Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado


 
  • Aprovado projeto de lei que estende feriados locais a órgãos federais

     

    A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer.

    Pela proposta, O ente da federação que tenha feriado local terá suas repartições públicas federais também com feriado, não permitindo a discricionariedade administrativa do Poder Executivo para decidir a esse respeito.

    O projeto altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993 (dispõe sobre os feriados), tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

    De acordo com o autor do projeto, a presente proposição visa resolver um problema referente ao funcionamento de repartições públicas federais em dias de feriados locais, sejam eles municipais, estaduais ou distritais. “Sabe-se que, quando há feriados locais, os órgãos e entidades da Administração Pública federal ora funcionam, ora não, nas cidades ou nas Unidades da Federação onde ocorrem”, afirma Rômulo Gouveia.
     

    postado em 04/08/2016 14:54

    Os comentários são de inteira responsabilidade dos autores, não representando em qualquer instância a opinião do aquiacontece.com.br ou de seus colaboradores. Dê sua opinião com responsabilidade! Para maiores informações, leia nossa política de privacidade.

    comentários

     
  • Aprovado projeto que estimula campanhas de doação de cordão umbilical

     

    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Roberto Britto (PP-BA), que garante a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natal e no momento da realização do parto e divulgação dos mesmos nos meios de comunicação.

    A proposta aprovada recebeu um substitutivo que recomendou a divulgação também dos benefícios do sangue do cordão umbilical e placentário para a pesquisa científica. O projeto altera a Lei 9.434, de 04 fevereiro de 1997 (dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento).

    De acordo com o autor do projeto, o sangue do cordão umbilical e placentário apresenta grande quantidade de células tronco que, apesar de apresentarem características adultas, são ainda imaturas e pouco estimuladas, configurando como tecido de grande importância. “A garantia do acesso a informações sobre a possibilidade e benefícios da doação certamente ampliará o volume de doações, além de colaborar para a divulgação de sua importância”, justifica Roberto Britto.

    A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
     

    postado em 30/07/2016 10:41

    Os comentários são de inteira responsabilidade dos autores, não representando em qualquer instância a opinião do aquiacontece.com.br ou de seus colaboradores. Dê sua opinião com responsabilidade! Para maiores informações, leia nossa política de privacidade.

    comentários

     
  • Código Penal poderá punir injúria por questões de gênero com detenção

     

    O Senado começa a analisar projeto de lei, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que considera crime, a injúria praticada por questões de gênero com pena de um a três anos de reclusão mais multa. Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa.

    A proposta altera o parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) que passa a vigorar com a seguinte redação: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”.

    De acordo com a autora do projeto, a proposta apresentada é que a injúria praticada por razões de gênero figure como mais uma forma qualificada do crime de injúria, o que, na prática, representa a aplicação de uma pena maior, de um a três anos de reclusão. “Com o recrudescimento da punição, espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação”, justifica Gleisi Hoffmann.

    O projeto de lei terá votação final na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, se não receber recurso para análise pelo Plenário, será enviado em seguida para a Câmara dos Deputados.
     

    postado em 25/07/2016 18:55

    Os comentários são de inteira responsabilidade dos autores, não representando em qualquer instância a opinião do aquiacontece.com.br ou de seus colaboradores. Dê sua opinião com responsabilidade! Para maiores informações, leia nossa política de privacidade.

    comentários

     
  • Projeto legaliza jogo do bicho e outros jogos de apostas no Brasil

     

    A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que permite, mediante concessão do Governo Federal, a exploração de bingos e outros jogos de azar, por pessoas jurídicas constituídas exclusivamente para essa finalidade.

    Pelo projeto, a autorização para a exploração de bingos e outros jogos de azar será concedida, por prazo determinado, por empresas que comprovarem capacidade financeira para o empreendimento e que serão escolhidas mediante processo de licitação. Os editais de licitação deverão estabelecer as formas e condições de exploração dos jogos e a destinação dos recursos arrecadados.

    A proposta ainda revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 (Dispõe sobre o serviço de loterias).

    De acordo com o autor do projeto, pela Internet é possível apostar e transferir recursos on-line para bancas de jogos e cassinos virtuais situados fora do Brasil, com elevados gastos de divisas. “Portanto, já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais”, justifica.
     

    postado em 22/07/2016 20:02

    Os comentários são de inteira responsabilidade dos autores, não representando em qualquer instância a opinião do aquiacontece.com.br ou de seus colaboradores. Dê sua opinião com responsabilidade! Para maiores informações, leia nossa política de privacidade.

    comentários

     
  • Projeto aumenta punição para quem vender armas a crianças e adolescentes

     

    A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Major Olímpio (SD-SP), que aumenta a pena para quem vender ou fornecer - ainda que gratuitamente -, arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente. Atualmente a pena é de reclusão de três a seis anos, com a mudança, a infração passará para uma pena de reclusão de cinco a 10 anos.

    A proposta que modifica o artigo 242 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário.

    O autor do projeto entende que é manifesta por toda a população brasileira, a necessidade não só da punição mais severa dos menores infratores, mas também uma punição mais severa para aqueles que, de alguma forma, contribuem para que crianças e adolescentes cometam atos infracionais análogos ao de crime.

    “O dispositivo normativo presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, carece de atualização, tendo em vista, que o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 17, prevê uma pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a quem, dentre outros verbos, vender de forma irregular armas, munições ou acessórios”, justifica Major Olímpio.
     

    postado em 21/07/2016 18:19

    Os comentários são de inteira responsabilidade dos autores, não representando em qualquer instância a opinião do aquiacontece.com.br ou de seus colaboradores. Dê sua opinião com responsabilidade! Para maiores informações, leia nossa política de privacidade.

    comentários

     
  • Segurança aprova critérios para doação a fundo de combate ao abuso de drogas

     

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI), que define critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e utilização de seus recursos. A proposta altera a Lei nº 7.560/86 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas).

    Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais ou municipais, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda obedecidos os seguintes limites: 1% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e 6% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas físicas na declaração de ajuste anual.

    Segundo o projeto, esse valor não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor, não pode ser computado como despesa operacional na apuração do lucro real; e não pode ser deduzido dos pagamentos mensais do imposto calculado por estimativa.

    A proposta autoriza a doação em espécie ou em bens e os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente.

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
     

    postado em 18/07/2016 18:54

    Os comentários são de inteira responsabilidade dos autores, não representando em qualquer instância a opinião do aquiacontece.com.br ou de seus colaboradores. Dê sua opinião com responsabilidade! Para maiores informações, leia nossa política de privacidade.

    comentários

     
 
 
  • Cadastre-se para receber novidades do Aqui Acontece
  • carta
  • cadastrar
 
Avenida Antonio Candido Toledo Cabral, 149
Dom Constantino Penedo - AL
Fone: (82) 3551 5091
contato@aquiacontece.com.br