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O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões

A proibição de venda de produtos fumígenos “cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro, derivado ou não do tabaco” a menores de dezoito anos foi estabelecida por meio da Lei 10.702, de 14 de julho de 2003 com alteração da Lei 9.294, de 1996.

Porém, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que proíbe a venda de produtos fumígeros (cigarros), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas aos menores de 21 anos. A proposição altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996.

De acordo com a autora do projeto, o Instituto Nacional do Câncer estima que ocorrerem cerca de 157 mil mortes precoces em virtude de problemas provocados pelo fumo, como diversos tipos de câncer, doenças respiratórias ou cardiovasculares. Segundo o órgão, fumantes adoecem duas vezes mais que não fumantes.

“Acreditamos, assim, que chegou o momento de intensificar as medidas de proteção à saúde dos jovens, que se refletirá em redução de problemas graves na vida adulta e no envelhecimento. Ocorre-nos, dessa forma, que alterar a idade mínima para permitir a compra de produtos fumígenos para 21 anos pode ser uma medida de grande impacto”, disse Edna Henrique.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social; e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Marcos Oliveira/Agência Senado

Sessão solene ocorre às 10 horas no Plenário do Senado

O Congresso Nacional promove sessão solene na terça-feira (12), às 10 horas, para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da proposta de emenda à Constituição 6/19.

Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. Já existe uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet.

Por exemplo, quem ganha R$ 2.800,00 paga hoje 9% ou R$ 252,00. Com a tributação por faixas, a alíquota efetiva será de 9,32% e a contribuição sobe para R$ 261,03. Já quem ganha R$ 1.800,00 terá redução da contribuição de R$ 162,00 para R$ 147,03. Na prática, a tabela da reforma não deverá entrar em vigor com esses valores porque a tabela do INSS é reajustada pela inflação todo início de ano.

A tabela é a mesma para trabalhadores do setor privado e público; mas, como os servidores contribuem sobre todo o salário e não apenas até o teto do INSS, as faixas e as alíquotas continuam aumentando e vão até valores acima de R$ 39 mil, quando a alíquota será de 22%.

Veja o que muda na aposentadoria com a promulgação da reforma da Previdência

No geral, a reforma fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Outra mudança importante é o cálculo do benefício que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas.

Outra mudança significativa da reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. O Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial. E ainda devem ser aprovadas regras específicas em lei complementar para regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

ALE/AL

Votação ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeiro turno e por unanimidade, o projeto de lei, de origem governamental, que tem como objetivo ratificar o protocolo de intenções firmado entre os Estados da Bahia, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe, para a constituição do Consórcio Interestadual, na intenção de promover o desenvolvimento sustentável na Região Nordeste.

A matéria tem como escopo ratificar o protocolo de intenções entabulado entre os Estados da Região Nordeste, para que se constitua o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste, proporcionando instrumento político-jurídico no intuito de consolidar uma série de ações estratégicas cooperativas entre os consorciados, vinculadas às seguintes áreas: Desenvolvimento Econômico; Infraestrutura; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Social; Segurança Pública e Administração Penitenciária; Meio Ambiente; Gestão Pública; Articulação Política, Jurídica e institucional; e Comunicação.

“O Consórcio Nordeste objetiva um desenvolvimento estrutural cooperativo entre os entes públicos, medida imprescindível à promoção do interesse público, ao tempo em que pretende implementar um complexo de ações estruturais necessárias ao cumprimento dos mais caros mandamentos constitucionais, garantindo a maximização e aplicação das políticas públicas”, explica o governador na mensagem enviada junto com o projeto.

De acordo com o projeto, o consórcio público entre os Estados do Nordeste pode propiciar ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações em geral realizadas em conjunto pelos entes consorciados; acesso à informações e ao know-how entre os Estados, assegurando troca de experiência mais efetiva, aprendizado em ciclo mais curto e o compartilhamento de boas práticas; melhor compreensão e encaminhamento das necessidades e agendas políticas regionais; fortalecimento das capacidades dos entes consorciados com a fusão de recursos e desenvolvimento de sinergias; estabelecimento de ente capaz de figurar como catalisador para o estabelecimento de parcerias; ampliação de redes colaborativas entre os Estados; e promover inovação a partir da ligação de setores com uma maior coordenação e coerência.

ALE/AL

Projeto de lei será analisado pelos deputados na Assembleia Legislativa

O governador do Estado Renan Filho (MDB) encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo estadual, em que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas – PPP/AL, e dá outras providências. A proposta objetiva criar um novo marco-jurídico para as Parcerias Público-Privadas e concessões no Estado de Alagoas, no intuito de sanar diversos problemas que impactam diretamente na estratégia e operação do Programa. A matéria será examinada pelas comissões técnica da Assembleia Legislativa e em seguida será votada no plenário.

As Parcerias Público-Privadas são mecanismos de colaboração entre o Estado e as agentes privados, remunerados segundo critérios de desempenho, por meio de contraprestação a ser paga exclusivamente pelo Poder Concedente ou adicionada à tarifa paga pelo usuário, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo ter por objeto, dentre outros: a implantação, ampliação ou reforma de infraestrutura pública, prevendo sua respectiva manutenção ou gestão pelo concessionário; a prestação de serviço público; a exploração de bem público; e a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a proteção de dados pessoais e/ou sigilosos disponíveis para o Estado.

O projeto ainda institui o Conselho Gestor de Parcerias – CGP no Estado de Alagoas, composto pelos seguintes membros: Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, que o presidirá; Secretário de Estado da Fazenda; Secretário Chefe do Gabinete Civil; Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretário de Estado da Infraestrutura; Procurador Geral do Estado; e um representante da Assembleia Legislativa Estadual.

ALE/AL

Projeto de lei é de autoria do deputado Dudu Ronalsa

Tramita Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB) que institui o programa de castração destinado ao controle populacional de cães e gatos no Estado de Alagoas, por meio de uma unidade móvel. O programa será vinculado à secretaria estadual de Saúde. Pela proposição, o Poder Público Estadual poderá, por recursos próprios ou por meio de parcerias, disponibilizar veículos devidamente equipados com material e pessoal técnico habilitado a efetuar castrações cirúrgicas nos animais.

Estas unidades móveis contarão com condições mínimas de instalações e equipamentos indispensáveis para o serviço médico-veterinário, contendo: sala de ambulatório, sala de assepsia, sala de cirurgia, sala de recuperação cirúrgica, banheiro para uso da equipe médica-veterinária, balança para pesagem dos animais, kit para ressuscitação cardiorrespiratória, equipamento para esterilização de materiais, e material para acondicionamento de descarte de resíduo de acordo com a legislação vigente.

A unidade móvel deverá priorizar a castração de animais abandonados e que vivem nas ruas, para posteriormente atender à população de baixa renda interessada na castração de seus animais, de acordo com um agendamento prévio. O projeto foi lido no plenário da Assembleia Legislativa e encaminhada a comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer. Em seguida será votada no plenário da Casa por todos os deputados e enviada ao Chefe do Poder Executivo que poderá vetar ou sancionar a matéria.

De acordo com o autor da matéria, este projeto tem o condão de defender de forma zelosa e humanitária o controle do crescimento desta população animal. “Dentre os benefícios da castração, podemos destacar o controle da superpopulação de animais e subsequente, o controle das principais zoonoses, a prevenção de doenças e o aumento da longevidade do animal, a redução de fugas, e por fim a redução da agressividade”, destacou Dudu Ronalsa.
 

Jefferson Rudy/Agência Senado

Votação ocorreu no plenário do Senado Federal

A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, no começo da tarde da última quarta-feira (23). A proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19 de novembro. Durante a sessão que aprovou a matéria, os três senadores de Alagoas estavam presentes, apenas o senador Rodrigo Cunha (PSDB) votou a favor da reforma da Previdência, os senadores Fernando Collor (Pros) e Renan Calheiros (MDB) votaram contra.

Ao todo, o texto foi aprovado com 60 votos favoráveis e 19 contrários- são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.

O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
 

Com informações da Agência Senado

Agência Senado

No Brasil, a Sukyo Mahikari está presente em sete Estados da Região Nordeste

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei n.º 13.892/19, que institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de fevereiro. A Sukyo Mahikari foi fundada no Japão, em 1959, com o objetivo de contribuir para uma civilização mais pacífica e harmoniosa, baseada nas ideias de que “a origem do mundo é uma só, a origem de todos os seres humanos é uma só e a origem de todas as religiões é uma só”. Essa unidade seria Deus, o Criador, independentemente de qual seja o nome que o designa nas várias religiões e filosofias. O movimento possui sedes em todos os cinco continentes do mundo. 

No Brasil, a Sukyo Mahikari está presente em sete Estados da Região Nordeste, quatro na Região Centro-Oeste, nos quatro da Região Sudeste e nos três da Região Sul. A arte Mahikari, também conhecida como imposição das mãos, é um dos ensinamentos mais conhecidos da Sukyo Mahakari. Ao praticar, receber e transmitir a luz divina, observa-se uma melhora no aspecto espiritual dos indivíduos, o que resulta em bem-estar físico e emocional. Essa purificação especial de cada um contribui para a promoção da saúde, da harmonia, da paz e de sentimentos virtuosos nos próprios indivíduos e em toda a humanidade.

A autora da lei, deputada Leandre (PV-PR), explicou que a Sukyo Mahikari não é uma religião, embora, em alguns países seja registrada como organização religiosa sem fins lucrativos. “Os seus ensinamentos são comuns à maioria das religiões e têm por base o respeito a princípios universais, a busca pela purificação espiritual, pela harmonia com a natureza e com o próximo, e por atitudes que possibilitem a aproximação com Deus no dia a dia. A prática desses ensinamentos em pequenas ações rotineiras contribui para a saúde, equilíbrio e prosperidade dos indivíduos, levando-os a uma felicidade profunda e indestrutível”, disse.

Ainda segundo a deputada, os ensinamentos da Sukyo Mahikari não se restringem aos princípios religiosos – abrangem toda a ciência médica, clínica geral, a economia, a agricultura, e muito mais. “Esses ensinamentos são dirigidos a toda a humanidade. Qualquer um pode praticá-los, independentemente de crença religiosa, idade, sexo, raça ou nacionalidade. Há inclusive diversos sacerdotes de várias religiões, em todo o mundo, que são membros da Sukyo Mahikari”, concluiu.

Divulgação

A ação foi proposta pelo candidato de oposição, vereador Eduardo Tenório

A juíza da 3ª Vara Cível de Arapiraca, Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, proferiu decisão nesta sexta-feira, 18, obrigando a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal) e a comissão eleitoral, nos termos do estatuto associativo, proceder a regulamentação das eleições para a nova diretoria da entidade, num prazo de cinco dias, com fixação de edital e designação da nova data do pleito. Após este prazo, a eleição deverá ocorrer nos 30 dias posteriores, sob pena de aplicação de multa diária de três mil reais para a associação. A ação ordinária tem como autor o candidato de oposição, vereador por Quebrangulo, Eduardo Tenório e como réu a Uveal.

Em sua decisão a juíza afirmou que até a presente data, mesmo com a comissão eleitoral já formalizada pela Uveal, há mais de 30 dias, ainda não foi marcada uma nova data para a eleição da entidade. “Conforme depreende dos autos a nova comissão eleitoral encontra-se formada há mais de 30 dias, sem que execute os atos do processo eleitoral. Salientando que, a comissão eleitoral juntamente com o presidente, procedeu a organização do pleito anterior no prazo de 30 dias, como pode-se notar em documento dos autos”, disse a juíza.

A eleição para a Uveal estava marcada para o último dia 31 de agosto e foi suspensa por determinação judicial. Na ocasião dois candidatos disputavam a presidência da instituição: o atual presidente, vereador por Arapiraca, Fabiano Leão e o candidato de oposição, vereador por Quebrangulo, Eduardo Tenório. Ao todo, uma chapa para concorrer às eleições da Uveal precisa de pouco mais de 70 componentes entre os membros que irão compor a diretoria, o conselho fiscal e as dez seccionais regionais.
 

ALE/AL

Projeto de lei é de autoria do deputado Cabo Bebeto

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que proíbe a inauguração parcial ou incompleta de obra pública no Estado. De acordo com a proposição, consideram-se obras públicas todas as construções, reformas, recuperações e ampliações custeadas pelo Poder Público, tais como unidades de atendimento à saúde, educação, lazer e entretenimento, estradas e quais outras que se destinem à população em geral.

Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não tiveram sido totalmente concluídas, conforme previsto no projeto, para o pleno atendimento da atividade a que se destine. Já as obras públicas que necessitarem de pessoal para o seu pleno funcionamento, só poderão ser inauguradas após a afetiva disponibilidade do pessoal necessário.

De acordo com Cabo Bebeto, o objetivo da proposição é inibir e abolir tal prática, permitindo que as obras públicas somente sejam inauguradas quando estiverem aptas para o pleno funcionamento do fim a que se destinam. A matéria será votada no plenário da Casa por todos os deputados.

ALE/AL

Projeto é de autoria da deputada Cibele Moura

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências. Pela proposta, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), este fornecimento de merenda se dará no mesmo horário e da mesma forma como fornecido no período letivo escolar.

Caso o Governo opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue ao responsável legal dos alunos em até três dias contados da data do recesso ou das férias. Se for pelo cartão alimentação permitirá que o responsável legal adquira alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados pelo poder público. Este cartão só poderá ser utilizado no período de férias.

“Sabemos que nos lugares mais periféricos do nosso Estado, não raras as vezes falta na mesa das famílias as alimentações básicas para uma vida digna. Com efeito, resta comprovado por estudos técnicos que a alimentação é fator fundamental para o crescimento e desenvolvimento das crianças, inclusive o intelectual”, destacou Cibele Moura.