Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado


 
  • Mulheres terão direito a 25% de vagas em concursos na área de segurança

     

    A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que reserva as mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. De caráter conclusivo, a proposta será agora analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

    Pela proposta, a reserva de vagas a candidatas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. As candidatas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

    Na hipótese de não haver número de candidatas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. “Às mulheres nas instituições de segurança pública, vieram trazer maior humanismo e técnica a essas instituições, fortalecendo um novo paradigma de policiamento: o de proteção à sociedade, suplantando a ultrapassada visão de conflito com a sociedade”, justifica Cabo Sabino.
     

    postado em 20/12/2016 14:49

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  • Aprovado mototaxímetros em municípios com mais de 40 mil habitantes

     

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Leo de Brito (PT-AC) que institui a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em municípios com mais de 40.000 habitantes.

    De acordo com a proposta, para o exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas, mototáxi, será obrigatório o uso de mototaxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor.

    O autor do projeto explica que o transporte individual de passageiros por mototáxi é uma realidade crescente no país. De acordo com ele, nas cidades de pequeno e médio porte, o serviço de mototáxi ganha especial relevância, constituindo muitas vezes o principal meio de locomoção.

    “Nesse sentido, faz-se necessário estabelecer, em caráter nacional, um parâmetro confiável e seguro aos profissionais e usuários do serviço, no sentido de conferir maior precisão aos deslocamentos realizados sobre duas rodas”, justifica Leo de Brito.

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
     

    postado em 14/12/2016 14:16

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  • Comissão de Justiça do Senado acaba com o foro privilegiado para políticos

     

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Álvaro Dias (PV/PR), que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. A CCJ acolheu sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo - o que recebeu a primeira ação.

    De acordo com o autor da proposição, a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, representou um grande avanço no sentido de garantir a honradez e correção sempre exigidos aos mandatários do País. Não obstante, muita coisa ainda pode ser feita. “Nesse sentido, apresentamos esta Proposta de Emenda à Constituição, que extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns cometidos por qualquer autoridade”, disse Álvaro Dias.

    Pela Ascom do Senado "as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros"

    O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.
     

    postado em 30/11/2016 13:51

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  • Segurança aprova requisitos para carreiras de policiais e bombeiros militares

     

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que estabelece critérios para o ingresso nas carreiras de policiais e bombeiros militares. A proposta altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

    Com a mudança, observada a legislação própria de cada Unidade da Federação, e respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento, são condições básicas para ingresso nas polícias militares:

    I - ser brasileiro;

    II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

    III - não registrar antecedentes penais dolosos;

    IV - estar no gozo dos direitos políticos;

    V - ser aprovado em concurso público;

    VI - ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação; 

    VII - ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão;

    VIII – ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;

    IX - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de:

    a) curso de bacharelado em direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);

    b) curso de graduação superior nas áreas de interesse conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para as praças ingressarem na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);

    c) curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de Praça de Polícia Militar.

    Também observada a legislação própria de cada Unidade da Federação, o acesso na escala hierárquica tanto de oficiais quanto de praças será gradual e sucessivo, e o processo de promoção de cada posto ou graduação será segundo os critérios de antiguidade, por bravura, notória capacidade, post mortem e em ressarcimento de preterição.

    Por fim, as Policias Militares manterão cursos em estabelecimento de ensino da própria polícia militar, podendo, ainda, ser desenvolvido em outra Unidade Federada, ou em parceria com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, como requisito para a promoção.

    Nos Quadros de Oficiais aos postos de:

    I – Major: Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);

    II – Coronel: Curso de Estudos Estratégicos (CEE).

    Nos Quadros de Praças às graduações:

    I – Sargento: Curso de Formação de Sargentos (CFS);

    II – Sub Tenente: Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS).

    O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ela ainda segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos deputados.
     

    postado em 22/11/2016 12:44

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  • Comissão de Trabalho amplia seguro-desemprego para pescador artesanal

     

    O benefício do seguro-desemprego, a que fazem jus os pescadores artesanais durante os períodos de defeso da respectiva atividade, nos termos da Lei nº 10.779, de 2003, é um instrumento da maior importância no sentido de se conciliarem medidas de proteção dos recursos naturais e sustento dos pescadores e suas famílias no período de suspensão da atividade

    Neste sentido, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que amplia a concessão do benefício de seguro-desemprego para o pescador artesanal nos casos de paralisação da atividade por fenômenos naturais ou acidentais. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa

    De acordo com a Agência Câmara, “atualmente, de acordo com a Lei 10.779/03, esses profissionais já recebem o benefício do seguro, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso, época de crescimento ou desova dos animais, fixada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O projeto modifica o conceito de período de defeso para incluir os casos de fenômenos naturais ou acidentes”.
     

    postado em 17/11/2016 14:18

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  • Comissão especial aprova reserva de vagas para mulheres no Legislativo

     

    Foi aprovada, em Comissão especial da Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reserva vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais de todo o país, nas três legislaturas subsequentes após a aprovação definitiva desta PEC, que ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.

    A PEC estabelece que a cota mínima para mulheres valerá por três legislaturas, ficando vedado patamar inferior a: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% das cadeiras na segunda legislatura; e 16% das cadeiras na terceira legislatura. Caso o percentual mínimo não seja atingido por determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

    A operacionalização da regra prevista nesta PEC dará, a cada vaga, dentro de cada partido, com a substituição do último candidato do gênero que atingiu o percentual mínimo previsto nesta proposta pelo candidato mais votado do gênero que não atingiu o percentual.

    Ainda pela proposta aprovada, serão considerados suplentes os candidatos não eleitos do mesmo gênero dentro da mesma legenda, obedecidos a ordem decrescente de votação nominal.
     

    postado em 10/11/2016 14:51

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