Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 09/11/2015 14:02

Presidente Dilma Rousseff sanciona lei de combate ao bullying

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei n.º 13.185/15, que o institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. Pelo texto, considera-se bullying todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Caracteriza-se bullying quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda: ataques físicos; insultos pessoais; comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ameaças por quaisquer meios; grafites depreciativos; expressões preconceituosas; isolamento social consciente e premeditado; e pilhérias. A lei deixa claro ainda, que há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

O bullying pode ser classificado, conforme as ações praticadas, como: verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente; moral: difamar, caluniar, disseminar rumores; sexual: assediar, induzir e/ou abusar; social: ignorar, isolar e excluir; psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar; físico: socar, chutar, bater; material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem; e virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Por fim, a lei impõe que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de bullying nos estados e municípios para planejamento das ações.

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Postado em 06/11/2015 15:26

Comissão de Defesa do Consumidor proíbe propaganda em escolas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que proíbe a promoção de qualquer atividade com conteúdo comercial nas escolas públicas e particulares de ensinos fundamental e médio. A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.

Pelo projeto, fica vedado a qualquer estabelecimento de ensino da educação básica, público ou privado, veicular nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

De acordo com o autor da proposta, a medida visa garantir uma educação emancipadora, e não alienante, das crianças e adolescentes da educação básica. “Precisamos por a salvo o ambiente escolar, cuja missão precípua, de acordo com o artigo 205 da Constituição, é viabilizar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 05/11/2015 14:39

Município de Coruripe será a sede da 2ª edição do Governo Presente

O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), publicou no Diário Oficial, decreto estadual que define o município de Coruripe como sede oficial da 2ª edição do “Governo Presente”, que será realizado, contemplando as cidades da Região Sul do Estado, nos próximos dias 27 e 28 de novembro.

Além de Coruripe, outros 13 municípios serão contemplados nesta edição: Anadia, Boca da Mata, Campo Grande, Feliz Deserto, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Penedo, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Miguel dos Campos, São Sebastião e Teotônio Vilela.

O “Governo Presente” se trata de uma ação governamental, onde o Chefe do Poder Executivo, com o seu secretariado e os demais auxiliares do primeiro e segundo escalão hierárquico da administração estadual, para efetivar as ações praticadas no âmbito de sua competência, desempenharão suas atribuições institucionais diretamente da cidade em que se realizará a edição.

A Ação “Governo Presente” tem como finalidade: aproximar o Poder Executivo da sociedade principalmente das comunidades mais carentes do interior alagoano; permitir que a sociedade participe das ações do Poder Executivo, por meio de audiências públicas, consagrando a participação democrática nas decisões e conduções da política de governo; e levar para as regiões mais necessitadas diversos serviços, permitindo o desenvolvimento da região.
 

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Postado em 02/11/2015 08:34

Disque 180: Brasil tem 179 relatos de violência contra mulheres por dia em 2015

A Secretaria de Políticas para as Mulheres divulgou o balanço do ligue 180 no primeiro semestre deste ano. De acordo com os números apresentados, o Brasil registrou uma média de 179 relatos de agressão por dia contra a mulher. Ao todo, foram 32.248 ligações, deste total, foram registrados 16.499 relatos de violência física (51,16%); 9.971 relatos de violência psicológica (30,92%); 2.300 relatos de violência moral (7,13%); 629 relatos de violência patrimonial (1,95%); 1.308 relatos de violência sexual (4,06%); 1.365 relatos de cárcere privado (4,23%); e 176 relatos de tráfico de pessoas (0,55%).

A capital com maior taxa de relatos de violência foi Campo Grande (com 110 relatos de violência por 100 mil habitantes mulheres), seguida por Brasília (60 relatos de violência por 100 mil mulheres) e Rio de Janeiro (59 relatos por 100 mil mulheres). Entre as unidades da federação, a maior taxa de relatos de violência pelo Ligue 180 foi verificada no Distrito Federal (60 relatos por 100 mil mulheres), seguida por Piauí (44 relatos por 100 mil mulheres), e Goiás (35 por 100 mil mulheres).

A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), que funciona todos os dias, 24 horas, já registrou mais de 4 milhões de atendimentos desde a sua criação há 10 anos e tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário. Desde sua criação em 2005, a Central de Atendimento à Mulher já registrou 4.488.644 atendimentos.

Ele é a porta principal de acesso aos serviços que integram a Rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha, e base de dados privilegiada para a formulação das políticas do governo federal nessa área.

O Ligue 180 é o telefone da Central de Atendimento à Mulher. Qualquer violência denuncie. A ligação é gratuita. 
 

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Postado em 30/10/2015 01:28

Aprovada PEC que proíbe projetos com gastos antes das eleições

Uma Proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2010 pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teve sua admissibilidade aprovada, esta semana, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A PEC 493/10 altera artigo 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.

Pela proposta, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre qualquer matéria, desde o ano anterior até a data do pleito eleitoral, mesmo nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

O deputado Eduardo Cunha justifica dizendo que existe uma “verdadeira pressão exercida no Congresso Nacional, em ano eleitoral, para aumento de despesa e a irracionalidade do comportamento neste período, faz com que uma medida como essa proteja, além do erário, o próprio parlamentar de tais pressões”.

A proposta será analisada agora por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
 

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Postado em 27/10/2015 19:30

ALE aprova projeto que institui a Semana Alagoana da Agricultura Familiar

ALE aprova projeto que institui a Semana Alagoana da Agricultura Familiar
Deputado Ricardo Nezinho

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), que institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 de julho, dia em que foi sancionada a Lei n.º 11.326/06, que estabeleceu diretrizes para a formulação da Política nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Durante a semana, de acordo com o projeto, serão desenvolvidas, em todo Estado de Alagoas, palestras, seminários, entre outros eventos e atividades relacionadas ao tema. “os debates a serem promovidos na semana que estamos propondo, prevê a discussão de temas de absoluta relevância para o meio rural, tais como: crédito e fundo de aval, infraestrutura e serviços, assistência técnica e extensão rural, pesquisa, comercialização, seguro, habitação, entre outros”, disse Ricardo Nezinho.

O deputado disse ainda, que a agricultura familiar exerce um papel fundamental na economia brasileira e em Alagoas representa 72% da mão de obra ocupada no meio rural. O projeto segue agora para analise governamental, que poderá sancionar e transformar o projeto em lei ou vetá-lo.
 

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Postado em 22/10/2015 08:28

Aprovado projeto de lei que isenta de PIS e Cofins a impressão de livros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do ex-deputado Walter Ihoshi, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da atividade de impressão de livros.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, insere parágrafo 2º ao artigo 28 da Lei 10.865/04 (dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências).

De acordo com o autor da proposta, a indústria gráfica nacional vem progressivamente perdendo competitividade. Ainda segundo ele, uma das consequências é conhecida, qual seja, livros estão sendo impressos no exterior e com isso, cai o nível de emprego interno e cresce o nível de emprego lá fora. “Um dos fatores que demarcam a perda de competitividade é a incidência das Contribuições Sociais PIS e Cofins – alíquotas totais de 9,25% - sobre a impressão de livros no Brasil”, informa.
 

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Postado em 19/10/2015 10:44

Projeto revisa benefícios dos servidores inativos da Polícia Civil de Alagoas

O governador do Estado, Renan Filho (PMDB), encaminhou projeto de lei, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), que dispõe sobre a revisão dos benefícios previdenciários dos servidores inativos das carreiras de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de Alagoas e de seus dependentes.

O governador explica, na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, que o projeto de lei almeja promover o cômputo de títulos obtidos em decorrência da conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional pelos Agentes e Escrivães da Polícia Civil do Estado de Alagoas, após a sua última progressão e antes da inatividade ou falecimento.

Pela proposta, os servidores inativos das carreiras de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de Alagoas que, quando na atividade e após a última progressão funcional, tenham concluído cursos de aperfeiçoamento terão seus títulos computados para efeitos financeiros na Classe imediatamente superior de que trata a Lei Estadual nº 6.276, de 11 de outubro de 2001(Dispõe sobre as carreiras de agente de polícia, auxiliar de necropsia, escrivão de polícia, papiloscopista, perito policial de local, perito médico-legal, perito odonto-legal e perito criminal)

A comprovação destes requisitos deverá ser feita perante o AL-Previdência, a quem cabe apreciar e, se atendidos, deferir e homologar a sua efetivação mediante apostilamento. O projeto será lido no plenário da Assembleia Legislativa e enviado as comissões técnicas da Casa para emissão de parecer.
 

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Postado em 16/10/2015 12:20

Escolas terão que ter assistência psicológica a alunos e professores

Escolas terão que ter assistência psicológica a alunos e professores
Deputado Davi Davino Filho

O deputado Davi Davino Filho (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que acrescenta inciso VI ao artigo 200 da Constituição de Alagoas obrigando a organização dos sistemas estadual e municipal de ensino a inserir assistência psicológica e assistência social a seus alunos, professores e funcionários.

De acordo com o autor da proposição, a escola assume um lugar privilegiado como lugar dos principais processos educativos intencionais e juntamente com setores complementares do desenvolvimento humano, se integram à educação para por em prática modelo de abordagem que exigem o envolvimento de outros segmentos.

“Além da importância do trabalho psicológico, é inquestionável a necessidade de participação do profissional de assistência social no conjunto multidisciplinar de trabalho, haja vista que o impacto do ambiente no desempenho global da escola, atinge os diversos segmentos: professores, alunos, pais e funcionários que de forma inquestionável estão diretamente submetidos a influencia da realidade social existente no entorno de cada unidade de ensino”, afirma Davi Davino.

A PEC está em pauta durante dez sessões para recebimento de emendas e em seguida, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa em seus aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa. Recebendo parecer favorável, a proposição será votada no plenário da Assembleia Legislativa por todos os deputados.
 

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Postado em 13/10/2015 20:44

Comissão aprova obrigatoriedade de tradutor de Libras em sala de aula

A Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

Pela proposta, os estabelecimentos públicos de educação básica e de educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

O profissional de Libas atuará nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino; nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático pedagógicas; e no apoio à acessibilidade aos serviços, às atividades e aos eventos extraescolares realizados pela instituição de ensino.

O profissional de Libras será contratado por concurso público de provas ou de provas e títulos. “Não podemos dizer que estamos prestando educação a uma pessoa surda, se a colocamos numa sala de aula na qual o professor não fala a sua língua, que é a Libras, nem há a presença de alguém que possa servir de intérprete”, afirma Hélio Leite.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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