al.sp.gov.br

O projeto não impede a matrícula caso a carteira não esteja em dia

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, projeto de lei, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O texto, porém, não impede a matrícula caso a carteira não esteja em dia.

Com isso, as escolas das redes públicas e privadas de ensino de todo o país deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos, devidamente atualizada para a sua faixa etária, ficando assegurada a matrícula do aluno.

Caso a carteira de vacinação não seja apresentada, a unidade de ensino deve comunicar à unidade básica de saúde responsável pela vacinação do aluno para regularização da situação. E se a situação não seja regularizada no prazo de 30 dias, a escola deverá comunicar o Conselho Tutelar para as devidas providências.

Pela matéria, as crianças alérgicas ou que apresentem contraindicação à vacina devem ter a sua situação declarada por seus pais ou responsáveis por meio de documento médico que ateste as justificativas para a não vacinação. O projeto segue agora para a Comissão de Educação, à qual caberá a decisão final.

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Forças policiais poderão exercer atividades profissionais fora do horário de expediente

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Filipe Barros (PSL-PR), que permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com o autor da proposta, essa permissão deve ocorrer devido aos seguintes fatores: salários de forças policiais no Brasil, carga horária em sua atividade policial e alta capacidade de integrantes de forças policiais em manusear seus armamentos.

“Esses profissionais são treinados para o correto manuseio de armas de fogo. Desse modo, a utilização de forças policiais em empresas do setor privado contribui para o fortalecimento da sensação de segurança nesses locais, beneficiando não apenas o ente privado, mas também toda a sociedade”, disse Filipe Barros.
 

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Presidente da Uveal, Eduardo Tenório confirma candidatura a reeleição

O presidente da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal) e vereador na cidade de Quebrangulo, Eduardo Tenório (PMN), desmentiu qualquer notícia que vincula seu nome a uma possível candidatura a vice-prefeito naquela cidade. O nome de Eduardo surgiu primeiramente como vice de Emanoel Cardoso e depois como vice de Marcelo Lima. “Tudo isso não passa de fake news para tentar desviar o foco do nosso trabalho a frente destas duas instituições”, afirmou.

Eduardo que também é presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Quebrangulo confirmou que será candidato a reeleição tanto no legislativo municipal, bem como à presidente da Uveal. “Nunca tive compromisso com Emanoel Cardoso nem com Marcelo Lima, como vem sendo divulgado. Sempre pensei no legislativo e pautei minha vida política neste sentido. Vou continuar vereador para tentar mais na frente ser reeleito para presidente da Uveal”, informou.

O vereador disse ainda, quer está focado em seu trabalho tanto como vereador em Quebrangulo quanto a frente da Uveal. “Estamos juntos com os outros colegas vereadores, colocando em prática uma pauta positiva, levando a Uveal para mais próximos dos representantes da câmara mirim. Isso tudo, sem esquecer, é claro, do nosso trabalho na Câmara de Quebrangulo. Estes são os meus únicos objetivos no momento”, concluiu Eduardo Tenório

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O Garantia-Safra tem como objetivo garantir a segurança alimentar de agricultores familiares

A partir de fevereiro, os produtores de Mata Grande, Minador do Negrão, Ouro Branco, Poço das Trincheiras e São José da Tapera terão disponível o benefício Garantia-Safra, ano 2018/2019. Também serão beneficiados os produtores de Caturité e Umbuzeiro na Paraíba e das cidades Águas Belas, Caruaru, Pedra, Riacho das Almas, São Caitano e Venturosa em Pernambuco

O benefício será pago para 9.769 unidades familiares para cobrir perdas com a seca. A Portaria 7, que determina o pagamento, foi publicada ontem, terça-feira (11), pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O montante autorizado para esses agricultores, até o mês de junho de 2020, chegará a R$ 8,3 milhões.

O objetivo do Garantia-Safra é garantir a segurança alimentar de agricultores familiares que residam em regiões sistematicamente sujeitas à perda de safra, por razão de estiagem ou enchente. Os agricultores que têm direito a receber o benefício são os que têm renda mensal de até um salário mínimo e meio, quando tiverem perdas de produção em seus municípios igual ou superior a 50%.

O Garantia-Safra prevê o repasse de R$ 850, divididos em cinco parcelas de R$ 170. O benefício é disponibilizado obedecendo o calendário de pagamento dos benefícios sociais.
 

Com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ALE/AL

O projeto será analisado pelo plenário da Assembleia Legislativa

O Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado, Luciano Barbosa encaminhou ao Poder Legislativo Estadual, projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Programa Jovem Cidadão do Mundo, que visa ofertar Programas de Intercâmbio Internacional aos alunos do Ensino Médio da Rede Pública Estadual, define critério para seleção dos estudantes nos programas e cria a Bolsa-Intercâmbio, e dá outras providências.

A proposição cria o Programa Jovem Cidadão do Mundo, que visa a ofertar aos estudantes do ensino médio da Rede Pública Estadual de ensino do Estado de Alagoas, de forma gratuita, por meio de bolsas, Programas de Intercâmbio Internacional, supervisionados e custeados pelo Poder Público Estadual.

Somente pode participar deste Programa de Intercâmbio Internacional o estudante regularmente matriculado no ensino médio das escolas públicas estaduais que atenda aos seguintes requisitos:

I – possua no mínimo 15 (quinze) anos até a data do embarque da viagem, e no máximo 20 (vinte) anos até a data do retorno do intercâmbio;

II – não tenha sido reprovado nos últimos 3 (três) anos cursados na Rede Pública Estadual de Ensino;

III – haja se submetido a processo regular de concessão de visto, conforme as normas de cada país destinatário;

IV – tenha obtido, ao longo do ano letivo anterior ao do início do programa, frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas regulares da escola do ensino médio em que esteja matriculado, bem como tenha alcançado a média mínima de 70,0 (setenta) pontos no desempenho acadêmico escolar nas disciplinas de português e matemática;

V – tenha obtido frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) e aprovação por média nos cursos de idiomas oferecidos pelo Estado de Alagoas de que tenha participado;

VI – tenha sido autorizado a participar do Programa de Intercâmbio por seu responsável legal; e

VII – tenha sido aprovado em processo seletivo, de caráter eliminatório e classificatório, dentro do número de vagas disponibilizadas.

A seleção dos estudantes da Rede Pública Estadual para participação nos programas realizar-se-á por meio de processo seletivo, com vistas ao preenchimento das vagas ofertadas que poderá variar a cada ano até 100 (cem) vagas conforme disponibilidade de recursos do Estado.

O valor da bolsa de instalação será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e da bolsa de manutenção será de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido das taxas e custos de remessa cobrados pelo banco ou câmbio para efetivação da transferência, podendo ser ajustado mediante Decreto, com a finalidade de manter o poder aquisitivo em relação à moeda corrente no país destino do estudante selecionado para participar do programa.

De acordo com Luciano Barbosa, com a implementação do Programa Jovem Cidadão, os alunos terão a oportunidade de estudar in loco outro idioma, desenvolvendo a sua capacidade de autonomia e independência, ampliando seus conhecimentos e melhorando as condições de ingresso no mercado de trabalho com um currículo diferenciado.

“Além disso, ao experimentarem o contato direto com outra cultura, ampliarão seus horizontes e leque de opções para desenvolver trabalhos futuros. Tal experiência trará condições para amadurecimento e crescimento pessoal dos jovens estudantes alagoanos”, disse Luciano Barbosa.

ALE/AL

Projeto é de autoria do deputado Francisco Tenório

As comissões de Constituição e Justiça e de Administração da Assembleia de Alagoas aprovaram projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providências. Agora, a matéria já está pronta para ser votada no plenário da Casa após o recesso parlamentar. 

O projeto proíbe à apreensão ou retenção de veículos por autoridade de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), e do Licenciamento.

Ainda de acordo com a proposta, o veículo só poderá ser apreendido se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de dezembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

A proposição também obriga a autoridade administrativa estadual atender requerimento do proprietário interessado na retirada do veículo apreendido, exclusivamente em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas até a data de entrada em vigor desta lei, que promoverá sua restituição sem ônus para o contribuinte.

De acordo com o autor do projeto, o Estado possui outros meios de efetuar estas cobranças, como por exemplo, a execução fiscal, a negativação do proprietário nos cadastros de inadimplência e consequentemente a proibição e comercialização do veículo antes de sanar os impostos que nele recai.

“A corrente majoritária jurídica nos tribunais superiores, com amparo na Constituição Federal é de que não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando assim, um confisco que não tem amparo legal. Portanto, este projeto acaba com a prática ilegal de apreensão de veículos e determina a devolução dos que se encontram hora apreendidos”, destacou Francisco Tenório.
 

cgu.gov.br

O Governo poderá, ainda, fornecer um cartão alimentação

O Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, deputado Marcelo Victor (SD), no exercício do cargo de Governador do Estado, sancionou a lei n.º 8.241/2020, que autoriza o Governo do Estado de Alagoas a fornecer alimentação de qualidade aos alunos da Rede Pública Estadual de ensino durante o período de férias e recesso escolar.

De acordo com a lei, que é de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), o fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas: dentro das escolas; entrega de cesta básica; e cartão alimentação. O fornecimento de merenda se dará no mesmo horário e da mesma forma como fornecida durante o período letivo.

Caso o Governo do Estrado opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue ao responsável legal dos alunos até três dias contados da data do recesso ou das férias. Governo poderá, ainda, fornecer um cartão alimentação, que permitirá que o responsável legal dos alunos adquiram alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados pelo Poder Público.

“Cerca de nove milhões de crianças, durante o período das férias no Brasil, ficam com a segurança alimentar ameaçada. Muitos estudantes só vão para a escola para se alimentar. Infelizmente essa é uma realidade não só de Alagoas, mas do País. O presidente Marcelo Victor, que assume interinamente o governo de Alagoas, entendeu a necessidade social e sancionou o projeto, o que para mim enquanto parlamentar é muito gratificante por saber que estou contribuindo para que crianças não fiquem sem merenda nas suas férias”, afirmou Cibele. 
 

exame.abril.com.br

Shows terão uma tolerância máxima de 60 minutos para começarem

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos.

De autoria deputado Charles Fernandes (PSD-BA), a matéria impõe aos responsáveis pela organização de shows ou apresentações públicas remuneradas um pagamento de multa em caso do não cumprimento do horário.

A multa de que trata este projeto será equivalente a 10% da arrecadação total bruta da apresentação e deverá ser aplicada pelo Procon do município onde ocorreu o evento ou pelo Procon estadual quando aquele não existir e destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Ainda no caso de atraso, o consumidor poderá pedir a imediata restituição do valor pago pelo ingresso.

“O cumprimento do horário marcado para o início de uma apresentação pública é um sinal de respeito e consideração para com o consumidor e deveria ser algo a que os promotores e organizadores destes eventos deveriam focar sua maior atenção. O horário da apresentação é parte da oferta do show e deve obedecer ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor”, destacou o autor da matéria.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Cultura, de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

creci-rj.gov.br

O projeto ainda cria o Sistema Nacional Integrado de Monitoramento por Câmeras

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Lourival Gomes (PSL-RJ), que obriga o Poder Executivo a instalar ou fomentar a instalação de equipamentos de monitoramento por câmeras de vídeo nos municípios com população superior a 30 mil habitantes. Pela matéria, a União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas, financeiras e operacionais necessárias à implementação dos equipamentos de monitoramento.

O projeto ainda cria o Sistema Nacional Integrado de Monitoramento por Câmeras que concentrará as informações obtidas pelas diversas câmeras de monitoramento do país e atuará em estreita observância dos valores e princípios fundamentais consagrados pela Constituição Federal. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor do projeto, a criminalidade violenta é um mal que assola o país. “Ano após anos, acompanhamos a elevação das taxas de delitos diversos. Contudo, em 2019, vemos a diminuição desses índices, em vários Estados da União. Entre as diversas razões que podemos atribuir à melhora no número de infrações estão a utilização de alta tecnologia, aliada a treinamento e capacitação dos agentes, a maturidade institucional em lidar com essas ferramentas e a postura firme das autoridades constituídas”, disse.

Ainda segundo o deputado, “para contribuir com esse quadro de aparente retomada de controle sobre criminalidade pelas instituições, propomos este projeto de lei que visa a instalação de câmeras de monitoramento nos municípios com mais de 30.000 habitantes e a centralização do conhecimento gerado por esses equipamentos em um Sistema Nacional Integrado de Monitoramento, que será regulamentado pelo Poder Executivo federal”, destacou Lourival Gomes.
 

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Festa de Bom Jesus dos Navegantes está em sua 136ª edição

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a inclusão da festa de Bom Jesus dos Navegantes da cidade de Penedo, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas. A matéria já recebeu parecer favorável da comissão de Constituição e Justiça da Casa e deverá, após o recesso parlamentar, ser votada no plenário.

A festa é realizada todos os anos na segunda semana de janeiro e já está em sua 136ª edição. “A festa de Bom Jesus dos Navegantes é considerada a maior do gênero no Estado de Alagoas, atraindo milhares de pessoas para a bela e histórica cidade de Penedo, fomentando assim a economia local, através da geração de emprego e renda”, disse Albuquerque.