MPF

Resolução é assinada procuradora-geral da República do Brasil, Raquel Dodge

Considerando a existência de diversas leis que buscam prevenir e combater a corrupção no plano interno do país; a gravidade dos problemas sociais decorrentes da corrupção e o correspondente enfraquecimento dos valores republicanos, da democracia, da ética e da justiça; e a atribuição do Ministério Público de promover as medidas necessárias para a garantia do interesse público e dos direitos fundamentais; o Conselho Nacional do Ministério Público a Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.

A Resolução 185/2018 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15 e tem como objetivos, fomentar a integração entre os ramos e as unidades do Ministério Público e entre esses e outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil essenciais ao enfrentamento da corrupção; propor ao Plenário medidas normativas, ações e projetos, de âmbito nacional ou regional, voltados à consecução de seus objetivos; praticar outros atos necessários ao cumprimento dos seus objetivos e compatíveis com suas atribuições.

A Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção ainda tem como objetivos: estabelecer articulação institucional com outros órgãos e instituições de controle e gestores das políticas públicas de enfrentamento da corrupção, a fim de buscar e consolidar informações que favoreçam a atuação coordenada do Ministério Público; e promover estudos, coordenar atividades e sugerir medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público no combate à corrupção, fomentando a atuação extrajudicial resolutiva e a otimização da atuação judicial, inclusive.

A resolução é assinada pela presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e atual procuradora-geral da República do Brasil, Raquel Dodge. A Comissão funcionará pelo prazo de dois anos, o qual poderá ser prorrogado pelo Plenário, em caso de fundada e motivada necessidade.
 

ALE

Projeto é de autoria do governador Renan Filho

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres em Alagoas (Fedim), de natureza contábil, destinado a financiar as ações políticas em defesa das mulheres alagoanas. A matéria será lida no plenário da Casa e encaminhada às comissões técnicas para emissão de pareceres.

“A criação deste Fundo ajudará de forma significativa na implementação das políticas públicas para as mulheres, com a implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres, a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, dentre outros”, justifica o governador Renan Filho.

Pela proposta, constituem recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres: as dotações consignadas na lei orçamentária do Estado de Alagoas; as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

Ainda constituem recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres, os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes da aplicação do patrimônio do Fedim; os saldos dos exercícios anteriores; e outros que lhe forem destinados.

Já os recursos do Fedim serão aplicados em implementação de políticas de promoção, defesa e proteção dos direitos das mulheres em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; na implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política da Mulher.

Os recursos do fundo ainda serão aplicados em participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres; em publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; e nos custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos.
 

Agência Câmara

Deputado Jean Wyllys é o autor do projeto

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que cria espaço exclusivo para travestis e transexuais em estabelecimentos penais. A proposta altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e tramita em caráter conclusivo. Ela será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela proposição, às travestis e às pessoas transexuais masculinas ou femininas privadas de liberdade em unidades prisionais, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos. Porém, a transferência destas pessoas presas para este espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

“Mostra-se imperioso, buscarmos garantir a incolumidade física e psicológica de travestis e transexuais, motivo pelo qual propomos a sua separação dos demais detentos em alas ou dependências de uso exclusivo, mediante expressa manifestação de vontade”, explica Jean Wyllys.
 

Agência Alagoas

O aeroporto Zumbi dos Palmares consta na lista do decreto

A Câmara dos Deputados começa a analisar Projeto de Decreto Legislativo de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta integralmente os efeitos do Decreto Presidencial n° 9.180, de 24 de Outubro de 2017, que privatiza 13 aeroportos no Brasil, entre eles o Zumbi dos Palmares, em Alagoas. Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

De acordo com a deputada o Decreto n° 9.180/2017 ofende o Plano de Sustentabilidade da Infraero e o Plano empresarial, tornando a Infraero uma empresa pública dependente. “Existe o risco real de diminuição da infraestrutura aeroportuária disponível, com diminuição de horário de atendimento ao público e redução de investimentos”, afirma Erika Kokay.

O decreto que foi assinado pelo presidente Michel Temer em outubro do ano passado, dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Pelo decreto, serão privatizados os seguintes aeroportos: Aeroporto de Barra do Garças, em Barra do Garças (MT); Eurico de Aguiar Salles, em Vitória (ES); Gilberto Freyre, em Recife (PE); Marechal Rondon, em Várzea Grande (MT); Aeroporto de Macaé, em Macaé (RJ); Orlando Bezerra de Menezes, Juazeiro do Norte (CE); Presidente Castro Pinto, em Bayeux (PB); Presidente João Suassuna, em Campina Grande (PB); Santa Maria, em Aracaju (SE); Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL); Maestro Marinho Franco, em Rondonópolis (MT); Presidente João Batista Figueiredo, em Sinop (MT); e Piloto Oswaldo Marques Dias, em Alta Floresta (MT).
 

ALE

Proposta é de autoria do deputado Antonio Albuquerque

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em segunda e última votação, projeto de lei, que institui um serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado “SOS maus tratos contra idosos”, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB). O SOS maus tratos contra idosos será divulgado à sociedade por diversos meios de comunicação, especialmente em repartições públicas, hospitais, escolas, estações rodoviárias e ferroviárias e nos terminais de transporte metropolitano.

Pela proposta, o serviço tem como objetivo facultar ao público a comunicação de maus tratos contra os idosos e o registro de denúncias ou suspeitas, por telefone, fax, correio eletrônico (e-mail), correspondência postal e outros meios semelhantes. O SOS maus tratos contra idosos deve se interrelacionar com os órgãos do Estado de segurança pública, saúde, ação e desenvolvimento social, proteção aos direitos humanos, além do Ministério Público, Defensoria Pública e do Poder Judiciário, para cumprir a atingir seus objetivos.

“Para os fins desta propositura, entende-se por maus tratos contra idosos quaisquer atos ou omissões perpetrados com relação a cidadãos com idade maior ou igual a 60 anos, e que coloquem em risco sua integridade física ou seu bem-estar emocional, impliquem assédio moral, maus tratos, castigos físicos, desamparo, negligência no cuidar, ameaças ou quaisquer outros que possam acarretar-lhes prejuízo”, explica Antonio Albuquerque.
 

CBF

A alagoana Marta irá receber a Comenda Tavares Bastos

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em segunda e última votação, projeto de Resolução, de autoria do deputado Dudu Hollanda (PSD), que concede a Comenda Tavares Bastos, a mais alta honraria da Casa, à jogadora de futebol Marta Vieira da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado. A votação do projeto ocorreu nesta terça-feira, 20 e foi aprovado por unanimidade no plenário da Casa.

Natural do município alagoano de Dois Riachos, Marta já foi escolhida como a melhor jogadora de futebol do mundo por cinco vezes consecutivas. Um recorde entre mulheres e homens. “Além de todos os prêmios recebidos, a alagoana Marta entrou para a calçada da fama do Maracanã, sendo a primeira e, até agora, a única mulher a deixar a marca dos pés neste local”, disse Dudu Hollanda.

O deputado Dudu Hollanda agradeceu a todos os deputados e disse que o dia da homenagem ainda será marcado pela Assembleia Legislativa. “Nada mais justo do que homenagear essa alagoana que é a melhor jogadora de futebol do mundo em todos os tempos. Grande atleta que orgulha Alagoas”, destacou.

Após atuar como juvenil do CSA, marta iniciou sua carreira profissional no Vasco da Gama. Após dois anos, jogando no time carioca, transferiu-se para o Santa Cruz, onde jogou por duas temporadas, antes de defender o Umeå IK da Suécia. Por este clube tornou-se muito mis conhecida na Europa e dói se destacando cada vez mais, até ser considerada a melhor do mundo.
 

Pixabay

Programa oferece 24 opções, que vão desde cursos de inglês a de produtor de cerveja

O Pronatec Turismo Voluntário abre, nesta segunda-feira (19), a pré-matrícula para 24 cursos a distância. Nesta edição, serão 207.375 vagas para maiores de 15 anos. As inscrições devem ser feitas pela internet.

Entre as opções estão cursos de Inglês e Espanhol básico, Língua Brasileira de Sinais (Libras), Mensageiro, Recepcionista, Reciclador, Agente de Microcrédito, Produtor de Cerveja, Auxiliar de Fiscalização Ambiental, entre outros. A carga horária de cada curso varia entre 160h e 300h.

Onde me inscrevo?
Acesse o portal Meu Cadastro e encontre as vagas disponíveis de acordo com o tipo de capacitação e com a sua escolaridade.

Não posso perder o prazo
O interessado deve ficar atento e realizar a pré-matrícula até a segunda-feira 19 de março.

Como validar a matrícula?
A partir de 26 de março, a plataforma estará disponível para validação e início do curso.

Você receberá um certificado!
A Instituição de Ensino tem até 30 dias, após finalização do curso pelo aluno, para emitir o certificado de conclusão.

Criado no dia 26 de outubro de 2011 com a sanção da Lei 12.513/2011 pelo Presidente Dilma Roussef, O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC tem como objetivo principal expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira. Para tanto, prevê uma série de subprogramas, projetos e ações de assistência técnica e financeira que juntos oferecerão oito milhões de vagas a brasileiros de diferentes perfis nos próximos quatro anos.

Pronatec Turismo é uma parceria entre os Ministérios do Turismo e da Educação que visa qualificar os trabalhadores para atender com qualidade e competência os turistas. Com o objetivo de organizar esse trabalho, o Ministério do Turismo se uniu ao Ministério da Educação para levar o Pronatec ao segmento turístico que visa qualificar quem já trabalha com turismo e também quem pretende se profissionalizar no setor. São atividades ligadas ao receptivo turístico, além dos cursos de inglês, espanhol, francês e libras. Os participantes também receberão auxílio estudantil.

Com informações dos ministérios do Turismo e da Educação

Detran/PR

Proposta vale para todo território nacional

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Souza (PSDB-AM), que institui o Programa CNH Social, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de aquisição de habilitação para conduzir veículos automotores aos maiores de 18 anos de baixa renda, que comprovarem estar desempregados por período igual ou maior a um ano, e inscritos no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).

O benefício previsto neste artigo abrange todo o processo de aquisição da Carteira Nacional de habilitação aos que comprovarem os requisitos, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. De acordo com o projeto, para implementação do Programa CNH Social o Poder Público Federal poderá firmar convênios com os Estados, Municípios e entidades públicas credenciadas. A concessão do benefício previsto neste artigo não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários.

“A presente medida tem como principal finalidade facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho. Diante da crise econômica que o Brasil enfrenta, grande parte da população se encontra desempregada e sem perspectivas de melhorias. É visando ajudar esses mais necessitados que apresento este projeto instituindo o Programa CNH Social a nível nacional”, destaca o autor do projeto.

A proposta que acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Nacional) para instituir o Programa CNH Social, será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

ALE/AL

Lei é de autoria do deputado Francisco Tenório

O governador Renan Filho (PMDB) transformou em lei, projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado de Alagoas. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 2 de janeiro.

De acordo com a nova lei, o Poder Executivo regulamentará, com auxílio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente. O governador, no entanto, vetou o artigo 2º que reservava um percentual mínimo de 5% das unidades habitacionais para este fim.

“Muitas dessas mulheres, vítimas de modalidades reportadas na presente iniciativa, são obrigadas a reconstruir suas vidas, o quer implica, na maioria das vezes, em mudança de emprego e residência. Daí o porquê, além de outras medidas, como a assistência médica e psicológica, o Estado deve garantir os meios necessários para este recomeço”, destacou Francisco Tenório.
 

Divulgação TSE

Fundo Partidário pagou mais de R$ 58 milhões em duodécimos

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, distribuiu R$ 58.488.752,98 em duodécimos referentes a janeiro deste ano aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). PT, PMDB, PSDB, PP e PSB, respectivamente foram os partidos que mais receberam recursos,

O Fundo é composto por multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral; de recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35 – em valores de agosto de 1995.

As prestações de contas devem conter a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Confira abaixo, os valores disponibilizados aos partidos políticos referentes à distribuição do Duodécimo do mês de JANEIRO/2017:

Partido dos Trabalhadores (PT) – R$ 7.866.826,90.
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) – R$ 6.453.403,47.
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - R$ 6.646.776,12.
Partido Progressista (PP) – R$ 3.895.753,23.
Partido Socialista Brasileiro (PSB) – R$ 3.799.835,54.
Partido Social Democrático (PSD) – R$ 3.622.159,19.
Partido da República (PR) – R$ 3.425.224,43.
Partido Republicano (PRB) – R$ 2.708.005,56.
Democratas (DEM) – R$ 2.506.981,44.
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – R$ 2.291.662,05.
Partido Democrático Trabalhista (PDT) – R$ 2.065.540,20.
Solidariedade (SD) – R$ 1.658.964,82.
Partido Social Cristão (PSC) – R$ 1.544.925,54.
Partido Popular Socialista (PPS) – R$ 1.166.153,39.
Partido Verde (PV) – R$ 1.139.132,13.
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – R$ 1.107.519,75.
Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – R$ 1.076.371,81.
Partido Humanista da Solidariedade (PHS) – R$ 645.404,25.
Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) – R$ 543.346,91.
Partido Trabalhista Nacional (PTN) – R$ 515.143,22.
Partido Social Liberal (PSL) – R$ 501.988,32.
Partido Ecológico Nacional (PEN) – R$ 482.443,18.
Partido Republicano Progressista (PRP) – R$ 414.895,66.
Rede Sustentabilidade (REDE) – R$ 364.484,57.
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) – R$ 355.791,66.
Partido Social Democrata Cristão (PSDC) – R$ 339.125,59.
Partido da Mobilização Nacional (PMN) – R$ 327.685,71.
Partido Trabalhista Cristão (PTC) – R$ 260.145,89.
Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) – R$ 198.380,21.
Partido Pátria Livre (PPL) – R$ 170.407,56.
Partido Comunista Brasileiro (PCB) – R$ 126.406,85.
Partido da Causa Operária (PCO) – R$ 94.411,19.
Partido Novo (NOVO) – R$ 86.728,32.
Partido da Mulher Brasileira (PMB) – R$ 86.728,32. 

Houve suspensão do repasse de cota do Fundo Partidário referente ao duodécimo de um mês para o Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), conforme decisão emanada na PC nº 961-83.2010.6.00.0000/DF, cujo trânsito em julgado se deu em 15/8/2016 (SEI 0281979). O valor de R$ 1.120.749,29, destinado ao Partido, foi recolhido aos cofres do Tesouro Nacional em janeiro/2017.

PT, PMDB, PDT, PTB, PV, PSC, PMN, PTC, PSDC, PTdoB, PRP, PSL, SD e PROS, tiveram valores bloqueados correspondentes aos votos dos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira - PMB, nos termos da Ação Cautelar nº 0600002-53.2016.6.00.0000. (Bloqueios: PT R$ 197.883,79 // PMDB R$ 26.503,50 // PDT - R$ 111.389,46 // PTB R$ 113.844,38 // PV R$ 135.045,87 // PSC R$ 34.906,73 // PMN R$ 36.567,24// PTC R$ 26.883,82 // PSDC R$ 49.690,14 // PT do B R$ 34.409,71 // PRP R$ 101.220,87 // PSL R$ 63.821,90 // PROS R$ 147.004,11 // SD R$ 21.149,37).

Com informações do TSE