantes alagoanos da Rede Pública Estadual”, destacou Renan Filho.

A proposta, que tramitará em caráter de urgência, será lida no Plenário da Assembleia Legislativa e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres. Em seguida, será votada pelos deputados.
    

Comunicação CBHSF

O Programa Rios +Limpos será implementado pelo Ministério do Meio Ambiente

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, assinou portaria nº 439/21, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17, que institui o Programa Rios +Limpos, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana.

O Programa Rios +Limpos tem como objetivos: disponibilizar dados e informações sobre a qualidade das águas e efluentes, promovendo a melhoria contínua da gestão; fomentar ações que promovam a despoluição dos rios e a melhoria da qualidade das águas; e incentivar a realização de ações de limpeza e coleta de lixo em rios, lagos, lagoas e praias fluviais;

O programa ainda visa, promover ações para fomentar a implementação de sistemas de tratamento descentralizado de efluentes em áreas não atendidas pelos sistemas tradicionais; e fomentar ações que visem ao reuso de efluentes no país.

O Programa Rios +Limpos será implementado pelo Ministério do Meio Ambiente e poderá contar com o apoio de estados, municípios, consórcios públicos, órgãos e empresas públicas, organizações da sociedade civil e do setor privado. A Secretaria de Qualidade Ambiental deste Ministério irá coordenar as ações do Programa.

Detalhamento do Programa Rios +Limpos será realizado pela Secretaria de Qualidade Ambiental e publicado no endereço eletrônico https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/agendaambientalurbana/qualidade-da-agua do Ministério do Meio Ambiente.
 

Reprodução/ Shutterstock

Alagoas não possui local específico onde as famílias possam cultuar os seus animais mortos

Tramita na Assembleia Legislativa estadual, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instalar cemitérios e crematórios de animais domésticos no Estado de Alagoas e dá outras providências. Pela proposta, será expedida regulamentação no sentido de elencar todas as espécies de animais permitidas para utilização de sepultamentos nos lotes e jazigos, ficando expressamente proibida a utilização dessas áreas por seres humanos.

De autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), a proposição também autoriza a exploração por particulares a instalarem cemitérios e crematórios para animais domésticos desde que tenha licenciamento do Poder Executivo que obedecerá os seguintes requisitos: parecer técnico favorável da área municipal competente; atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso do solo; e aspectos sanitários e preservação do meio ambiente.

O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a providenciar o serviço de cemitério e de crematório para os animais cujos proprietários não tenham condições de arcar com as despesas. O Poder Executivo também fará a regulamentação desta lei sem se afastar dos princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica.

“Os municípios de Alagoas não têm local específico onde as famílias possam cultuar os seus animais mortos e essa medida, além de possuir um culto sentimental tem também um caráter ecológico e de saúde pública, já que diariamente, dezenas de animais são jogados em vias públicas em sacos de lixo para recolhimento do serviço de coleta de lixo municipal, já que inexiste a alternativa de enterrá-los em local apropriado, o que não podemos continuar permitindo”, destacou Dudu Ronalsa.
   

Cercos

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.203/21, que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Com isso, o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados nesta lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias.

A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir:

I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);

II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);

IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II - tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social.
 

Cabula

Dia Estadual do Reggae será comemorado em 11 de maio

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), que institui no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas, o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado anualmente no dia 11 de maio (data do falecimento de Robert Nesta Marley - Bob Marley -, considerado o pai do reggae).

Pelo projeto, o Dia Estadual do Reggae tem como objetivos: fortalecer, apoiar e incentivar o reggae em Alagoas; disponibilizar espaços públicos para os músicos apresentarem seus trabalhos; e fomentar políticas públicas que propiciem o surgimento de novos grupos de reggae e auxiliem o fortalecimento dos que já existem.

“Em Alagoas, diversas são as contribuições para a cultura dos músicos e demais artistas do reggae: além de representarem uma legitima expressão cultural de grupos marginalizados da sociedade, também denunciam as violências institucionais praticadas contra seus estilos de vida”, destacou Ronaldo Medeiros.

O autor do projeto explica que tal proposição encontra ainda fundamento, no fato de que o Dia Nacional do Reggae já é regulamentado pela Lei nº 12.630, de 11 de maio de 2012. “Então nada mais justo que a devida homenagem a essa expressão de cultura presente no nosso Estado de Alagoas”, disse o deputado.
 

Ibama

Autorizado concurso público para o provimento de 568 no Ibama

Uma portaria publicada na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial da União, autoriza a realização de concurso público para o provimento de 568 cargos do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pela portaria, que foi assinada pelo secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, Caio de Andrade, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses.

Ao todo são:

96 vagas para Analisa Ambiental com candidatos de nível superior;

40 vagas para Analista Administrativo com candidatos de nível superior;

432 vagas para Técnico Ambiental com candidato de nível intermediário.

Cargos:

Os cargos de Analista e Técnico Ambiental terão como atribuições a fiscalização ambiental, qualidade ambiental, licenciamento ambiental, uso sustentável dos recursos naturais, manejo de animais silvestres, monitoramento e informação ambiental, administração e planejamento.
Já o cargo de Analista Administrativo será responsável por atividades de administração e planejamento, atividades administrativas nas superintendências e unidades descentralizadas, atividades administrativas nas diretorias finalísticas.

O novo concurso irá ampliar o efetivo existente no Ibama atualmente, principalmente, nas áreas que compõem a Amazônia Legal, ampliando o poder fiscalizatório e a capacidade de realizar ações relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e, em especial, à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, cujo papel é imprescindível na manutenção de serviços ecológicos e proteção da biodiversidade, o que torna imprescindível a complementação da força de trabalho no efetivo do bioma Amazônia.
 

Com informações do Ibama

Igor Pereira/ALE

Deputado Francisco Tenório é o autor do projeto de lei

O deputado Francisco Tenório (PMN) apresentou na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, que dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado de Alagoas. A ideia visa monitorar o uso legal e progressivo da força, garantindo a segurança dos operadores de segurança e o direito à incolumidade das pessoas previsto na Constituição estadual. A matéria será lida no Plenário da Casa e enviada às comissões técnicas para emissão de pareceres.

De acordo com a proposição, a implantação destes recursos pretende garantir a produção de provas para a investigação criminal; a segurança na abordagem policial; a avaliação do trabalho policial; e o uso legal progressivo da força nas abordagens policiais. “O uso desse equipamento vai esclarecer as medidas adotadas em determinadas ações policiais, que muitas vezes são mal compreendidas e questionadas pela sociedade em geral, causando um transtorno desnecessário ao policial, que chega a responder processos administrativos ou judiciais injustamente”, destaca Francisco Tenório.

Ainda de acordo com o projeto de lei, as câmaras deverão ser obrigatoriamente ligadas em todas as buscas realizadas por policiais civis e militares no curso de suas atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios; durante operações policiais, e em todos os casos de resistência a prisão. Suas imagens deverão ser gravadas e armazenadas por um período mínimo de um ano. “A captura das imagens durante as ações das forças policiais trará maior transparência para o trabalho desses profissionais, ampliando sua legitimidade. além de servir como material de estudo de caso para o aperfeiçoamento da formação e da qualificação dos profissionais de polícia”, afirma Francisco Tenório.