ALE

Proposta é de autoria do governador Renan Filho

A Assembleia Legislativa de Alagoas está analisando projeto de lei, de autoria governamental, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, e adota outras providências.

Pelo projeto, os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Alagoas ficam revisados, na forma do artigo 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 2,95%, extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Estão excluídos da Revisão Geral Anual, de que trata esta Lei, os subsídios dos profissionais do Magistério Público Estadual que tenham sido alcançados pelo reajuste do piso nacional de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

A proposta foi lida no plenário da Casa e encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.
 

Divulgação

Deputado Francisco Tenório e sua filha Olívia Tenório

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) realiza nesta sexta-feira (11) às 10 horas, no hotel Best Western Premier Maceió, antigo Radisson, no bairro da Ponta Verde, uma reunião com a Executiva Nacional para lançar a pré-candidatura de Olívia Tenório a deputada federal.

A pré-candidata é filha do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Francisco Tenório (PMN), trabalhou na Liderança do PMN de 2010 à 2012. Em 2013 estagiou no Tórtima, Tavares e Borges Sociedade de Advogados. Em 2014 se formou em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e começou a exercer a profissão de Advogada, certificada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal (OAB-DF)

De 2015 a 2016 trabalhou como assessora jurídica do deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT), em seu gabinete em Brasília. Se afastou no meio do ano de 2016 para concorrer ao cargo eletivo de Vereadora nas eleições municipais de Maceió. Obtendo 4.723 votos não foi eleita, sendo suplente na coligação. No ano de 2017 esteve como Secretária Adjunta Especial de Políticas para Juventude na prefeitura de Maceió. Olívia se afastou em 2018 e hoje deverá ser confirmada como pré-candidata a Deputada Federal.

Além de deputados estaduais e federais, o partido poderá lançar pré-candidaturas a senador da República e a governador do Estado.

Roberto Lopes/AquiAcontece

Deputados aprovaram projeto na comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Renan Filho (MDB), que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Fedim), de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política das Mulheres em Alagoas. A proposta segue agora para a comissão de Orçamento da Casa e em seguida será votada no plenário.

De acordo com o governador, o objetivo de criar mecanismos de prevenção e acolhimento em relação aos casos de violência de gênero, em suas diversas formas, angariando mais investimentos na educação, nas escolas e universidades, além da formação continuada dos operadores do direito, incluindo policiais, promotores (as) de justiça e juízes (as) que atuem na área.

Pelo projeto, os recursos do Fedim serão aplicados em: implementação de políticas de promoção, defesa e proteção dos direitos das mulheres em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; e implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política da Mulher.

Os recursos ainda serão aplicados em participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres; publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; e custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos.

O Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres será gerido pela Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, por meio da Superintendência de Políticas para a Mulher, de acordo com as deliberações e controle do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

“A criação deste Fundo ajudará de forma significativa na implementação das políticas públicas para as mulheres, com a implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres, a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, dentre outros”, justifica Renan Filho.
 

Facipe

Projeto de lei tramita em caráter conclusivo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que veda a cobrança, pelas instituições educacionais, da primeira emissão e registro de diploma de curso superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados. A proibição desse tipo de cobrança precisará ser incluída nos contratos e divulgada pelas escolas

Entenda-se ‘documentação comprobatória’ os diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral (como os que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na escola e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau; de conclusão de curso, de segunda chamada de prova por motivo justificado), atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.

De acordo com o autor da proposta, os Ministérios Públicos de todos os estados já vem ajuizando ações civis públicas, com pedido de liminar, na Justiça Federal, para derrubar a cobrança de taxas de emissão de documentos em estabelecimentos de ensino superior. Ainda segundo o deputado, decisão anterior já havia proibido a cobrança de taxas em quatro instituições de ensino superior e estas ações atuais solicitam agora a inclusão de mais oito.

“As Faculdades, Universidades e Escolas, não só privadas como também algumas públicas, vêm cobrando taxas absurdas para liberação de qualquer tipo de documento acadêmico que tenham que expedir, como é o caso dos diplomas, certificados históricos escolares, certidões, declarações em geral, atestados e outros documentos semelhantes, como especifica a lista publicada na imprensa, documentação esta que deveria ser liberada passa os estudantes e suas famílias gratuitamente, ao menos em suas primeiras vias”, afirma Felipe Bornier.

O projeto, que tem caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

ALE

Projeto será votado na Assembleia Legislativa

Projeto de lei enviado pelo Ministério Público à Assembleia Legislativa, extingue as Promotorias de Justiça de 1ª entrância, das cidades de Canapi, São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras, Campo Grande, Chã Preta, Inhapi, Lagoa da Canoa e Minador do Negrão. O projeto também extingue os cargos de promotor de justiça correspondentes às referidas Promotorias de Justiça.

As razões que fundamentam essa propositura foi enviada na Exposição de Motivos, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, junto com o projeto. Ele explica que as Promotorias de Justiça de São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras foram desativadas, no âmbito do Ministério Público, em decorrência do disposto na Resolução n.º 9/2015 do Tribunal de Justiça.

Já as promotorias de Minador do Negrão, Chã Preta, Campo Grande, Lagoa da Canoa, Canapi e Inhapi apesar de não terem sido desativadas administrativamente, estão sem funcionalidade, tendo outras Promotorias de Justiça, abarcado essas atribuições, gerando economia e eficiência, destacou Alfredo Gaspar de Mendonça.

“Além de diminuir a estrutura do Ministério Público, este projeto de lei, constitui medida de austeridade orçamentária. Com efeito, a extinção definitiva de onze Promotorias de Justiça de 1ª entrância evitará futuras despesas, de modo que recursos públicos sejam aplicados racionalmente”, explica o procurador-geral de Justiça.

Por fim, Alfredo Gaspar de Mendonça disse que o projeto busca adequar o arcabouço do Ministério Público às suas capacidades materiais, com o intuito de prestar melhores serviços aos alagoanos. O projeto será lido no plenário da Casa e encaminhado às comissões técnicas para emissão de pareceres. Em seguida, a proposta será votada por todos os deputados no plenário.
 

ALE

Projeto é de autoria do deputado Tarcizo Freire

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que torna obrigatória a instalação de válvula ou aparelho que impeça ou bloquei a passagem de ar pelos hidrômetros que realizam a medição do consumo de água no Estado de alagoas. O projeto de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) foi lido no plenário e encaminhado às comissões técnicas para emissão de parecer. “Se faz necessário o uso da tecnologia disponível no mercado para resguardar o consumidor de cobranças indevidas”, disse o deputado.

De acordo com o projeto, toda e qualquer empresa pública ou privada que tenha autorização e/ou concessão para explorar o abastecimento de água no Estado de Alagoas, fica obrigada a instalar a válvula ou aparelho que impeça ou bloquei a passagem de ar pelos hidrômetros que realizam a medição do consumo de água, nas instalações solicitadas, a partir do prazo de 90 dias após esta lei ser aprovada.

“Muitas são as reclamações e casos de consumidores que veem chegar em suas residências, contas de água cobrando altos valores, mesmo tendo passado a maior parte do mês sem o devido abastecimento de água. Muitas vezes essas cobranças ocorrem em decorrência da passagem de ar pelo hidrômetro, acarretando, desta forma, cobranças indevidas”, justificou Tarcizo Freire.
  

ALE/AL

Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria governamental, que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral (Palei), no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Alagoas, com o objetivo de adequar as unidades de ensino já em funcionamento, ou que vierem a fazer parte do Programa, para a oferta de Ensino em Tempo Integral. A proposta visa atender às disposições dos Planos Nacional e Estadual de Educação, no que diz respeito ao atendimento de educação em tempo integral das escolas públicas.

O Programa tem como finalidade, entre outras coisas, assessorar o desenvolvimento integral dos estudantes do ensino fundamental e médio, considerando suas diferentes necessidades e promovendo a formação de sujeitos capazes de se inserir de forma crítica e autônoma na sociedade; elevar a qualidade de ensino; preparar o estudante para o exercício da cidadania, para o mundo do trabalho e vida acadêmica; e promover a integração da Escola com o Território.

O Palei visa ainda, intensificar as oportunidades de socialização da instituição, garantindo à comunidade escolar a interação com diversos grupos e valorizando a diversidade; formar indivíduos autônomos, solidários e competentes; proporcionar ao estudante acesso e alternativas de ação nos campos social, cultural, esportivo e da inovação; e promover a participação das famílias e dos vários segmentos da sociedade civil no processo educativo dos estudantes, fortalecendo a relação entre escolas e comunidades nos diferentes territórios.

As unidades de ensino que aderirem ao Palei deverão se submeter ao processo de seleção previamente estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação, considerando os padrões de infraestrutura necessários em consonância com a proposta pedagógica. As unidades de ensino que aderirem ao PALEI ofertarão o ensino fundamental e/ou médio integral ou o ensino médio integrado à educação profissional e terão jornada mínima de 09 horas diárias e máxima de 11 horas diárias, determinadas de acordo com a especificidade do projeto pedagógico de cada unidade escolar, incluindo-se nesta carga horária os momentos de alimentação e descanso.

Já as atividades curriculares estarão organizadas nos seguintes campos de integração curricular: aprofundamento da aprendizagem e estudos orientados; experimentação e iniciação científica; artes e mediações culturais; esporte e lazer; cultura digital e inovação; cultura empreendedora e inovação; educação em direitos humanos; promoção da saúde; mundo do trabalho; juventude e projeto de vida; e educação ambiental.

Caixa

Proposta faculta a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 1960 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mensalmente, os empregadores depositam, em nome do empregado e vinculado ao contrato de trabalho, o valor correspondente ao FGTS.

Os recursos depositados constituem, assim, uma poupança do trabalhador. Embora tenha a finalidade central de proteção ao trabalhador, o Fundo passou a ter outras destinações ao longo de sua existência, como a de financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Neste sentido, o Senado aprovou projeto de lei de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de empréstimo consignado, de curso de nível superior ou de cirurgias essenciais à saúde. A Reforma trabalhista já havia tornado possível o saque de 80% do valor.

A proposta faculta a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para quitação total ou parcial de empréstimo consignado realizado há pelo menos um ano, nos termos do regulamento; pagamento de curso de nível superior, nos termos do regulamento; realização de cirurgias essenciais à saúde, exceto as estéticas, nos termos do regulamento.

O Projeto vai à Câmara se não houver recurso para nova votação em Plenário. “Na conjuntura atual, o elevado nível de endividamento das famílias - 61% das famílias brasileiras possuem dívidas - somado ao quadro de desemprego em alta, tornam a medida proposta uma alternativa para o trabalhador sair da condição de devedor”, justifica o senador Eduardo Amorim.
 

Brasil 247

Ministro Humberto Martins vai assumir o novo cargo no próximo dia 24 de agosto

Natural de Maceió, Alagoas, o atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, foi nomeado para o cargo de corregedor nacional de Justiça para o próximo biênio. O ato de nomeação foi assinado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, no exercício interino da presidência da República na última sexta-feira (13). Ele vai assumir o novo cargo no próximo dia 24 de agosto, em substituição ao ministro João Otávio de Noronha, que foi o corregedor nacional no último biênio.

A corregedoria integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é sempre exercida por um ministro do STJ. “Vou buscar exercer a missão no CNJ com humildade, prudência e sabedoria, focando sempre a dignidade e o respeito da magistratura brasileira em favor da cidadania”, informou Humberto Martins.

Humberto Martins atua como ministro do STJ desde 14 de junho de 2006. Foi advogado, promotor, procurador, juiz eleitoral e desembargador, além de ter ocupado outras funções relevantes. No STJ, já presidiu a Segunda Turma e a Primeira Seção, atua na Corte Especial e no Pleno e exerce a vice-presidência do tribunal desde setembro de 2016. Ele tem formação em direito e administração de empresas, além de especializações nas áreas de direito civil e processual civil e direito do consumidor.

Com informações do STJ

ALE

Deputado Francisco Tenório é o autor do projeto

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeira votação, projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas, inclusive nos finais de semana, nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Estado de Alagoas. Pelo projeto, os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro, para que possam se proteger em função de sinistro num período de 24 horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.

Além do botão de pânico, que deverá bipar na sala de operação da Polícia Militar do Estado de Alagoas, o vigilante deverá dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo das agencias bancárias, chamando a atenção de transeuntes e buscando afastar os delinquentes. O descumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento infrator uma multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro no caso de reincidência.

“Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio”, disse Francisco Tenório.