Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado


 
  • Projeto aumenta punição para quem vender armas a crianças e adolescentes

     

    A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Major Olímpio (SD-SP), que aumenta a pena para quem vender ou fornecer - ainda que gratuitamente -, arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente. Atualmente a pena é de reclusão de três a seis anos, com a mudança, a infração passará para uma pena de reclusão de cinco a 10 anos.

    A proposta que modifica o artigo 242 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário.

    O autor do projeto entende que é manifesta por toda a população brasileira, a necessidade não só da punição mais severa dos menores infratores, mas também uma punição mais severa para aqueles que, de alguma forma, contribuem para que crianças e adolescentes cometam atos infracionais análogos ao de crime.

    “O dispositivo normativo presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, carece de atualização, tendo em vista, que o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 17, prevê uma pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a quem, dentre outros verbos, vender de forma irregular armas, munições ou acessórios”, justifica Major Olímpio.
     

    postado em 21/07/2016 18:19

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  • Segurança aprova critérios para doação a fundo de combate ao abuso de drogas

     

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI), que define critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e utilização de seus recursos. A proposta altera a Lei nº 7.560/86 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas).

    Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais ou municipais, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda obedecidos os seguintes limites: 1% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e 6% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas físicas na declaração de ajuste anual.

    Segundo o projeto, esse valor não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor, não pode ser computado como despesa operacional na apuração do lucro real; e não pode ser deduzido dos pagamentos mensais do imposto calculado por estimativa.

    A proposta autoriza a doação em espécie ou em bens e os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente.

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
     

    postado em 18/07/2016 18:54

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  • Projeto institui o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados alagoanos

     

    Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário, que institui no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), com a finalidade de assegurar os recursos necessários, para a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados estaduais; e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas na execução de atividades de segurança dos magistrados e a eles vinculados.

    Pelo projeto, os recursos do Funseg deverão ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da justiça estadual visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; manutenção dos serviços de segurança; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados; e outras receitas eventuais.

    Fica a cargo do Poder Judiciário editar os atos necessários à operacionalidade do Funseg, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, porém, o Funseg estará sujeito à fiscalização e controle do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Judiciário venha a adotar.

    postado em 14/07/2016 11:49

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  • Projeto proíbe cobrança de consumação mínima em bares e casas noturnas

     

    A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres em todo o País.

    Pela proposta, estes estabelecimentos deverão colocar em local de fácil visualização aos consumidores a informação de que não realizam cobrança de consumação mínima sob pena de multa. Já o couvert artístico só poderá ser cobrado ao consumidor desde que haja entretenimento apresentado ao vivo e informado previamente de forma clara e ostensiva.

    O autor do projeto explica que atualmente é cada vez mais frequente da cobrança de consumação mínima em estabelecimentos de todo país, além disso, o reconhecimento de que o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor em ser aplicado ao caso não é pacífico, o que vem ocasionando prejuízos aos consumidores.

    “Ao bem da verdade, foram confeccionadas várias legislações, em âmbito estadual e municipal, que buscaram preencher esta lacuna, mas é preciso haver equidade em proporções maiores, buscando alcançar a todos os consumidores brasileiros, logo, é de suma importância a aprovação de uma lei federal de modo que possamos eliminar essa prática, que consideramos ser abusiva, das relações de consumo”, justifica Marcos Rotta.

    O projeto será avaliado em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovada, pode ir direto para o Senado.
     

    postado em 12/07/2016 13:28

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  • PEC amplia licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva

     

    Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que visa contemplar tanto a mãe biológica como a mãe adotiva de mais de uma criança, o direito de ampliar em trinta dias a licença-maternidade para cada filho. Atualmente a licença é de 120 dias.

    A PEC dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade que passa a vigorar da seguinte forma: “licença-maternidade, concedida à gestante e à mãe adotiva, independentemente da idade do adotado, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração de cento e vinte dias, acrescida, no caso de gestação ou adoção múltipla, de trinta dias por filho nascido vivo ou adotado além do primeiro”.

    O autor do projeto destaca que as normas necessitam ser constantemente atualizadas e adaptadas a novos padrões de justiça e de equidade. “Cremos que o legislador ainda não atentou para a questão específica dos partos múltiplos, muito comuns com a utilização de novas técnicas de reprodução assistida”, afirma.

    O deputado explicou ainda, que a PEC é inspirada na ideia da jovem Cinthya Pâmella Casado Paulo, representante da Escola Professor Lordão, localizada na cidade de Picuí/PB, no Programa Parlamento Jovem Brasileiro 2015, que apresentou projeto nesse sentido.

    A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
     

    postado em 07/07/2016 12:42

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  • Segurança aprova aumento de pena para condenados que fugirem da prisão

     

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB- SP), que acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 75  do Código Penal para determinar que, sempre que recapturado, a pena do condenado seja acrescida do dobro do período de pena já cumprido antes de sua fuga.

    A agência Câmara explica que “a legislação atual considera a fuga uma falta grave que pode ser punida com a suspensão ou restrição de direitos, o isolamento na própria cela, ou em local adequado, a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, entre outras penalidades”.

    Para o autor do projeto, a modificação se apresenta como mais uma alternativa para impedir que o sentenciado frustre a condenação que lhe for imposta. A proposta será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.
     

    postado em 03/07/2016 23:27

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