A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeira votação, projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PSD), que obriga os estabelecimentos prestadores de serviço de assistência técnica a fornecerem aos consumidores, o protocolo de atendimento, informando o dia, a hora e o motivo do comparecimento ao local.
Pelo projeto, os prestadores de serviço de assistência técnica deverão fornecer o protocolo de atendimento mesmo nos casos em que a reclamação não gere ordem de serviço. O não fornecimento do protocolo acarretará penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
O autor do projeto justifica alegando que os estados possuem competência concorrente para legislar nas matérias de direito do consumidor, diante das necessidades regionais ou locais. “Sendo assim, como mais um mecanismo em favor do consumidor no intuito de comprovar a sua peregrinação as assistências técnicas na busca pelo reparo de seus produtos, se faz necessário se tornar obrigatório o fornecimento por tais estabelecimento do protocolo de atendimento”, afirma Tarcizo Freire.
As assistências técnicas deverão fixar em lugar de fácil visualização pelo consumidor, cartaz não inferior ao tamanho de uma folha A4, informando a obrigação de fornecerem o protocolo de atendimento. Sendo aprovado em segunda votação, o projeto será enviado ao governador Renan Filho (PMDB) que poderá vetar ou sancionar, transformando a proposta em lei.
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