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Proposta estimula ações destinadas a limpeza em ambiente escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que tem como objetivo, estimular ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.

De acordo com o autor da proposição, o melhor exemplo vem do Japão, país com elevado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com um dos melhores sistemas educacionais do mundo. “Em recente visita àquele país, pude observar que os alunos periodicamente se reúnem, sob observação de um adulto, para limpar a sala de aula, com vassouras, rodos e panos úmidos”, disse o deputado.

A matéria acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.
 

ctb.org

Folga não acarretará em prejuízos financeiros nos vencimentos

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispõe sobre a folga anual para todos os servidores públicos estaduais do Estado de Alagoas, no dia de seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos, e dá outras providências. De acordo com a proposição, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), o servidor perderá este direito se seu aniversário ocorrer em dia que não tiver expediente e quando estiver em férias ou em qualquer tipo de licença.

Somente poderá obter o direito este benefício, o servidor eu não possui em seus assentamentos funcionais quaisquer destas situações: advertência escrita nos últimos três anos; punição com suspensão nos últimos cinco anos; mais de três faltas sem justificativa no período de três anos; e entradas tardias e saídas antecipadas sem causas justificadas por 60 dias no período de 12 meses consecutivos.

De acordo com o autor do projeto de lei, a prática da folga no dia do aniversário do servidor público já se tornou um hábito em alguns setores do poder público. “A ideia visa oficializar o que já ocorre em muitos lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade a população alagoana”, disse Tarcizo Freire.
  

Anthony Roywoley/OSID

Irmã Dulce é a primeira santa brasileira

A Comissão de Educação do Senado aprovou projeto de lei de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à “Santa Dulce dos Pobres”, primeira santa brasileira. “Essa proposição objetiva homenagear a vida de uma baiana, de uma brasileira, de uma santa que se dedicou a cuidar dos pobres, acolhendo todos com muito amor e dedicação na esperança de vê-los bem de saúde e vivendo com mais dignidade”, afirma o autor do projeto.

Maria Rita de Sousa Brito Lopes Pontes (Irmã Dulce) nasceu no dia 26 de maio de 1914 em Salvador, no Estado da Bahia. Filha de Augusto Lopes Pontes e Dulce Maria de Souza Brito Lopes Pontes formou-se como professora, entrando logo em seguida para a Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, na cidade de São Cristóvão, em Sergipe. Aos dezenove anos, em 13 de agosto de 1933, recebe o hábito de freira das Irmãs Missionárias e adota, em homenagem a sua mãe que perdeu quando ainda tinha 7 anos, o nome de Irmã Dulce.

Desde suas primeiras missões como freira, Irmã Dulce direcionava sua atuação para o trabalho com os pobres. Em 1936 fundou a União Operária São Francisco (a primeira organização operária católica da Bahia), que depois deu origem ao Círculo Operário da Bahia. Já em 1939, inaugurou o Colégio Santo Antônio, escola pública voltada para operários e filhos de operários. Sua belíssima trajetória em prol dos mais necessitados, encerrada em 13 de março de 1992 com sua morte, é difícil de resumir em poucas palavras, pois são muitos os relatos de amor e de serviço aos pobres e doentes.

A ela, inclusive, atribuem-se milagres, dois foram reconhecidos pela Igreja Católica, o que a tornará a primeira santa brasileira. A cerimônia de canonização será celebrada pelo Papa Francisco, no Vaticano, no dia 13 de outubro de 2019, dia em que Irmã Dulce passará a ser chamada de “Santa Dulce dos Pobres”
 

gov.br

Lei é destinada a mitigar o efeito do preço do gás para famílias de baixa renda

O Governo Federal sancionou a lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que institui o Auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda. O pagamento do benefício previsto nesta lei será feito preferencialmente à mulher responsável pela família e vigorará por cinco anos, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução.

Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros as famílias:

I - inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou

II - que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência).

As famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros terão direito, a cada bimestre, a um valor monetário correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Veja o inteiro teor da lei aqui

acritica.com

São estimados, por ano, mais de nove mil casos novos de câncer infantojuvenil no Brasil

De acordo com o Instituto de Câncer Infantil, com base em referências dos registros de base populacional, são estimados, por ano, mais de nove mil casos novos de câncer infantojuvenil no Brasil, representando a segunda causa de mortalidade proporcional entre crianças e adolescentes em todas as regiões.

Para combater estes números em Alagoas, tramita na Assembleia Legislativa, um projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), que cria o programa estadual de diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil. A proposição tem o objetivo de estabelecer diretrizes de campanhas e ações de promoção à saúde que possam combater o diagnóstico tardio em crianças e adolescentes em todo o estado.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades privadas com o escopo de promover ações de conscientização e de realização de exames em crianças e adolescentes em escolas e em unidades docentes assistenciais, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde.

Também pela proposição, no mês de novembro, a secretaria de Saúde promoverá seminários aberto a toda a população que ofereça os serviços de esclarecimento sobre sinais e sintomas do câncer em crianças e adolescentes que objetivem um encaminhamento mais ágil aos serviços especializados.

O projeto de lei será lido no Plenário da Casa e encaminhado às comissões técnicas para emissão de pareceres. Em seguida será votado pelos deputados e encaminhado ao Governo do Estado para ser sancionado. “Identificar precocemente o câncer é determinante para que seu tratamento tenha mais chance de apresentar resultados positivos”, destaca Ronaldo Medeiros.
 

Isac Nóbrega/PR

Presidente Bolsonaro deve ser homenageado pela Assembleia de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou esta semana o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), ao projeto de lei, de autoria do Cabo Bebeto (PTC), que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas a Jair Messias Bolsonaro, atual presidente da República Federativa do Brasil. Com isso, a proposição fica apta a ser votada pelo Plenário.

Para que este projeto tenha recebido parecer favorável na CCJ, a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou anteriormente outro projeto do Cabo Bebeto que revogou os seguintes critérios para a indicação e concessão de títulos de Cidadão Honorário de Alagoas (Lei nº 7.808/2016): residir, ou ter residido, no Estado de Alagoas por período superior a três anos (inciso II, artigo 2º); e a proibição deste título a detentores de mandato eletivo e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão na Administração Pública (artigo 4º).

De acordo com o autor do projeto, somente no período da pandemia, Alagoas recebeu do Governo Federal um total de 327 respiradores, sendo 190 de UTI e 137 de transporte, além de quase R$ 700 milhões somente para ações com Covid-19. “Isso sem contar a suspensão dos pagamentos da dívida pública com a União”, afirmou.

Cabo Bebeto disse ainda, que diversos investimentos em infraestrutura foram feitos no Estado, a exemplo da conclusão do viaduto da PRF, o entroncamento/duplicação em São Miguel dos Campos e a conclusão da duplicação entre Alagoas e Sergipe. “Não podemos esquecer a entrega da obra do Canal do Sertão”, destacou.

Divulgação

Eduardo Tenório será reconduzido à presidência da Uveal

O atual presidente da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal) e vereador na cidade de Quebrangulo, Eduardo Tenório informou, nesta terça-feira, 16 que será candidato à reeleição da instituição na eleição que ocorre no próximo dia 13 de dezembro. “Estamos juntos com os outros colegas vereadores, colocando em prática uma pauta positiva, levando a Uveal para mais próximos dos representantes da câmara mirim”, disse o presidente.

Na sede da Uveal, em Maceió, Eduardo Tenório reuniu um grupo de vereadores que confirmaram a formação de uma Chapa Única. “Desde já, agradeço a todos vocês meus amigos vereadores, por todo apoio e confiança em mim depositada. Tenham a certeza de que continuaremos avançando cada vez mais. Caminharemos juntos por uma Uveal cada vez mais forte. Forte abraço a cada um de vocês. Contem sempre comigo!”, destacou Eduardo Tenório.

A Chapa ficou formada da seguinte maneira:

Presidente: Eduardo Tenório/Quebrangulo

Vice-Presidente: Rodolfo Izidoro/Mata Grande

1º Vice-Presidente: Neto Bomfim/Jundiá

Secretário Geral: Fernando Malta/Capela

Coordenador Geral: Neto Pedro/Craíbas

Tesoureiro Geral: Manoel Carvalho/Jequiá da Praia

1º Tesoureiro: Vinicius Duda/Batalha

2º Tesoureiro: Augusto/Marechal

1º Secretário: Alando/ Igreja Nova

2º Secretário: Jalmir/São Miguel dos Campos

3º Secretário: Feu Maia/Quebrangulo

Superintendente da UVEAL: Marquinhos X/São José da Tapera
 

Depositphotos

O objetivo é estimular projetos voltados para soluções tecnológicas

Termina no próximo sábado (20), o prazo para interessados se inscreverem no concurso Inovação e Sustentabilidade lançado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O concurso vai selecionar projetos nas seguintes áreas: soluções em destinação de resíduos sólidos; soluções em materiais biodegradáveis; soluções em energia limpa; e bioeconomia.

Poderão concorrer projetos de candidatos que estejam matriculados ou que tenham concluído o ensino médio ou qualquer curso de graduação/técnico. Serão admitidos desde trabalhos individuais até com no máximo dois coautores.

Clique aqui para se inscrever

A escolha dos trabalhos será feita por uma comissão julgadora constituída especialmente para esse fim. A premiação para os três primeiros colocados de todos os temas será a seguinte: certificado; medalha; e apresentação presencial em seminário ou audiência pública promovida pela comissão.

Aos três primeiros premiados serão disponibilizados passagem e hospedagem para Brasília para a cerimônia de premiação e apresentação dos trabalhos, na Câmara dos Deputados, na semana de 6 a 10 de dezembro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A deputada Tereza Nelma é a procuradora da Mulher na Câmara

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lançou a edição 2021 do concurso sobre a Lei Maria da Penha. O tema desta oitava edição é “15 anos da Lei Maria da Penha: como a educação pode ajudar a prevenir violências contra as mulheres”.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), cobrou a ampliação da rede de proteção da mulher no País e destacou os números da violência contra a mulher, que também atinge meninas. “Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que uma em cada cinco meninas com idade entre 13 e 17 anos relataram ter sofrido violência sexual”, disse ela.

Promoção
O concurso é promovido pela Procuradoria da Mulher da Câmara, em parceria com a bancada feminina e com o apoio do Banco Mundial e do Facebook/Instagram. O objetivo é disseminar o conteúdo da Lei Maria da Penha e levar a temática da violência contra a mulher para outros públicos, incentivando o debate em comunidades e grupos sociais.

Neste ano, o concurso será em formato de vídeos curtos produzidos por estudantes do ensino médio, com idade entre 14 e 18 anos.

Regras
Os vídeos, produzidos por meio de celular ou de qualquer outro dispositivo de gravação, deverão ter duração mínima de 15 segundos e máxima de um minuto. As inscrições vão de 16 de novembro a 10 de dezembro no site https://bit.ly/ConcursoLeiMariadaPenha.

Os projetos inscritos serão analisados por uma banca examinadora, que fará uma seleção inicial e disponibilizará para votação do público em geral pela internet. Após a escolha dos melhores trabalhos, a premiação será entregue em abril de 2022. Os vencedores receberão certificado, troféu e equipamento para produção de conteúdo digital.

Os trabalhos selecionados também serão exibidos nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e dos parceiros.

Desde 2012, a Procuradoria da Mulher desenvolve concursos culturais sobre a Lei Maria da Penha. A cada ano é escolhido um formato de criação artística (filmes, curtas, canções, fotografias e ilustrações, entre outras), sempre em alusão à importância da legislação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

Sessão legislativa para analisar a PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Veja como votaram os deputados alagoanos:

Arthur Lira (PP) - votou Sim

Isnaldo Bulhões Jr (MDB) - votou Não

Marx Beltrão (PSD) - votou Sim

Nivaldo Albuquerq (PTB) - votou Sim

Paulão (PT) - votou Não

Pedro Vilela (PSDB) - votou Sim

Sergio Toledo (PL) - votou Sim

Severino Pessoa (Republicano) - votou Sim

Tereza Nelma (PSDB) - votou Não