João Pereira

João Pereira

Advogado, escritor e atento observador da política

Postado em 30/03/2016 10:15

O cargo eletivo é um contrato

Não há contrato sem cláusulas que garantam o cumprimento do convencionado entre as partes. Numa eleição, no âmbito político, a escolha da maioria do eleitorado é uma das principais cláusulas, a inicial, porque dá ao eleito a legitimidade do exercício do cargo. A sua permanência até o fim do mandato é consequência de uma administração que, mesmo que não tenha preenchido os melhores requisitos, foi possível suporta-la.

 Dentro desse entendimento, vamos ater-nos ao momento presente no que diz respeito ao governo federal para indagarmos: numa visão ampla do atual quadro nacional, justifica-se a cassação do mandato da presidente Dilma? Acreditamos que sim. Comecemos com os prováveis ilícitos eleitorais investigados no Superior Tribunal Eleitoral e as pedaladas fiscais, crimes de responsabilidade apontados pelo Tribunal de Contas da União. Não bastasse a suficiência desse delito, previsto na constituição Federal para destitui-la do poder, vivemos o pessimismo que não permite que vislumbremos um porto seguro para festejar o renascimento da esperança, sufocada e quase morta pela retração, inflação e desemprego, como os mais premente entre outras carências sociais. Isso tudo, em grande parte, como consequência de um pleito contagiado pelo doentio desejo de ter, a qualquer preço, a reeleição. As torneiras dos gastos públicos foram generosamente abertas, refletindo-se agora na crise financeira e no crescente endividamento.

 Devemos perguntar, depois de uma violenta erupção a jorrar lama por todos os lados, se a presidente Dilma, juntamente com Lula, o todo poderoso cavaleiro da salvação nacional e boa parte dos partidários do PT, epicentro da explosão, não está também salpicada pela lama da corrupção? Não acreditamos que a sua inocência esteja a planar sobre os escombros da imoralidade.

 Em síntese, frente a tamanho caos que tem a presidente como responsável, é mais do que oportuno o momento para rescindir o contrato do seu mandato. Podemos aceitar um administrador incompetente ou, não o sendo, não foi possível, por adversa conjuntura interna ou externa, ter um bom desempenho. Inadmissível quando o personalismo, a vaidade e o doentio apego pelo poder, sobrepondo-se ao interesse coletivo, envereda, irresponsável e conscientemente, por caminhos que sabidamente resultarão em desastre. A presidente, comentava-se publicamente, afirmava que seria vitoriosa a qualquer custo, não importavam as consequências.

 É um traço que parece congênito em muitos esquerdistas ou socialistas que, pregando com frequência a liberdade e a democracia, não passam de meras palavras de efeitos, sem nenhuma sinceridade. No fundo, são totalitários e desejam o poder sem limite no tempo. Basta que se veja a história passada e presente. Não bastasse o totalitarismo, carregam dentro de si a pose e o desejo, descarregando seus recalques de pobreza, de usufruir as delícias da monarquia, o que fazem com todo o descaramento. Assim, monarquistas absolutos, julgam-se intocáveis e inamovíveis, mesmo quando encurralados por fatos que comprovam suas maracutaias. O processo de impeachment, por exemplo, é classificado como um golpe porque desrespeita o resultado das urnas que elegeram a presidente. Será que ela tem, hoje, o apoio da totalidade dos mesmos eleitores? Qual é, no momento, o percentual de aprovação do seu governo? Baixíssimo. Seu governo era um fruto sadio que se deixou infestar por pragas que naturalmente lhe causará a queda para extinguir-se na podridão.

Face a atmosfera tensa, poluída e negra que encobre o nosso país, emperrando-o em todas as direções, não existe outra alternativa, ausente clausula pétrea no contrato para rescindi-lo e sob pena de pecar por omissão o Congresso Nacional, senão denuncia-lo, pondo-o nas ruínas da história pela vida legal do impedimento.
 

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