ALE

Deputado Léo Loureiro é o autor do projeto

De 10 em 10 anos, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realiza um censo populacional, entretanto, essas informações não são especificamente direcionadas às pessoas com deficiência. Neste sentido, o deputado Léo Loureiro (Progressista) apresentou, na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que dispõe sobre o censo, inclusão e cadastro inclusão - identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências.

O cadastro inclusão será realizado com os dados obtidos no censo inclusão e deverá conter os tipos de graus de deficiência encontrados; a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com deficiência; e o número de pessoas com deficiência internas no sistema penitenciário; dentre outras informações.

O censo de inclusão e o cadastro de inclusão serão realizados no período de quatro anos no Estado e os seus dados serão disponibilizados para o acesso ao público na sede do órgão estadual competente, bem como no Portal do Governo do Estado de Alagoas.

“A redução do prazo do censo inclusão e a possibilidade de sua atualização por autocadastramento tornam-se mais preciso para traçar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência. De posse destes dados poderemos propiciar um planejamento mais eficaz das políticas públicas para este segmento da sociedade”, destacou Léo Loureiro.

Antes de ser votada no plenário, a proposta será analisada pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.
   

ALE

Deputado Inácio Loiola é o autor do projeto de lei

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade e em primeira votação, projeto de lei, que dispõe sobre a instituição de política estadual de agroecologia e produção orgânica, De autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), a proposta tem a finalidade de desenvolver ações pertinentes agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, orientando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações, tanto nas cidades como no campo, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis, com preços justos e acessíveis a todos.

De acordo com o projeto, a política estadual de agroecologia e produção orgânica será implementada pelo Estado de Alagoas, em regime de cooperação com a União e os municípios, e irrestritamente, com organizações da sociedade civil e outras entidades privadas que assim o desejem. “A política estadual de agroecologia e produção orgânica proporciona ganhos a todos os envolvidos na cadeia produtiva agroalimentar”, destacou o autor do projeto.

Ainda segundo Inácio Loiola, este projeto visa dotar o Estado de Alagoas de mecanismos legais de planejamento e ordenamento que possibilitem a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional assegurando o direito humano à alimentação adequada e saudável, sendo um caminho natural de incentivo à agricultura familiar.

“Também busca a preservação e uso sustentável dos recursos naturais, bem como a conservação e a recuperação dos ecossistemas a partir da redução dos resíduos poluentes e da não utilização de recursos externos para a produção”, concluiu Inácio Loiola.
  

Roberto Lopes/AquiAcontece

Reunião das comissões técnicas

As comissões de Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças e Administração da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovaram, nesta terça-feira, 12, pareceres referentes ao projeto de lei, de origem governamental, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas num percentual de 2,95%, extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Como a matéria deu entrada na Casa no dia 8 de maio, os deputados Francisco Tenório (PMN) e Bruno Toledo (Pros) apresentaram uma emenda para que a vigência do reajuste seja retroativo a partir do dia 1º de maio, que é a data base dos servidores públicos. “A ideia da retroatividade se deu para evitar que os funcionários públicos tenham prejuízos, já que o projeto só chegou na Assembleia Legislativa no último dia 8 de maio e dizia que a lei só entraria em vigor na data de sua publicação”, afirmou o vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório.

Não serão destinatários desta Lei os profissionais do Magistério Público do Estado de Alagoas favorecidos pelo reajuste do piso nacional de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, uma vez que tais profissionais já foram contemplados com a recomposição da inflação do exercício anterior e ainda obtiveram ganho real

Com a aprovação dos pareceres nas três comissões técnicas, o projeto está apto a ser votado no plenário. Se for aprovado, será enviado ao governador Renan Filho para ser sancionado.
 

Roberto Lopes

Padre Eraldo e Francisco Tenório estão juntos em defesa de Delmiro Gouveia

O prefeito de Delmiro Gouveia, Padre Eraldo, anunciou no domingo, seu apoio político ao vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Francisco Tenório (PMN) e ao deputado federal e pré-candidato ao Senado, Marx Beltrão. O anúncio foi feito num evento realizado no Povoado Pedrão, em Delmiro Gouveia e contou com as presenças de vereadores, líderes políticos e do pré-candidato a deputado federal, Maikon Beltrão, além de centenas de pessoas que estavam presentes na localidade.

“Aproveito a oportunidade para apresentar a todos o nosso pré-candidato a deputado estadual, Francisco Tenório. A partir de agora iremos caminhar juntos para que Delmiro Gouveia avance. Francisco Tenório já nos avisou que em breve, o governador Renan Filho virá aqui em Delmiro e vai anunciar obras importantes para a nossa cidade, como por exemplo, o programa pró-estrada”, destacou.

O deputado Francisco Tenório fez um discurso forte, defendeu a gestão do Padre Eraldo, citando as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios brasileiros comprometendo-se em ajudar a cidade. Tenório garantiu que a partir desta data, Delmiro Gouveia vai viver dias melhores. Ele ainda anunciou várias ações, que deverão ser implementadas no município, entre elas, uma emenda sua, que já está em conta do município, no valor de R$ 1.300,000,00, que será destinada a construção de um ginásio de esportes no Povoado Barragem Leste.

“Vamos garantir ajuda ao prefeito Padre Eraldo para que Delmiro Gouveia tenham dias melhores. Daqui pra frente, os problemas de Delmiro e do Padre Eraldo também são meus problemas e juntos: o prefeito, vereadores e secretários encontraremos as soluções para melhorar, cada vez mais a cidade e a vida dos delmirenses”, afirmou.

Divulgação

Podem participar alunos do 5º ao 9º ano, de escolas públicas e particulares

Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo para os interessados em participar do Câmara Mirim 2018 enviarem suas inscrições pelo Correio.O prazo para as inscrições realizadas por meio do portal se encerra no dia 29 de junho.

O programa promovido pelo portal infantojuvenil Plenarinho, da Câmara dos Deputados, será realizado nos dias 25 e 26 de outubro, em Brasília.

Podem participar alunos do 5º ao 9º ano, de escolas públicas e particulares. Os interessados devem elaborar um projeto de lei relacionado a temas como educação, cultura, saúde, segurança, meio ambiente, entre outros. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico dos jovens, por meio da observação de problemas do dia-a-dia e da busca por soluções.

O Câmara Mirim simula o processo legislativo entre os estudantes. Durante o programa, eles atuam como deputados, debatendo e votando, em comissões temáticas e no Plenário da Casa, os três melhores projetos de lei enviados pelos jovens. Algumas propostas de edições anteriores já inspiraram parlamentares e estão sendo debatidas pelas comissões da Câmara. 

Agência Câmara Notícias 

ANEEL

Projeto será analisado inicialmente nas comissões de Minas e Energia

Um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Eduardo da Fonte (Progressistas-PE) que começa a ser analisado na Câmara dos Deputados, susta os efeitos normativos do decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifária na conta de energia. De acordo com o autor do projeto, antes das bandeiras, por força do contrato e da lei, as variações que ocorriam nos custos de geração de energia, para mais ou para menos, eram repassados até um ano depois, no reajuste tarifário das respectivas distribuidoras.

“Desde o início da implantação das bandeiras tarifárias, há a desconfiança de que o sistema, diferentemente do que anunciou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), visava apenas favorecer as empresas pela antecipação das receitas que seriam recebidas no reajuste. essa alteração no prazo do recebimento de receitas diminuiu o risco do negócio, permitiu às distribuidoras aumentar seus lucros com ganhos de capital e evitar os custos envolvidos em operações de antecipação de recebíveis”, justifica Eduardo da Fonte.

O deputado explica que segundo o tribunal de contas da união, o sistema obrigou o consumidor a antecipar às distribuidoras R$ 21,6 bilhões, de 2015 a fevereiro de 2018. “o órgão verificou que houve o desvirtuamento do objetivo principal das bandeiras e que a Aneel usa o sistema apenas como mecanismo de arrecadação em favor das distribuidoras, relegando a segundo plano sua utilização como sinalizador de preços ao consumidor”, disse.

Segundo a ANEEL, o Sistema de Bandeiras Tarifárias tem por finalidade sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. As bandeiras se apresentam nas modalidades verde, amarela e vermelha e indicam se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final, em função das condições de geração de eletricidade.

O projeto será analisado inicialmente nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o plenário da Câmara dos Deputados.
 

brasil.gov.br

Projeto altera o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis mais conhecidas e utilizadas no dia-a-dia da sociedade. O fato deve-se não somente a excelência da norma, elaborada pelo Congresso Nacional em comunhão com juristas e a sociedade civil organizada, como também por tratar de relações de consumo que são travadas todos os dias pelos participantes do meio social brasileiro.

No entanto, com o passar do tempo, o CDC tem sofrido algumas modificações pontuais para atualizá-lo à dinâmica do processo econômico e social inerente ao desenvolvimento do país. Neste sentido, A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao projeto de lei, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que aumenta para seis meses a dois anos, a pena para quem fizer, promover ou divulgar publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

A pena prevista será aplicada a quem a patrocina, em dobro, quando comprovado o nexo de causalidade e a publicidade enganosa ou abusiva for dirigida à criança. Atualmente, essa norma prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa e não diferencia se a publicidade é dirigida a criança ou não. O projeto altera o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

Portal da Câmara

Projeto será votado no plenário da Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Casa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para majorar de três para cinco vezes o fator multiplicador da multa devida pela infração de trânsito para quem dirigia o veículo:

- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado);

- com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes); Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado).

No texto original do CTB, as referidas infrações, classificadas como gravíssimas, eram penalizadas com multa, cujo fator multiplicador era de três, no primeiro caso, e de cinco, no segundo. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo plenário da Casa.

“A Associação Nacional de Departamentos de Trânsito sugere a majoração, de três para cinco vezes, do fator de multiplicação da multa decorrente dessa infração por entender que o cometimento dela “implica em um cidadão que não passou pelos requisitos obrigatórios para a condução de um veículo automotor, mas empiricamente está na malha viária conduzindo um veículo”, afirma a deputada Flávia Morais, presidente da Comissão de Legislação Participativa.
 

ALE/AL

Deputado Francisco Tenório é o autor do projeto

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeira votação, projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que limita a cobrança das taxas previstas em veículos apreendidos pelo Detran/AL ao valor correspondente a 10 diárias. Pela proposta, não sendo retirado o veículos, será admitida a cobrança de mensalidade, durante o período máximo de três meses conformes os seguintes valores em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) que para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, é de R$ 25,00

- mensalidade de veículo apreendido/removido de pequeno porte: 0,63 UPFAL.

- mensalidade de veículo apreendido/removido de grande porte: 1,17 UPFAL.

- mensalidade de veículo apreendidos/removido moto, ciclomotor e bicicleta: 0,41 UPFAL.

Após o prazo de três meses, o Estado fica autorizado a realizar leilão para a quitação das dívidas inerentes aos veículos, devendo repassar ao proprietário os valores sobressalentes ao valor da dívida. Já os veículos que já se encontram no Detran/AL terão suas dívidas, referente ao pagamento de diárias, no limites impostos nesta lei. “Nota-se, no pátio do Detran/AL, grande quantidade de veículos apreendidos e a deteriora-se devido a ação do tempo, pois, com a legislação atual fica quase que impossível o trabalhador conseguir retirar seu veículo apreendido”, disse Francisco Tenório.

O deputado exemplifica que atualmente, um veículo apreendido pelo Detran/AL que custa R$ 6 mil e fique no pátio do órgão de trânsito por 60 dias, seu proprietário irá gastar R$ 1.130,00 só de despesas de diárias e taxa de reboque. “com o advento deste projeto, este mesmo veículo essa taxa cairia para R$ 395,60, ou seja, ficaria mais fácil, a viabilização do pagamento das taxas, regularizando o veículo e gerando receita para o Estado”, destacou Tenório.

Após ser analisado em segunda votação, o projeto será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, governador Renan Calheiros (MDB), que poderá sancionar ou vetar a matéria. Se o projeto for vetado pelo governador, caberá a Assembleia Legislativa a última palavra: Os deputados podem manter o veto governamental ou derrubar, se o veto for derrubado, caberá ao presidente do Poder Legislativo, promulgar a lei.

ALE

Projeto será analisado na Assembleia Legislativa

O governador do Estado, Renan Filho (MDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (MDB), projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2019. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

Ao todo, o projeto da LDO possui sete capítulos divididos em 60 artigos que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2019; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; as disposições gerais; anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021; anexo de riscos fiscais; e anexo de prioridades e metas.

“Os Anexos desta Proposta trazem as metas, os riscos fiscais e as ações que abrangem áreas de fundamental importância sob a tutela do Poder Executivo Estadual, destacando-se a segurança pública, a assistência social com combate a pobreza, miséria e inclusão social, a educação, a formação profissional, a inclusão produtiva, a saúde e saneamento básico, além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018”, destaca o Renan Filho na mensagem governamental enviada junto com o projeto.

A LDO ainda tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deverá estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto foi lido no plenário d Assembleia Legislativa e encaminhado para análise das comissões técnicas. Posteriormente será votado no plenário da Casa.